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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA E PROVA EMPRESTADA EM PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em Ação Rescisória ajuizada para afastar pena de perda da função pública imposta em Ação de Improbidade Administrativa, com fundamento na alegação suposta ilicitude das interceptações telefônicas utilizadas como prova emprestada, por usurpação de competência. A Decisão recorrida recebeu a inicial da Ação Rescisória apenas quanto a essa alegação, mas negou a antecipação de tutela por ausência de “fumus boni juris”.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos de Decisão rescindenda em Ação Rescisória, diante da ausência de “fumus boni juris” nas alegações apresentadas pelo Agravante.III. Razões de decidir3. Embora a inicial da Ação Rescisória tenha sido recebida com base em uma tese jurídica tecnicamente válida, não há nos autos qualquer demonstração efetiva do suposto vício apontado, nem prova de que tenha sido reconhecido ou questionado no juízo onde as provas foram produzidas.4. A ausência de comprovação do “fumus boni juris” impede a concessão da tutela provisória, mesmo diante do reconhecimento do “periculum in mora”.5. A exigência de elementos de prova suficientes para a concessão da tutela de urgência em Ação Rescisória é necessária, pois a medida implica suspender efeitos de Decisão transitada em julgado, exigindo direito verificável de plano.6. O Agravo Interno não merece provimento por não demonstrar erro na Decisão agravada, que aplicou corretamente os requisitos legais para indeferir a tutela provisória.IV. Dispositivo e tese7. Agravo Interno desprovido.Tese de julgamento: Na Ação Rescisória, o recebimento da inicial não implica, por si só, no reconhecimento do “fumus boni juris” para concessão de tutela provisória, sendo imprescindível a demonstração do direito invocado, especialmente quando se trata de suspensão dos efeitos de decisão transitada em julgado._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 966, V e VIII; CPC, art. 300; Lei nº 8.429/1992, art. 21, § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal manteve a Decisão que negou o pedido de suspensão dos efeitos da condenação feita contra o Agravante. Isso porque, embora ele tenha apresentado uma tese jurídica válida para propor a demanda, não mostrou elementos de prova suficientes para comprovar que houve erro ou irregularidade no processo que o condenou.
(TJPR - 2ª Seção Cível - 0034163-77.2026.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 17.08.2026)
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) ROBERTO TABORDA DOS SANTOS, interpôs Agravo Interno em face da Decisão do mov. 1.1 dos autos de Ação Rescisória nº 0022422-40.2026.8.16.0000, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à demanda. 2) Alegou, em suma, que: a) a decisão agravada reconheceu o “periculum in mora”; b) “De outro lado, também admitiu, em sede de juízo inicial de delibação, a subsistência, em tese, da causa rescindente fundada em alegada violação manifesta de norma jurídica atinente à higidez da prova emprestada, especialmente no que se refere à tese de usurpação de competência e à potencial contaminação do acervo probatório utilizado na ação originária”; c) porém, a Decisão concluiu pela ausência de “fumus boni juris” de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência pleiteada; d) há “error in judicando” na Decisão agravada porque, embora tenha reconhecido premissas juridicamente relevantes favoráveis ao Agravante, ao final denegou integralmente a medida pleiteada, sem correspondência lógica; e) a Decisão recorrida acabou por adotar leitura excessivamente restritiva dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo, para o deferimento da tutela de urgência, carga demonstrativa que se aproxima indevidamente de juízo exauriente de procedência; f) a negativa integral da medida de urgência revela-se processualmente desproporcional, pois esvazia, desde logo, a função conservativa da tutela provisória; g) há vício de valoração judicial na aplicação dos pressupostos legais da tutela de urgência, consubstanciado na dissociação entre os elementos reconhecidos na própria decisão e a conclusão integralmente denegatória dele extraída; h) o que se deduz “é a existência de plausibilidade qualificada de desestruturação do suporte probatório determinante da condenação, circunstância apta, por si só, a satisfazer o requisito do fumus boni iuris em sede de tutela provisória”; i) “a decisão agravada incorreu em indevida intensificação do standard cognitivo exigido para a concessão da tutela provisória, ao submeter o pedido suspensivo formulado na presente ação rescisória a um grau de convencimento incompatível com a natureza sumária, instrumental e conservativa própria das medidas de urgência” (mov. 1.1, f. 7); j) há “periculum in mora” qualificado, caracterizado pela gravidade concreta das sanções impostas ao Agravante; k) é plenamente possível a concessão de provimento cautelar calibrado, proporcional e funcionalmente adequado ao estágio de cognição em que se encontra a causa; l) .é necessária a adoção de providência intermediária a fim de neutralizar, ao menos, os efeitos mais gravosos da decisão rescindenda. Requereu a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do recurso ao colegiado; subsidiariamente, seja deferida “tutela provisória de extensão parcial e calibrada, “apta a sustar ao menos os efeitos mais gravosos, irreversíveis ou de difícil recomposição, especialmente aqueles de natureza institucional, funcional e política, preservando a utilidade prática da presente ação rescisória”. 3) Em suas contrarrazões (mov. 23.1), o MINISTÉRIO PÚBLICO disse que: a) apesar do reconhecimento do perigo de demora, a Decisão agravada anotou inexistir verossimilhança nas alegações do Autor acerca da mencionada “usurpação de competência”; b) o recurso não impugnou a delimitação da Ação Rescisória promovida pela Decisão, restringindo-se a debater o indeferimento da tutela provisória; c) não se pode confundir a análise efetuada para a admissão da Ação Rescisória com a presença de verossimilhança das alegações formuladas; d) considerando que a tutela de urgência concedida em Ações Rescisórias implica suspender efeitos de decisões já transitadas em julgado, exige-se que o direito invocado pela parte seja verificável de plano; e) é impertinente a afirmação do Agravante no sentido de que a exigência probatória para a concessão da tutela provisória por si pleiteada deveria ser mais tênue; f) conforme contestação recém apresentada na Ação Rescisória, nem o Agravante nem os corréus sustentaram a nulidade das interceptações telefônicas em razão da suposta “usurpação de competência”; g) assim, é logicamente impossível que haja ocorrido a manifesta violação de norma jurídica na apreciação de temática que sequer foi submetida à análise do Juízo rescindente; h) conforme reiterada jurisprudência, a propositura de ação rescisória é meio inadequado para debater temas inéditos, que não foram arguidos nos autos de origem (STJ, 2ª S., AgInt na AR n. 7.233/DF, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19.11.2024; STJ, 1ª S., AgInt na AR n. 5.699/ES, Min. Assusete Magalhães, j. 19.12.2023; TJPR, 7ª Seção Cível, AR 0115270-17.2024.8.16.0000, Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 19.5.2025); i) não há óbice para que interceptações telefônicas, regularmente obtidas na seara criminal, sejam tomadas como prova emprestada no processo cível que apura a prática de atos de improbidade administrativa; j) o suposto vício na autorização das interceptações telefônicas ocorreu na atuação do Juízo da 3ª Vara Criminal de São Bento do Sul-Santa Catarina e, portanto, eventuais questionamentos deveriam ser feitos naquele Juízo (STJ, 2ª T., REsp n. 1.716.453/SE, Min. Herman Benjamin, j.14.8.2018); k) não há notícia de que tal discussão tenha sido travada, ou que alguma prova tenha sido invalidada na seara criminal; l) logo, não há motivo para que as interceptações sejam consideradas ilícitas em âmbito cível; m) o Agravante não demonstrou a conexão entre os feitos que apuram a sua conduta e outros processos em que se apure a conduta de investigados com prerrogativa de foro; n) o pedido subsidiário é impertinente, pois o deferimento de qualquer espécie de tutela antecipada – seja em maior ou menor extensão – exige que se demonstre a plausibilidade do direito, e não apenas o “periculum in mora”. Requereu o desprovimento do recurso. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO O Agravante se insurge contra a Decisão que, embora tenha recebido a inicial da Ação Rescisória por meio da qual pretende afastar a pena de perda da função pública que lhe foi imposta em Ação de Improbidade, indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência por ausência de "fumus boni juris". Afirma que o recebimento da inicial já implica no reconhecimento do “fumus boni juris”, sendo igualmente evidente, no caso, o “periculum in mora”. Também asseverou que a Decisão agravada “incorreu em indevida intensificação do standard cognitivo exigido para a concessão da tutela provisória, ao submeter o pedido suspensivo formulado na presente ação rescisória a um grau de convencimento incompatível com a natureza sumária, instrumental e conservativa própria das medidas de urgência” (mov. 1.1, f. 7); Porém, trata-se de Decisão de recebimento de inicial de Ação Rescisória, cuja procedibilidade depende da verificação do atendimento de requisitos específicos, sem os quais, o resultado é o inexorável indeferimento da inicial. Daí porque é necessário, desde logo, verificar se se tais requisitos estão minimamente demonstrados, ou não. No caso, como visto, dos quatro vícios apontados, apenas um, em tese, justifica o recebimento da demanda, porque os demais não correspondem ao contido na Sentença e no Acórdão rescindendos. A Ação Rescisória nº 0022422-40.2026.8.16.0000 foi ajuizada com base no art. 966, V e VIII, do CPC, alegando que: (i) houve “usurpação de competência” pelo Juízo de 1º grau que autorizou as interceptações telefônicas. Segundo relata, no curso dessas interceptações, foram obtidas informações incidentais sobre autoridades com prerrogativa de foro (um Prefeito e um Deputado Estadual). O Juízo de 1º grau, em vez de remeter os autos ao Tribunal de Justiça competente, seguiu com as interceptações e foi nesse momento que foram obtidos os áudios que fundamentaram a condenação do autor. Na medida em que o Juízo Cível utilizou as interceptações telefônicas como prova emprestada, a condenação se fundou em prova ilícita; (ii) o § 4º, do art. 21, da Lei n. 8.429/1992 foi descumprido; (iii) a Decisão condenatória configurou espécie de “Decisão-surpresa”, proferida em desrespeito ao princípio da ampla defesa; e (iv) houve erro de fato na interpretação do Acórdão absolutório criminal. A Decisão ora agravada analisou a inicial e as provas coligidas e constatou que as alegações dos itens (ii), (iii) e (iv) não correspondem ao conteúdo dos autos; porém, admitiu o processamento da Rescisória com base no item (i). Contudo, no caso específico, o recebimento da inicial não implicou em constatação de “fumus boni juris” porque, apesar da construção de tese jurídica tecnicamente válida – o que não ocorreu com os demais vícios apontados – o fato é que não há qualquer respaldo nos autos demonstrando a ocorrência efetiva do suposto vício, ou que sequer tenha sido alegado e reconhecido naqueles autos que tramitaram em Santa Catarina. Conforme ressaltou o Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO, nenhuma daquelas provas aqui apontadas como ilícitas foi minimamente questionada pelos interessados no Juízo em que foram produzidas, tampouco há notícia de que tenham sido declaradas nulas ou inválidas. Decorre daí que, embora presente o requisito da procedibilidade, não há “fumus boni juris” nas alegações, porque não corroboradas por nada nos autos. E, como se sabe, a existência apenas do “periculum in mora” não autoriza a concessão de liminar, especialmente em se tratando de pedido de suspensão dos efeitos de Acórdão transitado em julgado. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo Interno de ROBERTO TABORDA DOS SANTOS.
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