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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. ° 0034452-10.2026.8.16.0000 AI, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em que é agravante ROGÉRIO DE SOUZA PEREIRA, e agravados INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC e OUTROS.

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo interposto por ROGÉRIO DE SOUZA PEREIRA contra a decisão interlocutória de mov. 26.1, proferida nos autos de Mandado de Segurança Cível n. ° 0001550-89.2026.8.16.0004, a qual indeferiu a medida liminar almejada pelo impetrante.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) foi indevidamente eliminada na etapa de exame de sanidade física do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Paraná, regido pelo Edital n. º 01/2025; (ii) a eliminação se deu com fundamento genérico, relacionado ao uso de medicamento psiquiátrico; (iii) não houve realização de perícia que comprove a existência da patologia alegada; (iv) faz uso transitório e preventivo de medicamento para tratamento de quadro de estresse situacional e ocupacional; (v) possui laudo médico particular que atesta sua aptidão para prosseguir no certame e (vi) o ato administrativo carece de motivação concreta e individualizada.

Requer assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender os efeitos do ato administrativo que o eliminou do certame, e, no mérito, a confirmação da medida liminar pleiteada (mov. 1.1 –TJ).
A liminar foi indeferida (mov. 17.1 – TJ).
A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 26.1– TJ).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 35.1– TJ).
Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.


2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Juízo de admissibilidade
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), razão pelas quais o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC.
2.2. Mérito recursal
O objeto da controvérsia recursal diz respeito ao preenchimento ou não dos requisitos do art. 300 do CPC, para o fim de suspender os efeitos do ato administrativo que eliminou o agravante do certame.
Sustenta o recorrente, em síntese, que sua eliminação decorreu de suposta inaptidão física relacionada a quadro de saúde mental, sem diagnóstico ou perícia conclusiva, fundamentada em decisão genérica. Afirma ainda, que o uso de medicação é transitório e que possui laudo médico particular favorável à sua permanência no concurso.
Contudo, sem razão o recorrente.
Dos elementos constantes dos autos, não se verifica ilegalidade no ato administrativo impugnado, uma vez que a banca examinadora observou fielmente o princípio da vinculação ao edital, aplicando o disposto no item 8.6.8, inciso 16, do Edital n. º 01/2025 (mov. 1.8– TJ), o qual prevê como condições incapacitantes diversas patologias psiquiátricas, incluindo transtornos de ansiedade. Os critérios de inaptidão estavam previamente estabelecidos e conhecidos pelos candidatos, de modo que o ato administrativo se
encontra devidamente fundamentado na norma editalícia:
“Toda e qualquer doença e/ou transtorno classificado pelo CID-10 ou CID-11 (Código Internacional de Doenças – 10ª ou 11ª edição), ou ainda pelo DSM-5 ou DSM-5 TR (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais - 5ª edição ou 5ª edição com Texto Revisado) como os pertencentes ao grupo dos transtornos do neurodesenvolvimento; transtornos do espectro da esquizofrenia e outros transtornos psicóticos; transtorno bipolar e transtornos relacionados; transtornos depressivos; transtornos de ansiedade; transtorno obsessivo- compulsivo e transtornos relacionados; transtornos relacionados a trauma e a estressores; transtornos dissociativos; transtornos de sintomas somáticos e transtornos relacionados; transtornos alimentares; transtornos do ciclo sono-vigília; transtornos disruptivos, do controle de impulsos e da conduta; transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas, álcool e outros transtornos aditivos; transtornos de personalidade.”
O item 8.6.12, em seu inciso I, por sua vez, estabelece que será considerado inapto o candidato que incidir em tais condições incapacitantes, quando vierem a comprometerem sua capacidade de desempenho das atribuições do cargo, exponham o candidato ou terceiros a risco ou indiquem incompatibilidade com a atividade policial.
No caso concreto, consta dos autos que o candidato informou fazer uso de medicamento Exodus 10mg (mov. 1.12) no tempo em que passou pelo Exame de Sanidade, para tratamento de quadro de desmotivação e ansiedade relacionados ao trabalho, circunstância que configura incompatibilidade com as exigências previstas no edital do concurso, tornando plenamente justificável a sua eliminação do certame.


O laudo médico particular apresentado pela parte agravante (mov. 1.9), longe de afastar a conclusão administrativa, corrobora a existência de histórico de quadro de ansiedade, o que reforça a conclusão da banca quanto à incompatibilidade com as exigências do cargo da Soldado da Polícia Militar do Paraná, dada a natureza da atividade desempenhada, que pode implicar agravamento do quadro clínico do recorrente.

Ainda, o laudo particular não possui força suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, nem para substituir a avaliação técnica da banca examinadora, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital e da isonomia entre os candidatos. Deve prevalecer, portanto, a decisão da banca, sendo que a tentativa de a desconstituir apenas com documentos particulares exigiria a realização de perícia judicial e a substituição do juízo técnico da comissão, providência incompatível com a via do mandado de segurança, o que afasta o reconhecimento de direito líquido e certo.
Nesse sentido se dá o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LAUDO PARTICULAR INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A AVALIAÇÃO OFICIAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO DA BANCA EXAMINADORA. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO CFP E DO DECRETO FEDERAL Nº 9.739/2019. ALEGAÇÃO DE SUBJETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo de origem que denegou a segurança formulada em mandado de segurança impetrado para questionar eliminação em avaliação psicológica em concurso público. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia recursal consiste em verificar se a eliminação do candidato em avaliação psicológica observou critérios objetivos, legais e editalícios, bem como se o laudo particular seria apto a infirmar a avaliação oficial. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Edital n.º 250/2022 previu expressamente a realização da avaliação psicológica, vinculando-a às Resoluções do Conselho Federal de Psicologia e ao Decreto Federal n.º 9.739/2019, instrumentos que estabelecem critérios técnicos e objetivos para a seleção e aplicação dos testes, bem como para sua correção e validade. 3.2. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 338 da repercussão geral, “a exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos”, requisitos estes que restaram demonstrados no caso em análise. 3.3. O laudo psicológico particular não tem aptidão para substituir a avaliação oficial, por ser unilateral, não seguir as diretrizes do edital e não assegurar isonomia entre os candidatos, de forma que a intervenção judicial para substituir o juízo técnico da banca violaria o princípio da vinculação ao edital. 3.4. O controle jurisdicional limita-se à legalidade do procedimento, não alcançando o mérito administrativo, salvo situação comprovada de ilegalidade, o que não se verifica. 4. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A avaliação psicológica prevista em edital e realizada conforme normas técnicas do Conselho Federal de Psicologia e do Decreto Federal n.º 9.739/2019 atende ao princípio da legalidade, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da banca examinadora, quando inexistentes ilegalidades e quando o laudo particular apresentado é unilateral e insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Dispositivos relevantes citados: Artigo 37, caput, da Constituição Federal; Decreto Federal nº 9.739/2019; e Resoluções CFP nº 002/2016, nº 009/2018, nº 010/2005 e nº 006/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 338 da Repercussão Geral; TJPR – 5ª Câmara Cível – 0004841-17.2023.8.16.0097 – j. 15.07.2025;TJPR – 5ª Câmara Cível – 0034651-66.2025.8.16.0000 – J. 10.11.2025; eTJPR – 6ª Turma Recursal – 0003768-05.2025.8.16.9000 – J. 23.09.2025. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004227-75.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 09.02.2026)” - Grifos nossos

Dessa forma, constatando-se que a decisão da banca obedece ao princípio da vinculação ao edital, apresentando justificativa devidamente fundamentada para eliminar o recorrente do certame, impõe-se a manutenção da decisão agravada.


3. DISPOSITIVO
Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer
e negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.