Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente e, na extensão, deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos, para cassar a sentença por deficiência de fundamentação e, desde logo, julgar o mérito, reputando improcedentes os embargos à execução opostos por Emerson Aparecido de Oliveira e parcialmente procedentes aqueles opostos por Bruno Yudi Sacurai, a fim de afastar, em relação a este, a exigibilidade de 6 (seis) cheques.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração, notadamente contradição interna e violação ao contraditório.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a sua correção e a justiça e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Concretamente, o v. acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as circunstâncias fáticas e de direito postas a julgamento, não havendo contradição ou omissão a curar pela via eleita. A restrição de conhecimento firmada na decisão recorrida dirigiu-se às matérias inovadoras veiculadas no recurso de Bruno Yudi Sacurai, ao passo que a discussão acerca dos efeitos do endosso posterior ao prazo de apresentação foi examinada pelo acórdão como questão já suscitada por Emerson Aparecido de Oliveira desde a origem, inclusive com prévia delimitação como ponto controvertido no processo, não se configurando, pois, o vício apontado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._______________Tese de julgamento: “1. A discordância da parte com a tese jurídica adotada ou com a análise dos fatos e o direito aplicado não configura vício sanável por embargos de declaração”.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007494-33.2026.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 11.05.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mauro Vignotti em face do v. acórdão firmado nos autos das apelações cíveis ns. 0021740-73.2022.8.16.0017 e 0010128-07.2023.8.16.0017, desta Décima Quarta Câmara Cível, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. HIGIDEZ DAS CÁRTULAS. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. ENDOSSO POSTERIOR AO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ARTIGOS 25 E 27 DA LEI DO CHEQUE. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundada em vinte e nove cheques, emitidos em favor de Distribuidora Tokyo de Produtos Pet Eireli, posteriormente sucedida por Bruno Yudi Sacurai, e transmitidos ao exequente Mauro Vignotti.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir a admissibilidade dos recursos diante de inovação recursal e da falta de interesse recursal; (ii) estabelecer se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto a teses relevantes, notadamente à possibilidade de discussão da causa debendi e da natureza da transmissão dos títulos do beneficiário ao portador; e (iii) determinar a exigibilidade dos cheques executados, considerando o regime cambiário e a eventual característica de cessão de crédito na transmissão de alguns dos cheques executados.III. Razões de decidir3. Conhecimento parcial de ambos os recursos. 3.1. Inovação recursal. Apelante que traz matérias deduzidas apenas em sede recursal. 3.2. Interesse recursal. Inexistência de exigência de garantia prévia do juízo para interposição de recurso na hipótese.4. Nulidade da sentença. Violação ao art. 489, §1º, do CPC, diante da omissão na apreciação de teses relevantes aptas a infirmar a exigibilidade dos títulos. Cassação com julgamento imediato do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.5. O cheque, enquanto título de crédito regido pelo regime cambiário, rege-se pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, sendo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Em razão disso, prescindível a notificação do emitente acerca da transmissão do título e a demonstração da causa subjacente. Ademais, não é cabível a oposição de exceções pessoais ao portador de boa-fé, nos termos do art. 25 da Lei n. 7.357/1985.6. Dos vinte e nove (29) cheques executados, 6 (seis) deles tiveram endosso posterior ao prazo de apresentação, caracterizando-se cessão de crédito a transmissão dos referidos títulos e, em razão disso, desonerando o cedente.IV. Dispositivo7. Recursos parcialmente conhecidos e, na extensão, parcialmente providos. Defende o embargante, em síntese, que (i) o v. acórdão embargado incorreu em contradição interna, porque, ao mesmo tempo em que reconheceu, no item 2.1, a inovação recursal e a violação ao contraditório, deixou de aplicar essa premissa ao julgar o mérito do recurso; (ii) não obstante a expressa declaração de não conhecimento de teses inovadoras, o acórdão, no item 2.4.2, teria conhecido e acolhido a tese do endosso posterior ao prazo de apresentação, com requalificação para cessão civil de crédito, a fim de afastar a responsabilidade de Bruno Yudi Sacurai quanto a 6 (seis) cheques; (iii) a referida tese não teria sido objeto de discussão em primeiro grau, de sorte que sua apreciação configuraria a exata inovação recursal que o próprio acórdão se propôs a não conhecer; e (iv) a requalificação jurídica da transmissão, para produzir efeito desfavorável ao embargante, exigiria prévia abertura de contraditório e debate em primeiro grau, sob pena de surpresa decisória e violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil (CPC). Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que sanada a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado (mov. 1.1, ED).É, em síntese, o relatório.
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. O recurso, a toda evidência, não merece guarida. Da leitura do julgado, afinal, extrai-se bastante e congruente a análise das circunstâncias fáticas e de direito postas a decidir, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão firmada, ela própria induvidosa. Na realidade, o que pretende o embargante, e mal o faz, como se evidencia de simples leitura das razões apresentadas, é provocar a revisão do julgado embargado, a fim de ver desconstituída a conclusão firmada no acórdão quanto à incidência do art. 27 da Lei n. 7.357/1985 em relação a 6 (seis) dos cheques executados, em sentido diverso daquele adotado pelo colegiado. Ocorre que para esse fim, de revisão dos fundamentos e da conclusão do julgado, bem se sabe, não servem os embargos de declaração. A insurgência em face de (imaginada) incorreção ou injustiça do julgado se faz, conforme o cabível, e sob responsabilidade, através do recurso próprio de revisão, do qual não são sucedâneos os declaratórios. De toda maneira, em atenção ao alegado nos embargos, é bem de ver que o v. acórdão embargado apreciou a questão atinente à natureza jurídica da transmissão de parte dos cheques executados porque se tratava de matéria já integrada à controvérsia na origem, na medida em que suscitada nos embargos opostos pelo coexecutado Emerson Aparecido de Oliveira e concernente à circunstância comum apta a repercutir na responsabilização de ambos os executados. Com efeito, constou expressamente do julgado que, no processo n. 0010128-07.2023.8.16.0017, fora fixado como ponto controvertido, entre outros, “a regularidade da cessão dos títulos executados”, bem como que o Termo de Ajustamento possuía potencial de modificar a natureza jurídica da transmissão dos títulos, com repercussão direta na responsabilização dos embargantes pelo débito cobrado. Nessa linha, o endosso posterior ao prazo de apresentação, embora alegado pelo embargante Emerson, tratava-se de questão atinente ao próprio regime jurídico de 6 (seis) dos cheques objeto da execução, cuja definição, uma vez assentada, irradiava efeitos sobre as posições jurídicas de ambos os coexecutados, ainda que não de modo uniforme. Tampouco procede, nesse contexto, a alegação de que a matéria estaria preclusa em razão de Bruno Yudi Sacurai não haver impugnado especificamente, em primeiro grau, a condição de avalista que lhe foi atribuída pelo exequente. A responsabilidade cambiária reclama exteriorização no próprio título apta a caracterizar o aval, o que não ocorreu na hipótese, conforme consignado no v. acórdão embargado. Nessas condições, não caberia ter por estabilizada, por preclusão ou suposta confissão processual, qualificação jurídica incompatível com a literalidade das cártulas. A partir dessa premissa comum, preservou-se a higidez dos títulos quanto ao emitente Emerson, por não demonstrado fato extintivo ou modificativo da obrigação, e, de outro lado, afastou-se, quanto a parte dos títulos executivos, a responsabilidade de Bruno Yudi Sacurai, sucessor da beneficiária/endossante Tokyo, por não subsistirem, nessa extensão, os efeitos cambiários próprios do endosso. Não há, pois, contradição no ponto, mas desdobramento coerente de uma mesma qualificação jurídica sobre sujeitos que ocupavam posições distintas na relação cambiária. A dizer, enfim, o que fez o colegiado, e está expresso no v. acórdão embargado, foi enfrentar questão efetivamente devolvida e já integrada ao objeto litigioso, extraindo dela as consequências jurídicas cabíveis a cada qual, conforme a posição ocupada na cadeia de circulação dos cheques. O certo é que, muito embora e no mais das vezes se justifique e compreenda a contrariedade da parte com o julgamento que não lhe favorece, a sua discordância com o que concluiu o colegiado, com a análise que se fez das circunstâncias fáticas ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão, não é, (- a tal contrariedade -), em absoluto, motivo legal e bastante a autorizar, por meio dos embargos de declaração, a segunda ou até mesmo a terceira revisão do caso para que se conclua como quer. Outrossim, bem se sabe que na resolução da lide o juiz não está obrigado a tratar senão das alegações que tenham relevância na construção do raciocínio que leva à decisão, dispensadas todas as demais, inclusive quando a irresignação da parte se limita a reiterar leitura própria do material probatório ou da delimitação da controvérsia processual. Conclusão3. Destarte, para concluir, não se ressentindo o v. acórdão embargado de dúvida, insuficiência ou contradição em si mesmo que imponha a manifestação desta Corte para o fim proposto pelo embargante, VOTO por rejeitar os embargos de declaração opostos por Mauro Vignotti.
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