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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034311-88.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁROS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS E INFRINGENTES, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EM SEUS DEMAIS TERMOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos contra Acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a Sentença que havia julgado improcedente pedido de habilitação de crédito trabalhista no quadro de credores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve omissão no Acórdão embargado quanto à majoração dos honorários sucumbenciais definidos na decisão de Primeiro Grau.III. RAZÕES DE DECIDIRO Acórdão embargado não se manifestou sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, configurando omissão.A jurisprudência do STJ estabelece que, em incidentes de habilitação de crédito, são devidos honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade.Ante a omissão, foram majorados os honorários em 2% do valor atualizado da causa, em razão do trabalho do Procurador da recuperanda no recurso originário, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos e infringentes, para majorar os honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: “A ausência de manifestação sobre majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, quando for cabível, configura omissão sanável por meio de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC”.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, caput, §§ 2.º e 11 e 1.002.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.106.840/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª Turma, julg. 17.03.2025.