SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000481-07.2026.8.16.0106
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Mallet
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL AFASTADOS. PROVA SUPERVENIENTE E PROVA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, manteve a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária por fundamento diverso, afastando a coisa julgada material em razão da apresentação de prova superveniente, mas reconhecendo a inexistência de nexo causal ou concausal entre a moléstia e a atividade laboral. 1.2. A embargante sustenta a existência de contradição entre o reconhecimento da competência da Justiça Estadual e a conclusão de mérito, bem como entre o reconhecimento de fato novo e a valoração de laudos produzidos em demanda anterior perante a Justiça Federal, além de omissão quanto ao exame da prova nova, à alegação de agravamento da enfermidade, à concausalidade e aos argumentos deduzidos no recurso de apelação. 1.3. Ausência de apresentação de contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se o acórdão recorrido contém contradição entre os fundamentos adotados para definição da competência jurisdicional e aqueles utilizados para o julgamento de mérito; (ii) verificar se há contradição entre o afastamento da coisa julgada com base em prova superveniente e a valoração de laudos produzidos em demanda anterior; (iii) verificar se houve omissão quanto ao exame da prova superveniente, da alegação de agravamento da moléstia, da concausalidade e dos argumentos suscitados na apelação, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 3.2. Não há contradição entre o reconhecimento da competência da Justiça Estadual e a improcedência do pedido, pois a competência é definida pela causa de pedir e pela natureza da pretensão deduzida, enquanto o julgamento de mérito depende da comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.3. O acórdão apreciou expressamente a prova superveniente produzida nos autos, bem como as alegações de agravamento da enfermidade e de concausalidade, concluindo, com base no conjunto probatório, pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a incapacidade e a atividade laboral. 3.4. Inexiste contradição entre o afastamento da coisa julgada com fundamento em prova superveniente e a valoração de laudos produzidos em demanda anterior, porquanto a prova nova opera no plano da superação do óbice da coisa julgada secundum eventum probationis, ao passo que o mérito é decidido à luz da integralidade do acervo probatório, nos termos dos arts. 371 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.5. Os documentos médicos supervenientes retratam a evolução do quadro clínico, mas não infirmam a conclusão técnica, convergente nas duas demandas, quanto à origem não laboral das lesões. 3.6. A concausa não dispensa o vínculo etiológico exigido pelo art. 20 da Lei nº 8.213/91, de modo que a constatação de total desvinculação entre a moléstia e o labor exclui tanto a causa exclusiva quanto a contribuição parcial do trabalho para o quadro incapacitante. 3.7. Ainda que admitido eventual agravamento do quadro clínico, tal circunstância não seria suficiente para alterar o resultado do julgamento, diante da ausência de comprovação do vínculo etiológico exigido pela legislação previdenciária para o reconhecimento da natureza acidentária da incapacidade. 3.8. O inconformismo da embargante revela mera pretensão de rediscutir matéria suficientemente apreciada pelo órgão colegiado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 3.9. A fundamentação suficiente impõe o enfrentamento dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil), sem exigir a refutação individualizada de cada alegação das partes, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 3.10. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, atendendo também ao requisito do prequestionamento previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil. 3.11. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal corroboram o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, inexistindo vício quando a decisão enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 20; Código de Processo Civil, arts. 371, 373, I, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 549.852/RJ; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405/SP; TJPR, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 0107413-80.2025.8.16.0000.