SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000681-26.2022.8.16.0115
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Sat Sep 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – CORREÇÃO DE OFÍCIO DA TIPIFICAÇÃO – ART. 302, CAPUT, CTB – INSURGÊNCIA DA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO PELO AFASTAMENTO DE “QUALIFICADORA” (MAJORANTE DO ART. 302, § 1º, IV, CTB QUE NÃO FOI APLICADA NA DOSIMETRIA) – NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO IMPUGNANDO O “MOTIVO DO CRIME” – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA COMO NEUTRA – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – REJEIÇÃO – IMAGENS DE VÍDEO MOSTRANDO A DINÂMICA DO ACIDENTE – RECORRENTE QUE AGIU COM FLAGRANTE IMPRUDÊNCIA AO CRUZAR VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONDUTOR DIRIGIU COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL – LAUDO QUE ATESTOU A RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO ACIDENTE – IRRELEVÂNCIA DA NÃO REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO NO CONDUTOR DO VEÍCULO FIAT EM QUE ESTAVA A VÍTIMA – PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO APRESENTA INDÍCIOS DE CONSUMO DE ÁLCOOL PELO CONDUTOR DO FIAT – USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELA VÍTIMA FATAL DE MODO INCORRETO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO PROCESSO PENAL – DOSIMETRIA – CULPABILIDADE NA PENA-BASE CORRETAMENTE CONSIDERADA – CORREÇÃO DO CÁLCULO DE OFÍCIO – PENA PROVISÓRIA – AGRAVANTE DO ART. 298, V, CTB QUE SE MOSTRA COGENTE – CORREÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO E DA INDICAÇÃO DO INCISO – CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA COM REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR PROPORCIONAL (1/12) – AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE 200 DIAS-MULTA – SANÇÃO NÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO – PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA – PENA DE SUSPENSÃO DA CNH QUE NÃO PODE SER AFASTADA – PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO – INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA – READEQUAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PARA OBSERVAR A PENA REDIMENSIONADA – FIXADOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.MODIFICAÇÕES EX OFFICIO.