SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034098-82.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CNH. INUTILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente convertida em execução, indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de cartões de crédito do executado. 1.2. A agravante sustenta a necessidade da medida coercitiva atípica para assegurar o pagamento do débito, diante da não localização do bem após sucessivas diligências infrutíferas, fundamentando o pedido no art. 139, IV, do CPC e nos requisitos do Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão da CNH e de cartões de crédito do devedor configura medida adequada, proporcional e dotada de efetividade para induzir o pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STJ estabeleceu, no Tema 1.137, que a adoção de medidas executivas atípicas exige a observância cumulativa dos princípios da efetividade, da menor onerosidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade, com fundamentação adequada às especificidades do caso. 3.2. A suspensão da CNH e de cartões de crédito do devedor não contribuem para o pagamento, uma vez que o impedimento do direito de dirigir carece de nexo instrumental direto com o pagamento do débito. 3.3. Além disso, sequer foram esgotadas as medidas típicas, visto que, após a decisão agravada, foram deferidas uma série de diligências, como a pesquisa de imóveis, expedição de ofício à B3, Infojud, Sniper e Serasajud.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso ao qual se nega provimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.137; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0103769-32.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 02/03/2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0064556-58.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 17ª Câmara Cível, j. 02/03/2022; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0028626-42.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 19/09/2022.