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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0005940-63.2025.8.16.0190, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante 1 – CRISTIANE COSTA LAUER, Apelante 2 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelados – MAJORIE CATHERINE CAPDEBOSCQ e CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença (mov. 65.1), interposto por Cristiane Costa Lauer, nos autos de Mandado de Segurança nº 0005940-63.2025.8.16.0190, proferida pelo Juízo singular da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – 1ª Vara da Fazenda Pública, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos de mandado de segurança, para o fim de denegar a ordem de segurança, concluindo que os elementos que compõem o caderno processual denotam a inexistência de violação a direito líquido e certo de titularidade da parte impetrante, mormente porque a atuação das impetradas sobrevive a um exame de legalidade e de legitimidade, e por consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condenou a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Ausente condenação em honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512, do STF, Súmula 105 do STJ e do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Resumo do andamento processual, no 1º grau:
“O pedido inicial, Mandado de Segurança (mov. 1.1), impetrado por Cristiane Costa Lauer, em face de suposto ato reputado ilegal atribuído à Presidente da Câmara Municipal de Maringá - Majorie Catherine Capdeboscq, alegando, em resumo:
A) que, na sessão de admissibilidade e formação da comissão, o Vereador Sidnei Telles invocou sua suspeição/impedimento, requerendo a retirada de seu nome no sorteio dos membros que a comporiam a comissão, pois já teria participado do julgamento anterior (denúncia de 2024) sobre os mesmos fatos e proferido voto pela cassação da vereadora naquela ocasião; B) que o pedido foi negado, o que teria incorrido em violação, afirmando que a autodeclaração de suspeição/impedimento e parcialidade do Relator, em afronta ao artigo 5º, II do Decreto-Lei nº 201/1967; C) que o processo de cassação da Vereadora teria configurado violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como ao direito de defesa técnica assegurado pelo artigo 5º, inciso IV e V, do Decreto-lei nº 201/1967; D) violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade da sanção; E) a concessão de medida liminar para a suspensão dos efeitos da cassação do mandato parlamentar. Ao final, a concessão da segurança, para o fim de reconhecer a nulidade da cassação, com a anulação integral do processo político-disciplinar instaurado.
O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 13.1).
Determinada emenda à inicial (mov. 18.1).
A impetrante procedeu a emenda, com a retificação do valor atribuído à causa para R$ 182.316,00 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e dezesseis reais - mov. 21.1).
O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 29.1).
A autoridade apontada como coatora, na pessoa da Presidente, Vereadora Majorie Catherine Capdeboscq e a Câmara Municipal de Maringá prestaram informações aduzindo, a inexistência de impedimento do Vereador Sidnei Telles, pois ele não teria figurado como denunciante, em alegada harmonia com o artigo 5º, do Decreto-Lei nº
201/67. Aduziu a ausência de violação à ampla defesa e contraditório. A proporcionalidade e razoabilidade da sanção, arguindo questão interna corporis. Ao final, a denegação da segurança (mov. 52.1).
O Ministério Público do Estado do Paraná em sua manifestação, arguiu a nulidade da instauração da Comissão Processante e a ameaça concreta a direito líquido e certo da impetrante, com a procedência da ação (mov. 58.1).
Sobreveio sentença que denegou a ordem de segurança, concluindo ausente ilegalidade do ato e da conduta, e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 65.1).”
Inconformada, Cristiane Costa Lauer interpôs recurso de apelação 1 (mov. 70.1), em síntese: A) vício de imparcialidade na composição da Comissão Processante, aduzindo que a relatoria foi exercida por Vereador que se declarou impedido/suspeito; B) a ocorrência de cerceamento de defesa na sessão de julgamento, aduzindo o indeferimento tardio e verbal da redesignação, com imposição de participação remota durante a sessão de cassação; C) a desproporcionalidade da sanção aplicada. Ao final, a reforma da sentença, com a concessão da ordem de segurança, para anular o processo de cassação e determinação de retorno ao cargo de Vereadora.
Irresignado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação 2, em resumo (mov. 77.1): A) a necessidade de reformada da sentença, com a concessão da segurança, para o fim de declarar a nulidade do ato de cassação do mandato e, por conseguinte, determinar a anulação integral do processo político-disciplinar instaurado.
A parte apelada, na pessoa da Presidente, Vereadora Majorie Catherine Capdeboscq e a Câmara Municipal de Maringá, em contrarrazões, sustentou a ausência de impedimento do Vereador Sidnei Telles, bem como a inexistência de cerceamento de defesa. Ao final, o não provimento dos apelos (mov. 82.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu manifestação no sentido do conhecimento e provimento dos recursos de apelação, para reformar a sentença, e conceder a segurança, para a declaração de nulidade do procedimento de cassação de mandato, nos termos do artigo 1°, da Lei n° 12.016/2009 (mov. 14.1; no 2º Grau).
É a breve exposição.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer), e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo ser conhecido o recurso de apelação.
O presente recurso de apelação resta prejudicado.
Não obstante as alegações deduzidas nas razões de recurso, verifica-se, da análise detida dos autos, que a questão relativa à nulidade do processo de cassação da apelante foi devidamente apreciado e reconhecido na decisão proferida em Mandado de Segurança interposto anteriormente.
Com efeito, é o que se depreende dos fundamentos lançados no mandamus sob o nº 0004695-17.2025.8.16.0190 (julgamento em conjunto), com a seguinte parte final, pronunciamento judicial anterior, dos quais se colhe, em síntese, o seguinte:
“[...] Portanto, imperiosa a reforma da sentença, em observância artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República, que assegura o direito fundamental ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantias plenamente aplicáveis a toda e qualquer atuação estatal, inclusive no âmbito das Casas Legislativas, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência pátrias.
Ausente condenação em honorários advocatícios, conforme consta da sentença, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para o fim de reformar a sentença, e declarar a nulidade dos atos de recebimento e processamento da denúncia formulada contra a vereadora Cristianne Costa Lauer, com a concessão da ordem de segurança, nos termos da inicial.III – DECISÃO
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para o fim de reformar a sentença, e declarar a nulidade dos atos de recebimento e processamento da denúncia formulada contra a vereadora Cristianne Costa Lauer, com a concessão da ordem de segurança, nos termos da inicial. [...].”
Desse modo, a pretensão deduzida na peça exordial, observados os limites objetivos da lide, tal como fixados, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, diante da declaração de nulidade dos atos de recebimento e processamento da denúncia formulada contra a vereadora Cristianne Costa Lauer, com a concessão da ordem de segurança nos autos sob o nº 0004695-17.2025.8.16.0190.
Ausente condenação em honorários advocatícios, conforme consta da sentença, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e julgar prejudicado os recursos de apelação 1 e 2, diante da superveniente perda do interesse processual, nos termos da fundamentação.