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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelos executados/embargantes SVEN STRASBURGER e LUIZIANE ARAUJO INCERTI STRASBURGER, em face da sentença (mov. 69.1/origem) proferida nos autos de Embargos à execução nº 004659-03.2025.8.16.0019, em que o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos inicias.Em suas razões recursais (mov. 60.1/origem), os executados/embargantes/apelantes sustentam a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a controvérsia possui natureza eminentemente técnica e contábil, envolvendo a correção dos valores exigidos na execução, a incidência dos encargos contratuais e a composição do saldo devedor. Alegam que apresentaram memória de cálculo demonstrando divergência entre o valor cobrado e o efetivamente devido, razão pela qual a produção de prova pericial contábil seria imprescindível ao deslinde da causa.
Defendem que o indeferimento da perícia violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização da prova técnica.Afirmam que restou devidamente demonstrado o excesso de execução, aduzindo que observaram o disposto no artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil ao apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendem correto. Ressaltam que a memória de cálculo evidencia excesso de execução no montante de R$ 5.426,24, uma vez que o valor executado seria de R$ 83.554,81, enquanto o efetivamente devido corresponderia a R$ 78.128,57, mesmo considerando a incidência dos encargos contratuais, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Asseveram que a manutenção da cobrança em valor superior caracteriza enriquecimento sem causa e afronta os princípios da legalidade e da boa-fé objetiva.Aduzem, ainda, que competia à exequente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impugnar tecnicamente os cálculos apresentados, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Narram que a exequente/embargada/apelada se limitou a apresentar alegações genéricas acerca da regularidade da cobrança, sem enfrentar especificamente a metodologia empregada ou os valores apontados pelos embargantes/apelantes, circunstância que reforçaria a plausibilidade da tese de excesso de execução e evidenciaria que a sentença deixou de apreciar prova documental relevante produzida nos autos.Por fim, sustentam a necessidade de adequação do valor executado ao montante efetivamente devido, argumentando que o prosseguimento da execução por quantia superior ao débito afronta o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, bem como amplia indevidamente a obrigação executada sem respaldo contratual ou legal. Ao final, pedem o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo o excesso de execução ou, subsidiariamente, para anular a decisão recorrida a fim de determinar a realização de perícia contábil judicial.A exequente/embargada/apelada apresentou contrarrazões (mov. 64.1/origem), pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade do recurso
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença, de modo que cabível o presente recurso, nos termos do caput do artigo 1.009, do Código de Processo Civil[1].O recurso é tempestivo, visto que a parte executada/embargante/apelante foi intimada da sentença em 08/12/2025 (mov. 59/origem), de forma que o prazo de 15 dias úteis[2] se iniciou em 09/12/2025, tendo o recurso sido interposto em 30/01/2026 (mov. 60.1/origem), último dia do prazo recursal.Quanto à comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, verifica‑se que foi devidamente efetuada, conforme comprovante de recolhimento das custas e respectiva guia juntados nos mov. 12.1 e 12.2/TJ. Registre-se, ademais, que o pagamento da guia foi vinculado no sistema PROJUDI (mov. 67/origem).Assim, presentes os demais[3] requisitos de admissibilidade, admito o recurso e passo oportunamente ao seu recebimento e à análise do mérito.
Recebimento do recurso
Recebo o recurso no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), em razão do disposto no artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, e por não se tratar de hipótese prevista no § 1º do mesmo dispositivo[4].
Mérito
No que importa ao presente recurso, a sentença (mov. 56.1/origem) restou fundamentada nos seguintes termos:
“(...) Da capitalizaçãoNo que se refere à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, após julgamento do REsp nº 973.827/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, assentou o entendimento inscrito na Súmula 539:“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.In casu, denota-se que o contrato discutido é posterior a 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, sendo permitida a capitalização, desde que expressamente contratada.Com efeito, a questão fundamental consiste na definição do que se entende por pactuação explícita. Para pacificar o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.Analisando o contrato em comento, infere-se que, ao contrário do que foi alegado pelos embargantes, a capitalização restou expressamente avençada, porquanto a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, a capitalização foi expressamente contratada por meio da cláusula IV, letra D, item 2.1.Assim sendo, considerando que a capitalização operou-se da forma avençada, não há qualquer ilegalidade.Dos encargos excessivosNeste ponto, os embargantes não especificaram quais seriam os encargos excessivos praticados pelo banco. Registre-se que, dentro da cláusula IV apontada pelos embargantes como controvertida, existem diversas questões que poderiam ser debatidas. No entanto, os embargantes limitaram-se a apontar os itens 1, 2, 3 e 4, bem como a alínea “d” da cédula, sem qualquer especificação.Outrossim, a partir do cálculo apresentado pelos embargantes no evento 1.2, é possível extrair que sobre o saldo devedor originário houve a incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual.Contudo, os embargantes deixaram de calcular os juros remuneratórios expressamente contratados para o período de inadimplemento.Consigne-se, ainda, que os encargos para o período de mora não se revelam abusivos e, portanto, de todos os ângulos que se analise o feito, não há que se falar em excesso de execução.Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. ”
Irresignados, os executados/embargantes/apelantes pedem o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo o excesso de execução.
Subsidiariamente, pedem para anular a decisão recorrida a fim de determinar a realização de perícia contábil judicial.Esclarece-se aqui, que o empresário individual não detém personalidade jurídica e, assim, não é pessoa jurídica a ponto de figurar na condição de parte, visto não ser pessoa. Trata-se de ficção do direito, que cria CNPJ para uma atividade negocial, mas que a responsabilidade jurídica recai e é da própria pessoa natural respectiva. Assim, deixa-se de considera-la como parte, porque parte não é.De todo modo, o recurso interposto pelos executados/embargantes/apelantes não comporta provimento.
Da alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa
Inicialmente, cumpre estabelecer premissa técnica: a alegação de cerceamento de defesa, embora se apresente como questão processual, constitui matéria de mérito recursal, e não questão preliminar, porquanto o seu acolhimento conduziria à cassação da sentença. A única questão verdadeiramente preliminar, diz respeito aos requisitos de admissibilidade do recurso, juízo lógica e cronologicamente anterior ao mérito. Estabelecida a premissa, enfrenta-se o ponto. Sustentam os executados/embargantes/apelantes a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial contábil, teria comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa, dado o caráter técnico da controvérsia acerca da composição do saldo devedor (mov. 60.1/origem).Em primeiro lugar, a matéria encontra-se preclusa. A decisão de mov. 38.1/origem determinou no item V que: “Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se: a) pretendem o julgamento antecipado; b) possuem interesse na realização da audiência de conciliação; ou, ainda, c) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas pretendidas” destaquei.Intimados a especificar as provas que pretendiam produzir, os executados/embargantes/apelantes limitaram-se a requerer a designação de audiência de conciliação (mov. 53.1/origem), silenciando quanto à produção de prova pericial contábil no momento processual adequado. O simples protesto genérico e condicional por provas deduzido na petição inicial dos embargos ("produção de provas periciais contábeis, caso necessário", mov. 1.1/origem), não supre o ônus de especificação oportuna, de modo que se operou a preclusão quanto à prova agora reclamada.Em segundo lugar, ainda que assim não fosse, a prova pericial revelava-se desnecessária. Nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil[5], o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, cabendo-lhe, ademais, na condução do processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o parágrafo único, do artigo 370, também do Código de Processo Civil.[6]Sendo o magistrado o destinatário final da prova, a ele compete aferir, de forma fundamentada, a pertinência das diligências requeridas.
No caso, a controvérsia é essencialmente de direito, qual seja a legalidade da capitalização e dos encargos pactuados -, prescindindo de dilação probatória de natureza técnica.Por conseguinte, seja pela preclusão, seja pela desnecessidade da prova, não se configura o alegado cerceamento de defesa, sendo hígida a opção pelo julgamento antecipado.
Do excesso de execução
Sustentam os executados/embargantes/apelantes a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 5.426,24, ao argumento de que o saldo devedor correto seria de R$ 78.128,57, e não os R$ 83.554,81 exigidos na execução, apontando aplicação indevida de juros capitalizados, encargos excessivos e correção monetária inadequada (mov. 60.1/origem). A insurgência não prospera. De primeiro, destaque-se que excesso de execução se caracteriza quando há cobrança superior ou diversa ao que a obrigação constante do título executivo permite.Não se trata de excesso de execução eventual expurgo de valores cobrados em decorrência de modificação/revisão das condições originárias da obrigação exequenda. A Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.6/ autos de execução nº 031223-53.2024.8.16.0019) constitui título executivo extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente, conforme dispõe o artigo 28 da Lei Federal nº 10.931/2004[7]. Quando o fundamento dos embargos à execução for o excesso de execução, o artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil [8]impõe ao embargante o ônus de declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, o § 4º[9] do mesmo artigo determina que os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, sem resolução do mérito, quando o excesso de execução for o seu único fundamento, ou serão processados sem exame da alegação de excesso, se houver outro fundamento. Tal providência não constitui mera formalidade processual, mas requisito destinado a delimitar objetivamente a controvérsia e a viabilizar o adequado contraditório técnico pela parte contrária e pelo próprio julgador. No caso concreto, embora os executados/embargantes/apelantes tenham apresentado planilha de cálculo (mov. 1.2/origem), o demonstrativo revela-se inepto e insuficiente para o fim a que se destina. A uma, porque não evidencia a metodologia de cálculo empregada, deixando de discriminar a fórmula que teria conduzido ao resultado apontado. A duas, porque, embora incida sobre o saldo devedor os juros de mora de um por cento ao mês e a multa contratual de dois por cento, claramente deixa de computar os juros remuneratórios expressamente pactuados (2,09% ao mês).Embora a planilha (mov. 1.2/origem) indique, em seu cabeçalho, as taxas de juros mensal (2,09%) e anual (28,17%), tais percentuais não foram aplicados na apuração do total devido. Com efeito, os executados/embargantes/apelantes alcançaram o montante de R$ 78.128,57 mediante a soma, ao saldo devedor remanescente (R$ 75.852,98), de uma única incidência de juros de mora de um por cento (R$ 758,53) e da multa contratual de dois por cento (R$ 1.517,06), deixando de computar os juros remuneratórios pactuados sobre o saldo devedor durante o período de inadimplemento.Veja-se o que consta na cédula em questão (mov. 1.6/daqueles autos):

Sobre esse ponto, cumpre esclarecer a distinção entre os encargos incidentes. Os juros remuneratórios constituem a remuneração do capital mutuado, o preço do dinheiro no tempo, e incidem durante toda a vigência da relação jurídica negocial, ao passo que os juros moratórios têm natureza sancionatória e compõem as perdas e danos decorrentes do inadimplemento, a teor do artigo 389 do Código Civil[10].
Tratando-se de encargos de naturezas jurídicas distintas, a jurisprudência admite a sua incidência cumulada no período de inadimplemento, ao lado da multa contratual.Nesse sentido:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.2. É válida a previsão de cobrança de juros remuneratórios pactuados, juros moratórios de 1% e multa de 2%, no período de inadimplemento.3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
(AREsp n. 3.032.459/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 18/2/2026) – Destaquei.
No mesmo sentido, os julgados deste Tribunal:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VÁRIOS CONTRATOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS, POR SE TRATAR DE ENCARGOS DISTINTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para estabelecer a multa contratual como único encargo moratório e condenar o réu à repetição dos valores pagos em excesso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cobrança cumulada, no período de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso concreto, todos os contratos preveem, para o período de inadimplência, a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, não havendo previsão de incidência de comissão de permanência. 3.2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incidência cumulada de juros remuneratórios, juros de mora e multa no período de inadimplência, por se tratarem de encargos distintos.
3.3. Não havendo abusividade na cobrança dos encargos moratórios, impõe-se a reforma da sentença, para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.019.677/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1/6/2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0027682-96.2016.8.16.0017, Rel. Desembargador Lauro Laertes De Oliveira, J. 05.02.2024 (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024317-92.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.08.2025) – Destaquei.
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros e encargos moratórios. Recurso dos Embargantes/Executados desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução apenas para limitar os juros moratórios ao patamar legal, mantendo hígidas as demais cláusulas contratuais. Os embargantes pretendem a reforma do decisum para: (i) afastar a capitalização de juros, por ausência de pactuação expressa; (ii) vedar a cumulação de juros remuneratórios e moratórios no período de inadimplência; (iii) aplicar exclusivamente a taxa SELIC após a mora; e (iv) reconhecer excesso de execução, com readequação do saldo devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é válida a adoção do sistema francês de amortização (Tabela Price) e/ou da capitalização de juros prevista no contrato; b) é admissível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual na ausência de comissão de permanência; e c) se, após a limitação dos juros moratórios promovida na sentença, subsiste ilegalidade capaz de caracterizar excesso de execução ou autorizar a aplicação da taxa SELIC.III. Razões de decidir3. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) não se confunde com capitalização de juros, sendo prática lícita segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.4. Ainda que se considerasse a ocorrência de capitalização, o contrato prevê expressamente essa modalidade, além de se tratar de prática autorizada pela legislação específica aplicável às cédulas de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004 e MP nº 2.170‑36/2001).5. É lícita a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência quando inexistente comissão de permanência, pois se trata de encargos de natureza jurídica distinta.IV. Dispositivo e teses6. Apelação conhecida e não provida.Teses de julgamento: a) A adoção do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica, por si só, capitalização de juros, nem ofende a vedação do anatocismo; b) A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada e autorizada por legislação específica, como ocorre nas cédulas de crédito bancário; c) É lícita a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência, desde que inexistente comissão de permanência; d) Limitados os juros moratórios ao patamar legal, inexiste ilegalidade apta a configurar excesso de execução ou justificar a aplicação da taxa SELIC. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000508-47.2026.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 18.05.2026) – Destaquei.
A multa, por sua vez, é sanção pelo descumprimento da obrigação do tempo e modo devidos. Não se trata de remuneração do capital emprestado e nem de cobrança de encargo no período do inadimplemento desta operação.Extrai-se daí que os juros remuneratórios pactuados não cessam com o simples inadimplemento, subsistindo até o efetivo pagamento do débito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça[11], segundo o qual, havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados - entre os quais os juros remuneratórios -, é a quitação da dívida. Assim, o demonstrativo (mov. 1.2/origem), a despeito de indicar em seu cabeçalho as taxas de juros mensal e anual, não as aplica na apuração do saldo, computando tão somente uma incidência de juros de mora e a multa contratual sobre o saldo devedor remanescente, de modo que a diferença apontada como excesso não traduz cobrança indevida, e sim o produto da própria deficiência do recálculo apontado pelo embargante/apelante.
Da capitalização de juros
Também não prospera a insurgência quanto à capitalização de juros.
A Cédula de Crédito Bancário foi firmada em 19/04/2023, portanto em data posterior a 31 de março de 2000, marco a partir do qual, nos termos da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), no sentido de que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nas operações realizadas por instituições financeiras, desde que observados dois requisitos cumulativos: (i) celebração do contrato após 31/03/2000, data da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001); e (ii) existência de pactuação expressa e clara da capitalização, conforme jurisprudência:
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012)
– Destaquei.
Essa orientação foi consolidada nas Súmulas 539 e 541, ambas do Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual (...) desde que expressamente pactuada” (Súmula 539/STJ)[12] e “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541/STJ)[13].A jurisprudência, portanto, flexibilizou a forma de demonstração da pactuação da capitalização, mas não suprimiu a necessidade de suporte no instrumento negocial minimamente idôneo.A cobrança de juros compostos não pode ser presumida apenas porque a dinâmica financeira da conta ou o método matemático empregado pela instituição financeira conduzem, na prática, à incorporação periódica de juros ao capital. A incidência prática de capitalização e a sua validade jurídica são planos distintos: para que a cobrança seja legítima, é indispensável que a instituição financeira comprove, por instrumento negocial ou dado instrumental equivalente, a ciência do correntista quanto ao regime remuneratório adotado.A incidência prática de capitalização e a sua validade jurídica são planos distintos. Para que a cobrança seja legítima, é indispensável que a instituição financeira comprove, por instrumento da operação de crédito ou dado instrumental equivalente, a ciência do correntista quanto ao regime remuneratório adotado. A previsão expressa, in casu, restou demonstrada.
De um lado, a capitalização foi prevista de forma explícita na cláusula IV, letra D, item 2.1, da cédula em questão. De outro, a taxa de juros anual prevista (28,17%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,09% ao mês, que corresponde a 25,08% no acumulado de doze meses), circunstância que, por si só, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual prevista, na forma da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça.Do exposto, não demonstrado o excesso de execução na forma legalmente exigida, hígida a capitalização e afastado o cerceamento de defesa, a sentença guerreada deve ser integralmente mantida.No mesmo passo, não comporta acolhimento o pleito subsidiário de anulação da sentença para a realização de perícia contábil judicial.Como já consignado, a pretensão encontra óbice na preclusão consumativa, uma vez que os executados/embargantes/apelantes, regularmente intimados para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 53.1/origem), não requereram a realização de prova pericial no momento oportuno. Assim, mostra-se descabido determinar, nesta fase processual, o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, mormente porque, ademais, a controvérsia pode ser solucionada com base nos elementos probatórios já constantes dos autos, prescindindo de conhecimento técnico especializado.De modo que o presente recurso deve ser conhecido e desprovido.
Do ônus de sucumbência
Ante o desprovimento integral do recurso, há que ser mantida a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
Dos honorários advocatícios em grau recursal
No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, o Superior Tribunal de Justiça, relativo à (im)possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, firmou a seguinte tese:
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. – Destaquei.
Ante o desprovimento do recurso, seria cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos
executados/embargantes/apelantes aos procuradores da parte exequente/embargada/apelada, com base no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil[14].Contudo, verifica-se que os honorários advocatícios de sucumbência já se encontram no limite máximo estabelecido pelo artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil[15] (20%), considerando que houve fixação de 10% nos autos de execução (mov. 16.1/autos nº
0031223-53.2024.8.16.0019) e de mais 10% nos embargos à execução (mov. 56.1/autos nº 0004659-03.2025.8.16.0019), de modo que incabível a sua majoração em grau recursal, nos termos da parte final do §11 do mesmo dispositivo legal, observando-se, ainda, o Tema Repetitivo 587 do Superior Tribunal de Justiça[16].
Prequestionamento
Por fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[17] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso.
3. VOTO
Assim, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação.