SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007494-33.2026.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente e, na extensão, deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos, para cassar a sentença por deficiência de fundamentação e, desde logo, julgar o mérito, reputando improcedentes os embargos à execução opostos por Emerson Aparecido de Oliveira e parcialmente procedentes aqueles opostos por Bruno Yudi Sacurai, a fim de afastar, em relação a este, a exigibilidade de 6 (seis) cheques.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração, notadamente contradição interna e violação ao contraditório.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a sua correção e a justiça e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Concretamente, o v. acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as circunstâncias fáticas e de direito postas a julgamento, não havendo contradição ou omissão a curar pela via eleita. A restrição de conhecimento firmada na decisão recorrida dirigiu-se às matérias inovadoras veiculadas no recurso de Bruno Yudi Sacurai, ao passo que a discussão acerca dos efeitos do endosso posterior ao prazo de apresentação foi examinada pelo acórdão como questão já suscitada por Emerson Aparecido de Oliveira desde a origem, inclusive com prévia delimitação como ponto controvertido no processo, não se configurando, pois, o vício apontado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._______________Tese de julgamento: “1. A discordância da parte com a tese jurídica adotada ou com a análise dos fatos e o direito aplicado não configura vício sanável por embargos de declaração”.