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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de incidente de restituição de coisa apreendida, ajuizado por CARLA DANIELLE FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo como objeto o Smartphone Apple Iphone X, cor preta, 64 GB, apreendido nos autos nº 0000048-14.2025.8.16.0049.
Instado, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1).
Por intermédio da decisão inserida no mov. 13.1, o Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o aparelho celular deve permanecer apreendido até ulterior deliberação, por ainda interessar à persecução penal e ao deslinde da ação criminal.
Inconformada, a requerente interpôs recurso de apelação no mov. 19.1, alegando, em síntese, ser a legítima proprietária do bem apreendido (Smartphone Apple iPhone X, 64 GB, cor Preta), o qual utilizava como instrumento de trabalho, especialmente como auxiliar de fotografia.
Alega que o objeto não interessa ao processo, porquanto inexistem indícios de que esteja vinculado à suposta comercialização de entorpecentes, razão pela qual pugna que seja determinada a restituição, em seu favor.
O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 24.1), manifestou-se pela reforma da decisão, a fim de determinar a imediata restituição do aparelho celular à apelante.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1-TJ).
É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Em juízo de prelibação, verificando-se os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse), conclui-se que o apelo deve ser conhecido.
Historiando os autos de ação penal nº 0000048- 14.2025.8.16.0049, nota-se do boletim de ocorrência nº 2025/46456 que (mov. 1.6)
“TRATA-SE DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E DROGAS PARA CONSUMO. ESTA EQUIPE RONDAS OSTENSIVAS TÁTICO MOTORIZADO (ROTAM) ESPECILIZADA NO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS E CRIMES VIOLENTOS, EM PATRULHAMENTO PELA CIDADE DE ASTORGA-PR, MAIS PRECISAMENTE PELO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA E NA RUA APARECIDA JUSTINA TREVISANI, MUNIDA DE INFORMAÇÕES DE QUE NESTE LOCAL, NA RESIDÊNCIA DE NÚMERO 29 OCORRE A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS E, TAMBÉM, QUE POSSUI DIVERSAS DENÚNCIAS VIA 181 DE TRÁFICO DE DROGAS NESTA RESIDÊNCIA, ONDE NAS DENÚNCIAS É CITADA A PESSOA DE CARLA E, TAMBÉM, QUE POSSUI DUAS MOTONETAS HONDA BIZ NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA O QUAL SÃO UTILIZADAS PARA ESTES FINS. NAS DENÚNCIAS TAMBÉM É MENCIONADO O CONSTANTE TRÁFEGO DE USUÁRIOS DE ENTORPECENTES NESTE LOCAL. DO FATO, EM PATRULHAMENTO PELA RUA ACIMA MENCIONADA, FORAM AVISTADOS UM CASAL ENTRANDO E APÓS ALGUNS INSTANTES SAINDO DO LOCAL ALVO DAS DENÚNCIAS E DOBRANDO A ESQUINA NA RUA PACAEMBU, AO SE APROXIMAR, FOI VISTO QUE A FEMININA OLHOU PARA TRÁS EM DIREÇÃO DA VIATURA, LEVOU A MÃO NA BOCA E COMEÇARAM A ANDAR MAIS DEPRESSA. DIANTE DAS FUNDADAS SUSPEITAS, FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM À AMBOS E EFETUADO A REVISTA PESSOAL NO MASCULINO, ONDE FOI LOCALIZADO NO BOLSO DA BLUSA UMA PEDRA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À CRACK. INDAGADO A RESPEITO DA DROGA O MESMO INFORMOU TER COMPRADO PELO VALOR EQUIVALENTE A R$ 10,00 COM A PESSOA DE CARLA, A QUAL É MENCIONADA NAS DENÚNCIAS DO LOCAL. NÃO FOI REALIZADO A REVISTA PESSOAL NA ABORDADA. OS ABORDADOS FORAM IDENTIFICADOS COMO LÚCIA DAIANE DA SILVA ROSA (RG 13429708) E ALEXANDRE BALDUINO (CPF 29342055842). DIANTE DAS FUNDADAS RAZÕES, DO FLAGRANTE, VISANDO O NÃO PERECIMENTO DAS PROVAS E O RISCO DE FUGA DOS INDIVÍDUOS QUE COMETERAM A TRAFICÂNCIA, A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O LOCAL ANTE MENCIONADO (RUA APARECIDA JUSTINA TREVISANI,29) E ADENTROU NA RESIDÊNCIA. NO LOCAL FORAM ABORDADOS UM CASAL NA SALA E FEITO A REVISTA PESSOAL NO MASCULINO, QUE FOI IDENTIFICADO COMO CAUÊ CORREA SOARES (RG 15001169) E A FEMININA IDENTIFICADA COMO CARLA DANIELLE FERREIRA DOS SANTOS (RG 14770751), ESSA JÁ CONHECIDA DESTA EQUIPE POLICIAL E COM ALGUNS ANTECENDENTES CRIMINAIS, INCLUSIVE TRÁFICO, CONFORME BOUS (93720/2023), (919368/2018), (7334/2018) E (789963/2017, QUE NÃO FOI FEITO REVISTA PESSOAL. AO PERGUNTAR SOBRE A DROGA, CARLA INFORMOU QUE A DROGA SERIA DELA E QUE ESTARIA NO SEU QUARTO, ONDE A EQUIPE FOI ATÉ O CÔMODO E DE FATO LOCALIZOU EM CIMA DE UMA CÔMODA UMA QUANTIDADE DE PEDRAS DE CRACK (DROGA ALTAMENTE VICIANTE) JÁ PRONTAS PARA SEREM COMERCIALIZADAS AO LADO DE DUAS LÂMINAS E, DENTRO DA GAVETA DESTA MESMA CÔMODA UMA GRANDE PEDRA IN NATURA, O QUAL AINDA SERIA FRACIONADAS PARA A VENDA, QUE POSTERIORMENTE JUNTAS PESARAM 29,5 GRAMAS DA DROGA, QUE APÓS SEREM FRACIONADAS RENDERIAM APROXIMADAMENTE 120 PEDRAS DE CRACK, SENDO VENDIDAS POR CARLA E CAUÊ POR 10 REAIS CADA, RENDENDO APROXIMADAMENTE R$ 1.200,00 REAIS. NA COZINHA FOI LOCALIZADA UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA QUE POSTERIORMENTE PESOU 4.6 GRAMAS, NA CARTEIRA DE CARLA FOI LOCALIZADA UMA GRANDE QUANTIDADE EM DINHEIRO DE NOTAS TROCADAS, QUE SOMADAS POSTERIORMENTE TOTALIZARAM A QUANTIA DE R$ 714,00 REAIS, ONDE A MESMA INFORMOU SER DA COMERCIALIZAÇÃO DAS DROGAS. NO LOCAL TAMBÉM FOI LOCALIZADO O CELULAR DE CARLA, QUE TAMBÉM FOI APREEENDIDO. VALE RESSALTAR QUE NAS DENUNCIAS REALIZADAS VIA CANAL DE DENUNCIAS 181 E 190, ERAM CITADAS AS DUAS MOTONETAS MODELO BIZ QUE ESTAVAM PRESENTES NA RESIDÊNIA, UMA DE COR MARROM, PLACA RHE8F24, E OUTRA DE COR CINZA, PLACA AUW9048, E QUE ESSAS SERIAM UTILIZADAS PARA REALIZAR O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES ATRAVÉS DE ENTREGAS (VIA DELIVERY), CARLA AFIRMOU QUE A BIZ MARROM SERIA DE SUA PROPRIEDADE, JÁ CAUE AFIRMOU QUE A BIZ CINZA SERIA DE SUA PROPRIEDADE, SENDO ASSIM, FICANDO EVIDENDE QUE AMBOS SE ASSOCIAM PARA REALIZAREM A TRAFICÂNCIA DE ENTORPECENTES NO LOCAL. DIANTE DO FATO, FOI DADO VOZ DE PRISÃO À CARLA E CAUÊ PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, LIDOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DO SILÊNCIO, ENTRETANTO VISANDO UM POSTERIOR BENEFICIO PROCESSUAL, CARLA PASSOU A INFORMAR QUE DE FATO A DROGA É DELA, QUE O DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS SERIAM DA VENDA DAS DROGAS, QUE FAZ A AQUISIÇÃO DESTA DROGA NA CIDADE DE MARINGÁ-PR. LÚCIA E ALEXANDRE FORAM ENCAMINHADOS POR DROGAS PARA CONSUMO FOI SOLICITADO O APOIO DA EQUIPE DE RADIO PATRULHA ALTO (RPA) LOCAL PARA O TRANSPORTE DOS PRESOS, ONDE NÃO FOI FEITO O USO DE ALGEMAS EM NENHUM DOS CITADOS ACIMA. LÚCIA E ALEXANDRE FORAM TRANSPORTADOS NO COMPATIMENTO TRASEIRO DA VIATURA DE ROTAM, CARLA NO COMPARTIMENTO TRASEIRO DA VIATURA DE RPA E CAUÊ FOI TRANSPORTADO NO BANCO TRASEIRO TAMBÉM DESTA VIATURA. TODOS FORAM ENCAMINHADOS PARA O TERCEIRO PELOTÃO DE POLICIA MILITAR PARA ELABORAÇÃO DESTE BOLETIM E ACIONAMENTO DO POLICIAL CIVIL DE PLANTÃO DESTA DELEGACIA. A ABORDADA LÚCIA FOI LEVADA ATÉ O HOSPITAL DESTA CIDADE POIS INFORMOU ESTAR GRÁVIDA E QUE ESTARIA COM DORES NA BARRIGA, TODAVIA FOI PASSADA POR CONSULTA E LIBERADA PARA PROCEDIMENTOS CABÍVEIS, ONDE O LAUDO MÉDICO CONSTA NESTE BO. COMPARECEU NESTE PELOTÃO OS ADVOGADOS VIVIANE GOMES BRAIDO (OAB 99249) E JEFERSON FELIPE DA ROCHA DA SILVA (OAB 106591) EM DEFESA DA PESSOA DE CARLA DANIELLE FERREIRA DOS SANTOS E QUE ACOMPANHOU O PROCEDIMENTO POLICIAL MILITAR. AS FOTOS TIRADAS NO LOCAL SERÃO ANEXADAS TAMBÉM NESTE BOLETIM. OBS. FORAM FEITAS TENTATIVAS DE ENTRAR EM CONTATO COM O POLICIAL CIVIL DE PLANTÃO LEANDRO DA DELEGACIA DE ASTORGA, PORÉM EM TODAS AS VEZES NÃO HOUVE SUCESSO, ENTÃO FOI FEITO CONTATO COM O PLANTÃO DA POLICIA CIVIL DA 9 SDP QUE TAMBÉM NÃO SOUBE INFORMAR O PROCEDIMENTO A SER TOMADO. POR NÃO CONSEGUIR CONTATO COM O POLICIAL CIVIL LEANDRO, A SITUAÇÃO FOI REPASSADA AO OFICIAL TENENTE MARCO MIOSSO PARA SEREM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS, QUE ENTROU EM CONTATO COM O DELEGADO RESPONSÁVEL E O MESMO INDICOU OUTRO POLICIAL CIVIL PARA SER ENCARREGADO DO FLAGRANTE. ENQUANTO ISSO OS PRESOS E ADVOGADOS PERMANECERAM NO PELOTÃO DE POLICIA MILITAR ATÉ QUE O POLICIAL CIVIL CHEGASSE NA DELEGACIA.”
No momento da prisão em flagrante houve a apreensão de 29g (vinte e nove gramas) da substância análoga a crack, sendo parte fracionada e pronta para a comercialização; bem como 4,6g (quatro vírgula seis gramas) de substância análoga a maconha; 01 (um) telefone celular “iPhone”; e R$: 714,00 (setecentos e quatorze reais) em notas variadas (conforme auto de exibição e apreensão – mov. 1.8, autos nº 0000048- 14.2025.8.16.0049).
Por essa razão, o Parquet ofereceu denúncia contra a apelante, nos seguintes termos (mov. 66.1, autos nº 0000048- 14.2025.8.16.0049):
“TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (Art. 33, caput, da Lei Nº. 11.343/2006):No dia 12 de janeiro de 2025, por volta das 00:01 horas, na residência localizada na Rua Aparecida Justina Trevisan, n° 29, Bairro Boa Vista, nesta cidade e Comarca de Astorga-PR, a denunciada CARLA DANIELLE FERREIRA DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardava e mantinha em depósito, para fins de mercância, 29g (vinte e nove gramas) da substância análoga a CRACK (bezoilmetilecgnonina - substância extraída da planta “Erythroxylum coca”), acondicionada em uma cômoda no seu quarto, sendo parte fracionada e pronta para a comercialização e parte em pedra (in natura); bem como 4,6g (quatro vírgula seis gramas) de substância análoga a MACONHA (cannabis sativa), encontrada na cozinha. Tais substâncias são de uso proscrito em todo o território nacional, capaz de causar dependência física e psíquica, conforme Portaria nº 344/98 da SVS/MS, republicada no D.O.U. em 01/12/99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 40-ANVISA/MS, de 15/07/2009, e respaldada pela Lei nº 11.343/06. As drogas acima mencionadas eram destinadas à venda e entrega para terceiros, o que se revela através das circunstâncias em que foram encontradas em poder da denunciada. Já haviam notícias de que no local era realizado o tráfico de drogas. Além disso, no local também foram encontradas lâminas normalmente utilizadas para o fracionamento de drogas, além de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais) composta por, 1 (uma) nota de cem reais e 8 (oito) notas de cinquenta reais, 6 (seis) notas de vinte reais, 5 (cinco) notas de dez reais, 4 (quatro) notas de cinco reais e 12 (doze) notas de dois reais.”
Frente ao exposto, a apelante ajuizou incidente de restituição, sustentando ter comprovado a propriedade regular do bem apreendido, bem como a inexistência de qualquer vínculo com a atividade criminosa. Argumenta, ainda, que, diante da ausência de requerimento de perícia sobre o aparelho celular, não se justifica a manutenção da apreensão sob o fundamento de interesse da instrução processual.
Adveio, então, a decisão recorrida, proferida com os seguintes fundamentos (autos nº 0002898-41.2025.8.16.0049 – mov. 13.1):
“1. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado pela defesa de CARLA DANIELLE FERREIRA DOS SANTOS, visando à devolução de aparelho celular (Smartphone Iphone X Preto 64 GB Seminovo) que foi apreendido durante as investigações que culminaram no oferecimento da denúncia.
A defesa fundamenta o pedido alegando que a requerente é diarista e auxiliar de fotografia, utilizando o aparelho celular como instrumento de trabalho, adquirido de forma lícita conforme nota fiscal anexada aos autos. Sustenta, ainda, que após a apreensão não houve requerimento de perícia pelo Ministério Público e que já foi oferecida denúncia, razão pela qual o referido bem não possuiria mais interesse para o processo (sequência 1.1).
O Ministério Público manifestou-se pela ausência de óbice ao deferimento do pedido, considerando encerrada a instrução processual nos autos principais de ação penal (sequência 10.1).
Vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório. DECIDO.
2. O pedido de restituição de bem apreendido encontra disciplina nos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, que estabelecem as condições para a devolução de objetos constrictos durante a persecução penal.
Dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal:
"Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo."
Ademais, o artigo 120 do mesmo diploma estabelece:
"Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante."
No presente caso, não obstante os argumentos apresentados pela defesa e a manifestação ministerial, verifica-se que o aparelho celular apreendido ainda interessa à persecução penal.
Conforme se depreende do Auto de Exibição e Apreensão juntado aos autos principais (mov. 1.8), o bem em questão foi apreendido em posse da requerente no mesmo contexto fático em que foram encontrados substâncias entorpecentes e valores em espécie, indicando a utilização do aparelho na prática de atividades relacionadas ao tráfico de drogas.
A apreensão conjunta do celular, das substâncias entorpecentes e do numerário constitui forte indício de que o aparelho representa instrumentum sceleris, ou seja, instrumento utilizado para a prática do delito de tráfico de drogas, tipicamente empregado para comunicação entre agentes, negociação de vendas, organização da distribuição de entorpecentes e controle financeiro da atividade criminosa.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que a restituição de bens apreendidos somente é cabível quando não mais interessarem ao processo penal, especialmente nos casos em que há indícios de utilização do bem na prática de tráfico de drogas:
"APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSOS CRIMINAIS EM TRÂMITE PERANTE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEPENDEM DE PREPARO. ARTIGO 172, INCISO IV, DO RITJ. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APARELHO CELULAR APREENDIDO EM POSSE DE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE QUE O CELULAR ERA UTILIZADO NA NARCOTRAFICÂNCIA. AÇÃO PENAL QUE AINDA ESTÁ EM CURSO. OBJETO QUE INTERESSA AO DESLINDE DO CASO PENAL. EXEGESE DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BEM QUE DEVE PERMANECER CONSTRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - Apelação Crime nº 0000743-97.2020.8.16.0095 - Rel. Juíza Conv. Dilmari Helena Kessler - J. 18.03.2022)
Ressalte-se que a apresentação de nota fiscal de aquisição do aparelho não afasta, por si só, a possibilidade de que o bem tenha sido posteriormente utilizado como instrumento para a prática de atividades ilícitas, especialmente considerando o contexto da apreensão.
3. Desta forma, INDEFIRO o pedido de restituição do aparelho celular apreendido, por ainda interessar à persecução penal e ao deslinde da ação penal, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal.”
Nota-se que o magistrado motivou o indeferimento do pedido na existência de interesse na manutenção da constrição, porquanto verificou que o aparelho celular apreendido ainda interessa à persecução penal. Ressaltou que o bem foi apreendido em poder da requerente no mesmo contexto fático em que se encontraram substâncias entorpecentes e valores em espécie, circunstâncias que indicariam a utilização do aparelho na prática de atividades relacionadas ao tráfico de drogas.
Confrontando a fundamentação adotada com os argumentos do requerente, entendo que o recurso não comporta acolhimento.
Cumpre esclarecer que, conforme expressamente previsto no Código de Processo Penal, a restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica quando o bem objeto de apreensão não mais interessar à persecução penal e desde que não haja dúvidas acerca de sua propriedade e/ou direito. Nos termos da lei processual:
Art. 118.
Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Art. 119.
As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Art. 120.
A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
A respeito das vedações e restrições à restituição de coisas apreendidas, ensina Renato Brasileiro Lima:
6.2. Vedações e restrições à restituição de coisas apreendidasPelo menos em regra, uma vez cumprida a finalidade da apreensão, as coisas apreendidas devem ser restituídas a quem de direito. Porém, por força de lei, não será possível a restituição dos objetos apreendidos nas seguintes hipóteses:a) enquanto interessarem à persecução penal: segundo o art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Apesar de o dispositivo fazer uso da palavra "processo", é evidente que essa vedação à restituição da coisa apreendida abrange tanto a fase investigatória quanto a fase judicial da persecução penal. Exemplificando, se determinada pessoa foi encontrada morta a tiros no interior de um veículo automotor, que havia sido anteriormente furtado, é evidente que a restituição somente será possível ao legítimo proprietário após a realização do trabalho pericial em busca de vestígios de pólvora, resíduos de sangue, impressões digitais, etc. Portanto, enquanto for útil à persecução penal, não será possível a devolução da coisa apreendida, ainda que tal bem pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita. (LIMA. Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 3ª ed. rev. ampl. e atual. Editora Juspodivm. Salvador. Bahia. p. 1.117)
Além disso, prevê o artigo 63, da Lei de Tóxicos, que:
Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias;
Conjugando as legislações citadas, verifica-se que, ainda que se considere o argumento da apelante quanto à legítima propriedade do bem, adquirido de forma lícita, a manutenção da constrição mostra-se justificada diante da possibilidade de que venha a ser decretado o perdimento do objeto em eventual sentença condenatória.
Nesse sentido, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ENTERPRISE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7, STJ. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 49-A, CC. FATOS CRIMINOSOS ATRIBUÍDOS AO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE UTILIZADA NA LAVAGEM DE CAPITAIS. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 156, CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282, STF.I - É inviável o reexame de fatos e provas para afastar as conclusões do Tribunal a quo de que há fortes indícios de que foram utilizados recursos decorrentes de atividades criminosas para adquirir o veículo sobre o qual versa o pedido de restituição.Incidência da Súmula n. 7, STJ.II - Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível determinar a constrição de bens de pessoas jurídicas quando houver indícios de que elas tenham sido utilizadas para a prática delitiva ou para ocultar ativos decorrentes de atividades ilícitas. Precedentes.III - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a correta aplicação da lei federal.IV - No caso sob exame, não se verificou, a partir da leitura dos acórdãos recorridos, discussão efetiva acerca do ônus da prova e do art. 156 do Código de Processo Penal, de modo que deve ser mantido o óbice da Súmula n. 282, STF.Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.333.928/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 7/6/2024.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento" (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).2. Na hipótese, concluir pela possibilidade de levantamento do sequestro dos bens, conforme requerido pelo recorrente, demandaria incursão no suporte fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na seara do especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Precedente.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 1.569.258/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.)
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTENCIONADA A DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO CONFISCADO. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE, INVESTIGADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEBEU ESTE MONTANTE EM VIRTUDE DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. TESE NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, VALOR ARRESTADO QUE AINDA INTERESSA À CAUSA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEU PERDIMENTO AO FINAL DA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCLUSÃO EXARADA NA ORIGEM QUE COMPORTA CHANCELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007380-16.2023.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 23.03.2024)
APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO COM PESSOA PROCESSADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE TERCEIRO. AÇÃO PENAL QUE SEQUER FORA PROPOSTA ATÉ O MOMENTO. EVIDENTE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÍTIDA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004379-23.2023.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 12.12.2023)
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PROPRIETÁRIO DO BEM. RESTITUIÇÃO OU NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO APREENDIDO. TESE DESACOLHIDA. APELANTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE SUA UTILIZAÇÃO CONTUMAZ PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA COM A ULTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA DOS AUTOS DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DO AUTOMÓVEL. PERDIMENTO DE BEM QUE SE CONSTITUI EM EFEITO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63, DA LEI N° 11.343/2006 E DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. CONSTRIÇÃO QUE INTERESSA AO PROCESSO. ARTS. 118 E 120, DO CPP. DEVOLUÇÃO DESCABIDA NO PRESENTE MOMENTO, AINDA QUE NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022198-05.2022.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 02.10.2023)
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. 1) REQUERIMENTO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCIDENTE QUE NÃO EXIGE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. 2) RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL QUE AINDA ESTÁ EM CURSO. OBJETOS QUE INTERESSAM AO DESLINDE DO CASO PENAL. EXEGESE DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENS QUE DEVEM PERMANECER CONSTRITOS, PROBABILIDADE DE EVENTUAL PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO, POR CONSUBSTANCIAR INSTRUMENTO DO CRIME. RESTITUIÇÃO NÃO CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002450-19.2023.8.16.0088 - Guaratuba -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 24.09.2023)
APELAÇÃO CRIME – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS, CADERNO DE ANOTAÇÕES, DOCUMENTOS E PRENSA EM INQUÉRITO POLICIAL/AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS DE LATROCÍNIO, DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS, PATRIMONIAIS, DE SEQUESTRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO À PROPRIEDADE DOS BENS - ORIGENS LÍCITAS INCERTAS - INTERESSE AO PROCESSO CRIMINAL, ANTE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PERDIMENTO DOS BENS EM FAVOR DA UNIÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 118 A 120 DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012396-26.2022.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 06.03.2023)
Como corolário do efetivo interesse processual, materializado pela investigação em andamento, e do patente interesse público na manutenção da restrição, decorrente da possibilidade do perdimento do bem, inviável a restituição a apelante.
A propósito:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO, NEM MESMO NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL – BEM QUE AINDA INTERESSA AO DESLINDE PROCESSUAL – VEDADA A RESTITUIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ORIGINÁRIO –ART. 180 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. CRIMINAL - 0007876-02.2021.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 02.05.2022).
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DELITO PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO OU DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. APREENSÃO EM AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO BEM NA PRÁTICA DELITIVA. INTERESSE DA JUSTIÇA NA CUSTÓDIA DO BEM (ART. 118 DO CPP). POSSIBILIDADE DE CONFISCO (ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF). DESTINAÇÃO DO BEM A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO(ART. 63 DA LEI Nº 11.343/2006). “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. ” (Artigo 118 do Código de Processo Penal). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0008276-86.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 01.02.2022).
APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CAMIONETE APREENDIDA. INVIABILIDADE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, INCLUSIVE NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL. INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE DROGAS. BEM QUE AINDA INTERESSA À INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004463-27.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 19.07.2021)
No mais, cabe destacar que, conforme apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu Parecer:
“Sob a ótica de indícios probatórios acerca da imputação, percebe-se que no dia dos fatos a equipe da ROTAM realizou abordagem em local alvo de diversas denúncias via 181, que apontavam a prática de tráfico de drogas na modalidade delivery por uma mulher de nome Carla, a qual possuía duas motocicletas Honda Biz, utilizadas para a realização das entregas.
Durante o monitoramento, os policiais abordaram um casal (Lúcia Daiane e Alexandre Balduino) deixando a residência alvo das denúncias, contexto em que foi encontrada uma pedra de crack na posse de Alexandre, o qual informou ter adquirido com a recorrente no referido local pelo valor de R$10,00. Diante disso, a equipe adentrou no imóvel, onde foram apreendidos os entorpecentes, lâminas para o fracionamento e o aparelho celular da apelante.
(...) diante do contexto fático probatório de que a aparente comercialização ilícita era feita através de entregas com motonetas (com possível prévio contato ou mensagem telefônicas), não apenas a apreensão do celular se justifica, mas até mesmo eventual quebra de sigilo de dados, pois não há motivos para o órgão acusatório renunciar produção de prova tão relevante.
De fato, a restituição do bem neste momento processual se mostraria temerária, sobretudo diante da informação de que a apelante realizava o tráfico de drogas na modalidade delivery, a indicar, a princípio, que o objeto transbordou sua finalidade cotidiana e era utilizado como ferramenta para a prática criminosa. Ou seja, é precoce concluir que o celular seria objeto alheio à traficância, eis que poderia servir como meio de comunicação empregado para a articulação da venda, negociação e entrega dos entorpecentes.”
Ademais, a interpretação que se dá ao direito de propriedade em casos correlatos foi definida perante o Supremo Tribunal Federal nos autos de RE 638.491/PR, seguindo que “o parágrafo único, do art. 243, da CRFB, não admite outra interpretação senão a literal, no sentido de que ‘todo e qualquer bem’ deve ser confiscado pelo Estado quando for apreendido ‘em decorrência’ da prática do tráfico ilícito de drogas. Perceba-se, inclusive, que o confisco deve ser admitido sempre que a apreensão se dê em virtude do tráfico de drogas, não se exigindo qualquer outro requisito material que não seja o trinômio tráfico-bem-confisco, além, é claro, do respeito ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB)”.
Dessa forma, destacou-se no julgamento da Suprema Corte que a medida busca, “partindo de outra perspectiva, atingir apenas os bens apreendidos em virtude do tráfico de drogas, com o intuito de alcançar o núcleo patrimonial fruto da atividade ilícita, independentemente de eventual pena corporal aplicada ou de qualquer outro requisito que não o próprio preceito constitucional analisado” e, ainda mais, que a extensão do confisco deve ser vista “de maneira ampla para atingir o ‘tráfico de entorpecentes’, na dicção constituição, descabendo ao hermeneuta formalizar nova ponderação sob qualquer outra premissa que não vislumbre a repressão severa ao referido crime criada pelo cenário constitucional e internacional”.
Por essas e outras razões, o Tribunal Supremo definiu a seguinte tese: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal”.
Logo, se culminar demonstrada a utilização do bem (aparelho celular) para a prática da narcotraficância, é irrelevante a inexistência de reiteração do modus operandi em outras situações.
No mesmo sentido, em julgados desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DA CADEIA PÚBLICA (LEI Nº 11.343/06, ART. 33 C/C ART. 40, III) E TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL (CP, ART. 349-A, C/C ART. 14, II) – CONDENAÇÃO – [...] PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – IMPROCEDÊNCIA – PERDIMENTO DE BEM EM FAVOR DA UNIÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI 11.343/06 – BASTA A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE NO TRANSPORTE DA DROGA, PARA AUTORIZAR A SUA APREENSÃO E O SEU PERDIMENTO – PRECEDENTE DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 638491). APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005733- 78.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 20.04.2020)
CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPCENTES (ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006) E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – [...] POSSIBILIDADE DE CONFISCO DO VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DA NARCOTRAFICÂNCIA, SEM A NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA HABITUALIDADE, REITERAÇÃO DO USO OU DE QUALQUER PREPARAÇÃO ESPECÍFICA AO ACONDICIONAMENTO DE DROGAS - IRRELEVÂNCIA DE SE PERQUIR A ORIGEM LÍCITA DO BEM - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 243, § ÚNICO DA CF E 63, § 1º, DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007937-28.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 30.03.2020)
Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.