SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018282-18.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, afastando a condenação por danos morais, mantendo a condenação por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito envolvendo ultrapassagem indevida e responsabilidade solidária da empresa embargante, que questiona omissões, contradições e ausência de enfrentamento de teses relativas à nulidade da sentença, dinâmica do acidente, prova dos lucros cessantes e responsabilidade pelo evento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação e afastou a condenação por danos morais, especialmente quanto à análise de nulidades da sentença, dinâmica do acidente, responsabilidade da embargante, prova dos lucros cessantes e prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão afastou a condenação por danos morais, pois o óbito não decorreu do acidente e os autores foram reparados pelos danos materiais e lucros cessantes.5. A responsabilidade pelo acidente foi compartilhada: embora a ultrapassagem indevida do réu Wilton tenha sido causa primária, a conduta do motorista da embargante contribuiu para as colisões subsequentes.6. A indenização por lucros cessantes foi mantida, pois os autores demonstraram impedimento de uso do veículo para prestação de serviços, gerando prejuízo comprovado.7. Os embargos configuram mero inconformismo com o mérito da decisão, não cabendo para reexame ou prequestionamento sem vícios formais.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração rejeitados.