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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão do mov. 32.1 do Agravo de Instrumento nº 0108544-90.2025.8.16.0000 AI, assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO – PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS AGRAVANTES, REJEITADA – FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO EVIDENCIADA – SOBREPOSIÇÃO DE VÍNCULOS SOCIETÁRIOS E EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC – INCLUSÃO DE EMPRESAS E SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A demonstração de comando centralizado, comunhão de estrutura física, administrativa e financeira, com identidade de sócios entre empresas, ampara o reconhecimento de grupo econômico.2. Nos termos do art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, é autorizada a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica diante do obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente da demonstração de abuso de direito ou desvio de finalidade.AGRAVO INTERNO – JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL – PREJUDICADO. Em suas razões recursais, os embargantes alegaram, em síntese, que:a) o acórdão apresenta contradição quanto à procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a ausência de bens da Loteadora Monreal não justifica tal medida;b) não há comprovação nos autos de confusão patrimonial entre a Loteadora Monreal, Sena Construções e Royal Loteadora, sendo incorreta a utilização de documentos de outros processos para fundamentar tal alegação, o que também configura contradição no acórdão;c) existe bem penhorado (lote nº 13, quadra nº 30, Jardim Vila Romana, Londrina/PR) que garante a execução, motivo pelo qual não procedem as alegações de insucesso nas tentativas de execução e a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica; ed) o sócio Max Lobato Sales não exerce gestão centralizada sobre as empresas do grupo econômico, especialmente sobre a Loteadora Monreal, conforme contrato social e documentos dos autos, não podendo ser incluído no polo passivo da execução como gestor centralizado, contrariando o entendimento do acórdão.Requereram, ao final, o provimento dos embargos de declaração para: i) sanar a omissão e as contradições apontadas no acórdão; ii) afastar a inclusão dos embargantes no polo passivo da demanda; e iii) possibilitar o prequestionamento explícito das matérias e dispositivos legais mencionados.Manifestação dos embargados no mov. 12.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoOs embargos de declaração devem ser conhecidos, porque tempestivos. Ao regular os embargos de declaração, o Código de Processo Civil os prevê como instrumento adequado para impugnar decisões que apresentem contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada sanar tais vícios em decisão integrativa. Sendo o caso, poderá atribuir efeitos infringentes à decisão.Não são outras as hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022 do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A irresignação da parte embargante decorre de supostas contradições no acórdão quanto i) à ausência de bens para satisfação do crédito; ii) à inexistência de confusão patrimonial; iii) à existência de bem penhorado; e iv) à suposta inexistência de gestão centralizada por parte de um dos sócios.Todavia, não lhes assiste razão.Isso, porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, especialmente no que se refere à caracterização do grupo econômico e à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, própria das relações de consumo.i) No tocante à alegada contradição relativa à inexistência de bens, verifico que o julgado não se limitou a esse fundamento. Ao contrário, consignou expressamente que a desconsideração decorreu do conjunto probatório que evidenciou a formação de grupo econômico, a confusão operacional e financeira entre as empresas e a utilização da personalidade jurídica como obstáculo à satisfação do crédito, sendo a ausência de bens apenas um dos elementos considerados no contexto fático-probatório. Não há, portanto, qualquer incoerência lógica interna.ii) Quanto à suposta inexistência de confusão patrimonial, igualmente não identifico o vício aduzido. O acórdão apontou a existência de provas documentais demonstrando intercâmbio de recursos, identidade de sócios e pagamentos realizados fora da estrutura formal da devedora, circunstâncias que evidenciam a atuação coordenada das empresas. Logo, a insurgência revela mero inconformismo com a valoração probatória.iii) No que se refere à alegação de existência de bem penhorado suficiente à garantia da execução, a decisão colegiada também enfrentou a questão, consignando que eventual constrição não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo quando o bem se mostra insuficiente ou gravado, não sendo o bem apto a garantir a integral satisfação do crédito. iv) De igual modo, a alegação de inexistência de gestão centralizada não configura vício integrativo. O acórdão reconheceu, com base nos elementos dos autos, a atuação coordenada das empresas sob comando comum, com destaque para a figura do sócio administrador, conclusão que decorre da análise do conjunto probatório e não pode ser revista em sede de embargos de declaração.Em verdade, verifica-sea pretensão dos embargantes de rediscutir matéria já devidamente apreciada, buscando a reforma do julgado por via inadequada, o que não se admite na estreita via dos aclaratórios.v) Por fim, com relação ao prequestionamento, por expressa previsão legal, consideram-se incluídos no acórdão elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025 do CPC.Esse é o denominado prequestionamento implícito, sendo desnecessário que o julgador aponte expressamente dispositivos legais. Basta que a matéria aventada tenha sido debatida e apreciada, como ocorreu na espécie. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.
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