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Processo:
0007831-32.2021.8.16.0038
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituta denise hammerschmidt
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| Órgão Julgador:
3ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Fazenda Rio Grande |
| Data do Julgamento:
Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto pela recorrente contra decisão que revogou a suspensão condicional do processo, com determinação de retomada do curso da ação penal, com fundamento no art. 89, §4º, da lei nº 9.099/1995. A recorrente foi denunciada pela prática, em tese, do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), e aceitou, em audiência, a proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições legais e judiciais, entre elas a prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária, bem como comparecimento periódico em juízo. Após certificada a impossibilidade de intimação no endereço original, a defesa apresentou novo endereço, tendo a recorrente sido pessoalmente intimada para dar início ao cumprimento das condições, com prazo de 5 (cinco) dias. Certificada a inércia da recorrente, o Ministério Público requereu a revogação do benefício, o que foi acolhido pelo Juízo de origem (mov. 80.1). A recorrente apresentou pedido de reconsideração (mov. 91.1), alegando que a ausência de cumprimento decorreu de inércia processual quanto ao local de cumprimento da pena alternativa, o que foi indeferido pelo Juízo de origem (mov. 100.1), tanto por incompatibilidade da via eleita quanto pela manutenção dos fundamentos da decisão revogatória, sobrevindo, então, a interposição do presente recurso.A defesa requer, em síntese, a nulidade da decisão por ausência de intimação adequada e falha procedimental, pleiteando o restabelecimento do benefício.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da decisão por ausência de intimação válida da recorrente para cumprimento das condições do benefício; (ii) saber se a alegação de dúvida quanto ao local de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, após a mudança de residência da recorrente para Curitiba, configura falha procedimental apta a afastar sua responsabilidade pela inércia e; (iii) saber se o descumprimento das condições autoriza a revogação da suspensão condicional do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR A revogação da suspensão condicional do processo foi considerada legítima porque a recorrente descumpriu injustificadamente as condições impostas no período de prova. Além disso, a alegação de ausência de intimação adequada não procede, pois houve intimação pessoal da recorrente para dar início e continuidade ao cumprimento das obrigações assumidas. A recorrente permaneceu inerte, sem apresentar justificativa idônea. Não houve falha procedimental, uma vez que a decisão foi fundamentada no descumprimento das condições e precedida de manifestação do Ministério Público. O artigo 89, §4º, da Lei nº 9.099/1995 autoriza a revogação do benefício quando o acusado descumpre qualquer condição imposta.Especificamente, após certificada a impossibilidade de intimação no endereço original e apresentado novo endereço em Curitiba pela própria defesa, foi expedido mandado específico para dar início ao cumprimento das condições, cumprido pessoalmente em 02/10/2024, com prazo de 5 (cinco) dias e advertência expressa sobre as consequências do descumprimento, além de indicação de canal direto para dúvidas junto à Secretaria da Vara. A recorrente, todavia, permaneceu inerte por mais de três meses, sem comparecer nem no Juízo de origem, nem no de Curitiba, e sem apresentar qualquer manifestação nos autos nesse período, circunstância que afasta a tese de que teria ficado apenas aguardando orientação do Juízo sobre o local de cumprimento. A inércia, portanto, não decorreu de falha de comunicação do Poder Judiciário, mas de descumprimento integral e prolongado das condições impostas, por parte que se encontrava assistida por defensor constituído com pleno acesso aos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovidoTese de julgamento: É legítima a revogação da suspensão condicional do processo quando comprovado o descumprimento injustificado das condições impostas ao beneficiário, nos termos do artigo 89, §4º, da Lei nº 9.099/1995. A alegação de nulidade por ausência de intimação não prospera quando demonstrada a regular intimação pessoal da recorrente para cumprimento das obrigações assumidas, permanecendo ela inerte e sem justificativa idônea. A alegação de dúvida quanto ao local de cumprimento de condição da suspensão condicional não afasta a responsabilidade do beneficiário, quando comprovada intimação pessoal clara quanto ao início das obrigações, com indicação de canal direto para dúvidas junto ao Juízo.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 89, §§ 1º e 4º; CPP, arts. 396 e 589.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004260-97.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Márcio José Tokars - J. 31.08.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013342-08.2025.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: Substituta Angela Regina Ramina de Lucca -
J. 30.03.2026.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007831-32.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARILENE ESTAVAM ROSA BRUNO em face da decisão de mov. 16.1, proferida em autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência nº 16592-61.2021.8.16.0035, que indeferiu seu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais a agravante busca a reforma da decisão sob a alegação de que, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, comprovou que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Assevera que acostou documentos suficientes (extrato de sua aposentadoria, extrato bancário e declaração de hipossuficiência) de que não poderia custear as despesas processuais sem comprometer sua subsistência, demonstrando ser aposentada do INSS e recebe valor mensal corresponde a R$ 4.244,47, porém com os descontos oriundos de empréstimos, vem recebendo pouco mais que R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, fazendo imperiosa a concessão da gratuidade judiciária.Destaca que o valor de R$ 60.000,00 constante na sua conta decorre de empréstimos consignados debitados indevidamente sem qualquer contratação e que estão sendo discutidos nos autos nº 0016687-91.2021.8.16.0035 e, portanto, aguardando decisão judicial para devolução, posto que não lhe pertence.Argumenta que, para a concessão do benefício, basta a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, não sendo exigida a miserabilidade. Além disso, aponta que nada há nos autos a desconstituir a declaração da agravante de hipossuficiência.Requereu, a reforma da decisão para que lhe seja concedida a gratuidade pleiteada.A liminar recursal foi indeferida ao mov. 8.1.É o relatório.
II. De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, as pessoas físicas e jurídicas que revelem estado de hipossuficiência financeira terão direito à gratuidade da justiça. Ademais, no que tange especificamente às pessoas físicas, a legislação processual confere a presunção iuris tantum de validade da alegação de hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º, do mesmo diploma, o que, ainda assim, não exclui a possibilidade de o magistrado, à luz dos elementos de prova do caso concreto, negar a concessão do benefício quando constatar que há indícios de que a parte tenha condições de arcar com as custas da demanda, na forma do § 2º do mesmo dispositivo. In casu, a agravante juntou, com a petição inicial, declaração de que não dispõe de recursos financeiros para os custos da demanda (mov. 1.5). Após ser intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento da justiça gratuita, anexou: (a) extrato atualizado de seu benefício previdenciário, do qual se vê que percebe a importância mensal de R$ 4.244,47 e possui empréstimos consignados no total de R$ 1.916,99 (mov. 14.3); (b) extrato de pagamento do benefício do mês de março, demonstrando o recebimento do valor de R$ 2.508,59 em março de 2022 (mov. 14.3); e (c) extrato bancário de fevereiro de 2022 (mov. 14.4) onde se constata a quantia de R$ 62.644,40 disponível na conta. Deixou de acostar a declaração de imposto de renda.Desta feita, da análise dos documentos acostados, verifica-se que os argumentos levantados pela agravante não são suficientes para corroborar a verossimilhança no que se refere ao alegado estado de hipossuficiência.Embora demonstrado o valor recebido a título de benefício previdenciário e os descontos, resultando em renda líquida inferior ao valor adotado por essa Câmara para o deferimento da benesse, qual seja, R$ 3.800,00, tem-se que a agravante, ao deixar de juntar a declaração de imposto de renda para verificação, sobretudo, da existência de outras fontes de renda, acabou por acarretar dúvidas acerca de sua alegada impossibilidade de arcar com o pagamento de custas e despesas processuais.E não há nos autos, até o presente momento, elementos que justifiquem o alegado pela agravante, no sentido de que o valor de R$ 62.644,40 na sua conta bancária, não lhe dizem respeito. Sobre o assunto, já decidiu esta egrégia Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. OBSERVADA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO. AUSENTES. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO. NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0069862-08.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 25.05.2022, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARTES AGRAVANTES TRABALHADORES RURAIS. RENDA PROVENIENTE DE PLANTAÇÃO DE FUMO. DECISÃO LIMINAR QUE REQUEREU A JUNTADA DE MAIS DOCUMENTOS. PEDIDO ACATADO DE FORMA INSUFICIENTE. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0002480-61.2022.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 06.05.2022, grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. Havendo indícios nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser indeferido. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051515-24.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.12.2021) Deste modo, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se o acórdão ao Juízo de origem.
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