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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BV S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada por LARISSA SERRATO SILVESTRE, julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) confirmar a tutela de urgência, determinando que a instituição financeira se abstenha de inscrever os dados da autora em cadastros de proteção ao crédito até a readequação do débito e eventual inadimplemento posterior, sob pena de multa de R$ 600,00 por ato de descumprimento; b) limitar a taxa de juros à média de mercado em relação ao contrato de cartão de crédito revisado; c) afastar a capitalização diária ou mensal dos juros, admitindo apenas a anual; e d) condenar o banco réu a readequar o valor final do débito e restituir à autora os valores pagos a maior em cada fatura adimplida, corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, desde os respectivos pagamentos até 30/08/2024, com incidência posterior do IPCA, além de juros de mora pela taxa Selic, descontado o IPCA, desde a citação. O montante a ser restituído deverá ser primeiramente abatido do saldo devedor e apurado em liquidação por arbitramento. O banco foi condenado, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (mov. 87.1).Embargos de declaração opostos pela instituição financeira foram rejeitados.Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação (mov. 101.1). Em suas razões, sustenta, em síntese, que não haveria abusividade nas cobranças realizadas, pois observadas as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca da legalidade dos encargos bancários. Defende que a revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante demonstração cabal da abusividade, e que a taxa média de mercado serve apenas como parâmetro, e não como limite máximo obrigatório. Alega que a taxa contratada não ultrapassaria o patamar admitido pela jurisprudência, pois estaria dentro da variação de uma vez e meia a três vezes a taxa média de mercado.Sustenta, ainda, a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, ao argumento de que houve previsão contratual expressa nas condições gerais do contrato de cartão de crédito, com incidência das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal seria suficiente para demonstrar a pactuação da capitalização, razão pela qual requer a reforma da sentença também nesse ponto.O banco também se insurge contra a tutela de urgência confirmada na sentença, afirmando que não estariam presentes os requisitos necessários à vedação de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, especialmente porque não teria havido depósito do valor incontroverso nem demonstração de probabilidade do direito.Subsidiariamente, requer a adequação dos consectários legais, para que eventual condenação observe exclusivamente a taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.Contrarrazões apresentadas pela autora, pelo não provimento do recurso (mov. 110.1).É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal à regularidade das taxas de juros remuneratórios e da capitalização de juros incidentes sobre contrato de cartão de crédito, bem como à manutenção da tutela de urgência que impede a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos até a readequação do débito.De início, registra-se que a relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.No caso, a autora ajuizou ação revisional alegando abusividade dos encargos incidentes sobre o cartão de crédito nº 5439.xxxx.xxxx.3678, especialmente em razão da utilização do crédito rotativo e do parcelamento de fatura. Segundo a inicial, na fatura de setembro de 2024, o cartão possuía limite de R$ 27.380,00 (vinte sete mil, trezentos e oitenta reais), ao passo que o valor total da fatura já superava R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). A autora apontou que, para o parcelamento de fatura, a taxa prevista era de 554,68% ao ano, enquanto a média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade era de 185,77% ao ano; e, quanto ao crédito rotativo, a taxa prevista era de 895,51% ao ano, ao passo que a média de mercado era de 438,42% ao ano.A sentença reconheceu a abusividade não apenas pelo cotejo matemático entre as taxas aplicadas e a média de mercado, mas, sobretudo, pela ausência de comprovação de informação clara, prévia e adequada ao consumidor acerca das taxas de juros que incidiriam em caso de pagamento mínimo, pagamento parcial, inadimplemento ou parcelamento da fatura.Esse entendimento deve ser mantido.Não se desconhece que o contrato de cartão de crédito possui dinâmica própria, caracterizando-se, em regra, pela adesão do consumidor às condições gerais do produto e pela utilização do cartão. Também prevalece nesta Câmara o entendimento de que, em contratos de cartão de crédito, a pactuação dos juros remuneratórios e da capitalização pode ser demonstrada pelas próprias faturas mensais, desde que elas tragam, de forma clara e prévia, as taxas mensal e anual aplicáveis para o período subsequente, especialmente em caso de pagamento parcial, financiamento do saldo, utilização do crédito rotativo ou parcelamento da fatura.Isso porque, no contrato de cartão de crédito, o envio da fatura antes do vencimento permite ao consumidor conhecer previamente os encargos incidentes caso não realize o pagamento integral. Havendo informação expressa da taxa mensal e da taxa anual, antes da incidência do encargo, admite-se a pactuação pela própria fatura, pois o consumidor tem a possibilidade de evitar a contratação do financiamento do saldo mediante pagamento integral da obrigação.Todavia, essa não é a hipótese dos autos.No caso concreto, embora o banco tenha juntado as condições gerais do “Contrato do Cartão de Crédito BV”, o documento possui natureza genérica e não supre, por si só, o dever de informação específica a respeito das taxas aplicáveis à relação mantida com a autora em cada período. O contrato geral prevê, de forma ampla, a possibilidade de financiamento do saldo e de incidência de encargos, inclusive com referência à capitalização mensal com base em fator diário, mas não comprova que a autora foi previamente informada, nas faturas encaminhadas antes do vencimento, acerca das taxas mensal e anual que seriam aplicadas em caso de pagamento parcial, pagamento mínimo, inadimplemento ou parcelamento.Além disso, as faturas juntadas pelo banco (mov. 73.5) não correspondem àquelas faturas padrão usualmente enviadas ao consumidor, com quadro informativo claro acerca das alternativas de pagamento, do valor mínimo, das opções de parcelamento, dos encargos do rotativo e das taxas mensal e anual incidentes no período subsequente. Os documentos apresentados indicam lançamentos, movimentações e rubricas como “parcelamento fatura”, “encargos do rotativo”, “mora”, “multa por atraso” e “juros remuneratórios”, mas não demonstram, de modo claro e prévio, a efetiva pactuação das taxas de juros remuneratórios e da forma de capitalização.A propósito, o próprio magistrado consignou que, “pelas faturas juntadas, não é possível afirmar que há a expressa estipulação das taxas de juros remuneratórios”, razão pela qual reconheceu que o banco não cumpriu o dever de informação clara quanto à taxa de juros. Essa conclusão foi reafirmada na decisão que rejeitou os embargos de declaração, ao assentar que a sentença havia reconhecido a abusividade “diante da ausência de informação quanto à taxa de juros”.Assim, ainda que se admita, em tese, a pactuação dos encargos pela fatura em contratos de cartão de crédito, incumbia ao banco comprovar a juntada das faturas aptas a demonstrar a informação prévia, clara e adequada das taxas aplicáveis. Não tendo se desincumbido desse ônus, impõe-se a manutenção da sentença.Nesse contexto, incide a orientação da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”.Ainda que assim não fosse, os dados constantes dos autos revelam que as taxas indicadas na fatura de setembro de 2024 superavam de modo relevante a média de mercado divulgada pelo BACEN para as modalidades correspondentes. No parcelamento de fatura, a taxa indicada de 554,68% ao ano equivalia a 2,99 vezes a taxa média de mercado de 185,77% ao ano. No crédito rotativo, a taxa indicada de 895,51% ao ano equivalia a 2,04 vezes a taxa média de mercado de 438,42% ao ano.Esta 13ª Câmara Cível tem adotado como parâmetro a abusividade da taxa de juros remuneratórios quando superior ao dobro da média de mercado, sem prejuízo da análise das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, além da ausência de prova de pactuação clara e prévia dos encargos, as taxas indicadas nos autos ultrapassam referido parâmetro, reforçando a necessidade de manutenção da limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.Portanto, correta a sentença ao determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado correspondente à modalidade da operação, devendo ser utilizada a série adequada do BACEN conforme a rubrica efetivamente cobrada: cartão de crédito rotativo para os encargos do rotativo e cartão de crédito parcelado para o parcelamento de fatura.Também não merece acolhimento a insurgência relativa à capitalização de juros.Nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada”. De igual modo, a Súmula 541 do STJ dispõe que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.No âmbito dos contratos de cartão de crédito, conforme já mencionado, admite-se que essa pactuação seja demonstrada pela fatura mensal encaminhada ao consumidor antes do vencimento, desde que constem, de modo claro, a taxa mensal, a taxa anual e os encargos incidentes em caso de pagamento parcial, pagamento mínimo, inadimplemento ou parcelamento.No entanto, a hipótese dos autos é diversa. O banco não comprovou a prévia ciência da autora acerca das taxas mensal e anual aplicáveis, tampouco juntou faturas que evidenciem, de forma clara, a capitalização mediante taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. A simples previsão genérica nas condições gerais do cartão, desacompanhada da comprovação de informação específica e prévia nas faturas do período, não é suficiente para autorizar a capitalização mensal ou diária dos juros.Portanto, não demonstrada a pactuação expressa da capitalização em periodicidade inferior à anual, deve ser mantida a sentença que afastou a capitalização diária ou mensal, admitindo apenas a capitalização anual.No que se refere à tutela de urgência, a sentença também não comporta reforma.Reconhecida a abusividade dos encargos incidentes no período de normalidade contratual e determinada a readequação do débito, revela-se adequada a manutenção da ordem para que o banco se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes até a readequação do saldo e eventual inadimplemento posterior. A medida não implica afastamento definitivo da mora, mas apenas impede que a consumidora seja negativada com base em débito ainda pendente de recálculo, potencialmente composto por encargos indevidos.Desse modo, presente a probabilidade do direito, demonstrada pela ausência de informação clara quanto aos encargos e pela necessidade de readequação do débito, bem como o perigo de dano decorrente da possibilidade de inscrição em cadastros restritivos, deve ser mantida a tutela confirmada na sentença.Quanto aos consectários legais, igualmente não há reparo a ser realizado. A sentença determinou a restituição dos valores pagos a maior, com correção monetária pela média do INPC e IGP-DI até 30/08/2024, incidência posterior do IPCA e juros de mora pela taxa Selic, descontado o IPCA, desde a citação. Não demonstrada pelo apelante incorreção concreta apta a justificar a reforma do capítulo, mantém-se o critério fixado na origem.Por fim, mantida integralmente a sentença, impõe-se o desprovimento do recurso. Deixo, contudo, de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, pois a verba sucumbencial já foi fixada na origem no percentual máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.CONCLUSÃOPor estas razões, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO BV S.A., mantendo integralmente a sentença, sem majoração dos honorários advocatícios recursais, diante da fixação da verba no patamar máximo legal na origem.
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