SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034175-91.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS – DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL – DEFERIDAS PELO JUÍZO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SOBRE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VALORES PENDENTES E PASSIVOS RELACIONADOS AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO OBJETO DA LIDE. INSURGENCIAL RECURSAL. 1) APLICAÇÃO DO ART. 550, §§5º E 6º DO CPC QUE NÃO É AUTOMÁTICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. SANEAMENTO REGULAR DO FEITO. PODER DIRETIVO DO MAGISTRADO NA PRODUÇÃO DAS PROVAS, DO QUAL É DESTINATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. 2) PERITO LOCAL. LIVRE NOMEAÇÃO PELO MAGISTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida nos autos de ação de exigir contas, na qual o Juízo determinou a produção de prova documental, testemunhal e pericial para esclarecer controvérsias relativas à suficiência e adequação das contas apresentadas pela parte ré, bem como sobre eventual existência de valores pendentes e passivos relacionados ao empreendimento imobiliário objeto da lide. A parte autora insurgiu-se contra a decisão que não aplicou automaticamente o art. 550, §§5º e 6º do CPC, e questionou a nomeação de perito de comarca diversa da localização do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a produção de prova documental, testemunhal e pericial na ação de exigir contas, sem aplicação imediata do art. 550, §§5º e 6º do CPC, está correta, especialmente quanto à delimitação dos pontos controvertidos e a à nomeação de perito de comarca diversa da localização do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sanção do art. 550, §§5º e 6º do CPC não incide de forma automática, dependendo de decisão judicial prévia que reconheça a irregularidade da prestação de contas e fixe prazo específico para saneamento, o que não ocorreu no caso. 4. O juiz tem poder diretivo para determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme art. 370, caput, do CPC, e a delimitação dos pontos controvertidos para instrução probatória não configura nulidade.5. A nomeação de perito de comarca diversa não constitui, por si só, causa de impedimento, suspeição ou inviabilidade técnica, sendo necessária demonstração de prejuízo concreto, o que não foi apresentado.6. A decisão agravada assegurou corretamente o contraditório e a ampla defesa, deferindo as provas requeridas pelas partes para adequada instrução do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A sanção prevista no art. 550, §§5º e 6º do CPC não incide automaticamente, dependendo de decisão judicial prévia que reconheça irregularidade na prestação de contas e fixe prazo para saneamento, cabendo ao juiz dirigir a produção de provas para elucidação da controvérsia, sendo lícita a nomeação de perito de comarca diversa na ausência de prejuízo concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 550, §§5º e 6º, 995, § único, 1.015 e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª C. Cível, Agravo de Instrumento nº 0061585-03.201.8.16.0000, Rel. Alexandre Kozechen, j. 10.10.2022; STJ, Tema 988.