Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁROS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS E INFRINGENTES, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EM SEUS DEMAIS TERMOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos contra Acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a Sentença que havia julgado improcedente pedido de habilitação de crédito trabalhista no quadro de credores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve omissão no Acórdão embargado quanto à majoração dos honorários sucumbenciais definidos na decisão de Primeiro Grau.III. RAZÕES DE DECIDIRO Acórdão embargado não se manifestou sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, configurando omissão.A jurisprudência do STJ estabelece que, em incidentes de habilitação de crédito, são devidos honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade.Ante a omissão, foram majorados os honorários em 2% do valor atualizado da causa, em razão do trabalho do Procurador da recuperanda no recurso originário, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos e infringentes, para majorar os honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: “A ausência de manifestação sobre majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, quando for cabível, configura omissão sanável por meio de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, caput, §§ 2.º e 11 e 1.002.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.106.840/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª Turma, julg. 17.03.2025.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034311-88.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.06.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra o Acórdão de mov. 31.1, que à unanimidade de votos conheceu e desproveu Agravo de Instrumento interposto por Roberto Franco Rigão, mantendo a decisão agravada, de mov. 42.1 dos autos originários, que julgou improcedente o pedido de Habilitação de Crédito.Em seus Aclaratórios, a embargante alega a existência de omissão na decisão, eis que não houve majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.A Administradora Judicial manifestou seu desinteresse na matéria aduzida nas razões recursais (mov. 10.1).Intimado, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de Contrarrazões (mov. 12).Por fim, a d. Procuradora de Justiça manifestou-se pela não intervenção no Recurso (mov. 14.1). É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Os Embargos foram interpostos contra Acórdão em Agravo de Instrumento (mov. 32.1 dos autos de n.º 0068954-09.2025.8.16.0000), no qual esta Relatora conheceu e desproveu o recurso nos seguintes termos:“Trata-se de incidente de Habilitação de Crédito Trabalhista promovido por ROBERTO FRANCO RIGÃO, visando a inclusão de seu crédito, reconhecido na demanda Reclamatória Trabalhista n.º 11708-84.2022.5.15. 0082, nos autos de Recuperação Judicial da empresa CONSTRUTORA TRIUNFO S.A., n.º 7743-09.2019.8.16.0185.A decisão agravada julgou improcedente o incidente, sob o fundamento de que o crédito, gerado em data posterior ao pedido de recuperação judicial, não se submete aos efeitos da recuperação.Em suas razões recursais, pretende o agravante, em essência, seja reconhecida a concursalidade de seu crédito, e determinada a habilitação de seu crédito junto ao Quadro de Credores da falida.Sem razão.Nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/05, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.Nesse compasso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do Tema n.º 1.051, que “para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.No caso, verifica-se que a relação de trabalho existente entre as partes teve início em 25.06.2021, conforme a Ficha de Registro apresentada pela recuperanda ao mov. 29.1(fl. 2), e confirmado pela Inicial da demanda trabalhista juntada pelo agravante ao mov. 1.7-TJ, na qual o ora agravante consignou que “foi contratado como empregado pela reclamada em 25 de junho de 2021, para cumprir a função de motorista de caminhão” (sic). Sobreveio a Sentença trabalhista em 19.04.2023, liquidada em 07.12.2023 (mov. 1.7 e 1.8dos autos originários).O pedido de recuperação judicial da agravada, por sua vez, foi protocolado em 24.06.2019.Assim, tem-se que o fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que o crédito do agravante, portanto, tem natureza extraconcursal, não se submetendo ao concurso de credores.Nesse sentido já decidiu esta e. Corte: (...)Ante o exposto, o voto é no sentido de se conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, para se manter incólume a decisão agravada.III - DISPOSITIVO:Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17.ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E NÃO-PROVIDO o recurso de ROBERTO FRANCO RIGÃO.(...).”Pois bem.Cumpre recordar que os Embargos de Declaração, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente verificados na decisão embargada. O escopo dos Aclaratórios, portanto, circunscreve-se à integração ou ao aperfeiçoamento do pronunciamento jurisdicional, sem possibilidade, em regra, de se alterar o conteúdo decisório, salvo nas hipóteses excepcionais em que o suprimento do vício acarreta, como consequência lógica e necessária, a modificação do resultado do julgamento, conferindo-se-lhes então efeitos infringentes.No caso em comento, ante o não provimento do Agravo de Instrumento, a parte embargante alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, fixados pelo Juízo a quo em 10% do valor atualizado da causa em favor do Patrono da recuperanda (mov. 42.1).Com razão a embargante.O Acórdão embargado negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por ROBERTO FRANCO RIGÃO, mantendo integralmente a Sentença que havia julgado improcedente o pedido de habilitação de crédito. A decisão guerreada, além de julgar improcedente a pretensão autoral, havia condenado expressamente o autor, ora embargado, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do Patrono da recuperanda, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.Ocorre que, ao negar provimento ao recurso, o Acórdão embargado silenciou acerca da majoração dos honorários sucumbenciais, conforme estabelece o art. 85, § 11 do CPC.A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, havendo litigiosidade em incidente de habilitação ou impugnação de crédito, são devidos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, a teor do decidido no REsp 2.106.840/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª Turma, julg. em 17.03.2025). Portanto, ante o trabalho desempenhado pelo Procurador da recuperanda no recurso, que restou desprovido, é devida a majoração dos honorários sucumbenciais, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para prestação de seu serviço, conforme preconiza o art. 85 do CPC.Destarte, configurada a omissão no Acórdão, impõe-se a integração do julgado para majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, caput e §§ 2.º e 11 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária concedida na origem (mov. 19.1), aos fins do art. 98, § 3.º do CPC.Ante o exposto, o voto é no sentido acolherem-se os Embargos de Declaração de CONSTRUTORA TRIUNFO S.A., com efeitos integrativos e infringentes, para, suprindo a omissão verificada no Acórdão de mov. 31.1, majorarem-se os honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação retro.
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