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Processo:

1. Trata-se de agravo interno interposto por Lindomar Ferreira de Souza, não resignado com a decisão que não conheceu do recurso de apelação cível n. 0000218-74.2025.8.16.0149, ao fundamento de deserção e falta de dialeticidade recursal (mov. 14.1, AC).
Sustenta o agravante, em síntese, que: (i) não houve violação ao princípio da dialeticidade, porque a apelação teria impugnado, em essência, o fundamento determinante do cancelamento da distribuição, qual seja, o indeferimento da gratuidade da justiça; (ii) não se configurou a deserção, porquanto, à luz do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), estaria dispensado do recolhimento do preparo enquanto pendente a apreciação da insurgência voltada justamente contra a negativa da benesse; e (iii) deve ser reformada a decisão monocrática, com o consequente processamento da apelação e exame do mérito recursal.
Pede, então, o provimento do agravo interno, ao efeito de que seja reformada a decisão agravada, com o regular conhecimento da apelação cível interposta (mov. 1.1).
Não vislumbrada a hipótese de retratação (mov. 7.1, AgInt), deferi o processamento do interno.
A agravada, instada, apresentou contrarrazões no mov. 10.1, AgInt, pelo não provimento do recurso.
É, em suma, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na questão de fundo, todavia, o recurso não comporta provimento.
Justifico.
Nos embargos à execução n. 0000218-74.2025.8.16.0149, opostos na Vara Cível da Comarca de Salto do Lontra, o embargante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Sobreveio, então, a decisão do mov. 23.1, 1º grau, indeferindo o benefício, porque não comprovada a insuficiência de recursos, e determinando a intimação da parte para recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.
Confirmada a intimação eletrônica em 29/4/2025, transcorreu em branco o prazo para pagamento, conforme registro no mov. 27, 1º grau. Sobreveio, então, a decisão no mov. 29.1, 1º grau, que determinou o cancelamento da distribuição.
Não conformado, interpôs o embargante recurso de apelação, sustentando, de início, a desnecessidade de preparo, ao argumento de que a insurgência devolvia ao Tribunal a discussão acerca da gratuidade da justiça, nos termos do art. 101, § 1º, do CPC.
Remetido o recurso a este Tribunal, determinei, no mov. 9.1-TJ, a intimação do apelante para recolhimento das custas recursais, ante a preclusão da decisão que indeferira a gratuidade na origem. Em resposta, na petição do mov. 12.1-TJ, o apelante requereu prazo para apresentação de documentação.
Documento algum, todavia, foi produzido, nomeadamente a apontar fato superveniente que justificasse a concessão atual do benefício antes analisado e indeferido em primeiro grau.
Proferi, então, em tal cenário, a decisão monocrática de não conhecimento da apelação, por deserção, registrando, ainda, em fundamento sucessivo, que o recurso não combatia especificamente as razões da decisão que determinara o cancelamento da distribuição.
Agora, alega o agravante que a apelação teria impugnado adequadamente o fundamento da sentença terminativa, pois o cancelamento da distribuição seria consequência direta do indeferimento da gratuidade, sustentando, ainda, a inocorrência de deserção, à luz do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil.
Ocorre que, como visto, o pedido de gratuidade da justiça foi expressamente indeferido na origem sem a interposição, no momento próprio, do agravo de instrumento cabível, de modo que a posterior interposição de apelação contra o cancelamento da distribuição não reabriu a discussão já estabilizada, tampouco dispensou o recorrente do preparo recursal.
Daí porque não se aplica, na espécie, a regra de suspensão da exigibilidade das custas prevista no art. 101, § 1º, do CPC, que pressupõe que o recurso tenha por objeto próprio e tempestivo o indeferimento da gratuidade da justiça.
Nesse sentido, ausente o preparo devido, nada obstante a oportunidade para que o fizesse a parte, impunha-se o não conhecimento da apelação pela deserção.
Mas não só. Em argumento sucessivo, não se lê da petição do apelo as razões pelas quais deveria ser revista a decisão apelada, a ordenar, como visto, e sob pressuposto inegável, o cancelamento da distribuição. O que buscou a parte foi, sim, discutir a decisão que rejeitou a gratuidade, preclusa.
A concluir, o não provimento do recurso é medida que se impõe.
2.1. Por derradeiro, a despeito da falta de juridicidade no alegado, não há lugar por ora para a aplicação da multa de que trata o art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil ou da multa pela litigância de má-fé na tentativa de revisão do decidido monocraticamente pela manifestação do colegiado.
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno interposto por Lindomar Ferreira de Souza.