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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução
penal,
interposto pelo
sentenciado Gilberto Vello Júnior, com fundamento no art. 197, da Lei de Execução Penal, contra a decisão de mov.
207.1
(integrada pela decisão de mov.
218.1)
dos autos nº
4000028-23.2022.8.16.0028/SEEU,
que indeferiu seu pedido de indulto da pena imposta
nos autos de ação penal nº
0002572-38.2019.8.16.0196,
formulado
com fundamento no art. 9º, inc. VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, sob o fundamento de não preenchimento do requisito objetivo.
Nas razões do agravo,
o
sentenciado, por intermédio da Defensoria Pública, sustenta que tem direito ao indulto pretendido, uma vez que
é primário e,
na
data de 25.12.2024,
cumpria pena em regime aberto, com
remanescente inferior a 06 (seis) anos.
Aduz
que, ao contrário do que concluiu o juízo
a quo, na aferição dos requisitos exigidos pelo Decreto de 2024, deve ser computada a comutação de pena deferida com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, porque a decisão concessiva
possui natureza meramente declaratória, o que possibilita o adimplemento do requisito objetivo, exigido pelo Decreto de 2024, para a concessão do indulto.
Argumenta, ademais, que não ostenta condenação por delito impeditivo, tampouco registro de falta grave praticada nos doze meses anteriores a 25.12.2024
(mov. 1.6).
Em contrarrazões,
o Ministério Público
manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov.
1.9).
O juízo de origem
manteve a decisão agravada e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.10).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e
desprovimento do
agravo
(mov.
15.1).
É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

Admissibilidade recursal
Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.
Mérito
O
apenado
pretende a reforma da decisão do juízo de origem, que
indeferiu seu pedido de indulto,
formulado
com base no art. 9º, inc. VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, que dispõe o seguinte:
Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:
(...)
VIII - a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou
cumprindo pena em regime aberto, cujo período da
pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes;
(...). (grifos nossos).
Extrai-se dos autos originários que, em 25.12.2024, data de referência do Decreto em questão, o sentenciado ostentava uma única condenação criminal com trânsito em julgado, oriunda da ação penal nº
0002572-38.2019.8.16.0196. No citado feito, ele foi condenado pela prática dos crimes previstos nos
arts. 157, § 2º,
incs. II
e V, e
158, § 1º, ambos
do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade que totaliza
11 (onze) anos e 08 (oito) meses
de reclusão, em regime inicial fechado.
Ademais, observa-se, no relatório “Linha do Tempo”, gerado pelo sistema SEEU, o seguinte cenário executório:Esclarece-se, primeiramente, que a discrepância entre o total de pena imposta na condenação e aquele apontado pelo relatório “Linha do Tempo” se verifica porque o apenado teve reconhecido o direito à comutação de pena, com fundamento no art. 3º, do Decreto Presidencial nº
11.846/2023, à razão de ¼ (um quarto) da pena remanescente aferida em 25.12.2023. Veja-se:

A propósito, a comutação de pena foi concedida
justamente na
decisão recorrida:
“Da análise da linha do tempo gerada pelo sistema SEEU, verifica-se que o executado, na data de 25/12/2023, havia cumprido 02 anos, 07 meses e 18 dias de reprimenda, o que corresponde o que corresponde a mais de 1/5 (um quinto) da pena aplicada, preenchendo, assim, o requisito objetivo exigido pelo artigo 3° do Decreto.
De igual forma, o executado preenche o requisito subjetivo, uma vez que não há notícia de cometimento de falta disciplinar de natureza grave nos
últimos doze meses de cumprimento da pena (artigo 6º do referido Decreto).
Ante o exposto,
defiro
o pedido formulado pela defesa, para o fim de comutar a fração de
1/4 (um quarto)
das penas,
nos termos do § 1º do art. 3 do Decreto Presidencial n. 11.846/ 2023.”
No
mesmo
decisum,
entretanto, o juízo de origem indeferiu o pedido de indulto,
fundamentado no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, sob os seguintes fundamentos:
“(...)
3.
O art. 9º do Decreto nº 12.338/2024, concedeu indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:
(...)
VIII - a pena privativa de liberdade
que estejam em livramento condicional
ou cumprindo pena em regime aberto,
cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a
seis anos, se não reincidentes, ou
quatro anos, se reincidentes;
(...).
Do exame dos autos, observa-se que o executado não cumpre integralmente as condições exigidas pelo inciso VIII do art. 9º do Decreto Presidencial n° 12.338/2024, vez que, possui pena remanescente superior a seis anos a ser cumprida.
Assim,
indefiro
o incidente de indulto, vez que o sentenciado não preenche os requisitos legais exigidos para a concessão do indulto.”
Além disso, ao apreciar embargos de declaração opostos pela Defesa, o juízo
da execução consignou o seguinte:
“(...)
De fato, verifico que a decisão embargada não dispôs expressamente sobre o argumento utilizado pela defesa, razão pela qual passo à fundamentação.
A concessão do indulto ou da comutação prevista no Decreto nº 12.338/2024 exige, necessariamente, o preenchimento dos requisitos objetivos na data-base estipulada pelo próprio decreto, qual seja, 25 de dezembro de 2024, nos termos de seus
arts. 1º, 2º e 9º.
Assim, não basta a existência de comutação concedida por decreto anterior (como o Decreto nº 11.846/ 2023) para, por si só, satisfazer o critério temporal e objetivo de aferição estabelecido para o decreto natalino de 2024.
A concessão anterior será computada no cálculo da pena, desde que já regularmente lançada no sistema, mas não afasta a exigência de que todos os requisitos específicos do Decreto nº 12.338/2024 estejam preenchidos exatamente
na data-base fixada no diploma normativo.
2.
Dessa forma, acolho parcialmente os embargos para aclarar a decisão anterior, fazendo constar expressamente que para obter o indulto/natalino e a comutação sob o Decreto nº 12.338/2024, o apenado deve preencher os requisitos objetivos na data-base (25/12/2024) conforme previsto no decreto, e a simples existência de comutação anterior (pelo Decreto nº 11.846/2023) não supre a exigência de preenchimento dos critérios daquele decreto específico, especialmente a pena remanescente existente em 25/12/2024.” (mov. 218.1/SEEU).
Como visto, a controvérsia recursal reside
em determinar se o desconto da pena remanescente, consequente ao deferimento de comutação de pena fundamentado em Decreto Presidencial anterior, deve ser
considerado na análise do preenchimento, ou não, dos requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024,
para a concessão do indulto.
E a resposta, com razão à Defesa, é
positiva.
No presente caso, não se controverte que a natureza da decisão que concedeu comutação de pena ao ora agravante
é meramente declaratória, uma vez que decisões desta espécie tão somente reconhecem
o direito do sentenciado ao benefício que foi concedido pelo chefe do Poder Executivo, no exercício de sua competência privativa e discricionária.
Logo, uma vez reconhecido o direito ao indulto ou à comutação de pena, os efeitos da decisão remetem à data de referência do Decreto respectivo: no caso,
25.12.2023, para o Decreto Presidencial nº 11.846/2023, que fundamentou o deferimento da comutação de pena ao sentenciado.
Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DETRAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O indulto e a comutação de penas, instrumentos de política criminal à disposição do Poder Executivo, submetem-se aos requisitos expressamente previstos no decreto presidencial regulador do benefício.
II - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
III - No caso em exame, correta a reforma do decisum do Tribunal a quo, pois em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende que, para fim de indulto, nos termos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, não se computa o período relativo à constrição cautelar, mas, apenas, o referente à prisão pena.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg
no REsp n. 1.902.850/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023,
DJe
de 20/4/2023) (grifos nossos).
Bem por
isso,
os Decretos concessivos de indulto e comutação devem ser aplicados de modo literal,
não sendo dado ao operador do Direito conferir-lhes interpretação extensiva, sob pena de invasão à competência constitucionalmente conferida ao Presidente da República (art. 84, inc. XII, da Constituição Federal).
Dito isso, em análise do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, mais especificamente, do art. 9º, que elenca as hipóteses de concessão de indulto,
em nenhum dos incisos, consta determinação expressa
para que
sejam
desprezadas
eventuais comutações deferidas com base em Decretos anteriores.
A propósito, a
única
norma do Decreto que estabelece essa restrição de maneira expressa é a do art. 13, § 1º, a qual dispõe que, na determinação da base de cálculo da comutação concedida pelo Decreto de 2024
(a que for maior, entre a pena cumprida e a remanescente), deverão ser descontadas as comutações anteriores. Veja-se:
Art. 13. Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes.
§ 1º
O cálculo da comutação será feito sobre o período de pena cumprido até 25 de dezembro de 2024, se o período de pena cumprido,
descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente.
(grifos nossos).
Assim, com a devida vênia, afigura-se manifestamente descabido, como procedeu o juízo de origem,
acrescentar, ao inc. VIII, do art. 9º, a regra de que a aferição do
quantum
de pena remanescente desconsidera comutações anteriores,
porque o Decreto não traz nenhuma disposição expressa nesse sentido, e porque o art. 8º do ato normativo prevê que
“não serão exigidos exames criminológicos nem outros requisitos além dos previstos neste Decreto”.
Não apenas descabido e ilegal, porque
a criação de requisitos não previstos no Decreto
configura invasão à competência exclusiva do Presidente da República, mas também ilógico, porque, ao desconsiderar a comutação anterior, que reduziu a quantidade de pena
que o sentenciado ainda precisa cumprir, estar-se-ia
criando um cenário que não corresponde à realidade executória
– ou seja, para a análise do cabimento do indulto, adotar-se-ia a premissa de que o sentenciado tinha pena remanescente
diversa da
que,
efetivamente, deveria cumprir –
e,
em última instância,
negando eficácia ao direito
à comutação de pena, que foi regular e devidamente reconhecido em favor do sentenciado.
Portanto,
para
verificar
se o
agravante
tem, ou não, direito ao indulto de pena, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, é imperioso considerar os efeitos decorrentes da concessão de comutação, com alicerce no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
Passando, então, à análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais, destaca-se que o apenado não ostenta condenação por delito elencado no rol de impeditivos, do art. 1º, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024,
em relação ao qual se exija o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena imposta
(art. 7º, parágrafo
único, do Decreto),
de modo a possibilitar a análise do cabimento do indulto aos crimes que o admitem.
Na data de referência do Decreto de 2024
(25.12.2024), o
agravante, que é
primário, vinha cumprindo a pena em
regime aberto,
o qual alcançou por progressão
em
19.11.2024
(mov.
153.1/SEEU), e, de acordo com o relatório “Linha do Tempo”, o saldo de pena remanescente era de
05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias
(considerada a redução da pena restante, em virtude da comutação anterior),
inferior, portanto, ao limite de 06 (seis) anos para condenados não reincidentes, previsto no art. 9º, inc. VIII, do Decreto.
Além disso, conforme Relatório da Situação Processual Executória (RSPE), o reeducando não recebeu sanção por falta grave praticada nos 12 (doze) meses anteriores ao Decreto.
Portanto,
constatado o preenchimento de todas as exigências legais pertinentes, é de ser
acolhida a pretensão defensiva, ao efeito de
conceder, ao apenado
Gilberto Vello Júnior, o
indulto
das
penas
impostas
pelos
crimes
de roubo majorado
e extorsão majorada, nos autos de ação penal nº 0002572-38.2019.8.16.0196, com fundamento no art. 9º, inc. VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer
do recurso
e
dar-lhe
provimento.
Por fim, nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237), do CNJ, deve a secretaria da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar
imediatamente
o Juízo de origem, sobre a modificação dos termos da
decisão.