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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0034309-21.2026.8.16.0000, da 11ª Vara Cível de Curitiba, em que é Agravante Cinthia Cassiane Sens e Agravado Banco do Brasil S.A.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cinthia Cassiane Sens contra a r. decisão de mov. 176.1/origem, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Paulo Guilherme R. R. Mazini, que nos autos de ação busca e apreensão, em fase procedimental de cumprimento de sentença nº 0006820-12.2003.8.16.0001, indeferiu o pedido de cancelamento da anotação de alienação fiduciária junto ao Detran, nos seguintes termos:
1. Trata-se de pedido de cancelamento da anotação de alienação fiduciária registrada junto ao DETRAN em favor do Banco do Brasil S/A, relativamente ao veículo FIAT/UNO ELECTRONIC, placa GTD-6596, RENAVAM 006793412-9, chassi 9ND146000R5383243, ao argumento de que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente.2. O pedido não merece acolhimento.3. Com efeito, a prescrição intercorrente atinge apenas a pretensão executória, isto é, a possibilidade de cobrança judicial do crédito, não implicando a extinção do direito material, especialmente, a alienação fiduciária em garantia.4. Na alienação fiduciária, a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário até o efetivo adimplemento da obrigação. Assim, embora inviabilizada a cobrança judicial da dívida em razão da prescrição, o credor permanece proprietário do veículo, inexistindo fundamento jurídico para o cancelamento da anotação registral.5. Diante disso, indefiro o pedido de cancelamento da anotação de alienação fiduciária junto ao DETRAN.
Em suas razões recursais, a Agravante, postula a reforma do decisum, alegando, em síntese, que: a) a decisão agravada não enfrentou a concreta situação processual consolidada nos autos; b) a execução foi extinta por prescrição intercorrente, após lapso processual de mais de vinte anos de tramitação, sem penhoras, depósitos ou constrições capazes de satisfazer o crédito; c) a anotação fiduciária continua a produzir efeitos materiais sobre o veículo, impedindo a plena regularização do bem e transformando um gravame acessório em restrição indefinida; d) “a preservação do gravame perante o DETRAN, sem qualquer comando efetivo de excussão, venda ou apreensão, priva a sentença extintiva de eficácia prática mínima e perpetua restrição patrimonial incompatível com a segurança jurídica”.Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato cancelamento da anotação de alienação fiduciária incidente sobre o veículo sub judice ou, subsidiariamente, para determinar que o Agravado providencie a baixa do gravame no prazo fixado por este Egrégio Tribunal, sob pena de multa diária. Pede, ao final, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão hostilizada.O recurso foi recebido e processado, com a concessão do efeito ativo almejado, sendo deferido, na mesma oportunidade, o pedido de gratuidade da justiça para a esfera recursal (mov. 9.1/AI).Não foram apresentadas Contrarrazões (mov. 13.1/AI).Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento.É, em essência, o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo ausente – concedida a gratuidade da Justiça para este recurso) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido em definitivo.
Do mérito recursal
Cuida-se, na origem, de ação de ação busca e apreensão, em fase procedimental de cumprimento de sentença nº 0006820-12.2003.8.16.0001, em que o douto Magistrado primevo (mov. 176.1/origem) indeferiu o pedido de cancelamento da anotação de alienação fiduciária junto ao Detran, sob o seguinte fundamento de que a prescrição intercorrente atinge apenas a pretensão executória, não implicando a extinção do direito material.Denota-se dos autos que a lide se iniciou no ano de 2003, sendo que, iniciada a fase procedimental de cumprimento de sentença, a mesma resultou infrutífera, com o consequente reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo, nos termos do art. 487, inc. II, c/c art. 924, inc. V, ambos do CPC (mov. 153.1/origem).Assim, a controvérsia do presente recurso de agravo de instrumento consiste em examinar se é possível ou não determinar a baixa do gravame sobre o bem dado em garantia, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em fase de cumprimento de sentença.Pois bem.O gravame é uma restrição legal que recai sobre o bem, indicando que ele está vinculado a uma obrigação financeira, geralmente decorrente de financiamento ou alienação fiduciária, por exemplo, o veículo é dado como garantia de uma dívida e não pode ser transferido livremente até que essa obrigação seja quitada.Assim sendo, a exclusão do ônus configura-se como decorrência lógica do reconhecimento da prescrição nos autos, na medida em que a credora se encontra impedida de pleitear judicialmente a consolidação da propriedade plena do veículo em seu favor, bem como de dar continuidade ao procedimento executivo.Nestes termos, conforme já fundamentado na decisão liminar deste recurso, entende-se que a garantia fiduciária deve seguir a sorte da obrigação principal, haja vista a impossibilidade de o credor exercer garantia de pagamento de dívida prescrita. Logo, nesta conjuntura, entende-se que o gravame perdeu sua razão de existir com a extinção da obrigação que garantia. Mutatis mutandis, é o que dispõe o art. 92 do Código Civil: “Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal”.Ademais, a instituição bancária não trouxe qualquer argumento relevante para obstar a pretensão da Agravante, seja nos autos de origem ou em contrarrazões, as quais sequer foram apresentadas.Portanto, a inércia do banco Agravado não pode constituir óbice indefinido à regularização da titularidade do veículo.Com efeito, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é no sentido de que não subsiste fundamento jurídico para a manutenção de alienação do bem, impondo-se a baixa do gravame fiduciário como consequência lógica da prescrição da pretensão executória:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME. EFEITO LIBERATÓRIO. OBRIGAÇÃO NATURAL. BAIXA DA ANOTAÇÃO NO DETRAN. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INEXIGIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a tutela postulada em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a incidência da prescrição da pretensão de rescindir os contratos de compra e venda dos bens móveis em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da pretensão de cobrança de dívida garantida por alienação fiduciária acarreta a perda da eficácia do gravame no órgão de trânsito, por ausência de exigibilidade jurídica do crédito, vedando-se sua manutenção como forma indireta de coerção patrimonial. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002719-44.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 26.08.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RETIRADA DO GRAVAME ANTE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO À BUSCA E APREENSÃO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE PRESCREVE NO PRAZO DO ART. 206, §5º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ÚLTIMA PARCELA VENCIDA EM 2015. DIANTE DA PRESCRIÇÃO À RETOMADA DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO LEGITMA A BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001005-67.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.04.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO FIDUCIÁRIA, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME. ACESSÓRIO QUE DEVE SEGUIR A SORTE DO PRINCIPAL (ART. 92 DO CC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de levantamento de gravame de alienação fiduciária julgada procedente. 1.2. O réu, ora apelante, afirma, em síntese, que: a) o reconhecimento da prescrição não implica necessariamente a baixa do gravame; b) “a bem da verdade, o autor busca, eximir-se de sua responsabilidade contratual, tentando obter a liberação do bem mesmo sem ter honrado com o pagamento das parcelas avençadas. Contudo, até a efetiva quitação da dívida, a instituição financeira mantém a propriedade fiduciária e a posse indireta do bem, legitimando plenamente a manutenção do gravame e a possibilidade de nova medida judicial de retomada”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão diz respeito à (im)possiblidade de baixa do gravame, ante o reconhecimento da prescrição da obrigação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de contrato bancários, garantidos por alienação fiduciária, hipótese dos autos, a garantia fiduciária deve seguir a sorte do principal (art. 92 do CC), de modo que, reconhecida a ocorrência da prescrição da obrigação principal, o credor fiduciário não pode mais executar a garantia (acessório), que por causa disso não tem como subsistir. V. DISPOSITIVO 4. Apelo desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003983-96.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.09.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXEQUENDA – DETERMINAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME – INSURGÊNCIA DA CREDORA – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA EXTINÇÃO DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A exclusão do ônus configura-se como decorrência lógica do reconhecimento da prescrição nos autos, na medida em que a credora encontra-se impedida de pleitear judicialmente a consolidação da propriedade plena do veículo em seu favor, bem como de dar continuidade ao procedimento executivo. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0058344-79.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 01.08.2025)
Destarte, prescrita a pretensão da instituição financeira credora de reaver a posse e a propriedade do bem oferecido em garantia, impõe-se, por consequência, a autorização para a baixa do gravame.Por conseguinte, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de determinar, de forma definitiva, a baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo objeto da demanda.