Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
EM ESTELIONATO
COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pelo assistente de acusação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva com base em pena hipotética, no caso de estelionato praticado por pessoa que se apresentou falsamente como advogado e recebeu vantagem ilícita para custas processuais, requerendo o regular prosseguimento da ação penal.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética, projetada a partir de juízo antecipado sobre a reprimenda que viria a ser aplicada em eventual sentença condenatória.
III.
Razões de decidir
3. Antes do trânsito em julgado da condenação, o prazo prescricional deve ser regulado pela pena máxima cominada em abstrato ao delito (art. 109 do CP), sendo inviável a consideração de pena hipotética.
4.
A denominada prescrição em perspectiva, virtual ou antecipada, carece de previsão legal e é expressamente vedada pela Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça.
5. O reconhecimento da prescrição com base em pena projetada implica indevida antecipação do juízo condenatório, em afronta aos princípios da legalidade e da presunção de inocência.
6. A eventual inutilidade da prestação jurisdicional não autoriza a extinção da ação penal fora das hipóteses legalmente previstas, sendo indevida a invocação de ausência de interesse de agir fundada em prognóstico acerca do
resultado final
do processo.
7.
A decadência do direito de representação não se configura quando há manifestação inequívoca da vítima, como no caso em que a vítima registrou ocorrência, habilitou-se como assistente de acusação e interpôs recurso, evidenciando interesse na persecução penal.
IV.
Dispositivo
8. Apelação criminal conhecida e provida para afastar o reconhecimento da prescrição em perspectiva e determinar o regular prosseguimento da ação penal.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 171, caput; CPP, art. 201, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 90; CP, art. 109.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, RSE 0003543-91.2025.8.16.0170, Rel. Subst. Pedro Luís Sanson
Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025; TJPR, RSE 0001991-44.2025.8.16.0024, Rel. Des.
Antonio
Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025; HC 1.037.034/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma do STJ, j. 29.04.2026; Súmula nº 438/STJ.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001037-86.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 22.06.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Extrai-se dos autos, que a representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 1ª Vara Criminal de Paranaguá/PR, denunciou ALAILSON GASKA FILHO nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta penalmente reprovável, in verbis (mov. 6.1):
“Em data, hora e local não precisados nos autos, mas certo que em abril de 2014, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado ALAILSON GASKA FILHO, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, consistente em induzir em erro a pessoa de Emmanuel Vinícius Machado Dolenga, de maneira fraudulenta, eis que se intitulou como advogado e recebeu a quantia de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), para o pagamento de custas processuais.
Consta dos autos que Emmanuel Vinícius Machado Dolenga mencionou ao denunciado que possuía interesse em ingressar com uma ação judicial, ocasião em que o mesmo se apresentou como advogado. A vítima então assinou procuração e realizou o pagamento no valor de R$1.300,00 (hum mil e trezentos reais), o qual foi exigido pelo denunciado para o pagamento de custas processuais. Sem respostas quanto ao andamento do processo, a vítima retirou uma certidão no Cartório Distribuidor desta Comarca e descobriu que o denunciado sequer havia ingressado com a ação. Posteriormente, a vítima veio a ter conhecimento que o denunciado não possuía registro na Ordem dos Advogados do Brasil.”
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 11 de abril de 2019 (mov. 10.1). O réu foi citado (mov. 30.1), e apresentou a resposta à acusação (mov. 38.1), por intermédio de defensor nomeado (mov. 38.1). O feito convertido em diligência para que a vítima fosse notificada, a fim de oferecer representação em face do acusado, com base no artigo 90 da Lei 9.099/95, haja vista o advento da Lei n. 13.964/2019 (mov. 40.1). A vítima, embora tenha sido notificada, manteve-se inerte (mov. 47.1).
O Ministério Público manifestou-se nos autos, sustentando que o ofendido já havia apresentado representação em face do apelado, razão pela qual seria desnecessária nova intimação para esse fim, requerendo, ao final, o regular prosseguimento do feito (mov. 52.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária (mov. 55.1), procedeu-se a abertura da instrução criminal. Em momento anterior à audiência de instrução e julgamento, a Defesa pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade em perspectiva, bem como, subsidiariamente, a declaração de decadência do direito de representação da vítima (mov. 80.1).
O Ministério Público do Estado do Paraná pronunciou-se no sentido de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pugnando pela extinção da punibilidade do réu (mov. 81.1). Sobreveio a sentença, em 21 de outubro de 2025, por meio da qual o magistrado reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que, considerada a pena projetada próxima ao mínimo legal (01 (um) ano), o prazo prescricional seria de 03 (três) anos e já estaria superado desde o recebimento da denúncia, não havendo utilidade no prosseguimento da ação penal (mov. 84.1).
O Ministério Público renunciou o prazo recursal (mov. 88.1). Inconformado com a decisão, o Assistente de Acusação, EMMANUEL VINICIUS MACHADO DOLENGA apelou a esta Superior Instância. Em suas razões recursais, insurge-se contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento na prescrição em perspectiva, postulando sua reforma, ao argumento de que tal modalidade de prescrição não possui amparo legal, devendo o prazo prescricional ser calculado com base na pena máxima em abstrato, nos termos do artigo 109 do Código Penal e da Súmula 438 do STJ, requerendo, ao final, o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação penal (mov. 89.1). A Defesa do apelado ALAILSON GASKA FILHO, por seu turno, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que a sentença deve ser mantida, uma vez que corretamente reconheceu a ausência de interesse processual diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, sustentando a inutilidade do prosseguimento da ação penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação da vítima, em razão da ausência de manifestação no prazo legal após a vigência da Lei nº 13.964/2019 (mov. 104.1). Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 21.1/TJPR). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do apelo (mov. 25.1/TJPR). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO
O apelo interposto preenche os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), devendo ser conhecido.
DO MÉRITO Consoante supramencionado, pugna o Assistente de Acusação pela reforma da sentença que extinguiu o feito com fundamento na prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, sustentando, em síntese, a inexistência de amparo legal para tal modalidade de prescrição e requerendo o regular prosseguimento da ação penal.
Assiste razão ao recorrente. A questão central da controvérsia diz respeito à possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base em pena hipotética, projetada a partir de um juízo antecipado acerca da reprimenda que viria a ser aplicada em eventual sentença condenatória.
No caso em análise, o magistrado singular, ao extinguir o feito, partiu da premissa de que, diante da primariedade do réu e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena seria fixada próxima ao mínimo legal, razão pela qual considerou aplicável o prazo prescricional de 03 (três) anos, concluindo pelo seu transcurso desde o recebimento da denúncia. Todavia, tal raciocínio não se coaduna com o sistema jurídico-penal vigente. Com efeito, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, o prazo prescricional deve ser calculado com base na pena máxima cominada em abstrato ao delito, nos termos do artigo 109 do Código Penal. A adoção de critério diverso, fundado em pena meramente hipotética, implica verdadeira antecipação de juízo de culpabilidade, em afronta aos princípios da legalidade e da presunção de inocência, além de carecer de previsão normativa. Sobre o tema, inclusive, foi editada a Súmula nº 438 do E. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte no processo penal.” Assim, mostra-se inviável o reconhecimento da chamada prescrição em perspectiva, virtual ou antecipada, porquanto inexistente previsão legal para sua aplicação. A propósito, a jurisprudência tem reiteradamente afastado tal instituto, afirmando a impossibilidade de se decretar a extinção da punibilidade com base em conjecturas acerca da pena futura, entendimento este que encontra respaldo neste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM AÇÃO PENAL POR FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que declarou extinta a punibilidade do acusado em razão da prescrição em perspectiva do crime de furto qualificado, praticado mediante escalada e concurso de pessoas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado com base em pena hipotética, antes do julgamento do mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da punibilidade pela prescrição não pode ser reconhecida com base em pena hipotética, conforme a Súmula nº 438 do STJ.4. Inexiste previsão legal para a prescrição retroativa antecipada, projetada ou em perspectiva.5. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte no processo penal. IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido para desconstituir a decisão recorrida, a fim de que o feito tenha regular tramitação. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003543-91.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 07.07.2025) g.n. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição em perspectiva não possui respaldo legal e é inadmissível, conforme orientação consolidada na Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça.5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de justiça rechaça a possibilidade de extinção da punibilidade com base em pena hipotética. A decisão que extingue a punibilidade sem condenação afronta os princípios da legalidade e da segurança jurídica.6. O crime imputado, ocorrido em janeiro de 2017, é posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, que veda a prescrição retroativa antes do recebimento da denúncia.7. Considerando que a pena máxima cominada em abstrato para o crime de estelionato é de 5 anos, aplica-se o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do CP, não configurado no caso.IV. DISPOSITIVO8. Recurso em sentido estrito conhecido e provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001991-44.2025.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 30.06.2025) g.n.
Ademais, não procede o argumento de ausência de interesse de agir sob o fundamento de eventual inutilidade da prestação jurisdicional. Isso porque a utilidade do provimento jurisdicional não pode ser aferida a partir de prognóstico acerca do resultado final do processo, mas sim da possibilidade de aplicação da lei penal nos estritos termos previstos no ordenamento jurídico. Admitir-se o contrário implicaria reconhecer hipóteses de extinção da punibilidade sem previsão legal, o que não se admite em matéria penal. Tal entendimento, inclusive, coincide com o posicionamento da Procuradoria-Geral de Justiça, que igualmente apontou a impossibilidade de reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética. Não se ignora a preocupação com a economia processual e a eficiência da atividade jurisdicional. Contudo, tais princípios não autorizam a criação de hipótese de extinção da punibilidade não prevista em lei, sobretudo em matéria penal, regida pelo princípio da estrita legalidade. Por fim, no que tange à tese subsidiária suscitada pela Defesa, relativa à decadência do direito de representação, igualmente não merece acolhimento. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalismo rigoroso, bastando a demonstração inequívoca da vontade da vítima em ver o autor do fato processado. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores orienta-se no sentido de que qualquer manifestação idônea que revele o interesse da vítima na persecução penal é suficiente para caracterizar a representação, não se exigindo forma específica ou renovação formal do ato quando já evidenciada tal intenção. Nesse sentido:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E ANÁLISE DO PRESENTE WRIT. RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO AO CASO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELO OFENDIDO. REPRESENTAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) 2. A aplicação da retroatividade da Lei n. 13.964/2019 ao caso concreto não conduz à nulidade da sentença quando a representação do ofendido pode ser depreendida do boletim de ocorrência já constante dos autos. (...) 4. Ordem denegada. (HC n. 1.037.034/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 6/5/2026.) g.n.
No caso concreto, extrai-se dos autos que a vítima, desde a fase investigatória, manifestou interesse na persecução penal, o que se evidencia tanto pelo registro da ocorrência quanto por sua posterior habilitação como assistente de acusação e pela interposição do presente recurso. Essas circunstâncias evidenciam, de forma clara e inequívoca, a persistência de sua vontade persecutória, afastando qualquer alegação de inércia apta a ensejar a decadência do direito de representação. Desse modo, não há falar em decadência do direito de representação. Assim, impõe-se a reforma da sentença, a fim de afastar o reconhecimento indevido da prescrição em perspectiva e viabilizar o regular prosseguimento da ação penal.
CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e pelo PROVIMENTO ao recurso interposto por EMMANUEL VINICIUS MACHADO DOLENGA (Assistente de Acusação), para afastar o reconhecimento da prescrição em perspectiva e determinar o regular prosseguimento da ação penal na instância de origem, nos termos da fundamentação.
|