SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010262-77.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA OUTROS VÍCIOS – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração anteriores, reconhecendo erro material no cálculo da condenação, mas mantendo a decisão sobre os demais temas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que justifique a revisão da decisão sobre a cobrança da penalidade take or pay e a responsabilidade probatória das partes envolvidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos declaratórios visam a rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido.4. A embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.5. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a rediscussão da matéria já decidida não é admitida, sendo rejeitados os pedidos que demonstrem apenas o inconformismo com o resultado do julgamento, salvo em casos excepcionais de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 373, I; CC/2002, art. 1.536.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela CGG Trading S.A, que pedia esclarecimentos sobre uma decisão anterior. A CGG alegou que o acórdão tinha omissões e que a Rumo não provou que disponibilizou a capacidade contratada para justificar a cobrança de uma penalidade. No entanto, o tribunal entendeu que a CGG estava apenas tentando reverter a decisão já tomada, pois as questões levantadas já haviam sido discutidas. Assim, o tribunal decidiu rejeitar os embargos, mantendo a decisão anterior, pois não encontrou erros ou omissões que justificassem uma nova análise do caso.