Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA
EMBARGADA.
ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – COMPRADOR RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DA ESCRITURA EM CARTÓRIO DE SUA ESCOLHA E PAGAR TAXAS E IMPOSTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 490 DO CC E DO ART. 130 DO CTN. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso da parte contrária, reformando sentença que havia condenado o embargante, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se discutiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade pela lavratura da escritura pública do imóvel adquirida por cessão de direitos e obrigações entre particulares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação à aquisição de imóvel por cessão de direitos entre particulares, e se as cláusulas contratuais que atribuem ao comprador a responsabilidade pela lavratura da escritura pública e pagamento de taxas e impostos devem ser interpretadas de forma diversa daquela adotada no acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. A relação jurídica é entre particulares, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme análise das cláusulas contratuais e da cessão de direitos.5. O comprador é responsável pela lavratura da escritura pública e pelo pagamento das taxas e impostos, conforme previsto nos contratos e no art. 490 do Código Civil.6. Os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado.Tese de julgamento:
Na aquisição de imóvel por meio de cessão de direitos e obrigações entre particulares, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao comprador a responsabilidade pela lavratura da escritura pública, pagamento de taxas, custas e impostos, nos termos do artigo 490 do Código Civil e artigo 130 do Código Tributário Nacional._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 490; CTN, art. 130; CDC, arts. 3º, 6º, III, 7º, p.u., e 47.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgInt no AgRg no REsp nº 1.877.995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022.Resumo em linguagem acessível:
O tribunal analisou o pedido de esclarecimento feito por uma das partes, que queria mudar a decisão anterior sobre a compra de um imóvel. A parte dizia que o Código de Defesa do Consumidor deveria valer e que a construtora deveria cuidar da escritura do imóvel. O tribunal entendeu que a compra foi feita entre particulares, por meio de um contrato de cessão de direitos, e que o comprador é quem deve cuidar da escritura e pagar as taxas. Como a decisão anterior explicou isso claramente, não havia erro ou dúvida para corrigir. Por isso, o pedido de esclarecimento foi rejeitado, mantendo a decisão que não obrigava a construtora a fazer a escritura.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005762-60.2026.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como Embargante OTÁVIO LOPES DOS SANTOS e como Embargada SENA CONSTRUÇÕES LTDA.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por OTÁVIO LOPES DOS SANTOS em face do acórdão (mov. 22.1), proferido nos autos da Apelação Cível nº 0012279-91.2020.8.16.0035, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso da Embargada, reformando a sentença para afastar a condenação do Embargante e julgando improcedente a demanda. Sustenta o Embargante, em síntese, a existência de obscuridade, sob o argumento de que: a) o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado, por ser parte hipossuficiente, uma vez que a relação de consumo se desenvolveu diretamente com a Embargada, responsável pela outorga da escritura, pela emissão dos boletos e pelo recebimento dos pagamentos, a qual deixou de cumprir o seu dever de informação e orientação acerca do procedimento necessário para a lavratura e registro da escritura pública do imóvel; b) a expressão "se obriga a receber", constante da Cláusula Décima Primeira, coloca a Embargante em posição passiva, de modo que a iniciativa quanto às tratativas junto ao cartório incumbia à Embargada; e c) “ainda que houvesse dúvida quanto à interpretação ou ao cumprimento da referida cláusula, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação deveria ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor, no caso, à Embargante.”Pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com a supressão do vício apontado, inclusive para fins de prequestionamento dos artigos 3º, 6º, inciso III, 7º, parágrafo único, e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões apresentadas (mov. 10.1). É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos, razão pela qual conheço dos presentes aclaratórios.No mérito, da análise da decisão, entendo que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, para correção de erro material.Neste sentido, leciona Fredie Didier JR e Leonardo Carneiro da Cunha: “Com efeito, os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”. CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p.248).Na situação fática em questão, não há qualquer obscuridade a ser sanada. Observa-se que o Embargante se limita a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada por este Colegiado. Explico. Verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à incidência do Código de Defesa do Consumidor, consignando, de forma clara, o seguinte: “Inicialmente, verifica-se que a aquisição do imóvel pelo autor ocorreu por meio de cessão de direitos e obrigações firmada com terceiro, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois, mesmo que a construtora tenha intermediado o negócio jurídico, como anuente, a relação é entre particulares.” – grifeiSomado a isso, houve análise das cláusulas contratuais pertinentes, quais sejam: a Cláusula Sexta, do contrato de cessão de direitos e obrigações (mov. 1.5/origem), e a Cláusula Décima Primeira, do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, firmado entre o Cedente Sr. Erlon Pimentel de Oliveira e a Agravada (mov. 1.4/origem), o que permitiu a este Colegiado assim concluir: “Ou seja, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, o autor não pode exigir da construtora a confecção da escritura pública de compra e venda do imóvel, mas, apenas, sua outorga, após o pagamento de taxas, custas de registro e Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel (ITBI). E, não obstante as alegações do autor, não há indício mínimo de que, após a quitação, tenha realizado o procedimento inicial para a lavratura da escritura pública em um cartório de sua escolha, tampouco de que tenha recolhido qualquer taxa, custa ou imposto, o que era de sua responsabilidade, segundo consta em ambos os contratos apresentados. Em suma, se não há escritura pública, ou, ao menos, a minuta prévia confeccionada pelo cartório, não é possível que a construtora outorgue um documento inexistente. Frise-se que as referidas cláusulas não se mostram abusivas, tampouco oneram de forma indevida o adquirente do bem, pois, como já mencionado, é dever do comprador pagar as despesas de escritura e registro da compra do imóvel, com fundamento no artigo 490 do Código Civil, que prevê o seguinte: “salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição”.” – grifeiAinda, o Embargante requer manifestação expressa dos artigos 3º, 6º, inciso III, 7º, parágrafo único, e 47 do Código de Defesa do Consumidor, para fins de prequestionamento. Conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Ressalta-se que o órgão julgador não está, e nunca esteve compelido a rebater de forma detalhada todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. Assim, basta que exponha sua convicção por meio de fundamentação compreensível e adequada aos temas submetidos à apreciação, a fim de suficiente deslinde da controvérsia, nos limites em que foi instado a se manifestar, ainda que adote entendimento diverso daquele pretendido por um ou outro litigante. A propósito, entende o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.877.995/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.)”
Portanto, infere-se que, na verdade, o Embargante visa rediscutir a lide, a fim de obter solução jurídica compatível com a sua pretensão recursal, buscando a sua modificação por meio dos declaratórios, via inadequada para tanto. Diante do exposto, ausentes quaisquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.
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