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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL AFASTADOS. PROVA SUPERVENIENTE E PROVA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, manteve a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária por fundamento diverso, afastando a coisa julgada material em razão da apresentação de prova superveniente, mas reconhecendo a inexistência de nexo causal ou concausal entre a moléstia e a atividade laboral. 1.2. A embargante sustenta a existência de contradição entre o reconhecimento da competência da Justiça Estadual e a conclusão de mérito, bem como entre o reconhecimento de fato novo e a valoração de laudos produzidos em demanda anterior perante a Justiça Federal, além de omissão quanto ao exame da prova nova, à alegação de agravamento da enfermidade, à concausalidade e aos argumentos deduzidos no recurso de apelação. 1.3. Ausência de apresentação de contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se o acórdão recorrido contém contradição entre os fundamentos adotados para definição da competência jurisdicional e aqueles utilizados para o julgamento de mérito; (ii) verificar se há contradição entre o afastamento da coisa julgada com base em prova superveniente e a valoração de laudos produzidos em demanda anterior; (iii) verificar se houve omissão quanto ao exame da prova superveniente, da alegação de agravamento da moléstia, da concausalidade e dos argumentos suscitados na apelação, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 3.2. Não há contradição entre o reconhecimento da competência da Justiça Estadual e a improcedência do pedido, pois a competência é definida pela causa de pedir e pela natureza da pretensão deduzida, enquanto o julgamento de mérito depende da comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.3. O acórdão apreciou expressamente a prova superveniente produzida nos autos, bem como as alegações de agravamento da enfermidade e de concausalidade, concluindo, com base no conjunto probatório, pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a incapacidade e a atividade laboral. 3.4. Inexiste contradição entre o afastamento da coisa julgada com fundamento em prova superveniente e a valoração de laudos produzidos em demanda anterior, porquanto a prova nova opera no plano da superação do óbice da coisa julgada secundum eventum probationis, ao passo que o mérito é decidido à luz da integralidade do acervo probatório, nos termos dos arts. 371 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.5. Os documentos médicos supervenientes retratam a evolução do quadro clínico, mas não infirmam a conclusão técnica, convergente nas duas demandas, quanto à origem não laboral das lesões. 3.6. A concausa não dispensa o vínculo etiológico exigido pelo art. 20 da Lei nº 8.213/91, de modo que a constatação de total desvinculação entre a moléstia e o labor exclui tanto a causa exclusiva quanto a contribuição parcial do trabalho para o quadro incapacitante. 3.7. Ainda que admitido eventual agravamento do quadro clínico, tal circunstância não seria suficiente para alterar o resultado do julgamento, diante da ausência de comprovação do vínculo etiológico exigido pela legislação previdenciária para o reconhecimento da natureza acidentária da incapacidade. 3.8. O inconformismo da embargante revela mera pretensão de rediscutir matéria suficientemente apreciada pelo órgão colegiado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 3.9. A fundamentação suficiente impõe o enfrentamento dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil), sem exigir a refutação individualizada de cada alegação das partes, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 3.10. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, atendendo também ao requisito do prequestionamento previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil. 3.11. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal corroboram o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, inexistindo vício quando a decisão enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 20; Código de Processo Civil, arts. 371, 373, I, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 549.852/RJ; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405/SP; TJPR, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 0107413-80.2025.8.16.0000.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000481-07.2026.8.16.0106 - Mallet - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 09.09.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000481-07.2026.8.16.0106, em que é o Embargante Salete Gonçalves e Embargado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 1.
Relatório:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão desta Câmara, prolatado no recurso de Apelação Cível n° 0001264-67.2024.8.16.0106, ementado da seguinte forma (mov. 21.1-TJ):DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. FLEXIBILIZAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 15 DO STJ E 501 DO STF. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação ajuizada visando à concessão de aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, sob o fundamento de incapacidade decorrente de moléstias nos ombros supostamente agravadas pelo exercício de atividade braçal. 1.2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a existência de coisa julgada quanto à natureza previdenciária do benefício anteriormente discutido na Justiça Federal e afastando o nexo causal entre a doença e o labor, com extinção do feito com resolução do mérito. 1.3. Apelação interposta pela autora, sustentando agravamento superveniente da moléstia em razão das atividades laborais, existência de novos documentos médicos, nexo causal ou concausal e competência da Justiça Estadual para o julgamento do pedido. 1.4. Ausência de contrarrazões. 1.5. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com sugestão de retificação da sentença para extinção sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a coisa julgada formada em ação previdenciária anterior impede o exame do pedido de benefício acidentário diante da alegação de agravamento da moléstia e da apresentação de novos documentos médicos; (ii) analisar se está configurado o nexo causal ou concausal entre a incapacidade alegada e a atividade laboral, apto a justificar a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Em matéria previdenciária, admite-se a mitigação da coisa julgada, especialmente nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando demonstrada modificação superveniente do estado de fato, como agravamento da moléstia ou apresentação de novas provas, em atenção ao caráter social do direito previdenciário. 3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a flexibilização da coisa julgada secundum , eventum probationis permitindo a repropositura da ação diante da inexistência de prova eficaz ou da superveniência de novos elementos probatórios, conforme entendimento firmado no REsp 1.352.721/SP.3.3. No caso concreto, a apresentação de novos documentos médicos afasta o óbice da coisa julgada material, sendo incabível a extinção do feito sem resolução do mérito, razão pela qual se rejeita a retificação sugerida no parecer ministerial. 3.4. Superada a preliminar, a competência da Justiça Estadual decorre do pedido e da causa de pedir fundados em acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, nos termos das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF e do art. 20 da Lei nº 8.213/91. 3.5. A concessão de aposentadoria por invalidez acidentária exige a comprovação de incapacidade total e permanente, bem como do nexo causal ou concausal entre a moléstia e o labor desempenhado. 3.6. O conjunto probatório dos autos, notadamente os documentos médicos e laudos técnicos juntados, inclusive aqueles produzidos em demanda anterior na Justiça Federal, é firme no sentido de afastar a relação entre as lesões nos ombros e a atividade laboral exercida. 3.7. Inexistente o nexo causal ou concausal, resta inviabilizada a concessão do benefício acidentário pretendido, sendo irrelevante, para esta seara, eventual incapacidade desvinculada do trabalho. 3.8. Precedentes deste Tribunal corroboram o entendimento de que a ausência de nexo causal impede a concessão de benefício de natureza acidentária, ainda que superada a discussão acerca da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência por fundamento diverso, ante a inexistência de nexo causal ou concausal entre a moléstia e o labor. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 20, 42, 129, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP; STJ, Súmula 15; STF, Súmula 501; TNU, PEDILEF 0031861-11.2011.4.03.6301; TJPR, Apelação Cível 0006682-90.2021.8.16.0170; TJPR, Apelação Cível 0012377 42.2024.8.16.0001; TJPR, Apelação Cível 0023127-55.2024.8.16.0017. Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a recorrente sustenta a existência de vícios de contradição e omissão no acórdão recorrido, afirmando, inicialmente, que haveria incompatibilidade lógica entre o fundamento adotado para a fixação da competência da Justiça Estadual e a conclusão de mérito que afastou a existência de nexo causal ou concausal entre a moléstia alegada e a atividade laboral desempenhada. Aduz, ainda, que o acórdão deixou de examinar adequadamente a prova nova produzida nos autos, apesar de ter reconhecido a existência de situação fática superveniente apta a afastar a coisa julgada material. Argumenta que não houve enfrentamento específico da tese de agravamento da enfermidade em razão do labor exercido, tampouco da concausalidade suscitada em apelação, limitando-se o julgamento a referências genéricas ao conjunto probatório. Defende, também, que o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a existência de fatos novos e, simultaneamente, atribuir relevância a laudos produzidos em demanda anterior, sem esclarecer a compatibilidade desses elementos com a nova realidade fática reconhecida, bem como sustenta ausência de enfrentamento dos argumentos centrais deduzidos no recurso de apelação. As contrarrazões não foram apresentadas (mov. 10-TJ). É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, é caso de conhecimento dos embargos de declaração.Em relação ao mérito, é o caso de rejeitá-los. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC):Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem.No caso concreto, diversamente do sustentado pela embargante, o acórdão não padece de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, porquanto enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo com clareza as razões que conduziram à manutenção da sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, adotando, contudo, fundamento diverso daquele empregado pelo juízo de origem.Não procede a alegação de contradição interna do julgado sob o argumento de que haveria incompatibilidade lógica entre os fundamentos utilizados para a definição da competência jurisdicional e aqueles adotados para o julgamento de mérito. O acórdão foi categórico ao consignar que “na espécie, a competência para o exame do pedido, tal como posto na inicial, é da Justiça Estadual e depende, assim, da comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade alegada e um acidente típico do trabalho – ou a ele equiparado (art. 20 da Lei nº 8.213/91)”. Trata-se de afirmação que se refere exclusivamente ao critério jurídico de fixação da competência, o qual deve ser aferido à luz dos elementos deduzidos na petição inicial e da natureza da pretensão deduzida em juízo.Com efeito, o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda não implica, por si só, o acolhimento do pedido formulado pela parte autora, tampouco pressupõe o reconhecimento automático da existência de nexo etiológico entre a incapacidade alegada e o trabalho exercido. A competência é definida a partir da causa de pedir e da natureza do direito material invocado, ao passo que a procedência da pretensão depende da efetiva comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Assim, é perfeitamente coerente que a demanda seja apreciada pela Justiça Estadual em razão da alegação de acidente do trabalho ou doença ocupacional, mas que, ao final, seja julgada improcedente diante da prova em sentido contrário à configuração do nexo causal ou concausal com o labor.Também não se verifica qualquer omissão quanto à análise da prova superveniente produzida nos autos ou em relação à alegação de agravamento da moléstia. A matéria foi adequadamente examinada pelo órgão colegiado, que concluiu, com base no conjunto probatório existente, que os elementos constantes dos autos não corroboram a tese autoral de vinculação entre a patologia apresentada e as atividades laborais desempenhadas.Nesse sentido, o acórdão registrou expressamente que “não obstante a alegação da recorrente quanto à existência de nexo causal ou concausal de seu quadro clínico envolvendo os ombros, o contexto probatório formado nos autos indica o oposto”, bem como consignou que “não obstante as alegações da Apelante quanto à existência de sequelas como lesão no ombro, verifica-se que as provas produzidas nos autos são claras ao consignar que tais sequelas não decorrem do trabalho exercido, afastando o direito à concessão da aposentadoria por invalidez nesta seara”. Verifica-se, portanto, que o colegiado apreciou diretamente a questão suscitada, valorando as provas produzidas e concluindo, de forma motivada, pela inexistência do requisito essencial à concessão do benefício pretendido.Tampouco se configura contradição entre o reconhecimento da prova superveniente e a valoração dos laudos técnicos produzidos na demanda anterior que tramitou perante a Justiça Federal. Trata-se de planos distintos: a prova nova opera no juízo preliminar de superação do óbice da coisa julgada, à luz da chamada coisa julgada secundum eventum probationis e da natureza continuativa da relação previdenciária; já o julgamento do mérito reclama a apreciação do acervo probatório em sua integralidade, nos termos dos artigos 371 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Com efeito, os documentos médicos supervenientes acostados pela autora retratam a evolução do seu quadro clínico, mas não infirmam a conclusão técnica, convergente nas duas demandas, quanto à origem das lesões nos ombros. O dossiê médico juntado ao mov. 16.2 e o laudo apresentado pela autarquia no mov. 31.2 apontam, no mesmo sentido, a ausência de relação entre as queixas da segurada e a atividade laboral exercida. Não há, portanto, incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas, mas complementaridade probatória, sendo certo que o afastamento da coisa julgada assegurou à parte autora o exame do mérito de sua pretensão, que restou desacolhido porque a prova produzida infirmou o fato constitutivo do direito alegado.No que toca à alegada omissão quanto à concausalidade, também não assiste razão à embargante. O artigo 20 da Lei nº 8.213/91 equipara ao acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, exigindo, em qualquer hipótese, que a moléstia tenha sido produzida, desencadeada ou adquirida em razão do exercício da atividade ou das condições especiais em que o trabalho é realizado. A concausa, por sua vez, não dispensa esse vínculo etiológico: pressupõe que o labor tenha concorrido, ainda que parcialmente, para a eclosão ou o agravamento da enfermidade.Ocorre que o acórdão embargado não se limitou a afastar a causa direta: consignou expressamente a inexistência de nexo causal ou concausal, porque a prova técnica dos autos é firme ao desvincular as lesões nos ombros do trabalho desempenhado, o que exclui tanto a hipótese de causa exclusiva quanto a de contribuição parcial do labor para o quadro incapacitante. Vale dizer, inexistindo qualquer liame entre a moléstia e a atividade braçal descrita na inicial, não há concausa a ser reconhecida, sendo despicienda a análise do grau de participação do trabalho na origem ou na evolução da enfermidade.Desse modo, ainda que se admitisse, em tese, a existência de agravamento do quadro clínico da autora, tal circunstância seria insuficiente para alterar o resultado do julgamento, pois a ratio decidendi do acórdão está assentada na ausência de comprovação do nexo causal ou concausal entre a incapacidade laborativa e o trabalho desempenhado. Em outras palavras, a eventual progressão ou agravamento da enfermidade não afasta a imprescindibilidade da demonstração do vínculo etiológico exigido pela legislação previdenciária para o reconhecimento da natureza acidentária da incapacidade, razão pela qual a tese suscitada revela-se incapaz de infirmar os fundamentos determinantes do julgado.Por conseguinte, o que se observa é o mero inconformismo da parte embargante com a conclusão alcançada pelo Colegiado, pretendendo rediscutir matéria amplamente apreciada e decidida, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, os quais não se prestam à revisão do mérito da decisão nem à obtenção de novo julgamento da causa.Logo, todos os pontos relevantes que delimitaram a controvérsia foram apreciados de modo claro e objetivo por esta Corte, à luz da técnica da fundamentação suficiente, segundo a qual incumbe ao julgador enfrentar os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC), sem que se lhe exija a refutação individualizada de cada alegação das partes, bastando a exposição de motivo suficiente para fundamentar a decisão. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 549.852/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.10.2014, DJe 14.10.2014; STJ, 3ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.04.2013, DJe 05.04.2013).No mais, pondero que o acórdão restou suficientemente fundamentado, indicou as provas produzidas nos autos, bem como legislação e jurisprudência atinentes ao caso. Dessa forma, não se verifica qualquer vício no decisum, sendo inadmissível sua utilização para apreciação de provas e argumentos já superados.Em casos semelhantes já decidiu este e. Tribunal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA – ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES PERTINENTES QUE NAQUELE MOMENTO CABIAM, DE MANEIRA COESA E EXPRESSA – INCONFORMISMO DO QUE FORA DECIDIDO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS E DECIDIDAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e indeferiu o pleito antecipado requerido pela parte autora, alegando a ocorrência de contradição e omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição e omissão no acórdão que necessitem serem sanados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada analisou todas as questões pertinentes, não havendo omissão, contradição ou erro material. 4. Os embargos de declaração foram opostos como mero inconformismo da parte embargante. 5. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir matérias já decididas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0107413-80.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 09.03.2026)Ressalte-se que a matéria debatida no v. acórdão, confirmada por estes aclaratórios, explicita de forma correta as razões que fundamentaram a decisão proferida, atendendo ao requisito do prequestionamento e possibilitando, assim, a interposição de eventual recurso extraordinário e/ou especial (art. 1.025 do CPC[1]).3. Conclusão Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação. 4. Disposições finais[1] Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
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