SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029031-70.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse de um veículo em favor da instituição financeira, em razão do inadimplemento das parcelas do contrato. A apelante sustenta a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros e a ausência de comprovação da constituição em mora, requerendo a reforma da decisão para declarar a improcedência da ação e acolher os pedidos reconvencionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) saber se a capitalização diária de juros sem indicação da taxa configura abusividade contratual; (iii) saber se eventual abusividade é apta a descaracterizar a mora e afastar a procedência da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa, pois o art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de indeferir provas desnecessárias, sendo suficiente o conjunto documental para o julgamento da controvérsia, nos termos dos arts. 355, I, e 371 do CPC.4. A produção de prova pericial não constitui direito absoluto da parte, sendo dispensável quando a matéria puder ser solucionada com base em prova documental, inexistindo demonstração de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief.5. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, inclusive por reconvenção, desde que demonstrada, de forma concreta, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, o que não ocorreu no caso. 6. A descaracterização da mora exige a comprovação de ilegalidade nos encargos remuneratórios durante a fase de adimplemento, sendo irrelevante a discussão de encargos incidentes no período de inadimplemento.7. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida no ordenamento jurídico, desde que expressamente pactuada, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ e a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, bem como o art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004.8. A ausência de indicação da taxa diária não invalida a cláusula de capitalização, sendo suficiente a previsão expressa da periodicidade, não configurando violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 9. No caso concreto, há previsão expressa de capitalização diária no contrato, inexistindo abusividade, tampouco fundamento para descaracterização da mora. 10. Comprovados o inadimplemento e a regular constituição em mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é legítima a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, sobretudo diante da ausência de purga da mora. 11. Inexistente demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: A capitalização diária de juros em contratos bancários é válida quando expressamente pactuada, sendo dispensável a indicação da taxa diária, não configurando abusividade apta a descaracterizar a mora, a qual somente se afasta mediante comprovação concreta de ilegalidade nos encargos do período de normalidade contratual.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371, 487, I, 355, I, e 85, § 2º; CC/2002, art. 591; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002625-75.2025.8.16.0174, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 16.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000565-72.2025.8.16.0193, Rel. Rotoli de Macedo, j. 09.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0016269-59.2025.8.16.0021, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 13.04.2026; Súmula nº 539/STJ; Súmula nº 541/STJ.