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Processo:
0001037-86.2016.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ESTELIONATO COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo assistente de acusação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva com base em pena hipotética, no caso de estelionato praticado por pessoa que se apresentou falsamente como advogado e recebeu vantagem ilícita para custas processuais, requerendo o regular prosseguimento da ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética, projetada a partir de juízo antecipado sobre a reprimenda que viria a ser aplicada em eventual sentença condenatória. III. Razões de decidir 3. Antes do trânsito em julgado da condenação, o prazo prescricional deve ser regulado pela pena máxima cominada em abstrato ao delito (art. 109 do CP), sendo inviável a consideração de pena hipotética. 4. A denominada prescrição em perspectiva, virtual ou antecipada, carece de previsão legal e é expressamente vedada pela Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O reconhecimento da prescrição com base em pena projetada implica indevida antecipação do juízo condenatório, em afronta aos princípios da legalidade e da presunção de inocência. 6. A eventual inutilidade da prestação jurisdicional não autoriza a extinção da ação penal fora das hipóteses legalmente previstas, sendo indevida a invocação de ausência de interesse de agir fundada em prognóstico acerca do resultado final do processo. 7. A decadência do direito de representação não se configura quando há manifestação inequívoca da vítima, como no caso em que a vítima registrou ocorrência, habilitou-se como assistente de acusação e interpôs recurso, evidenciando interesse na persecução penal. IV. Dispositivo 8. Apelação criminal conhecida e provida para afastar o reconhecimento da prescrição em perspectiva e determinar o regular prosseguimento da ação penal. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CPP, art. 201, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 90; CP, art. 109. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0003543-91.2025.8.16.0170, Rel. Subst. Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025; TJPR, RSE 0001991-44.2025.8.16.0024, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025; HC 1.037.034/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma do STJ, j. 29.04.2026; Súmula nº 438/STJ.