SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034163-77.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Seção Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA E PROVA EMPRESTADA EM PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em Ação Rescisória ajuizada para afastar pena de perda da função pública imposta em Ação de Improbidade Administrativa, com fundamento na alegação suposta ilicitude das interceptações telefônicas utilizadas como prova emprestada, por usurpação de competência. A Decisão recorrida recebeu a inicial da Ação Rescisória apenas quanto a essa alegação, mas negou a antecipação de tutela por ausência de “fumus boni juris”.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos de Decisão rescindenda em Ação Rescisória, diante da ausência de “fumus boni juris” nas alegações apresentadas pelo Agravante.III. Razões de decidir3. Embora a inicial da Ação Rescisória tenha sido recebida com base em uma tese jurídica tecnicamente válida, não há nos autos qualquer demonstração efetiva do suposto vício apontado, nem prova de que tenha sido reconhecido ou questionado no juízo onde as provas foram produzidas.4. A ausência de comprovação do “fumus boni juris” impede a concessão da tutela provisória, mesmo diante do reconhecimento do “periculum in mora”.5. A exigência de elementos de prova suficientes para a concessão da tutela de urgência em Ação Rescisória é necessária, pois a medida implica suspender efeitos de Decisão transitada em julgado, exigindo direito verificável de plano.6. O Agravo Interno não merece provimento por não demonstrar erro na Decisão agravada, que aplicou corretamente os requisitos legais para indeferir a tutela provisória.IV. Dispositivo e tese7. Agravo Interno desprovido.Tese de julgamento: Na Ação Rescisória, o recebimento da inicial não implica, por si só, no reconhecimento do “fumus boni juris” para concessão de tutela provisória, sendo imprescindível a demonstração do direito invocado, especialmente quando se trata de suspensão dos efeitos de decisão transitada em julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966, V e VIII; CPC, art. 300; Lei nº 8.429/1992, art. 21, § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a Decisão que negou o pedido de suspensão dos efeitos da condenação feita contra o Agravante. Isso porque, embora ele tenha apresentado uma tese jurídica válida para propor a demanda, não mostrou elementos de prova suficientes para comprovar que houve erro ou irregularidade no processo que o condenou.