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Processo:

I - Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. e por MEDICINA DIAS DIJKSTRA S/S, contra a sentença de movimento 48.1, proferida nos autos da ação de reparação de danos materiais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial nos termos da fundamentação, apenas para CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, com fulcro nas disposições do § 2º, do art. 85, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa que se mostra adequado considerando a natureza, importância e a duração da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado, tudo a ser pago na proporção de 50% as custas da autora e 50% às custas do banco réu”.
Inconformada, a apelante PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. sustentou, em suas razões recursais, que (mov. 55.1): a) cumpriu integral e tempestivamente a obrigação de fazer imposta na tutela de urgência, consistente no desbloqueio da conta da autora, de modo que não haveria justificativa para incidência de multa cominatória, ou, subsidiariamente, esta deveria ser reduzida por suposta desproporcionalidade; b) inexiste falha na prestação do serviço, pois a fraude teria sido praticada por terceiro e concretizada por culpa exclusiva da parte autora, que teria seguido orientações de pessoa desconhecida, acessado link estranho aos canais oficiais, fornecido dados e realizado procedimento de validação; c) a manutenção do bloqueio da conta teria ocorrido por medida de segurança, em razão da ausência de informação, pela autora, de que os procedimentos de segurança haviam sido concluídos; d) deve ser reformada a distribuição dos ônus sucumbenciais, com reversão em desfavor da parte autora ou, subsidiariamente, minoração dos honorários advocatícios.Assim, requereu: i) o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação de fazer, sem incidência de multa, considerando o cumprimento tempestivo; ii) subsidiariamente, a redução da multa fixada; iii) a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.A parte autora, MEDICINA DIAS DIJKSTRA S/S, por sua vez, sustentou, em suas razões recursais (mov. 58.1): a) a sentença foi contraditória ao reconhecer a relação de consumo, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas exigir da autora a prova da falha na prestação do serviço; b) não é aplicável a excludente de culpa exclusiva do consumidor, pois o golpe teria sido sofisticado e praticado por terceiro munido de informações sigilosas, como CNPJ, nome da empresa, nomes dos sócios, histórico de transações e ciência prévia de que a autora havia solicitado alteração de plano junto à instituição financeira; c) houve falha de segurança no sistema da ré, que teria permitido acesso remoto à conta mediante validação por token de seis dígitos, sem adoção de mecanismos robustos de autenticação, verificação de dispositivo, localização, endereço IP, alertas em tempo real ou bloqueio de transações suspeitas; d) a ré foi omissa ao não bloquear os valores na conta do suposto fraudador e, em vez disso, bloqueado indevidamente a conta da autora, impedindo a movimentação dos valores que nela ingressaram posteriormente; e) o bloqueio indevido da conta, mesmo após a comunicação da fraude, configura nova falha na prestação do serviço e ato ilícito passível de indenização.Requereu, portanto, a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais.
Aos movs. 63.1 e 65.1, foram oferecidas contrarrazões por ambas as partes.É o relatório.

II – Da síntese dos autosTrata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por Medicina Dias Dijkstra S/S em face de PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A., na qual a autora relata que foi vítima de fraude eletrônica após entrar em contato com a ré para alteração de plano vinculado à utilização de maquininha/cartão, ocasião em que teria sido informada de que um consultor retornaria o atendimento.Afirmou que, posteriormente, recebeu mensagens de pessoa identificada como Carlos Oliveira, que se apresentou como gerente regional da PagBank e, valendo-se de linguagem técnica e de informações sobre a empresa, seus sócios e a conta mantida junto à ré, teria conferido aparência de legitimidade ao contato. Sustentou que, acreditando tratar-se de atendimento oficial, foi induzida a realizar procedimentos de validação e atualização cadastral, inclusive mediante acesso a link, inserção de login e senha e leitura de QR Code, o que resultou na transferência integral do saldo existente em sua conta, no valor de R$ 49.659,13.A autora alegou que, ao perceber a fraude, entrou em contato com a PagBank ainda no mesmo dia, solicitando a adoção dos protocolos de segurança. Afirmou, contudo, que a ré bloqueou a conta de pagamento nº 31042125-0, impedindo o acesso aos recursos e serviços bancários, e que os valores posteriormente recebidos permaneceram indisponíveis, mesmo após sucessivos requerimentos administrativos de desbloqueio.Com base nesses fatos, requereu: i) em tutela de urgência, o imediato desbloqueio da conta bancária; ii) o reconhecimento da relação de consumo e da responsabilidade objetiva da instituição financeira; iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 49.659,13.A tutela de urgência foi deferida para determinar o desbloqueio da conta da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária (mov. 23.1).A ré PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. apresentou contestação (mov. 33.1), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da autora e de terceiro, ausência de vazamento de dados ou violação ao dever de segurança, bem como inexistência de dever de indenizar.A autora apresentou réplica (mov. 40.1), impugnando as alegações defensivas e reiterando a responsabilidade da ré pela fraude e pela manutenção indevida do bloqueio da conta.Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 41.1), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 44.1/45.1)Sobreveio sentença de parcial procedência (mov. 48.1), que afastou a responsabilidade da instituição financeira pelo ressarcimento do valor transferido a terceiro, por entender configurada culpa exclusiva da consumidora quanto à fraude, mas reconheceu a falha na prestação do serviço em relação à manutenção injustificada do bloqueio da conta, confirmando a liminar anteriormente deferida.Pois bem. III – Do recurso da parte autoraPretende a parte autora, ora recorrente, a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade dos apelados pelos danos materiais e morais sofridos.Contudo, sem razão.Conquanto incidente as normas do Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados, conforme prevê o caput do art. 14, in verbis:    Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 
O dispositivo caracteriza como defeituoso o serviço prestado quando não garantir a segurança que se espera na sua utilização: 
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:  I - o modo de seu fornecimento;  II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;  III - a época em que foi fornecido 
A responsabilidade objetiva, como se sabe, é fundada nas diversificadas Teorias do Risco, cujas modalidades principais são: a teoria do risco administrativo, adotada nos casos de responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da Constituição da República), a teoria do risco criado, para os casos em que o agente cria o risco (art. 938 do Código Civil), a teoria do risco da atividade (ou risco profissional), nos casos em que a atividade gera riscos a terceiros (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), a teoria do risco-proveito, adotada em situações em que o risco decorre de atividade lucrativa e relacionada à responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, e teoria do risco integral, hipótese em que não se configura excludente de nexo de causalidade, como nos casos de danos ambientais (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981). Tratando-se de relação de consumo, como no caso, a doutrina especializada adverte que, de acordo com a teoria do risco-proveito, a responsabilidade sem culpa deriva dos benefícios, ganhos ou vantagens advindas da exploração do negócio pelo fornecedor. Isto é, “aquele que expõe aos riscos outras pessoas, determinadas ou não, por dele tirar um benefício, direto ou não, deve arcar com as consequências da situação de agravamento” (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 277). Por isso, tratando-se de responsabilidade objetiva, há inversão automática e legal do ônus da prova, de forma que não há necessidade de o consumidor demonstrar o dolo ou a culpa do fornecedor, afastando-se, assim, a responsabilidade civil do Código Civil, fundada na culpa lato sensu – que engloba o dolo – e a culpa stricto sensu (desrespeito a um dever preexistente, seja legal, contratual ou social). No bojo das relações travadas entre consumidores e instituições financeiras, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em análise ao precedente que originou o mencionado verbete sumular (Tema Repetitivo nº 466), a Corte Superior se manifestou no sentido de que “no caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros – hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco -, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação ao um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes” (REsp 1197929/PR, Rel.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, julgado em: 24/08/2011, DJe 12/09/2011, grifou-se). Ao tratar dos famigerados casos sob a alcunha de “golpes do motoboy”, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser necessário que os fornecedores de serviços verifiquem a idoneidade das compras realizadas e utilizem meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por terceiros em nome de seus clientes. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. [....] 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor.5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes.6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes.7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto.Precedentes.8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço.9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor.10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.11. Recurso especial provido. (REsp 1995458/SP, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 09/08/2022, DJe 18/08/2022).
Com efeito, a tendência acerca de se exigir a segurança das movimentações bancárias, notadamente com o advento de diversificadas transações por meio virtual – vem sendo reforçada amplamente nos últimos anos, principalmente em relação aos deveres reputados como anexos, laterais ou instrumentais, compreendidos como deveres verdadeiramente implícitos em todas as relações jurídicas. E, com o avanço das modalidades de transações bancárias, passa a ser maior a legítima expectativa de que as instituições financeiras, que auferem lucro com suas operações, passem a empreender maiores esforços em verificar a autenticidade e regularidade das operações. Veja-se, por exemplo, que atualmente as próprias instituições financeiras fornecem a possibilidade de pagamentos com cartões por “aproximação”, muito embora seja de notória ciência a prática de crimes envolvendo a utilização de cartões. E, é no fornecimento de seus serviços, que o fortuito interno se insere com o acontecimento causador de um dano derivado da esfera dos riscos criados pela atividade produzida pelo agente, de modo a estender-lhe o ônus da responsabilidade pelos riscos gerados, de um lado, e impor a promoção de instrumentos que previnam ou impeçam a ocorrência de incidentes, por outro lado. Pois bem. Na hipótese, a apelante foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, no dia 03 de junho de 2025, após contato mantido com pessoa identificada como Carlos Oliveira, que se apresentou como gerente regional da PagBank, em momento posterior à suposta solicitação feita pela própria autora para alteração de plano relacionado à utilização de maquininha/cartão.A partir da própria narrativa inicial e dos documentos juntados aos autos, contudo, não se extrai falha na prestação dos serviços imputável à instituição financeira ré quanto à transferência do valor de R$ 49.659,13. O evento danoso decorreu de fraude praticada por terceiro, mediante tratativas mantidas diretamente entre a autora e o estelionatário, por meio de aplicativo de mensagens, sem demonstração de acesso indevido ao sistema da ré, vazamento de dados sigilosos ou realização de operação sem participação da própria usuária.Com efeito, embora a autora sustente que o fraudador se valeu de informações específicas sobre a empresa, seus sócios e a conta mantida junto à ré, não se verifica desacerto na sentença recorrida, ao reconhecer que, a partir do diálogo juntado aos autos, o estelionatário fez referência apenas ao nome e ao CNPJ da autora, dados de acesso público. Veja-se: (Trecho retirado das
mensagens acostadas ao mov. 1.7)
Assim, não houve comprovação de que o fraudador detivesse informações bancárias sigilosas, histórico de movimentações ou dados internos protegidos pela instituição financeira. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que as informações e diligências necessárias à concretização da fraude foram sendo fornecidas pela própria autora ao longo da interação com o terceiro.Além disso, a própria dinâmica narrada evidencia que a transferência somente se perfectibilizou porque a autora, acreditando tratar-se de atendimento legítimo, acessou link encaminhado por terceiro, inseriu login e senha e realizou leitura de QR Code, viabilizando a movimentação do numerário. Nesse contexto, conquanto compreensível a alegação de que o contato ostentava aparência de regularidade, não se verifica que o prejuízo tenha decorrido de vulnerabilidade do sistema da ré ou de defeito nos mecanismos de segurança bancária.Nesse ponto, inclusive, a própria parte autora reconhece que acessou link encaminhado pelo suposto atendente para liberação de token, circunstância que possibilitou aos golpistas o acesso à sua conta e a realização dos atos necessários à subtração dos valores. Ou seja, não se trata de operação efetivada à revelia da usuária, nem de invasão autônoma ao sistema da instituição financeira, mas de fraude viabilizada a partir da adesão da própria autora às orientações repassadas pelo terceiro, mediante fornecimento de credenciais e validações indispensáveis à consecução do golpe.(Trecho retirado das mensagens acostadas ao mov, 1.9)Ressalte-se, ainda, as diferenças relevantes entre o atendimento oficial e o contato fraudulento. Nas conversas mantidas com o canal oficial da instituição financeira, havia elemento de identificação apto a atestar a autenticidade do atendimento (mov. 1.8), ao passo que, no contato com o golpista, essa identificação não estava presente. Do mesmo modo, conforme bem observado pelo Magistrado sentenciante, embora a atendente oficial tenha informado que as taxas somente seriam apresentadas após a aquisição da máquina, o suposto consultor já indicou taxas no primeiro contato, circunstância que, somada à exigência de acesso à página Pix e à leitura de QR Code para suposta validação de taxas, deveria ter despertado cautela adicional por parte da autora.Além disso, na própria comunicação mantida com o golpista, os documentos dos autos permitem concluir que os indícios da fraude eram perceptíveis pela autora, que chegou a demonstrar desconfiança em relação às operações realizadas, mas, ainda assim, optou por continuar seguindo as orientações do falso atendente.
(Trecho retirado das
mensagens acostadas ao mov. 1.7)
Nesse cenário, não se vislumbra falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, haja vista que a fraude não decorreu de invasão comprovada ao sistema da ré, de quebra de sigilo bancário ou de operação realizada à revelia da consumidora, mas sim de engenharia social praticada por terceiro, com participação ativa da própria autora na execução dos procedimentos que permitiram a transferência dos valores.Ao disciplinar a responsabilidade das instituições financeiras e os mecanismos de segurança na utilização do Pix, assim dispõem os arts. 32, V, 45, caput, 88, I e 89, I, II e III, da Resolução nº 01/2020 do Banco Central:Art. 32. Os participantes do Pix devem: (...)V - responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares;
Art. 45. O DICT é um componente do Pix que armazena as informações dos usuários finais e das correspondentes contas transacionais, com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de transações de pagamento pelos usuários pagadores, de mitigar o risco de fraude em transações no âmbito do Pix e de suportar funcionalidades que contribuem para o bom funcionamento do arranjo.
Art. 88. Ao aderir ao Pix, os participantes declaram estar cientes de que, em decorrência da natureza de suas atividades, estarão sujeitos, em especial, aos seguintes riscos:I – operacional, conforme definido no inciso I do art. 2º da Circular nº 3.681, operacional de 4 de novembro de 2013, e regulamentação posterior;Art. 89. Adicionalmente ao gerenciamento de risco operacional disposto na Seção I deste Capítulo, os participantes do Pix devem adotar mecanismos robustos para garantir a segurança:I – do processo de autenticação de usuários pagadores e de identificação de usuários recebedores;II – dos procedimentos de iniciação do Pix;III – do processo de abertura de contas transacionais.
No caso concreto, não há elementos capazes de evidenciar que a operação tenha sido realizada sem autenticação regular, por dispositivo estranho não autorizado, mediante acesso indevido ao sistema da ré ou em circunstâncias que, por si mesmas, impusessem o bloqueio automático da transação. A autora não demonstrou que a instituição financeira tenha validado movimentação manifestamente incompatível com seu perfil, tampouco que tenha deixado de adotar providência técnica exigível antes da comunicação da fraude.Logo, diante da atuação voluntária da própria autora na interação com o fraudador, mediante acesso a link externo, fornecimento de credenciais e validação por QR Code, não seria razoável impor à instituição financeira o dever de impedir a operação, sobretudo quando ausente prova de anomalia sistêmica, vazamento de dados ou defeito na prestação do serviço.Diante deste cenário, o quadro não se amolda ao caso de fortuito interno, mas sim de fortuito externo, caracterizado por fraude praticada por terceiro em ambiente alheio aos serviços bancários, cuja concretização decorreu da ausência de cautelas mínimas pela própria consumidora. Incide, portanto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, diante da culpa exclusiva da vítima.Nesse sentido:DIREITO CIVIL. APELO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente o pedido inicial. A parte apelante alegara ter sido vítima de golpe, porque terceiro lhe oferecera trabalho digital, que consistiria na compra e venda de produtos on line e, para ter direito a comissões, deveria pagar pelos produtos antecipadamente, fazendo 14 (quatorze) transferências via PIX. Aduzira a responsabilidade objetiva das Instituições financeiras, dizendo que estas deveriam ser responsabilizadas pela falta de segurança nas operações bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste-se em saber se as Instituições bancárias devem, ou não, ser responsabilizadas por ofensas materiais e morais decorrentes de fraude perpetrada por terceiros, pela suposta falha na prestação de serviços bancários. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Cerceamento não houvera, já que a parte autora, no momento de produção de provas, pedira julgamento antecipado do mérito. III.2. Restara incontroverso que a parte autora fizera transferências bancárias via PIX na promessa de recebimento de comissões pela conclusão de tarefas, e, embora sustente ter havido falha das Instituições bancárias sobre inércia na aplicação dos mecanismos de segurança, fato é que não há prova mínima neste sentido, ante fortuito externo. III.3. A parte autora efetuara várias transferências para contas de terceiros, sem adotar as cautelas mínimas necessárias, resultando em prejuízo decorrente de sua própria incúria, caracterizando culpa exclusiva. III.4. A responsabilidade dos Bancos fora afastada pela culpa exclusiva da vítima, à luz do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. III.5. Sentença de improcedência confirmada, considerando-se a excludente de responsabilidade das Instituições bancárias. III.6. Honorários advocatícios recursais majorados em 02% (dois por cento) do valor arbitrado na Origem, de modo que toda verba advocatícia sucumbencial implicara 12% (doze por cento) da base adotada no Juízo a quo, cuja exigibilidade encontra-se suspensa enquanto vigente outorga sobre gratuidade processual, à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: as Instituições bancárias não podem ser responsabilizadas por danos inerentes a fraudes bancárias que tiveram causa comprovada na culpa exclusiva da própria vítima, caracterizando-se, por conseguinte, ausência de falha na prestação de serviços. No caso, fora a própria parte ativa que fizera a transação para conta de terceiros, de forma autônoma, sem participação, interferência ou ingerência das Instituições bancárias, de modo que agira por sua exclusiva vontade.[...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000487-12.2023.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.07.2025 – grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTENTE. AUTOR QUE SEGUE INSTRUÇÕES DO GOLPISTA. OPERAÇÕES ELETRÔNICAS REALIZADAS PELA INTERNET. DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E CONFIRMAÇÃO COM BIOMETRIA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. AUSENTE. ART. 14, §3º, INCISO II DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003683-51.2025.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 17.04.2026)Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade da instituição financeira em caso de golpe por engenharia social (“golpe de tarefas”) em transações PIX. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e indenização por danos morais, em razão de a Autora ter sido vítima de um golpe de engenharia social, no qual realizou transferências via PIX totalizando R$ 19.500,89, sem conseguir recuperar integralmente os valores subtraídos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve responder civilmente pelos prejuízos suportados pela Autora em razão das transferências efetuadas via Pix, mediante uso de suas credenciais pessoais, no contexto da fraude praticada por terceiros. III. Razões de decidir3. As transferências via PIX foram realizadas voluntariamente pela Autora, a partir de seu dispositivo móvel, mediante inserção manual das chaves, validação com suas credenciais pessoais e autenticação regular no aplicativo bancário, em horário comercial e dentro dos limites de valor previamente ajustados por ela própria, inexistindo qualquer indício de anomalia que exigisse atuação preventiva da instituição financeira — o que afasta, desde logo, a alegação de falha na prestação do serviço.4. Não houve defeito nos sistemas de segurança da instituição financeira, tampouco participação, contribuição ou proveito desta em relação ao golpe praticado por terceiros, tratando-se de fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §3º, II, do CDC.5. O acionamento tardio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), somente cinco dias após as transferências, reduziu as chances de recuperação dos valores subtraídos, sobretudo porque o PIX é instrumento de liquidação instantânea e os fraudadores já haviam esvaziado parcialmente as contas recebedoras. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: Em casos de fraudes em transações realizadas por meio de PIX, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando a movimentação é feita com o uso de senha pessoal e não há demonstração de falha na prestação dos serviços, sendo a culpa atribuível exclusivamente à vítima que não adotou as cautelas necessárias. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000245-35.2025.8.16.0124 - Palmeira -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 16.03.2026 – grifou-se)
Diante desse cenário, deve ser mantida a sentença no ponto em que afastou a responsabilidade da instituição financeira pelo ressarcimento do valor transferido a terceiro, pois não se verificou falha na prestação do serviço, mas sim culpa exclusiva da consumidora, que, induzida por terceiro, realizou os atos necessários à concretização da fraude.De igual modo, não há prova suficiente de que a ré tenha permitido vazamento de dados sigilosos, viabilizado acesso indevido à conta, validado operação manifestamente irregular ou descumprido dever de segurança capaz de estabelecer nexo causal entre sua conduta e o prejuízo material reclamado.Deste modo, não resultou comprovada qualquer conduta ilícita da instituição financeira apta a ensejar a reparação material pretendida pela autora em razão da fraude, motivo pelo qual deve ser mantida a improcedência do pedido.
IV – Do recurso do réuA instituição financeira sustenta, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço, pois o bloqueio da conta teria sido realizado de forma preventiva, após a própria autora comunicar suspeita de invasão, e que a manutenção da restrição teria decorrido da ausência de informação, pela correntista, acerca da realização dos procedimentos de segurança.Pediu, portanto, a improcedência total dos pedidos iniciais, o afastamento da multa, ante o cumprimento tempestivo da determinação, bem como, subsidiariamente, a redução as astreintes.Todavia, a insurgência não comporta acolhimento. É certo que, diante da comunicação de possível fraude ou invasão de conta, o bloqueio preventivo pode constituir medida legítima de segurança, destinada a evitar novas movimentações indevidas. No caso concreto, contudo, a controvérsia não se limita à regularidade do bloqueio inicial, mas à manutenção da restrição e à ausência de restabelecimento integral e tempestivo das funcionalidades da conta após a comunicação do evento e a adoção das providências cabíveis.A própria ré reconheceu, em contestação (mov. 33.1), que a conta da autora foi bloqueada após a comunicação de suspeita de invasão, afirmando que a medida teria sido preventiva e que a conta teria permanecido bloqueada porque a autora não teria informado a realização dos procedimentos de segurança. Tal justificativa, entretanto, não é suficiente para afastar a falha reconhecida na sentença.Com efeito, as comunicações realizadas pela autora no mov. 21.4 demonstram que, após a comunicação da fraude, a parte autora informou à instituição financeira a necessidade de utilizar a conta para envio de Pix e realização de pagamentos. Todavia, em vez de esclarecer a existência de eventual bloqueio específico da funcionalidade de movimentação ou indicar providência concreta para regularização do acesso, a ré limitou-se a comunicar suposta indisponibilidade do sistema. Confira-se:(Trecho retirado das conversas acostadas ao mov. 21.4)Tal circunstância é corroborada pelo extrato acostado pela própria instituição financeira no mov. 29.2, do qual se extrai que, embora tenham ocorrido recebimentos via Pix após o evento, somente há notícia de envio de Pix em 18/06/2025. Assim, ainda que a conta não estivesse integralmente inativa para recebimento de valores, permaneceu evidenciada restrição relevante à sua movimentação, especialmente quanto ao envio de Pix e à realização de pagamentos, justamente funcionalidades cuja necessidade havia sido expressamente comunicada pela autora à ré.Deste modo, deve se manter intocada a sentença no ponto em que reconhece que “quando o banco deixa de promover o desbloqueio da conta após solicitação formal, sem apresentar justificativa idônea, transparente e proporcional, incorre em violação aos deveres de boa-fé́ objetiva, transparência e eficiência (arts. 4o, III, e 6o, III, do CDC), além de caracterizar falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC)”. Ademais, é inviável o afastamento da multa fixada na decisão de mov. 23.1.Embora a instituição financeira sustente ter cumprido tempestivamente a determinação judicial, tal alegação não encontra respaldo suficiente nos autos. A decisão impôs o prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação, e a citação ocorreu em 10/07/2025 (mov. 27). Contudo, a ré somente se manifestou em 22/07/2025 (mov. 29), ocasião em que o cumprimento da ordem apenas pôde ser concretamente aferido pelo registro de envio de Pix em 18/07/2025.Além disso, a instituição financeira não juntou telas sistêmicas, documentos internos de controle ou qualquer outro elemento apto a comprovar que a conta foi integralmente liberada dentro do prazo judicialmente assinalado. Assim, ausente prova do cumprimento tempestivo da obrigação, deve ser mantida a multa cominatória.Inviável, ainda, a redução do valor arbitrado. A propósito, no julgamento do agravo de instrumento interposto ré, o Colegiado já concluiu que “também não houve arbitramento de valor excessivo, pois observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade”, ressaltando que a multa diária de R$ 1.800,00 se revela compatível com a capacidade econômica da agravante, notoriamente uma grande e lucrativa instituição financeira do país” (mov. 51.1). Não tendo a ré demonstrado qualquer circunstância superveniente ou elemento concreto capaz de modificar essa conclusão, deve ser mantido o valor fixado.Assim, deve ser desprovido o recurso da ré, mantendo-se a sentença no ponto em que reconheceu a falha na prestação do serviço decorrente da manutenção indevida da restrição de movimentação da conta da autora, bem como confirmou a liminar anteriormente concedida.V- Da sucumbênciaPor fim, diante do desprovimento de ambos os recursos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Considerando que a sentença, diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para a autora e 50% para o banco réu, acresce-se 2% à verba honorária, que passa ao percentual total de 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a mesma proporção de rateio estabelecida na origem.VI – Da conclusãoVoto por NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por MEDICINA DIAS DIJKSTRA S/S e por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., mantendo-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.