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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0029031-70.2025.8.16.0001, da 17ª Vara Cível de Curitiba, em que é apelante Hosana Aparecida da Silva e apelada Itaú Unibanco Holding S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Hosana Aparecida da Silva em face da r. sentença proferida ao mov. 52.1 dos autos originários de ação de busca e apreensão n.º 0029031-70.2025.8.16.0001, em trâmite na 17ª Vara Cível de Curitiba, que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar anteriormente concedida e consolidar a propriedade e a posse do bem alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira, bem como julgou improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, condenando a parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, in verbis: “[...]III. DISPOSITIVODiante do exposto, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para fim de CONFIRMAR. a liminar concedida no mov. 18, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (veículo Ford/Courier L 1.6 Flex, ano 2009, cor branca, placa MHF5A84, chassi 9BFZC52P69B887214) no patrimônio da parte autora.Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC.” Irresignada, a ré Hosana Aparecida da Silva interpôs recurso de apelação ao mov. 66.1 dos autos originários, sustentando em suas razões recursais, em síntese, que: a) a sentença merece reforma, uma vez que afastou indevidamente as teses defensivas e reconheceu a regularidade dos encargos contratuais, especialmente no que se refere à capitalização de juros; b) a ausência de purga da mora não impede a revisão das cláusulas contratuais, sobretudo quando evidenciada abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual; c) lhe foi imputado o ônus de apresentar o valor incontroverso da dívida sem que lhe fosse oportunizada a produção de prova técnica adequada, tampouco determinada a inversão do ônus da prova em seu favor, apesar de sua hipossuficiência técnica e econômica, caracterizando-se cerceamento de defesa; d) a apuração do valor devido, especialmente diante da incidência de capitalização diária de juros, demanda conhecimento técnico específico e realização de perícia contábil, sendo inviável a elaboração de cálculo preciso sem a disponibilização, pela instituição financeira, das informações completas acerca da taxa aplicada; e) o contrato apresenta cláusula de capitalização diária de juros desacompanhada da indicação da respectiva taxa diária, o que inviabiliza a compreensão da evolução da dívida e impede o controle prévio dos encargos, caracterizando violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, impedindo inclusive, a aferição do valor incontroverso, o que reforça a necessidade de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial; f) a abusividade da cláusula de capitalização diária, sem a devida informação da taxa aplicável, enseja a descaracterização da mora, o que, por consequência, afasta o requisito essencial para a procedência da ação de busca e apreensão; g) o magistrado de origem incorreu em equívoco ao afastar a análise das cláusulas contratuais e ao indeferir o pedido de aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, sob o fundamento de ausência de pagamento da dívida no prazo legal, pois a verificação de abusividade contratual deve preceder a análise da mora; h) a cobrança de encargos abusivos, especialmente a capitalização diária sem transparência, viola os princípios da boa-fé objetiva e da informação adequada, devendo ser afastada. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, a fim de reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros, declarar a descaracterização da mora, julgar improcedente a ação de busca e apreensão, bem como acolher os pedidos reconvencionais, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.Contrarrazões apresentadas postulando o desprovimento do recurso, sob fundamento que a capitalização diária de juros é legal, conforme a jurisprudência do STJ, e que a ausência da taxa diária no contrato não desconfigura a mora da apelante, que se mantém inadimplente. Ressalta que a alegação de abusividade na capitalização não é suficiente para afastar a mora, uma vez que a parte recorrente não demonstrou interesse em regularizar a situação, deixando de efetuar os pagamentos devidos (mov. 60.1/origem).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação. Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.
Da preliminar de cerceamento de defesa
A parte apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que seria imprescindível a produção de prova pericial contábil. Contudo, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil:
“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”
Tal prerrogativa decorre, ainda, do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, segundo o qual "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". No caso concreto, a controvérsia instaurada cinge-se, essencialmente, à validade das cláusulas contratuais e à configuração da mora, matérias que podem ser suficientemente analisadas a partir dos documentos constantes dos autos, notadamente o contrato firmado entre as partes (mov. 1.7/origem) e os demonstrativos do débito (mov. 1.10/origem). Trata-se, portanto, de questão eminentemente de direito ou, quando muito, de fato comprovável documentalmente, não havendo necessidade de dilação probatória. Nessa perspectiva, o indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando o magistrado entende, de forma motivada, pela suficiência do conjunto probatório já existente, sendo cabível, inclusive, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR INADIMPLEMENTO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU.
1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E COMISSÃO DE CORRETAGEM. PARTE DOS ARGUMENTOS NÃO APRESENTADOS ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE.
2. PROVA PERICIAL INÓCUA, NO CASO. PROVA DOCUMENTAL QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DO CASO. MULTA MORATÓRIA APLICADA EM 2%, DE ACORDO COM O ART. 52, § 1º, DO CDC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
3. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO QUE FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO RÉU, CONTIDO NO CONTRATO. RECEBIMENTO DO A.R. POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. TEMA Nº 1.132 DO STJ. PRECEDENTES.
4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO NOMEADO. SENTENÇA CORRETA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira, consolidando a propriedade de veículo em favor da autora, em razão do inadimplemento das cotas de consórcios, e condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e ausência de comprovação da constituição em mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e se a notificação para constituição em mora foi devidamente comprovada para a ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo a sentença de primeiro grau. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a matéria discutida era de direito e não exigia prova pericial. 5. A constituição em mora foi comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, dispensando a assinatura do próprio destinatário. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo a r. sentença proferida em primeiro grau, com a fixação de honorários em favor do Defensor Dativo. Tese de julgamento: A constituição em mora do devedor em contratos garantidos por alienação fiduciária pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012340-92.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 13.02.2026)
Ressalte-se, ainda, que a produção de prova pericial não constitui direito absoluto da parte, sendo cabível apenas quando indispensável à elucidação de fatos controvertidos que demandem conhecimento técnico especializado, o que não se verifica na hipótese dos autos. A pretensão recursal, nesse ponto, revela mero inconformismo com o resultado da demanda, não sendo suficiente para caracterizar violação ao contraditório ou à ampla defesa. Por fim, cumpre salientar que, à luz do princípio pas de nullité sans grief, não há nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, o que igualmente não restou evidenciado pela apelante.
Do mérito recursal
Cinge-se a controvérsia recursal em saber se a capitalização diária de juros sem indicação da taxa configura abusividade contratual e se eventual abusividade é apta a descaracterizar a mora e afastar a procedência da ação de busca e apreensão. A apelante sustenta, em síntese, a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros e a ausência de comprovação da constituição em mora, requerendo a reforma da decisão para declarar a improcedência da ação e acolher os pedidos reconvencionais. No entanto, compulsando detidamente os autos, tem-se que as pretensões recursais não merecem provimento, nos termos e fundamentos adiante expendidos. No tocante à alegada possibilidade de apreciação do pedido reconvencional em sede de defesa, a pretensão recursal não merece acolhida. De início, cumpre reconhecer que, à luz da orientação jurisprudencial consolidada, é admissível, em sede de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, a veiculação de matérias de natureza revisional, inclusive por meio de reconvenção, notadamente em razão da incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e do caráter dúplice que, em certa medida, pode ser atribuído à demanda. Todavia, tal possibilidade não se reveste de caráter absoluto, encontrando limites na necessidade de demonstração concreta e minimamente idônea das alegadas ilegalidades contratuais, sob pena de esvaziamento da própria sistemática da alienação fiduciária. Apenas a comprovação de abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, ou seja, durante a fase de adimplemento regular, possui o condão de descaracterizar a mora do devedor, constituindo requisito indispensável para obstar o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Em contrapartida, a discussão acerca de encargos incidentes no período de inadimplemento, como juros moratórios, multa contratual ou outros consectários da mora, revela-se irrelevante para esse fim, não sendo apta a impedir a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Na hipótese dos autos, verifica-se que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma específica e fundamentada, a existência de encargos abusivos no período de normalidade do contrato. As razões recursais limitam-se a impugnações genéricas acerca da capitalização de juros, sem a indicação precisa de cláusula ilegal ou de taxa manifestamente excessiva, tampouco acompanhadas de qualquer demonstrativo capaz de evidenciar o alegado desequilíbrio contratual. Tal postura processual revela-se insuficiente para autorizar a revisão pretendida, notadamente em sede de reconvenção. Assim, no que se refere ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, correta a sentença ao afastá-lo, porquanto tal penalidade somente é cabível nas hipóteses em que a ação de busca e apreensão é julgada improcedente, o que não se verifica na espécie, diante da regular constituição em mora e do inadimplemento incontroverso da obrigação. Diante desse cenário, conclui-se que, embora seja juridicamente possível a apreciação de pedido reconvencional em sede de defesa, tal faculdade não dispensa a parte do ônus de demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência de abusividade contratual no período de normalidade, o que não ocorreu no caso concreto.
Ademais, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida no ordenamento jurídico pátrio, desde que expressamente pactuada, sendo certo que, no caso concreto, há previsão contratual nesse sentido, com indicação das taxas aplicáveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser reconhecida.
A capitalização de juros ocorre quando os encargos calculados sobre o saldo devedor são incorporados ao valor do principal, servindo de base para a cobrança de novos acréscimos nos períodos subsequentes, de forma sucessiva. Ademais, a capitalização é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: a) a capitalização anual (art. 591, Código Civil; art. 4º do Decreto 22.626/33); b) nas hipóteses expressamente previstas em lei, como na capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93-STJ); e c) nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos moldes dos artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, as Súmulas n. º 539 e 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispõem respectivamente que:
“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Não se olvide, ainda, do quanto disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que autoriza expressamente a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário:
“Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;”
Destarte, nos contratos bancários, as instituições financeiras devem explicitar com clareza quais as taxas cobradas e a sua periodicidade. No caso em comento, observa-se que constou expressamente no contrato a previsão da capitalização diária de juros, o que é suficiente para autorizar a sua cobrança, conforme se vê no quadro IV-Características do Crédito.
Veja-se (mov. 1.7/origem):
Deste modo, havendo pactuação expressa da capitalização na cédula de crédito bancário, seja ela mensal ou diária, não é cabível a alegação de abusividade da cobrança pois, conforme expresso no julgamento do REsp. 973827/RS pelo STJ, nada obsta a capitalização diária, como consta do voto do Ministro Relator, que consignou: “no contrato bancário poderá ser pactuada a capitalização semestral, trimestral, mensal, diária, contínua, etc.” De igual modo, salienta-se que a ausência de previsão do percentual dos juros capitalizados não acarreta a nulidade da cláusula, pois a previsão expressa da capitalização e da respectiva periodicidade são suficientes para autorizar a cobrança do referido encargo, o que afasta, também, a eventual ofensa ao princípio do direito à informação previsto no art. 6º, inc. III, do CDC. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou este e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 – ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.388.972/SC – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS CAPITALIZADOS QUE NÃO ACARRETA A NULIDADE DA CLÁUSULA - PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – REJEIÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE ESTÁ CONDICIONADA AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECUSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame.
1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, confirmando a liminar concedida e consolidando a propriedade e posse do veículo financiado em favor da instituição financeira, em razão do inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento. O apelante sustenta a abusividade na cobrança de juros capitalizados diariamente, alegando falta de previsão expressa da taxa, e requer a descaracterização da mora, com a restituição do veículo ou indenização por perdas e danos. II. Questão em discussão.
2. A questão dos autos discute se a cobrança de capitalização diária de juros em contrato de financiamento é abusiva em razão da ausência do percentual aplicado e se a ausência de abusividade justifica a manutenção da mora e a procedência da ação de busca e apreensão do veículo.
III. Razões de decidir.
3. A capitalização diária dos juros é permitida, desde que expressamente pactuada no contrato, conforme a jurisprudência do STJ.
4. A ausência de previsão do percentual dos juros capitalizados não acarreta nulidade da cláusula, pois a previsão expressa da capitalização é suficiente.
5. Não houve abusividade na cobrança dos juros capitalizados, o que impede a descaracterização da mora.
6. A sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão foi mantida, pois não se constatou cobrança abusiva de encargos remuneratórios principais.
IV. Dispositivo e tese.
7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária é permitida, desde que expressamente pactuada e não configure abusividade, mesmo na ausência de indicação do percentual da taxa capitalizada.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002625-75.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.03.2026)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor da parte autora. Insurge-se o réu contra o decisum, sustentando a abusividade da capitalização diária de juros e pugnando pela improcedência da demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula de capitalização diária de juros em contrato de Cédula de Crédito Bancário e se isso implica na descaracterização da mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A capitalização diária de juros foi expressamente pactuada no contrato, conforme permitido pelas Súmulas 539 e 541 do STJ.
4. Os índices de juros e sua periodicidade foram claramente especificados no contrato, não havendo abusividade.
5. A alegação de descaracterização da mora foi afastada, pois não foram identificados encargos abusivos.
6. Os honorários recursais foram fixados em 1%, conforme o art. 85, §11 do CPC, devido ao desprovimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível conhecida e, no mérito, desprovida.
Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada, não configurando abusividade, desde que as taxas e periodicidade estejam claramente especificadas no contrato.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000565-72.2025.8.16.0193 - Colombo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 09.03.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1) INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXAS FIXADAS EM PATAMAR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. REPRESENTATIVO RESP 1.061.530/RS.
2) TESE DE ABUSIVIDADE POR CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, ANTE AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA INCIDENTE. REJEIÇÃO. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000. PRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA.
3) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO GRAVAME DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.
4) TESE DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. TERMO DE AVALIAÇÃO LIMITADO À CONSULTA EM BASE DE DADOS.
5) ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REJEIÇÃO, EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO.
6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017525-83.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 23.03.2026)
Além do mais, o contrato pactuado entre as partes indica como forma de pagamento parcelas pré-fixadas, no valor de R$ 847,49 (oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), sem qualquer atualização posterior, logo, não é crível imaginar que não pode a consumidora aferir minimamente o real e efetivo impacto financeiro das previsões contratuais relativas aos encargos remuneratórios. Portanto, inexiste qualquer irregularidade na capitalização dos juros, não havendo que se falar, deste modo, em descaracterização da mora. Diante do exposto, considerando que o contrato prevê expressamente a incidência de juros capitalizados com parcelas previamente fixadas, a r. sentença vergastada deve permanecer incólume. No que tange à alegação de que a ação de busca e apreensão deveria ser julgada improcedente, a tese igualmente não merece prosperar. A improcedência da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, constitui hipótese excepcional, somente admitida quando evidenciada a inexistência de pressupostos essenciais ao exercício do direito do credor fiduciário, tais como a ausência de comprovação da mora, a invalidade do contrato de alienação fiduciária ou, ainda, a demonstração inequívoca de abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, apta a descaracterizar o inadimplemento. Trata-se, portanto, de situações que infirmam o próprio direito material invocado na inicial, e não de meras alegações genéricas de inconformismo com os termos pactuados. Na hipótese dos autos, entretanto, verifica-se que todos os requisitos legais foram devidamente observados. A existência do contrato de alienação fiduciária é incontroversa (mov. 1.7/origem), estando regularmente formalizado e contendo as cláusulas essenciais à sua validade. Do mesmo modo, o inadimplemento da obrigação restou evidenciado (mov. 1.8 e 1.10/origem), uma vez que a parte devedora deixou de adimplir as parcelas avençadas, circunstância que, por si só, já autoriza o manejo da ação. No que se refere à constituição em mora, igualmente não se verifica qualquer irregularidade. A notificação da devedora foi realizada de forma válida (mov. 1.8/origem), nos termos exigidos pela legislação de regência, sendo suficiente para caracterizar o estado de mora e legitimar a propositura da demanda. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, uma vez comprovado o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, presume-se sua regularidade, não sendo exigida a comprovação do efetivo recebimento pessoal pelo devedor.Nesse sentido: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. ação de Busca e apreensão em alienação fiduciária. Ausência de interesse recursal quanto à concessão da gratuidade da justiça. benefício deferido na Origem. Inovação recursal quanto à abusividade da cobrança de juros remuneratórios capitalizados. Não conhecimento. Mora regularmente constituída. Notificação extrajudicial devidamente enviada no endereço do devedor, conforme consta no contrato. Ausência de pagamentos para o credor fiduciário. Essencialidade do bem não demonstrada. Honorários recursais devidos. Recurso conhecido, em parte, e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, consolidando a posse e propriedade da instituição financeira sobre o veículo dado em garantia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição da mora foi comprovada, se os pagamentos realizados pelo devedor para empresa terceira afastam a mora e se o veículo deve ser devolvido, posto ser essencial ao sustento da parte apelante e de sua família. Além de saber se houve abusividade na cobrança de juros remuneratórios capitalizados, se a parte apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, se deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso e se, com a desconstituição da mora, o veículo deve ser devolvido e a financeira condenada a pagar multa legal pela alienação do bem.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça não merece ser conhecido, ante a ausência de interesse recursal, posto o deferimento da benesse na origem e falta de revogação.4. O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido, pois deveria ser realizado em petição apartada e encaminhada para o Tribunal de Justiça anteriormente a remessa realizada dos autos com o recurso de apelação cível, revelando a inadequação da via eleita.5. A alegação de abusividade na capitalização de juros e violação ao dever de informação e princípio da transparência não merecem conhecimento, posto se tratar de inovação recursal.6. A notificação extrajudicial foi considerada válida para comprovar a mora, possibilitando a identificação da origem da dívida e ciência do devedor.7. Os pagamentos realizados a empresa terceira não foram considerados válidos, pois não houve prova de que foram revertidos em benefício da financeira.8. Não foi demonstrado que o veículo é essencial para o sustento da parte ou de sua família.9. Os pedidos para devolução do veículo e pagamento de multa legal foram prejudicados, posto o desprovimento do recurso.10. Honorários advocatícios majorados.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: Em ações de busca e apreensão fundadas em contratos garantidos por alienação fiduciária, a comprovação da mora do devedor é suficiente com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016269-59.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 13.04.2026) De outro lado, as alegações de abusividade contratual suscitadas pela apelante não se mostram aptas a infirmar a procedência da ação. Como já delineado, a descaracterização da mora, única via possível para afastar a pretensão de busca e apreensão, exige a demonstração concreta de ilegalidade nos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual. Todavia, no caso em exame, a recorrente limita-se a questionamentos genéricos acerca da capitalização de juros. Importante ressaltar, ainda, que a apelante não promoveu a purga da mora no prazo legal, deixando de efetuar o pagamento integral da dívida pendente, o que conduz, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, à consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor fiduciário. Tal circunstância, por si só, já afasta a pretensão de improcedência da demanda, na medida em que evidencia a persistência do inadimplemento.Por fim, não se verifica, no caso concreto, qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do credor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual a parte apelante não se desincumbiu.Diante desse cenário, plenamente demonstrados os requisitos autorizadores da medida e ausentes elementos capazes de infirmar a validade do contrato ou afastar a mora, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, rejeitando-se, por conseguinte, a tese recursal de improcedência.Assim, verifica-se que as razões recursais não são aptas a infirmar os fundamentos da sentença, a qual analisou de forma adequada e minuciosa a controvérsia posta em juízo, em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Não restou demonstrada qualquer ilegalidade, abusividade ou vício capaz de justificar a reforma do decisum, sobretudo porque ausente prova concreta de irregularidade nos encargos contratuais ou de circunstância apta a descaracterizar a mora da devedora.Ademais, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, limitando-se a impugnações genéricas e desacompanhadas de prova técnica idônea. Outrossim, à míngua de elementos que autorizem a revisão pretendida, impõe-se a preservação da força obrigatória do contrato e da segurança jurídica das relações privadas. Por tais razões, deve ser integralmente mantida a sentença de procedência, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com o consequente desprovimento do recurso de apelação, inclusive para reafirmar a estabilidade das decisões judiciais e a observância dos princípios que regem as relações contratuais no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, que arbitro em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da ré/apelante por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC (mov. 44.1/origem). Isto posto: O voto é no sentido de CONHECER da apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
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