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Processo:
0034098-82.2026.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador
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| Órgão Julgador:
6ª Câmara Cível |
| Comarca:
Andirá |
| Data do Julgamento:
Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Fri Aug 28 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CNH. INUTILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente convertida em execução, indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de cartões de crédito do executado. 1.2. A agravante sustenta a necessidade da medida coercitiva atípica para assegurar o pagamento do débito, diante da não localização do bem após sucessivas diligências infrutíferas, fundamentando o pedido no art. 139, IV, do CPC e nos requisitos do Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão da CNH e de cartões de crédito do devedor configura medida adequada, proporcional e dotada de efetividade para induzir o pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STJ estabeleceu, no Tema 1.137, que a adoção de medidas executivas atípicas exige a observância cumulativa dos princípios da efetividade, da menor onerosidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade, com fundamentação adequada às especificidades do caso. 3.2. A suspensão da CNH e de cartões de crédito do devedor não contribuem para o pagamento, uma vez que o impedimento do direito de dirigir carece de nexo instrumental direto com o pagamento do débito. 3.3. Além disso, sequer foram esgotadas as medidas típicas, visto que, após a decisão agravada, foram deferidas uma série de diligências, como a pesquisa de imóveis, expedição de ofício à B3, Infojud, Sniper e Serasajud.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso ao qual se nega provimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.137; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0103769-32.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 02/03/2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0064556-58.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 17ª Câmara Cível, j. 02/03/2022; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0028626-42.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 19/09/2022.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0034098-82.2026.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 25.08.2026)
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Acórdão
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Vistos, etc.Neste agravo de instrumento, a agravante pretende a reforma da decisão proferida em sede de ação de busca e apreensão convertida em execução sob nº 0002686-55.2022.8.16.0039, por meio da qual a Juíza de Direito Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça indeferiu o pedido de suspensão da CNH e de cartões de crédito do réu (evento 161).Em síntese, alega a exequente, ora agravante, que: a) a execução tramita desde o ano de 2022 e foram esgotadas todas as medidas típicas para a localização de bens passíveis de penhora sem sucesso; b) o executado demonstra manifesto desinteresse em quitar a dívida e permanece inerte no processo; c) o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza a aplicação de medidas coercitivas atípicas para compelir o executado ao pagamento do débito; d) a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação possui caráter coercitivo, é razoável e não viola o direito constitucional de ir e vir, pois o executado pode se locomover livremente por outros meios de transporte; e) o bloqueio dos cartões e linhas de crédito evita que o executado assuma novas despesas não essenciais e agrave a sua situação financeira; f) o indeferimento das medidas atípicas privilegia a comodidade do executado inadimplente e contraria o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil; e g) a decisão agravada deve ser reformada para determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito do réu ou, de forma alternativa, a suspensão da concessão de crédito em valores que superem o montante de um salário mínimo.Sem contrarrazões (evento 15-AI), vieram conclusos para julgamento.É o relatório.
VotoPois bem. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente (evento 1), posteriormente convertida em execução (evento 50), na qual, após diversas tentativas (eventos 84, 96, 121, 133, 151), não foram localizados bens do devedor.Diante disso, a exequente requereu a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do devedor, como forma de induzir o pagamento do débito.Sobre as medidas atípicas para o cumprimento da ordem judicial, prevista no art. 139, IV, do CPC, o STJ ficou os parâmetros para sua adoção no tema 1.137:Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.No caso, contudo, a medida se mostra descabida.É que a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do executado em nada contribuem para o pagamento dos valores devidos, já que impedir o executado de dirigir ou de usar cartões de crédito não tem relação direta com o pagamento.De igual modo, a rigor sequer foram esgotadas as medidas típicas, visto que, após a decisão agravada, foram deferidas uma série de diligências, como a pesquisa de imóveis, expedição de ofício à B3, Infojud, Sniper e Serasajud (evento 171).A jurisprudência é tranquila nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CARTÕES DE CRÉDITO COMO MEDIDA COERCITIVA EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio/suspensão da carteira nacional de habilitação e dos cartões de crédito do agravado, em nominada ação de busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se é cabível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito do agravado como medida coercitiva atípica para compelir a liquidação da dívida em fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A ausência de indícios de ocultação deliberada de patrimônio expropriável impede a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. 4. A não satisfação do crédito não justifica a aplicação de medidas coercitivas atípicas, que devem ser utilizadas com cautela e observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito, somente é cabível em caráter excepcional, após esgotamento das diligências para localização de bens e demonstrada a tentativa de ocultação patrimonial, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0103769-32.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 02.03.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DA PARTE RÉ – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC – INVIABILIDADE – DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO EXCEPCIONALMENTE – MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS OU PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0064556-58.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Com efeito, é importante ressaltar que a utilização das medidas que compõe o artigo 139, inciso IV do CPC são de caráter excepcional, motivo pelo qual só se justificam as hipóteses se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir o fim pretendido. No caso dos autos, observa-se que o meio coercitivo requerido pela parte agravante não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, bem como extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028626-42.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.09.2022)Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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