Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir com base no Tema 1.184 do STF, considerando o valor do débito em relação ao limite estabelecido pela legislação municipal vigente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir só é cabível quando o valor executado estiver dentro dos limites definidos pela legislação local, respeitando a competência de cada ente federado.
4. No caso, o valor do débito é superior ao limite estabelecido pelo Município de Maringá, que autoriza o ajuizamento de execuções fiscais para valores acima de R$ 1.244,00, não se caracterizando como execução de baixo valor.
5. Por isso, a sentença que extinguiu a execução fiscal
deve ser
cassada, determinando-se o prosseguimento do feito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir com base no Tema 1.184 do STF somente é cabível quando o valor executado se enquadrar nos limites definidos pela legislação local vigente, devendo ser respeitada a competência de cada ente federado para estabelecer o parâmetro de baixo valor.
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Dispositivos relevantes citados:
Lei
nº 9.386/2012, art. 1º; Resolução
do
CNJ nº 547/2024, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada:
STF, RE 1.355.208, Rel. Min.
Cármen
Lúcia, Plenário, j.
19/12/2023; TJPR, AC nº 0001118-80.2015.8.16.0190, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 16/03/2026; TJPR, AC nº 0002414-97.2017.8.16.0116, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 23.03.2026.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001096-22.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Maringá, contra a sentença proferida nos autos de Execução Fiscal n.º 0001096-22.2015.8.16.0190, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que julgou extinto o feito executório por ausência de interesse de agir nos termos do Tema 1.184 do STJ (mov. 107.1/autos de origem). Em suas razões recursais, a recorrente aduziu, em síntese, que: a. a fixação de valor mínimo de ajuizamento de R$ 10.000,00 em execuções fiscais pode ser considerada contraproducente; b. embora o protesto e a negativação sejam ferramentas válidas e estratégicas, eles não resolvem uma grande parcela da inadimplência tributária c.
não findado o julgamento do RE no STF, prevalecem os precedentes estabelecidos anteriormente pelo órgão especial do TJPR, Súmula n. 452 do STJ e o firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109), por decorrência da aplicação do art. 489, VI, do CPC; d. o Município de Maringá não pode deixar de realizar a execução do tributo, sob pena de renúncia de receita; e. o Tema 1.184 do STF, tem sido objeto de constante discussão desde o seu julgamento, sendo prematura a sua aplicação sumária, nos termos realizados pelo r. juízo de 1º grau na sentença fustigada; f. o Juízo a quo posicionou-se pelo não cumprimento ao Ato de Cooperação Processual firmado entre a 2ª Secretaria da Fazenda e a Prefeitura de Maringá; g. tanto o administrador judicial da recuperação judicial vigente a época, quanto executada forma devidamente notificadas da existência de débitos e a possibilidade de parcelamento dos mesmos. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de Apelação Cível para reformar integralmente a sentença (mov. 115.1/autos de origem). A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 122.1/autos de origem).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), lhe impõe conhecimento.
Assim restou consignado na tese de julgamento do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - grifado.Ocorre que o referido tema, assim como o art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, impõem a observância da competência constitucional atribuída a cada ente federado. A propósito, da referida Resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - grifado.Cumpre observar, igualmente, a tese fixada no âmbito do Tema 1.428 do STF: 1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir - grifado.Em complemento, esta Corte de Justiça, por meio do Despacho n.º 10778011 – SEI NPU 0109971-04.2024.8.16.6000, editou enunciados interpretativos acerca da referida matéria: Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547 /CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. Destacam-se, para a análise do presente processo, os itens 3 e 4, os quais tratam da observância da legislação do respectivo ente federado para a caracterização do crédito como de pequeno valor. No caso do Município de Maringá, o art. 1º da Lei n.º 9.386/2012 autoriza o ajuizamento de execuções fiscais cujo débito seja superior a R$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta e quatro reais). Da análise da CDA que instrui o presente feito executivo, verifica-se que o valor do débito é de R$ 8.915,14 (oito mil novecentos e quinze reais e quatorze centavos), superior ao limite estabelecido pelo Município. Desta Colenda Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DEFINIÇÃO DE BAIXO VALOR. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PERMITE AJUIZAMENTO DE DÉBITO SUPERIOR A R$ 1.244,00. VALOR EXEQUENDO SUPERIOR AO LIMITE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3.2 A sentença de extinção por ausência de interesse processual baseou-se na tese fixada no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. 3.3 O STF esclareceu que a tese se aplica apenas às execuções fiscais de baixo valor, respeitada a autonomia de cada ente federado. 3.4 A legislação municipal de Maringá (Lei nº 9.386/2012) autoriza o ajuizamento de execuções fiscais com valores superiores a R$ 1.244,00, sendo o valor da presente execução de R$ 5.810,22. 3.5 Dessa forma, não se caracteriza o enquadramento como “execução de baixo valor”, sendo indevida a extinção do feito. 3.6 Jurisprudência do TJPR tem reconhecido a necessidade de observância dos parâmetros fixados em legislação local e a inaplicabilidade da tese 1.184 quando ausentes os requisitos específicos, inclusive em situações análogas. 3.7 Com o afastamento da extinção, resta prejudicada a condenação imposta ao Município quanto às custas e honorários, devendo os ônus sucumbenciais serem fixados apenas ao final da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Apelação Cível PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, PROVIDO, para CASSAR a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal. 4.2 Tese de julgamento: “A extinção de execução fiscal com base no Tema 1.184 do STF somente é cabível quando o valor executado se enquadrar nos limites definidos pela legislação local vigente, devendo ser respeitada a competência de cada ente federado para estabelecer o parâmetro de ‘baixo valor’”. 4.3 Tese de julgamento: “A cassação da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir afasta, por consequência, a condenação imposta à Fazenda Pública em custas e honorários, devendo a definição dos ônus sucumbenciais ocorrer ao final da demanda executiva”. [...] (TJPR, AC n.º 0001118-80.2015.8.16.0190, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 16/03/2026) - grifado. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONCEITO DE BAIXO VALOR. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RE Nº 1.355.208/SC, QUE DEU ORIGEM AO TEMA Nº 1184 DO STF. PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECIA LIMITE INFERIOR PARA O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR PELA MUNICIPALIDADE. ITEM “1” DO MENCIONADO TEMA QUE ESTABELECE QUE DEVE SER RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. LEI MUNICIPAL Nº 2.073/2019. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO LIMITE DEFINIDO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, AC n.º 0002414-97.2017.8.16.0116, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 23/03/2026) - grifado. Dessa forma, uma vez que o valor da execução supera o limite estabelecido pelo ente federado, a cassação da sentença é a medida que se impõe. DO PREQUESTIONAMENTO
Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, dou provimento a este recurso de Apelação Cível, em observância ao julgado pelo Superior Tribunal Federal em sede do Tema 1.184.
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