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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Poliana do Rocio Taiok em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora narrou que, em 17/05/2023, quando exercia a função de auxiliar de serviços gerais, sofreu acidente de trabalho decorrente de queda da própria altura, que lhe ocasionou fratura do cóccix, fato inclusive comunicado por meio de CAT. Relatou que, em razão do acidente, recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (NB 91/643.953.704-4), concedido em 02/06/2023 e cessado administrativamente em 24/10/2023. Sustentou, contudo, que permaneceu acometida por sequelas decorrentes do evento, com redução de sua capacidade laborativa para o exercício das atividades habituais, razão pela qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Subsidiariamente, postulou a concessão de benefício por incapacidade permanente caso constatada incapacidade laborativa não passível de reabilitação. Realizada perícia judicial, o laudo foi juntado ao mov. 50.1. Ao sentenciar o feito (mov. 106.1), o juízo singular julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender ausentes os requisitos necessários à concessão de benefício acidentário. Consignou que a prova pericial concluiu que a autora se encontrava recuperada da fratura de cóccix sofrida no acidente de trabalho, inexistindo redução da capacidade laborativa relacionada ao evento, bem como que as queixas atuais de lombalgia não guardavam nexo causal com a lesão acidentária. Outrossim, deixou de condenar a autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e determinou que o Estado do Paraná restituísse os honorários periciais adiantados pelo INSS, em observância ao Tema Repetitivo nº 1.044 do STJ. Inconformada, Poliana do Rocio Taiok interpôs recurso de apelação (mov. 110.1), sustentando que adquiriu sequelas permanentes em decorrência do acidente de trabalho, as quais reduziram sua capacidade laborativa para o exercício da função de auxiliar de serviços gerais. Aduz que os documentos médicos juntados aos autos demonstram a persistência das limitações funcionais decorrentes do trauma sofrido, ressaltando que permaneceu afastada do trabalho no período compreendido entre 02/06/2023 e 24/10/2023 e que o benefício foi cessado sem a concessão do auxílio-acidente. Argumenta que o laudo pericial seria duvidoso quanto às sequelas remanescentes do acidente e que, para a concessão do auxílio-acidente, não se exige incapacidade laborativa total ou permanente, bastando a demonstração de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. Defende, ainda, a aplicação do princípio in dubio pro misero e afirma que, após o retorno ao trabalho, foi dispensada pela empregadora, circunstância que evidenciaria a existência de limitações decorrentes do acidente. Requereu, assim, a reforma da sentença para concessão do benefício de auxílio-acidente. Subsidiariamente, pugnou pela realização de nova perícia médica por especialista em ortopedia e, caso constatada incapacidade laborativa, pelo encaminhamento à reabilitação profissional. Embora intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões.O feito foi convertido em diligência (mov. 15.1/TJ), determinando-se a complementação do laudo pericial, com a realização dos esclarecimentos solicitados pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 11.1/TJ). Complementação ao laudo no mov. 125. Manifestação das partes nos movs. 128.1 e 129.1. Após os esclarecimentos solicitados, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela parte autora (mov. 27.1/TJ).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, do recurso de apelação.
Benefício Previdenciário
A autora pretende a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente, ao argumento de que permaneceu com sequelas decorrentes de acidente de trabalho sofrido em 17/05/2023, as quais teriam reduzido sua capacidade laborativa para a função de auxiliar de serviços gerais.O artigo 18, I, da Lei n° 8.213/91 enumera as prestações abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, dentre as quais se encontra o auxílio-acidente.Para a concessão do benefício, exige-se a comprovação da qualidade de segurado, da ocorrência de acidente, da consolidação das lesões e, sobretudo, da existência de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não basta a mera existência de lesão ou alteração anatômica, sendo indispensável a demonstração de efetiva repercussão funcional sobre a atividade profissional desempenhada pelo segurado.Pois bem.No caso concreto, é incontroverso que a autora exercia a função de auxiliar de serviços gerais e que sofreu acidente de trabalho em 17/05/2023, consistente em queda da própria altura, da qual resultou fratura do cóccix.Também é incontroverso que recebeu benefício por incapacidade temporária acidentário entre 02/06/2023 e 24/10/2023.A controvérsia cinge-se à existência de sequela permanente apta a reduzir sua capacidade laborativa após a consolidação das lesões.Todavia, a prova técnica produzida nos autos não corrobora a tese sustentada pela apelante.Com efeito, o laudo pericial de mov. 50.1 concluiu expressamente que a autora se recuperou da fratura sofrida em decorrência do acidente laboral.Ao descrever os achados periciais, o expert registrou que a autora apresentava queixa de dor lombar baixa, observando, contudo, que os sintomas relatados não eram compatíveis com os achados do exame físico realizado.O perito consignou que, durante o exame, a autora afirmava não conseguir realizar a flexão do tronco, porém posteriormente executou o mesmo movimento espontaneamente ao se abaixar para recolher objeto que havia caído ao chão, registrando expressamente a ocorrência de "flexão involuntária normal" (mov. 50.1).Além disso, destacou que o local apontado pela autora como doloroso correspondia à região lombar baixa e posterior superior da bacia, e não à região anatômica correspondente ao cóccix, objeto da lesão decorrente do acidente de trabalho.Ao responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, o expert afirmou repetidamente que a autora se encontrava recuperada da fratura do cóccix, fazendo referência ao atestado de alta médica emitido em dezembro de 2023, consignando que eventual queixa incapacitante atual decorreria de outro quadro clínico.Nesse sentido, respondeu expressamente: "Pela fratura de cóccis, recuperada – atestado liberando para o trabalho em dezembro de 2023. Havendo queixa de incapacidade atual, é por outro motivo" (mov. 50.1).E, de fato, da análise dos autos, verifica-se que, na perícia administrativa realizada em 2024, a autora apresentou atestado médico do Dr. Ulisses Coelho Júnior, de 07/12/2023, com a seguinte informação (mov. 1.11, p. 40): “em acp / tto (acompanhamento/tratamento) ambulatório ortopedia do HURCG desde o dia 18 mai 23 devido a fratura transversa de sacro ao nível S4 (cid S 32.1), evoluindo com consolidação da fratura, em última consulta ambulatorial (07 dez 23), paciente sem queixas de dor ou outros sintomas, sem limitações funcionais, recebendo alta do ambulatório.” Ainda, ao analisar a capacidade laborativa da segurada, o perito nomeado nos autos concluiu que a autora apresenta capacidade plena para sua atividade habitual, afastando expressamente a existência de redução da capacidade laboral e de incapacidade permanente ou temporária relacionada ao acidente sofrido.Importante destacar que, após as impugnações apresentadas pela parte autora, houve complementação da prova técnica no mov. 125.1.Na oportunidade, o expert reiterou integralmente as conclusões anteriormente expostas.Esclareceu que a queixa apresentada pela autora dizia respeito à região lombar, e não ao cóccix, observando novamente que a segurada relatava incapacidade para movimentar o tronco durante o exame dirigido, mas realizou a flexão sem qualquer dificuldade ao longo da avaliação, de forma espontânea. Ao final da manifestação complementar, resumiu suas conclusões nos seguintes termos: "1 - queixa de dor em local distinto da lesão informada – cóccix; 2 - não consegue 'dobrar' o tronco, quando solicitada, alguns minutos depois o faz inconscientemente – flexão da coluna normal", ratificando todas as respostas anteriormente apresentadas aos quesitos do laudo pericial (mov. 125.1).Portanto, tanto o laudo pericial de mov. 50.1 quanto os esclarecimentos complementares prestados no mov. 125.1 convergem no sentido de que as lesões decorrentes do acidente encontram-se consolidadas e sem repercussão funcional apta a reduzir a capacidade da autora para o exercício de sua atividade habitual.De outro lado, os documentos médicos apresentados pela apelante limitam-se a demonstrar a ocorrência do acidente e o tratamento realizado à época dos fatos, não constituindo elemento suficiente para infirmar as conclusões da perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório. Até porque não há qualquer documento atual, que demonstre a continuidade de acompanhamento médico, a necessidade de medicações ou algum tipo de tratamento – o que poderia, em tese, indicar a existência de sequelas do acidente.Com efeito, os únicos documentos médicos apresentados remontam à época do acidente, e demonstram acompanhamento até a consolidação das lesões, quando a autora ganhou alta, sem qualquer queixa de dor ou outros sintomas, conforme atestado pelo próprio médico responsável pelo seu tratamento/acompanhamento.Assim, consideradas as fragilidades da prova documental produzida e confrontadas suas informações com as conclusões do laudo pericial judicial — elaborado sob o crivo do contraditório e com abordagem específica acerca da repercussão das sequelas na capacidade laboral do segurado —, conclui-se pela ausência de comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, requisito indispensável à concessão dos benefícios acidentários postulados. Nesse sentido, entende a jurisprudência desta Sétima Câmara:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA – INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA – PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA – REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL – PROVA DE CUNHO ABSOLUTAMENTE CLÍNICO E TÉCNICO COM EXAME FÍSICO DO SEGURADO – EXERCÍCIO DO PODER DE GESTÃO DO JUIZ NATURAL PARA INSTRUÇÃO CALCADA NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA OU NARRATIVA EXPOSTA DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO – PRECEDENTES DO STJ E DAS C. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REQUERENTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA NOMEAÇÃO DO EXPERT E MANTEVE-SE INERTE – APRESENTAÇÃO DE INSURGÊNCIA SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – PRELIMINAR AFASTADA – (2) MÉRITO – AUXÍLIO-ACIDENTE – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE DEMANDAM A COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL, TOTAL OU PARCIAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – AUTOR QUE ERA “PINTOR EXTERNO DE EDIFÍCIOS POR CORDAS” À ÉPOCA DOS FATOS – LESÃO IDENTIFICADA: FRATURA NO TORNOZELO DIREITO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, NEM MESMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, INCLUSIVE PARA A FUNÇÃO DE “PINTOR DE EDIFÍCIOS” EXERCIDA HABITUALMENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – INAPLICABILIDADE DO ART. 480 DO CPC, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO” NO CASO CONCRETO – NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE – ARGUMENTADA EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO – REQUISITO DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO ATENDIDO – PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA – REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS PELO DANO ESTÉTICO CONTRA QUEM DE DIREITO – (3) IMPERTINÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL – ISENÇÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 – EXCLUSÃO DE OFÍCIO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS POR IGUAL INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0023748-52.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 03.10.2025)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE ANTEBRAÇO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos da Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, que tramitou perante a Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba, e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. 1.2 A sentença se baseou em laudo pericial judicial que reconheceu a consolidação das lesões sofridas pelo Apelante, com preservação da força muscular, mobilidade e sem qualquer redução da capacidade laborativa. 1.3 Nas razões recursais, o Apelante sustentou que houve acidente de trabalho com sequelas permanentes, que o laudo pericial seria contraditório e incompleto, e que deveria ser reconhecido o direito ao auxílio-acidente, ou, subsidiariamente, declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 1.4 A douta Procuradoria-Geral da Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa e por suposta fundamentação deficiente; (ii) analisar se o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente em razão de sequela decorrente de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.3 A sentença não apresenta fundamentação deficiente, uma vez que analisou o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, e expôs de forma clara as razões da improcedência 3.4 A concessão do auxílio-acidente exige, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, a comprovação de sequelas permanentes que resultem em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. 3.5 O laudo pericial produzido nos autos, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, destacando que a consolidação das lesões foi satisfatória, com preservação da força muscular e da mobilidade, aptidão integral para retorno à atividade de auxiliar de produção e ausência de sequelas limitantes. 3.6 A perícia também esclareceu que houve apenas incapacidade temporária entre a data do acidente (19/08/1999) e seis meses após a última cirurgia (22/06/2000), não havendo comprovação de concausa ou de agravamento posterior. 3.7 A valoração da prova pericial insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do magistrado, conforme os arts. 370 e 371 do CPC, não havendo nos autos elementos que justifiquem a desconsideração do laudo. 3.8 Precedentes da 7ª Câmara Cível confirmam que a concessão do auxílio-acidente pressupõe prova inequívoca da redução funcional relevante, o que não se observa no caso concreto.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0027228-23.2023.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR -
J. 03.10.2025). Grifos acrescidos.
Também não procede a alegação de que o simples fato de a autora ter sido dispensada de seu emprego após o retorno ao trabalho demonstraria a redução da capacidade laboral, porquanto inexiste qualquer elemento probatório que estabeleça relação entre o desligamento contratual e eventual limitação funcional decorrente do acidente.Até porque, da análise do dossiê previdenciário, nota-se que a autora foi desligada do seu emprego após o retorno de benefício de auxílio-doença previdenciário, em razão de fato gerador diverso (gestação de risco por infecção urinária e risco de trabalho de parto prematuro), sem relação com o acidente descrito nos autos (mov. 14.2, p. 4).Em realidade, a conclusão técnica foi expressa ao consignar que a autora retornou ao trabalho após alta ortopédica e que as queixas atuais não decorrem da fratura do cóccix objeto da presente demanda, além de não gerarem repercussão na capacidade laboral.Assim, não havendo prova de sequela definitiva capaz de gerar redução da capacidade para o exercício da atividade habitual da segurada, resta ausente requisito essencial previsto no art. 86 da Lei n.º 8.213/91.Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência.Novamente, de se ressaltar que, muito embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há, nos autos, elementos capazes de afastar as conclusões do perito judicial.O artigo 104, do Decreto nº 3048/99, deixa claro que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente.Note-se que a autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício, já que atestada a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades habitualmente exercidas.A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral”1.Pelo exposto, não estando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, devendo ser mantida, portanto, a sentença de improcedência.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pela autora, mantendo-se a sentença de improcedência, por seus próprios e jurídicos fundamentos.