SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007831-32.2021.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta denise hammerschmidt
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto pela recorrente contra decisão que revogou a suspensão condicional do processo, com determinação de retomada do curso da ação penal, com fundamento no art. 89, §4º, da lei nº 9.099/1995. A recorrente foi denunciada pela prática, em tese, do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), e aceitou, em audiência, a proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições legais e judiciais, entre elas a prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária, bem como comparecimento periódico em juízo. Após certificada a impossibilidade de intimação no endereço original, a defesa apresentou novo endereço, tendo a recorrente sido pessoalmente intimada para dar início ao cumprimento das condições, com prazo de 5 (cinco) dias. Certificada a inércia da recorrente, o Ministério Público requereu a revogação do benefício, o que foi acolhido pelo Juízo de origem (mov. 80.1). A recorrente apresentou pedido de reconsideração (mov. 91.1), alegando que a ausência de cumprimento decorreu de inércia processual quanto ao local de cumprimento da pena alternativa, o que foi indeferido pelo Juízo de origem (mov. 100.1), tanto por incompatibilidade da via eleita quanto pela manutenção dos fundamentos da decisão revogatória, sobrevindo, então, a interposição do presente recurso.A defesa requer, em síntese, a nulidade da decisão por ausência de intimação adequada e falha procedimental, pleiteando o restabelecimento do benefício.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da decisão por ausência de intimação válida da recorrente para cumprimento das condições do benefício; (ii) saber se a alegação de dúvida quanto ao local de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, após a mudança de residência da recorrente para Curitiba, configura falha procedimental apta a afastar sua responsabilidade pela inércia e; (iii) saber se o descumprimento das condições autoriza a revogação da suspensão condicional do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR A revogação da suspensão condicional do processo foi considerada legítima porque a recorrente descumpriu injustificadamente as condições impostas no período de prova. Além disso, a alegação de ausência de intimação adequada não procede, pois houve intimação pessoal da recorrente para dar início e continuidade ao cumprimento das obrigações assumidas. A recorrente permaneceu inerte, sem apresentar justificativa idônea. Não houve falha procedimental, uma vez que a decisão foi fundamentada no descumprimento das condições e precedida de manifestação do Ministério Público. O artigo 89, §4º, da Lei nº 9.099/1995 autoriza a revogação do benefício quando o acusado descumpre qualquer condição imposta.Especificamente, após certificada a impossibilidade de intimação no endereço original e apresentado novo endereço em Curitiba pela própria defesa, foi expedido mandado específico para dar início ao cumprimento das condições, cumprido pessoalmente em 02/10/2024, com prazo de 5 (cinco) dias e advertência expressa sobre as consequências do descumprimento, além de indicação de canal direto para dúvidas junto à Secretaria da Vara. A recorrente, todavia, permaneceu inerte por mais de três meses, sem comparecer nem no Juízo de origem, nem no de Curitiba, e sem apresentar qualquer manifestação nos autos nesse período, circunstância que afasta a tese de que teria ficado apenas aguardando orientação do Juízo sobre o local de cumprimento. A inércia, portanto, não decorreu de falha de comunicação do Poder Judiciário, mas de descumprimento integral e prolongado das condições impostas, por parte que se encontrava assistida por defensor constituído com pleno acesso aos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovidoTese de julgamento: É legítima a revogação da suspensão condicional do processo quando comprovado o descumprimento injustificado das condições impostas ao beneficiário, nos termos do artigo 89, §4º, da Lei nº 9.099/1995. A alegação de nulidade por ausência de intimação não prospera quando demonstrada a regular intimação pessoal da recorrente para cumprimento das obrigações assumidas, permanecendo ela inerte e sem justificativa idônea. A alegação de dúvida quanto ao local de cumprimento de condição da suspensão condicional não afasta a responsabilidade do beneficiário, quando comprovada intimação pessoal clara quanto ao início das obrigações, com indicação de canal direto para dúvidas junto ao Juízo.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 89, §§ 1º e 4º; CPP, arts. 396 e 589.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004260-97.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Márcio José Tokars - J. 31.08.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013342-08.2025.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Substituta Angela Regina Ramina de Lucca - J. 30.03.2026.