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Processo:

Vistos e relatados estes autos de apelação cível nº
0000134-45.2023.8.16.0181, do Foro da Comarca de Marmeleiro – Vara da Fazenda Pública, em que figura como apelante o
Município de Marmeleiro/PR
e como apelada
Ane Cristina Becker
Saur.
Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos por
Ane Cristina Becker
Saur
em face do
Município de Marmeleiro/PR, nos autos da execução fiscal nº
0000218-80.2022.8.16.0181, ajuizada para a cobrança de créditos de ISS fixo, taxa de fiscalização sanitária e taxa de licença/verificação de funcionamento, referentes ao período compreendido entre outubro de 2017 e março de 2018, lastreados na Certidão de Dívida Ativa nº 27/2022.
Na petição inicial dos embargos, a embargante sustentou, em síntese, a inexistência de fato gerador dos tributos exigidos, ao argumento de que deixou de prestar serviços odontológicos no Município de Marmeleiro a partir de setembro de 2017, passando a exercer suas atividades profissionais no Município de Francisco Beltrão. Aduziu que o fato gerador do ISS é a efetiva prestação do serviço no local do estabelecimento prestador, nos termos da legislação de regência, não se confundindo com a obrigação acessória de manutenção de cadastro municipal. Alegou, ainda, que a presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa, tendo sido elidida por prova documental consistente, notadamente contrato de prestação de serviços firmado em setembro de 2017, documentos de renda, bem como elementos extraídos de ação de locação proposta por terceiro, que indicariam a desocupação do imóvel situado em Marmeleiro ainda em 2017. Requereu, ao final, a declaração de nulidade da CDA, a extinção da execução fiscal, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e a condenação do Município nos ônus de sucumbência.
O Município de Marmeleiro apresentou impugnação
(mov. 36.1), arguindo, preliminarmente, a ausência de garantia válida do juízo, sob o fundamento de que o veículo indicado pela embargante estaria gravado com alienação fiduciária, e, no mérito, defendendo a regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa e a
inexistência de nulidade do crédito tributário. Sustentou que, no tocante às taxas decorrentes do poder de polícia, é suficiente a disponibilidade do serviço pelo aparato estatal, sendo prescindível a demonstração de fiscalização efetiva, além de afirmar que a ausência de comunicação ao Fisco municipal acerca do encerramento das atividades legitima a cobrança.
A embargante apresentou réplica
(mov. 39.1), rebatendo a preliminar de ausência de garantia do juízo e reiterando a tese de inexistência de fato gerador do ISS e das taxas cobradas, afirmando que a obrigação acessória de manter cadastro atualizado não pode gerar, por si só, a exigência do tributo, quando inexistente a prestação efetiva do serviço no território municipal. Requereu o julgamento antecipado do mérito ou, subsidiariamente, a produção de prova oral.
O Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral, por entender que a matéria era eminentemente de direito e que os elementos constantes dos autos eram suficientes ao deslinde da controvérsia, anunciando o julgamento antecipado da lide
(mov. 45.1).
Na sequência, sobreveio a
sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal
(mov. 55.1). Na decisão, o magistrado afastou a preliminar de ausência de garantia do juízo, reconhecendo que a execução fiscal
encontrava-se
assegurada por penhoras efetivadas nos autos principais. No mérito, entendeu que, embora a CDA estivesse formalmente regular, a presunção de certeza e liquidez foi elidida pela prova documental produzida, a qual demonstraria que a embargante deixou de exercer atividade profissional no Município de Marmeleiro no período cobrado. Destacou que o fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviços, não podendo ser confundido com a obrigação acessória de inscrição cadastral, e concluiu pela inexistência de fato gerador dos tributos exigidos entre outubro de 2017 e março de 2018, declarando a nulidade da CDA nº 27/2022 e extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante aos ônus sucumbenciais, aplicou o princípio da causalidade, consignando que a embargante deu causa ao ajuizamento da execução ao não promover a baixa cadastral, condenando-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.
Irresignado, o
Município de Marmeleiro/PR
interpôs recurso de apelação
(mov. 63.1), sustentando, em síntese, a nulidade e a reforma da sentença. Defende que o Juízo a quo desconsiderou a presunção legal de certeza e liquidez da CDA e incorreu em indevida inversão do ônus da prova, ao exigir do Fisco a demonstração da prestação efetiva de serviços. Argumentou
que a ausência de baixa cadastral mantém hígido o lançamento tributário, sobretudo no que se refere às taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, porquanto enquanto ativa a inscrição municipal presume-se a disponibilidade do aparato fiscalizatório. Sustentou, ainda, que a mera alegação de cessação das atividades, desacompanhada da regular baixa cadastral, não é suficiente para afastar a exigibilidade do crédito tributário. Requereu, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo-se a validade e a exigibilidade da CDA, com o consequente prosseguimento da execução fiscal e a condenação da embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Em
contrarrazões
(mov. 66.1), a
apelada pugnou
pela manutenção integral da sentença.
Recebidos os autos neste Tribunal de Justiça, foram eles distribuídos a este Relator por sorteio (mov. 3.1/TJ). Intimada, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção
(mov. 11.1/TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


Estão presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos de admissibilidade (tempestividade e regularidade formal), merecendo conhecimento o recurso de apelação.

A controvérsia recursal está em verificar o acerto ou desacerto da sentença
que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a inexistência de fato gerador do ISS e das taxas municipais exigidas no período de outubro de 2017 a março de 2018, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 27/2022 e extinguindo a execução fiscal.
Em suas razões, o Município sustenta que
a sentença desconsiderou a presunção legal de certeza e liquidez que reveste a Certidão de Dívida Ativa, bem como a obrigatoriedade de manutenção do cadastro fiscal pelo contribuinte. Argumenta que a CDA
foi regularmente constituída em conformidade com os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, razão pela qual goza de presunção juris tantum de legitimidade, somente passível de afastamento mediante prova inequívoca produzida pelo executado, o que não teria ocorrido no caso concreto.
Sustenta, ainda, que a apelada não demonstrou a impossibilidade de prestação de serviços no território do Município de Marmeleiro, tendo se limitado a apresentar documentos que indicariam vínculo profissional em outra localidade, sem, contudo, justificar ou comprovar a ausência de baixa de seu cadastro econômico municipal. Defende que o fato gerador do ISSQN, assim como das taxas de licença e funcionamento, encontra-se vinculado à inscrição do contribuinte perante o Cadastro Econômico do Município, de modo que a permanência da inscrição ativa legitima a cobrança dos tributos. Aduz, por fim, que admitir a simples alegação de inexistência de atividade profissional como suficiente para anular a CDA implicaria incentivar a desídia dos contribuintes no cumprimento das obrigações acessórias, em especial a atualização cadastral, acarretando custos desnecessários e indevidos à Administração Pública.
Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os embargos à execução fiscal, com o reconhecimento da validade e da exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa nº 27/2022, bem como a determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.
Pois bem.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) encontra fundamento no art. 156, III, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a competência para instituir impostos sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”.
Trata-se de tributo de natureza essencialmente fiscal, destinado primordialmente ao incremento da arrecadação municipal e distrital.

“Art. 156.
Compete aos
Municípios
instituir impostos sobre:
(...)
III —
serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar."
Atualmente, a regulação de aspectos estruturantes do ISS, conforme determinou o § 3º do art. 156 da Constituição, encontra-se disciplinada pela Lei Complementar nº 116/2003, diploma que sistematiza o regime jurídico do imposto, define o âmbito da competência municipal e estabelece a lista anexa de serviços tributáveis.
O fato gerador do ISS é a prestação – por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo – de serviços constantes da Lista anexa à LC n. 116/2003, na qual consta:
“4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
(...)
4.12 – Odontologia.”
No município de
Marmeleiro,
em seu Código Tributário (Lei
1.051/2002), o dispositivo foi inserido em seu art.
6º:
“Art. 6º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresas ou por profissionais autônomos de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo.”
Quanto ao fato gerador, o diploma municipal ainda dispõe, em seu art. 23:
“Art. 23.
Considera-se ocorrido o fato gerador, para efeito de lançamento do imposto, a efetiva prestação de serviços.”

No caso concreto, o
Município de Marmeleiro/PR
ajuizou execução fiscal em face de
Ane Cristina Becker
Saur, visando à cobrança de créditos de ISS fixo, taxa de fiscalização sanitária e taxa de licença/verificação de funcionamento, referentes ao período de
outubro de 2017
a
março de 2018, com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 27/2022, no valor total de R$ 5.532,89.
A cobrança foi lastreada na presunção de que a executada mantinha atividade profissional no território municipal durante o período de referência, em razão de sua inscrição ativa no cadastro econômico do Município, circunstância que, em regra, sustenta o lançamento de ofício do ISS fixo e a exigência das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia. Trata-se de presunção usual nos lançamentos dessa natureza, fundada na continuidade do exercício da atividade e na potencialidade de fiscalização administrativa.
Todavia, a embargante trouxe aos autos documentação apta a demonstrar que, desde setembro de 2017, deixou de exercer atividade profissional no Município de Marmeleiro, passando a atuar de forma exclusiva no Município de Francisco Beltrão. Nesse sentido, juntou contrato de prestação de serviços odontológicos firmado em 19/09/2017, no qual consta endereço profissional situado naquele município, além de comprovantes de renda e documentos extraídos de ação judicial relativa à locação do imóvel anteriormente utilizado em Marmeleiro, indicando que a sala profissional foi desocupada ainda no ano de 2017. Acrescentou, também, prova da retirada da placa de identificação de sua atividade profissional no endereço local, no início de 2018, reforçando a cessação das atividades no âmbito territorial do Município exequente.
Apesar da argumentação recursal no sentido de que a apelada teria se limitado a apresentar comprovantes de atuação em outra localidade, sem demonstrar a impossibilidade de prestação de serviços em Marmeleiro em horários compatíveis, sobretudo diante da proximidade geográfica entre os municípios, observa-se que o endereço de prestação de serviços indicado na própria CDA corresponde à Rua Laurindo Crestani, nº 85, sala 12, o mesmo imóvel objeto do contrato de locação que fundamentou a ação de cobrança ajuizada pela locadora em face da apelada. Tal circunstância, expressamente mencionada na inicial e comprovada nos autos, confere significativa coerência à narrativa apresentada pela contribuinte, na medida em que evidencia a efetiva desocupação do espaço que servia de base à presunção de exercício da atividade no Município de Marmeleiro.
Veja-se:
(Vide mov. 1.2 dos autos da execução).

Vide mov. 1.8 dos autos 0001099-96.2018.8.16.0181).
Dessa forma, os elementos documentais constantes dos autos mostram-se convergentes e consistentes no sentido de afastar a efetiva prestação de serviços no território do Município de Marmeleiro durante o período cobrado, evidenciando que a permanência da inscrição cadastral decorreu de inércia administrativa da contribuinte, sem correspondência com a realidade fática de sua atividade profissional.
A ausência de requerimento formal de baixa no cadastro municipal, embora caracterize o descumprimento de obrigação acessória e possa ensejar consequências na esfera administrativa, não se confunde com a ocorrência do fato gerador do ISS, que, nos termos da legislação de regência, exige a efetiva prestação de serviços no âmbito territorial do ente tributante.
É certo que, para fins de lançamento do crédito tributário, o Município se vale de seus registros cadastrais e presume a prestação de serviços pelo profissional autônomo a partir da manutenção de sua inscrição ativa. Todavia, tal presunção é relativa, admitindo prova em sentido contrário pelo contribuinte. Assim, uma vez demonstrada, por meio de prova documental idônea, a inexistência de prestação de serviços no período de referência, resta esvaziada a materialidade tributária que sustentava o lançamento.
Nesse contexto, comprovada a ausência de prestação de serviços apta a configurar o fato gerador do ISS, torna-se nulo o lançamento tributário por inexistência de fato imponível,
ainda que o contribuinte não tenha promovido tempestivamente a regularização de sua situação cadastral junto ao Município. A manutenção da inscrição ativa, por si só, não é suficiente para fazer surgir obrigação tributária principal dissociada da realidade fática.
Ressalte-se, por fim, que a ausência de baixa formal no cadastro municipal — aspecto reiteradamente enfatizado pelo exequente — constitui obrigação acessória e pode ser objeto de sanção administrativa própria; contudo, não substitui a materialidade exigida para a incidência do ISS nem o pressuposto fático necessário à cobrança das taxas vinculadas ao poder de polícia. Inexistente a demonstração de prestação de serviços no território de Marmeleiro no período de outubro de 2017 a março de 2018, não se aperfeiçoa o fato gerador do ISS nem se legitima a exigência das taxas de fiscalização e de verificação de funcionamento, razão pela qual o lançamento correspondente a esse intervalo temporal não se sustenta.
Neste sentido, já decidiu este Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA AFASTAR A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS-FIXO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. AINDA, IMPÔS O PAGAMENTO DE CUSTAS AO EXECUTADO.
1. ISS-FIXO.
TRIBUTO QUE TEM SEU LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA LEGITIMIDADE.
COMPROVAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NO ANO DE 2. 2014. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR QUE GERA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
(...)”
(TJPR - 2ª
C.Cível
- 0060466-41.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 22.04.2021)

“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS-FIXO.
SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. LANÇAMENTO DO ISS EFETUADO DE
OFICIO
E NÃO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR NO PERÍODO DA EXAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO PODE SER PRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA. CONTRIBUINTE QUE DEMONSTRA DEXAR DE EXERCER ATIVIDADE EMPRESÁRIA.
(...)
4. O lançamento do ISS foi feito de ofício e não por homologação, não havendo declaração do contribuinte que justificasse a cobrança. 5. A administração tributária não comprovou a ocorrência do fato gerador, o que inviabiliza a legitimidade da cobrança do tributo.
6. As despesas de sucumbência foram atribuídas à administração pública devido à sua omissão em verificar a ocorrência do fato gerador.
(...)”
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002736-72.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 22.09.2025)

“RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C CANCELAMENTO DE ALVARÁ E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. FATO GERADOR QUE É A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO QUE É O PREÇO DO SERVIÇO. ARTIGO 3º DA LC 40/01. SERVIÇOS DE ADVOGADO. DESLIGAMENTO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
ALVARÁ DE AUTÔNOMO NÃO BAIXADO. PEDIDO POSTERIOR DO CANCELAMENTO DO ALVARÁ. COBRANÇA DE ISSQN REFERENTE AO ANO DE 2020. PROTESTO DE CDA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU, ENQUANTO CONTRIBUINTE, QUE NÃO EXERCEU SERVIÇOS AUTÔNOMOS. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC. AFASTAMENTO DO TRIBUTO.
NECESSÁRIA BAIXA DO CADASTRO PARA FINS DE ISSQN JUNTO AO MUNICÍPIO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓRPIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicialmente, insta constar que o ISSQN fixo é lançado de ofício pela autoridade administrativa responsável, com base nas informações constantes no cadastro do contribuinte, verificando se o alvará está vigente e com o consequente lançamento do imposto. Assim, eventual não prestação do serviço sem o devido cancelamento do alvará, não chega ao conhecimento do fisco, fazendo com que milite em favor da administração pública a presunção de que os serviços continuaram sendo regularmente prestados pelo profissional liberal autônomo. De tal modo,
a ausência de baixa do alvará gera a presunção, mas não a confirmação de que o profissional continuou prestando os serviços. Tal presunção é relativa e pode ser afastada diante de prova a cargo contribuinte. A vista disso, caso efetivamente comprovada a inexistência de prestação do serviço, inexistirá incidência de ISS, mesmo que na modalidade de tributação fixa.
(...)
3. No caso em tela, os documentos anexados pela parte autora (evento 1.8) comprovam que em janeiro de 2020 não estava mais vinculada à sociedade Pereira Gionédis Advogados. Dessa maneira, a parte autora comprovou fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 373, I do CPC, elidindo a presunção relativa do lançamento pelo fisco. No que tange à alegação de prestação de serviços a outro escritório (NK Fontana Advogados), não se encontra nos autos a necessária nota fiscal e, ante a contratação ter sido em 06.2020, a cobrança somente seria válida no exercício seguinte.
Portanto, do que se vê nos autos, a cobrança realizada pelo Município não merece guarida, pois a mera inscrição do contribuinte não é apta a validar a cobrança do imposto, eis que inexistente fato gerador (prestação de serviços), devendo ser mantida a sentença que declarou a inexigibilidade do tributo.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021139-57.2022.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- J.
14.02.2024)

“I - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ADVOGADO. II - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. III - DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE, À ÉPOCA DA COBRANÇA, A APELADA NÃO PRESTAVA SERVIÇO AUTÔNOMO.
IV - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. V - RECURSO NÃO PROVIDO.”
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005805-76.2019.8.16.0185 - Curitiba
- Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS
- J.
07.08.2023)
Portanto, correta a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para afastar a exigibilidade do ISS fixo, da taxa de fiscalização sanitária e da taxa de licença/verificação de funcionamento referentes ao período de outubro de 2017 a março de 2018, diante da inexistência de fato gerador no território do Município de Marmeleiro no período indicado.
Assim, não se vislumbra qualquer fundamento apto a ensejar a reforma do julgado,
impondo‑se
o desprovimento do recurso de apelação interposto pelo ente municipal.
No que concerne aos honorários advocatícios recursais,
registre‑se
que, embora o recurso seja desprovido, não incide a majoração na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a fixação de honorários recursais pressupõe, cumulativamente, que a decisão recorrida tenha sido publicada após 18/03/2016, que o recurso tenha sido integralmente desprovido e que haja prévia fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente na origem. No caso concreto, embora a sentença tenha arbitrado honorários advocatícios, o fez com base no princípio da causalidade,
imputando‑os
à própria embargante, circunstância que impede a incidência da majoração recursal em favor de quem não figurou como vencedora na sucumbência originária.
Por todo o exposto, voto no sentido de
conhecer
e
negar provimento
ao recurso de apelação cível interposto pelo
Município de Marmeleiro/PR, mantendo integralmente a sentença, nos termos da fundamentação acima exposta.