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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002041-93.2025.8.16.0081
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE TRATOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONSOLIDOU A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE – (1) – ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ABUSO DE DIREITO E DANO MORAL – REQUERIDO QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE E FOI DECLARADO REVEL – MATÉRIAS QUE PODERIAM TER SIDO DEDUZIDAS EM SEDE DE DEFESA E NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 342 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO E DE INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO ALUDIDO RECLAMO – (2) – SUSTENTADA TESE DE CONFIGURAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA – DEFESA FUNDAMENTADA NA ARGUMENTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBRANÇA BASEADA EM DUPLICATA SEM O DEVIDO ENDOSSO – NÃO VERIFICAÇÃO – ENDOSSANTE QUE DEMONSTROU POSSUIR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA – ALEGAÇÃO REJEITADA – (3) – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, PRESTAÇÃO DE CONTAS E COMPENSAÇÃO DE VALORES – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE CONSTITUI DIREITO REAL DE GARANTIA CUJO ESCOPO É ASSEGURAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DA ALIENAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, E NÃO A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA E DEFINITIVA DO BEM SEM APURAÇÃO DO SALDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO CREDOR SEM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS E COMPENSAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.514/97 E DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS – DETERMINAÇÃO PARA QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO REALIZE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, PRESTE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS E PROMOVA A COMPENSAÇÃO DE VALORES, SE CABÍVEL – PEDIDO ACOLHIDO – (4) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.