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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto EDSON NATAL CAETANO contra a decisão proferida no mov. 15.1 na Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de C Contratos Rurais nº 0000540-51.2026.8.16.0055, em que o juízo a quo declarou a incompetência daquele Juízo e determinou a remessa dos autos à Vara Cível da Comarca de Cândido Mota/SP. O Agravante requer a concessão de efeito suspensivo ativo sob a alegação de risco iminente de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel rural dado em garantia de cédulas de crédito bancário.Em suas razões recursais, a parte Agravante EDSON NATAL CAETANO defende que a declinação da competência compromete a regular tramitação do feito e a efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo porque há pedido de tutela de urgência pendente de apreciação, voltado à suspensão da exigibilidade das cobranças e à contenção de atos expropriatórios já em curso, notadamente diante da notificação expedida pelo cartório de Registro de Imóveis para consolidação da propriedade em favor da Agravada. O Agravante afirma que a decisão agravada incorreu em erro ao declinar, de ofício, da competência territorial, que possui natureza relativa, sendo vedada sua modificação sem provocação da parte interessada, conforme dispõe a Súmula 33 do STJ e o artigo 63, § 4º, do CPC/2015. Argumenta que a atuação do juízo de origem violou a regra geral da perpetuação da jurisdição, antecipando-se indevidamente à manifestação do réu, sem que estivesse configurada hipótese legal que autorizasse a declinação de ofício.Defende que não houve prática abusiva de forum shopping, pois a ação foi ajuizada no foro da sede da instituição financeira ré, localizado em Cambará/PR, conforme expressamente indicado nos contratos firmados e no cadastro do CNPJ da Agravada. Sustenta que a escolha do foro decorreu do exercício regular de faculdade legal, e não de manobra artificial, sendo plenamente legítima à luz do ordenamento jurídico.Afirma ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o qual assegura ao consumidor a prerrogativa de escolher o foro mais conveniente para a propositura da demanda, incluindo o domicílio do réu, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC.Sustenta, ainda, que a decisão agravada violou o disposto no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, ao deixar de apreciar o pedido de tutela de urgência, sendo que os efeitos de eventual decisão proferida permanecem válidos até ulterior reavaliação pelo juízo competente.Ressalta que o risco de dano grave e de difícil reparação é evidente, pois a remessa imediata dos autos a outra comarca, sem apreciação da tutela pleiteada, deixa o Agravante desprotegido frente à iminente expropriação de seu único bem produtivo, comprometendo não apenas seu patrimônio, mas também sua subsistência e de sua família. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para obstar a remessa dos autos à Comarca de Cândido Mota/SP e determinar o prosseguimento do feito na origem, com a imediata apreciação do pedido liminar. O presente recurso foi protocolado no plantão judiciário e ao apreciar o pedido, o Desembargador Alberto Junior Veloso, o Eminente Plantonista decidiu nos seguintes termos:“[...]
Ante o exposto, nos termos do art. 16, §1º, da Resolução nº 186/2017 do Órgão Especial, por não vislumbrar a presença de circunstâncias que autorizem a apreciação do pedido em regime de plantão judiciário, ante a inexistência de urgência qualificada que imponha a atuação fora do expediente forense regular, DETERMINO a remessa dos autos à distribuição normal no primeiro dia útil subsequente, para conclusão ao órgão competente, com observação de que o pedido de tutela recursal deverá ser apreciado com prioridade pelo Relator natural, tendo em vista a existência de prazo em curso para eventual consolidação da propriedade fiduciária”.Na decisão de mov. 18.1 foi deferido o pedido de efeito suspensivo.A parte Agravada devidamente intimada apresentou contrarrazões (mov. 27.1).É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais proposta por Trata-se o presente de recurso de Agravo de Instrumento decorrente de decisão proferida em sede EDSON NATAL CAETANO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP /RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ.O juízo a quo, antes mesmo de examinar a tutela de urgência, declinou a competência para Vara Cível da Comarca de Cândido Mota/SP. Inicialmente, é relevante mencionar que as Cédulas de Crédito Bancário nº C42332850-2 e nºC42332851-0 foram celebradas em 31/10/2024, na cidade de Cândido Mota, Estado de São Paulo, conforme se verifica dos documentos juntados nos movs. 1.5 e 1.6 do processo de origem.No instrumento contratual consta o Foro de Eleição, nos seguintes termos:Também, os imóveis dados em garantia por alienação fiduciária estão todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Candido Mota/SP, senão vejamos:Além disso, verifica-se que o Agravante foi regularmente notificado pelo Registro de Imóveis de Cândido Mota/SP, em 06/03/2026, para promover a purgação da mora, sob pena de consolidação da propriedade em favor da Agravada (mov. 1.14 dos autos de origem). Soma-se a isso o fato de que a própria parte Autora/Agravante juntou comprovante de residência situado no Município de Cândido Mota/SP (mov. 1.4 dos autos de origem).Desse modo, todos os elementos relevantes da relação jurídica mantêm inequívoca vinculação com a comarca de Cândido Mota/SP: os contratos foram lá celebrados, os imóveis rurais objeto da controvérsia estão ali localizados, o Agravante possui domicílio no mesmo município e a instituição financeira Agravada mantém estabelecimento naquela circunscrição. Nesse contexto, a eleição do foro de Cambará/PR revela-se desprovida de qualquer elemento concreto de conexão com a demanda, evidenciando hipótese de ajuizamento perante juízo sem vínculo territorial com os fatos discutidos ou com as partes envolvidas.Nesse cenário, correta a aplicação do artigo 63, §5º, do CPC/2015, o qual expressamente prevê que o ajuizamento da demanda em juízo aleatório, entendido como aquele desacompanhado de qualquer elemento de vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido, constitui prática abusiva a justificar a declinação de competência de ofício. Trata-se de exceção legal expressa à regra geral invocada pelo Agravante, razão pela qual não há falar em violação à Súmula 33 do STJ. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça:Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cláusula de eleição de foro. Pertinência com a sede da credora e o local da obrigação. Inaplicabilidade do foro do domicílio do consumidor. Recurso provido. [...]
III. Razões de decidir. A cláusula de eleição de foro atende aos requisitos do art. 63, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024, por constar de instrumento escrito, fazer referência expressa ao negócio jurídico e guardar pertinência com a sede da agravante e com o local de emissão da CPR Financeira, ambos situados na Comarca de Londrina. A eleição de foro não é aleatória nem abusiva, revelando exercício legítimo da autonomia privada processual, especialmente porque o foro eleito mantém relação objetiva com a obrigação e com uma das partes contratantes. A invocação do CDC, por si só, não afasta a cláusula de eleição de foro. A agravada não demonstrou prejuízo concreto ao exercício da defesa, sobretudo em processo eletrônico, no qual o acesso aos autos é integralmente remoto. O art. 6º, VIII, do CDC assegura facilitação da defesa do consumidor, mas não torna automaticamente inválida cláusula de foro validamente pactuada, exigindo demonstração efetiva de hipossuficiência processual ou dificuldade concreta, o que não ocorreu. O art. 101, I, do CDC não incide ao caso, pois a controvérsia decorre de execução de título extrajudicial ajuizada pelo fornecedor, da qual se originaram embargos à execução, e não de ação de responsabilidade civil proposta pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro e determinar o prosseguimento dos autos perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Tese de julgamento: “1. A cláusula de eleição de foro em Cédula de Produto Rural é válida quando observados os requisitos do art. 63, § 1º, do CPC e houver pertinência com a sede de uma das partes ou com o local da obrigação. 2. A alegação genérica de incidência do CDC não afasta a cláusula de foro sem demonstração concreta de prejuízo ao direito de defesa. 3. O art. 101, I, do CDC não se aplica a embargos à execução derivados de execução ajuizada pelo fornecedor.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 101, I; Lei nº 14.879/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Competência nº 0009214-69.2025.8.16.0017, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 11.07.2025; TJPR, ED em Apelação Cível nº 0085456-15.2024.8.16.0014, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, AI nº 0051679-81.2024.8.16.0000, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 26.08.2024.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0143031-86.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 18.05.2026)De outro lado, não prospera a alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que se admitisse, em tese, a aplicação das normas consumeristas, não se extrai dos autos qualquer elemento que autorize o afastamento da cláusula de eleição de foro ou a fixação da competência em local absolutamente desvinculado da relação jurídica. Ademais, observa-se que o foro declinado corresponde, inclusive, ao domicílio do próprio Agravante, circunstância que afasta qualquer alegação de prejuízo ao acesso à justiça. Por outro lado, não se mostra suficiente para legitimar a escolha do foro de Cambará/PR o fato de a instituição financeira Agravada manter agência ou estabelecimento naquela localidade, porque não se sobrepõe à cláusula contratual de eleição de foro nem aos demais critérios objetivos de conexão extraídos do caso concreto. Com efeito, o domicílio do devedor, o local de celebração dos contratos, a situação dos imóveis rurais dados em garantia e o próprio procedimento extrajudicial de constituição em mora desenvolvido perante o Registro de Imóveis de Cândido Mota/SP demonstram que a relação jurídica possui inequívoca vinculação com aquela comarca. Dessa forma, a decisão agravada, ao declinar da competência e determinar a remessa dos autos ao juízo efetivamente competente está em consonância com os dispositivos legais e com o posicionamento adotado pela jurisprudência.Por fim, sobre o pedido de apreciação da tutela de urgência, já houve o exame pelo juízo de 1º Grau, razão pela qual está prejudicado o requerimento formulado.Pelo exposto, não se verificando qualquer ilegalidade ou abuso na decisão agravada impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, razão pela qual conheço parcialmente do recurso, e nego provimento ao recurso, nos termos acima delineados. CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO nos termos acima delineados.