SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005349-28.2024.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU– NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA ENVIADA A ENDEREÇO ELETRÔNICO – FALHA NA ENTREGA DA MENSAGEM ATESTADA PELO PRÓPRIO SISTEMA DE ENVIO – CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA – ORIENTAÇÃO DO TEMA 1132/STJ INAPLICÁVEL AO CASO – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA 72/STJ – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO – NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE CARACTERIZADA – AUTOMOTOR JÁ ALIENADO A TERCEIRO – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO (TABELA FIPE) – MULTA DO DECRETO-LEI 911/69, ART. 3º, §6º, TODAVIA, INAPLICÁVEL – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, consolidando a propriedade de veículo em favor do banco autor e condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base na alegação de inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O réu sustenta que não houve constituição em mora, pois a notificação para purgação da mora não foi efetivamente entregue ao seu endereço eletrônico.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a notificação enviada por e-mail para a constituição em mora do devedor foi válida, considerando a falha na entrega da mensagem, e se isso implica na extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, além da conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor do veículo apreendido.III. Razões de decidir3. A notificação para purgação da mora não foi efetivamente entregue ao devedor, conforme atestado pelo sistema de envio.4. A constituição em mora é pressuposto indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme a Súmula nº 72/STJ.5. A ausência de comprovação da mora implica na extinção da demanda sem resolução do mérito.6. O veículo já foi alienado a terceiro, impossibilitando a restituição, o que gera a obrigação de indenização pelo valor de mercado conforme a Tabela FIPE.7. A multa prevista no Decreto-Lei nº 911/1969 não é aplicável em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para afastar a validade da notificação enviada a endereço eletrônico, descaracterizando a mora, extinguindo a pretensão sem resolução do mérito e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização correspondente ao valor da Tabela FIPE do veículo apreendido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da entrega da notificação para purgação da mora inviabiliza a constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão, resultando na extinção da demanda sem resolução do mérito e na obrigação de indenização pelo valor de mercado do bem apreendido conforme a Tabela FIPE vigente à época da apreensão.