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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033637-24.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS NAS FATURAS MENSALMENTE ENVIADAS AO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO EM QUE O BANCO NÃO COMPROVOU O ENVIO/JUNTADA DAS FATURAS PADRÃO COM INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA DOS ENCARGOS INCIDENTES EM CASO DE PAGAMENTO PARCIAL, PAGAMENTO MÍNIMO, INADIMPLEMENTO OU PARCELAMENTO DA FATURA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO PERMITEM AFERIR A PRÉVIA E REGULAR PACTUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU APENAS A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO ATÉ A READEQUAÇÃO DO SALDO E EVENTUAL INADIMPLEMENTO POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.