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Processo:

1. RelatórioTrata-se de apelação interposta por Sancor Seguros do Brasil S. A. em face da sentença de mov. 68.1, prolatada nos autos de Ação de Cobrança sob nº 000394-39.2023.8.16.0144 da Vara Cível de Ribeirão Claro, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:
(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor total da indenização securitária por invalidez permanente no limite do valor contratado (R$100.000,00 – cem mil reais), descontado o valor pago administrativamente (R$15.000,00 – quinze mil reais), com correção monetária de ambos os valores pelo INPC – o primeiro, desde a data da contratação, nos termos da súmula n. 632 do STJ, e o segundo desde a data do pagamento. O valor da indenização ainda está sujeito a juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 deve incidir unicamente a Selic, que abrange juros e correção monetária.Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
A recorrente sustenta (mov. 84.1), em síntese, que houve ciência do segurado quanto à limitação da cobertura securitária, de modo que o dever de informação por parte da seguradora foi devidamente cumprido. Alega, nesse sentido, que as Condições Gerais do seguro contratado foram aceitas pelo segurado quando este assinou a proposta de adesão. Assim, afirma que a cláusula limitativa é válida e deve ser aplicada como parâmetro para a indenização securitária por invalidez. Requer, ainda, a aplicação da Taxa Selic como referência dos juros de mora no período anterior à Lei n.º 14.905/2024.Contrarrazões ao mov. 88.1.Vieram os autos conclusos.

2. Fundamentação Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, a Apelação merece ser conhecida. A controvérsia recursal gira em torno da validade de cláusula de limitação da indenização securitária para a cobertura de invalidez parcial permanente. Na inicial, narrou o autor/apelado que após ter sofrido invalidez permanente em razão de acidente lhe foi negado o pagamento da indenização integral de R$ 100.000,00, tendo a seguradora ré alegado que o pagamento do seguro seria proporcional ao grau de invalidez sofrido, resultando, no caso, em uma indenização correspondente a 15% da verba indenizatória total prevista.Na sentença, o juízo de primeiro grau acolheu as alegações da parte autora ao entender que a redução do quantum indenizatório pela seguradora ocorreu com base em cláusula contratual que não foi devidamente informada ao consumidor, tendo a empresa apelante deixado de cumprir com seu dever de informação:
“(...) No caso, houve inversão do ônus da prova, não tendo a seguradora requerida se desincumbido de seu ônus de demonstrar que, no momento da contratação, o autor teve acesso e pleno conhecimento das Condições Contratuais, mormente no que se refere ao cálculo da indenização por grau de invalidez.Pelo contrário, as provas constantes nos autos indicam que o autor somente foi remetido a sites genéricos, sem que tivesse acesso à informação do valor proporcional do pagamento da indenização no caso de invalidez permanente parcial.Em suma, a parte ré não demonstrou ter cumprido os deveres laterais ao contrato, sobretudo o dever de informação e de esclarecimento acerca do serviço contratado, na categoria informação-conteúdo, o que corresponde a uma violação positiva do contrato.Portanto, inconteste que não houve prévia comunicação ao requerente acerca da cláusula contratual que limita seu direito à cobertura pelo valor integral, mas meras menções a documentos não apresentados no momento da contratação. É certo ainda que a informação clara e detalhada é dever da seguradora, não se tratando de seguro coletivo em que o dever recairia sobre o estipulante, na forma da tese fixada pelo STJ no tema 1112.”
As teses recursais trazidas pela apelante Sancor objetivam demonstrar que o consumidor foi devidamente informado do conteúdo das cláusulas que limitam a cobertura securitária. Destaca a recorrente, nesse sentido, que ao assinar a proposta de adesão (mov. 22.5) o consumidor deu ciência e concordou com as Condições Gerais do Seguro, de modo que está suficientemente comprovado que a limitação da cobertura foi objeto de anuência do segurado.Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a proposta de adesão assinada pelo apelado apresenta cobertura no valor de R$ 100.000,00 para invalidez permanente total ou parcial por acidente:

Veja-se que neste documento, assinado pelo autor, não há menção a possível limitação da cobertura em razão do grau de invalidez sofrido pelo segurado.A proposta de adesão se limita a mencionar que as Condições Gerais do Seguro se encontram disponíveis no site eletrônico da seguradora, sem, no entanto, explicitar ao consumidor as condições específicas do valor segurado. Ou seja, percebe-se que a única informação recebida pelo segurado é a menção a site genérico, sem menção específica clara no documento assinado em relação às limitações impostas à cobertura do seguro:

Além disso, em consulta ao referido site, percebe-se que não se identifica de modo simples e rápido as regras contratuais contratadas, vez que é necessário distinguir entre os diversos tipos de apólices existentes:

Tais elementos denotam que não basta a mera menção do site da seguradora para que se presuma a ciência informada do consumidor em relação aos pormenores das cláusulas contratuais, sobretudo no que diz respeito a condições limitativas da cobertura. Assim, a tese recursal da seguradora, que afirma ter o consumidor anuído com todas as condições limitativas, não se sustenta.Destaque-se que entre os direitos básicos do consumidor, encontra-se a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (art. 6º, III, do CDC). O art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”.Nesse contexto, como não há comprovação de ciência do segurado a respeito da previsão limitativa da cobertura, já que não é explicitada na proposta por ele assinada e considerando que a simples menção ao sítio eletrônico não cumpre o dever de informação, não há que se falar em pagamento proporcional ao grau da incapacidade.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PROVIDA, COM A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR INDENIZATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. (...)II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve pagar a indenização integral ao segurado, mesmo diante de invalidez parcial, em razão da falta de informação adequada sobre as cláusulas limitativas do contrato de seguro de vida individual.III. Razões de decidir A seguradora não comprovou que o segurado teve ciência prévia e esclarecida sobre as cláusulas limitativas do contrato de seguro. O dever de informação sobre as cláusulas restritivas é da seguradora, especialmente em contratos de seguro individual. A aplicação do percentual de incapacidade parcial da Tabela da SUSEP depende de prévia publicação e informação ao segurado, o que não ocorreu.A correção monetária deve incidir desde a data da contratação do seguro, conforme a Súmula de n.º 632 do STJ.(...)Tese de julgamento: É dever da seguradora informar de forma clara e adequada ao segurado sobre as cláusulas limitativas de cobertura em contrato de seguro individual, sob pena de não se aplicar a limitação após a ocorrência do sinistro.(...)(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0030552-21.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 20.10.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS LESÕES DO SEGURADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO FOI INFORMADO SOBRE A CLÁUSULA LIMITATIVA. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA PELO REQUERENTE QUE NÃO INDICA A COBERTURA “ATÉ” O TOTAL DO CAPITAL SEGURADO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO QUE COMPETIA À SEGURADORA. ARTS. 6º, III e 54, §4º, DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR INTEGRAL CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015175-39.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 23.03.2026)
Dessa forma, correta a sentença ao entender que é inoponível ao autor a cláusula que limita a indenização securitária, razão pela qual deve ser mantida.Quanto aos consectários legais, a apelante sustenta que a sentença merece modificação para que a taxa Selic seja aplicada como índice de correção monetária e juros moratórios inclusive no período anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024.Com razão neste ponto, visto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.368 estabeleceu a tese de que
“O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”
Portanto, merece correção pontual a sentença tão somente para que a Taxa Selic seja aplicada como referência para os consectários legais inclusive para o período anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, nos termos do precedente vinculante firmado pelo STJ.
3. ConclusãoDestarte, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, tão somente para que a Taxa Selic seja aplicada como referência para os consectários legais inclusive para o período anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, nos termos do precedente vinculante firmado pelo STJ.Por fim, deixa-se de arbitrar honorários recursais em razão do provimento parcial do apelo.