Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA OUTROS VÍCIOS – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração anteriores, reconhecendo erro material no cálculo da condenação, mas mantendo a decisão sobre os demais temas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que justifique a revisão da decisão sobre a cobrança da penalidade take or pay e a responsabilidade probatória das partes envolvidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos declaratórios visam a rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido.4. A embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.5. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a rediscussão da matéria já decidida não é admitida, sendo rejeitados os pedidos que demonstrem apenas o inconformismo com o resultado do julgamento, salvo em casos excepcionais de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 373, I; CC/2002, art. 1.536.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela CGG Trading S.A, que pedia esclarecimentos sobre uma decisão anterior. A CGG alegou que o acórdão tinha omissões e que a Rumo não provou que disponibilizou a capacidade contratada para justificar a cobrança de uma penalidade. No entanto, o tribunal entendeu que a CGG estava apenas tentando reverter a decisão já tomada, pois as questões levantadas já haviam sido discutidas. Assim, o tribunal decidiu rejeitar os embargos, mantendo a decisão anterior, pois não encontrou erros ou omissões que justificassem uma nova análise do caso.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010262-77.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 03.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos declaratórios, visando a sanar supostos vícios contidos no acórdão prolatado por esta Câmara Cível, que restou assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO – PERCENTUAIS DE RESPONSABILIDADE NÃO CONSIDERADOS – VÍCIO SANADO – DEMAIS INSURGÊNCIAS - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA OUTROS VÍCIOS – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.” Sustentou a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão e obscuridade, sob os seguintes fundamentos: a) o acórdão objurgado “incorreu em omissão ao deixar de reconhecer a existência de controvérsia e, sobretudo, indicar qual elemento probatório comprovaria a efetiva disponibilização, pela Rumo, da integralidade da capacidade contratada, apta a justificar a cobrança da penalidade take or pay no período específico de jul-dez/2016.”; b) “quanto a cobrança do take-or-pay para o período de julho a dezembro de 2016, a r. sentença concluiu pela ausência de comprovação mínima, dispensando a instrução probatória e indeferindo a prova pericial requerida pela CGG, por entender (corretamente) que tal ônus probatório cabia às Embargadas.”; c) o acórdão embargado concluiu que caberia à CGG suscitar preliminar de cerceamento de defesa para questionar o indeferimento da prova pericial; d) não haveria interesse recursal da CGG na alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da prova; e) o ônus da prova quanto à disponibilidade de transporte era da Rumo; f) “não ficou claro (i) se a planilha de cobrança apresentada pela Rumo é o único elemento de prova que pautar a conclusão do v. acórdão recorrido pela legalidade da cobrança do take-or-pay para o período de julho a dezembro de 2016; e (ii) qual o fundamento do v. acórdão embargado para concluir que caberia à CGG provar que Rumo não disponibilizou os vagões para transporte.”; g) “Em relação ao item (ii), ausentes reuniões de validação, comunicações confirmatórias ou qualquer anuência/consentimento da CGG, não se pode atribuir presunção de veracidade a documento unilateral, sobretudo em ação de cobrança, em que o ônus da prova do fato constitutivo incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC.”; h) “ao exigir da CGG a demonstração de fato negativo – isto é, a não disponibilização da capacidade contratada – o v. acórdão embargado, na prática, inverte indevidamente o ônus probatório, impondo a produção de prova impossível ou excessivamente onerosa, caracterizando verdadeira prova diabólica.” Diante disso, requereu o acolhimento dos presentes embargos. Conclusos a este relator, intimadas para manifestação (mov. 7.1 – ED). As embargadas deixaram transcorrer o prazo in albis (mov. 10 e 11 – ED). É o relatório.
Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios. De início, importante lembrar que a razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material. No caso em tela, vê-se que a pretensão da parte embargante é nitidamente a rediscussão da matéria decidida, restando claro e de forma motivada o entendimento deste Colegiado proferido no acórdão. Veja-se: “A quarta insurgência da ré consistiu no fato de ser controversa a efetiva disponibilização da capacidade contratada por parte da Rumo, situação que poderia ter sido averiguada por meio de perícia, prova indeferida em saneador com base nos pontos controvertidos outrora fixados. A ré afirmou que a sentença compreendeu devida a penalidade para os meses de fevereiro a junho de 2016, sob o fundamento ‘que, exclusivamente para esses meses, teria havido manifestação expressa de uma colaboradora da CGG (Sra. Danila Becker) confirmando por e-mail (i) a disponibilização da capacidade contrata, por parte da Rumo; (ii) os volumes efetivamente transportados; (iii) as respectivas responsabilidades, de lado a lado, pelas quantidades não transportadas; e (iv) o valor total apurado a título da suposta penalidade.’ Sem grifos no original. Assim, quando o acórdão estendeu a penalidade ao período de julho a dezembro, partiu da premissa que a Rumo teria disponibilizado 100% da capacidade contratada à CGG, fato impugnado pela requerida em primeiro grau. Analisando os autos, vê-se que o pedido de prova pericial foi indeferido na decisão saneadora (mov. 96.1 – 1º grau). A parte ré solicitou esclarecimentos e ajustes (mov. 103.1 – 1º grau), sob o seguinte fundamento: ‘A CGG respeitosamente entende que a prova pericial seria relevante se – e somente se – sejam superados os três primeiros pontos controvertidos. Superados os dois primeiros, na hipótese de se concluir que as partes efetivamente negociaram e concordaram com a celebração de uma multa por descumprimento de cláusula de performance (conforme defende a Autora), a CGG entende que será necessário averiguar se foi cumprido todo o rito previsto no Contrato de Transporte para cobrança de tal multa. Isso passaria, necessariamente, pela comprovação de que (i) a CGG recebeu a senha e acessou o sistema de computador da Autora, onde supostamente eram disponibilizados os vagões pela Autora e se utilizou o sistema para fazer agendamentos; (ii) no referido sistema existem registros sobre a culpabilidade atribuída à CGG pela suposta não utilização dos vagões disponibilizados e, principalmente, e (iii) o valor da multa cobrada pela Autora foi corretamente calculado.’ Sem grifos no original. O pedido foi novamente indeferido (mov. 119.1 - 1º grau e 147.1 – 1º grau). A sentença concluiu a continuidade contratual, ou seja, acolheu justamente os argumentos que seriam condições, segundo a ré, para a produção da prova pericial. Ocorre que, em preliminar de recurso de apelação, a requerida deixou de suscitar eventual cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial, fato que obstou a este colegiado a reconsideração sobre a prova. Presumem-se disponibilizados os vagões para transporte nos termos do contrato e de acordo com as planilhas apresentadas pela Rumo, porquanto não comprovada situação diversa. Embora a requerida intente demonstrar que a sentença considerou validado, pela funcionária Danila, o volume disponibilizado pela Rumo no período de fevereiro a junho, da leitura do decisum vê-se que a validação se deu em relação ao volume transportado pela CGG. A cobrança referente ao período de julho a dezembro foi indeferida na sentença em razão da ausência de ‘reuniões de produtividade mensais’ para se discutir o volume transportado, nos termos das cláusulas do pacto antecedente. Em momento algum houve deliberação acerca do volume disponibilizado, tanto que constou na sentença: ‘Admitida a tolerância de 10% já referida em relação ao volume mínimo, houve uma diferença não transportada de 3.215 toneladas em fevereiro, 13.402 toneladas em maio e 21.520 toneladas em junho - em relação ao mínimo de 30.000 toneladas mensais.’ Sem grifos no original. E cabe destacar que, a respeito dos débitos apurados pelas autoras, a própria ré confessou ter orientado seus prepostos a não responderem os e-mails referentes aos volumes e à penalidade take or pay, veja-se (mov. 41.1 – 1º grau): ‘47. - Com o encerramento das negociações, tampouco fazia sentido avaliar a performance de um contrato que não foi e não seria assinado. Esse é o motivo pelo qual a CGG deixou de responder aos e-mails enviados mensalmente pelas Autoras a esse respeito, sem naturalmente analisar o mérito sobre responsabilidades pelo não cumprimento da obrigação de performance. 48. - É bem verdade que uma analista integrante da equipe do Sr. Ivan - a Sra. Danila Becker - chegou a responder alguns e-mails sobre o cálculo da obrigação de performance. Tais e-mails foram enviados ainda durante o período em que as partes estavam em negociações, mas, posteriormente, a colaboradora foi orientada a simplesmente não responder aos e-mails, até para que as Autoras não viessem alegar qualquer vínculo contratual.’ Entende que as autoras comprovaram os fatos constitutivos de seus direitos, ao passo que a requerida não logrou êxito em desconstituir o contrato, sequer as planilhas indicativas dos volumes, ônus que lhe incumbia, por meio de documentos e prova oral. Quando sobreveio a oportunidade de alegar cerceamento de defesa e postular o retorno dos autos para a produção de prova pericial, em preliminar de apelação, deixou de suscitar e requerer. Sequer pode ser aventada a ausência de interesse recursal quanto ao tema, em razão da ‘premissa adotada’ pela sentença, haja vista que a produção da prova pericial seria pertinente no feito tanto na hipótese de continuidade contratual, como em novo contrato. Isso porque, novamente, a validação se deu quanto ao volume transportado e não quanto ao disponibilizado. Diante disso, rejeitam-se as alegações.”
Logo, observa-se que a insurgência da embargante se revela como mero inconformismo diante da solução conferida à lide, trazendo à análise questões que já foram devidamente enfrentadas por este colegiado, havendo mero inconformismo com o resultado do julgamento. No mais, entendendo a parte que há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada. Se, alegando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o litigante tenta encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, há de ser obstaculizado seu intento. Diante de todo o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.
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