SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005762-60.2026.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Jul 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – COMPRADOR RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DA ESCRITURA EM CARTÓRIO DE SUA ESCOLHA E PAGAR TAXAS E IMPOSTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 490 DO CC E DO ART. 130 DO CTN. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso da parte contrária, reformando sentença que havia condenado o embargante, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se discutiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade pela lavratura da escritura pública do imóvel adquirida por cessão de direitos e obrigações entre particulares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação à aquisição de imóvel por cessão de direitos entre particulares, e se as cláusulas contratuais que atribuem ao comprador a responsabilidade pela lavratura da escritura pública e pagamento de taxas e impostos devem ser interpretadas de forma diversa daquela adotada no acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. A relação jurídica é entre particulares, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme análise das cláusulas contratuais e da cessão de direitos.5. O comprador é responsável pela lavratura da escritura pública e pelo pagamento das taxas e impostos, conforme previsto nos contratos e no art. 490 do Código Civil.6. Os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado.Tese de julgamento: Na aquisição de imóvel por meio de cessão de direitos e obrigações entre particulares, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao comprador a responsabilidade pela lavratura da escritura pública, pagamento de taxas, custas e impostos, nos termos do artigo 490 do Código Civil e artigo 130 do Código Tributário Nacional._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 490; CTN, art. 130; CDC, arts. 3º, 6º, III, 7º, p.u., e 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AgRg no REsp nº 1.877.995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de esclarecimento feito por uma das partes, que queria mudar a decisão anterior sobre a compra de um imóvel. A parte dizia que o Código de Defesa do Consumidor deveria valer e que a construtora deveria cuidar da escritura do imóvel. O tribunal entendeu que a compra foi feita entre particulares, por meio de um contrato de cessão de direitos, e que o comprador é quem deve cuidar da escritura e pagar as taxas. Como a decisão anterior explicou isso claramente, não havia erro ou dúvida para corrigir. Por isso, o pedido de esclarecimento foi rejeitado, mantendo a decisão que não obrigava a construtora a fazer a escritura.