Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, afastando a condenação por danos morais, mantendo a condenação por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito envolvendo ultrapassagem indevida e responsabilidade solidária da empresa embargante, que questiona omissões, contradições e ausência de enfrentamento de teses relativas à nulidade da sentença, dinâmica do acidente, prova dos lucros cessantes e responsabilidade pelo evento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação e afastou a condenação por danos morais, especialmente quanto à análise de nulidades da sentença, dinâmica do acidente, responsabilidade da embargante, prova dos lucros cessantes e prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão afastou a condenação por danos morais, pois o óbito não decorreu do acidente e os autores foram reparados pelos danos materiais e lucros cessantes.5. A responsabilidade pelo acidente foi compartilhada: embora a ultrapassagem indevida do réu Wilton tenha sido causa primária, a conduta do motorista da embargante contribuiu para as colisões subsequentes.6. A indenização por lucros cessantes foi mantida, pois os autores demonstraram impedimento de uso do veículo para prestação de serviços, gerando prejuízo comprovado.7. Os embargos configuram mero inconformismo com o mérito da decisão, não cabendo para reexame ou prequestionamento sem vícios formais.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração rejeitados.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018282-18.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 29.06.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 39.1 do recurso sob nº 0024326-97.2019.8.16.0014, que conheceu parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, deu parcial provimento apenas para afastar a condenação a título de danos morais.A embargante opôs embargos de declaração no mov. 1.1/ED, no qual sustenta, em suma, que: a) o acórdão embargado foi omisso ao deixar de analisar teses de nulidade da sentença arguidas em sede de apelação, notadamente quanto à ausência de análise do litisconsórcio e à inexistência de denunciação da lide, violando o art. 489, § 1º, IV, do CPC; b) há contradição interna no acórdão quanto ao não conhecimento parcial do recurso sob o fundamento de ausência de interesse recursal, pois as matérias recusadas dizem respeito a vícios processuais capazes de influenciar diretamente o resultado do julgamento, sendo evidente o interesse recursal nos termos dos arts. 996 e 1.009 do CPC; c) o acórdão contraria decisão anterior desta mesma Corte proferida em agravo de instrumento, que reconheceu a inexistência de denunciação à lide, configurando contradição e omissão a serem sanadas; d) a sentença foi omissa e contraditória ao condenar por danos morais com fundamento em suposto pedido de indenização por morte não existente nos autos, caracterizando decisão extra petita, em afronta ao art. 492 do CPC; e) há contradição na fundamentação sobre a responsabilidade e dinâmica do acidente, pois o acórdão reconhece a ultrapassagem indevida pelo réu Wilton, mas atribui culpa ao motorista da apelante sem prova, contrariando o laudo pericial e depoimentos nos autos; f) o acórdão não enfrentou os argumentos da apelação relativos à alteração incorreta da dinâmica do acidente na sentença de primeiro grau, configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional; g) há omissão e contradição na análise dos argumentos relativos à prova dos lucros cessantes, uma vez que o acórdão manteve a condenação com base em meros prints de aplicativo de mensagens, sem comprovação da titularidade, regularidade ou efetiva perda de renda, contrariando a exigência de prova concreta prevista na jurisprudência consolidada e no art. 489, § 1º, IV, do CPC; h) requer o prequestionamento expresso dos dispositivos legais: art. 489, § 1º, IV, art. 1.022, art. 492 do CPC, e arts. 186 e 927 do Código Civil.Os embargados se manifestaram no mov. 10.1/ED.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOOs embargos de declaração comportam conhecimento, eis que opostos no prazo legal, previsto no art. 1.023 do CPC/15.Todavia, inexistem quaisquer omissões ou contradições.O acórdão foi claro no sentido de inexistir interesse recursal “no tocante às alegações de que: a) a seguradora teria apresentado contestação no mov. 451, a qual sequer foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau; b) a sentença foi omissa ao não decretar a revelia do réu Wilton; c) a sentença foi omissa quanto ao litisconsórcio da autora, uma vez que julga procedente apenas os pedidos do espólio; e d) não existe denunciação da lide da seguradora nos autos, eis que não houve pedido e a inclusão dela no polo passivo se deu de ofício pelo juízo de primeiro grau”.De igual forma, o acórdão esclareceu que o óbito do autor Roque não decorreu do acidente, inclusive, afastou a condenação a título de danos morais:“Quanto aos danos morais, por outro lado, assiste razão à ré ERS, uma vez que o óbito do autor Roque não decorreu do acidente em discussão nos presentes autos, mas sim por motivos alheios à lide.Veja-se que os autores sequer estavam presentes no momento do infortúnio e o pedido se fundamenta no fato de que a autora Juscelina teria sofrido pela destruição de ‘um dos objetos de maior memória de seu falecido marido, além de ter ficado sem seu meio de locomoção, assim como o tempo que permanece sem poder auferir renda com o veículo’.Todavia, tenho que o fato não ultrapassou os meros dissabores do cotidiano e a autora Juscelina já foi devidamente reparada pelos lucros cessantes e danos materiais provenientes da colisão, de modo que a condenação a título de danos morais deve ser afastada.”.No tocante à dinâmica do acidente e responsabilidade da embargante, o acórdão restou devidamente fundamentado:“(...) a ré ERS fundamenta suas razões no sentido de que o único culpado pelo acidente foi o réu Wilton (V1), pois após ter atingido o seu caminhão (V2+V3) ele teria se desgovernado e atingido os veículos V4 (terceiro) e V5 (autores).Embora a narrativa esteja em consonância com a descrição do boletim de ocorrência (pág. 1 do mov. 1.11), bem como com os depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 169.2 dos autos sob nº 0028414-81.2019.8.16.0014 e movs. 253.83 e 253.84 dos autos de origem), é certo que os policiais basearam seu trabalho nos vestígios encontrados no local, não figurando como testemunhas oculares do acidente, ademais, é certo que o boletim de ocorrência possui presunção iuris tantum de veracidade.Diante disso, evidencio que nos termos de depoimentos do motorista do caminhão (V2+V3) de propriedade da ré ERS (mov. 253.86) e do motorista do V5 de propriedade dos autores, ambos informaram que o caminhão (V2+V3) tentou desviar do V1 do réu Wilton indo em direção ao acostamento, momento no qual veio a atingir o V4 (terceiro) e V5 dos autores na pista de direção contrária.Se não bastasse, no depoimento prestado pelo motorista do caminhão da ré ERS (V2+V3), ele afirmou ter batido no V4 (terceiro) porque o V1 (réu Wilton) colidiu com ele e ele tentou ir para o acostamento para não pegar o V4.Desse modo, notório que o V2+V3 de propriedade da ré ERS não ficou desgovernado após a primeira colisão e o seu motorista ao tentar desviar para o acostamento acabou adentrando à pista contrária e causando as demais colisões com o V4 (terceiro) e V5 (autores).Logo, apesar de ser incontestável que a causa primária do acidente foi a ultrapassagem indevida realizada pelo V1 (réu Wilton), certamente a conduta adotada pelo motorista do V2+V3 contribuiu para a colisão do V5 dos autores, de modo que a sentença que determinou a condenação solidária da ré ERS comporta manutenção”.Ainda, quanto aos lucros cessantes, o acórdão destacou:“Com relação aos lucros cessantes, os autores conseguiram demonstrar, por meio dos prints de aplicativo de mensagens de mov. 1.12 que ofereciam e realizavam serviço de frete com o veículo avariado, bem como que, ainda que o filho fosse quem executava os fretes e ele tenha se mudado após a ocorrência do acidente, evidente que os autores foram impedidos de utilizar o veículo para a realização dos serviços, o que lhes gerou prejuízo, de modo que a indenização é devida nos termos determinados pela sentença”.Depreende-se, portanto, que a insurgência da embargante não se fundamenta em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do NCPC e sim no inconformismo com o mérito da decisão.Ainda que para fins de prequestionamento, é necessário que no julgado haja qualquer dos vícios do artigo 1.022, do CPC/15. Inexistindo, os embargos são despropositados. Nesse sentido é o entendimento do STJ, na parte que aqui interessa: “I. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando, em nível superior, de regra, via própria à revisão do julgado, ou à discussão de matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. II. Inexistentes os vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, são incabíveis os declaratórios. Embargos rejeitados” (EDAGA 481290/MG 3ª T. rel. Min. Castro Filho).Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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