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Processo:

I – RELATÓRIO. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por JUCIMARA LOPES DE SOUZA E OK COMERCIAL LTDA ME contra o acórdão proferido por esta C. Câmara no mov. 21.1, nos autos da Apelação Cível nº 0019114-37.2019.8.16.0001. Na ocasião, foi conhecido o recurso de apelação do banco e conhecido parcialmente o recurso de apelação interposto por JUCIMARA LOPES DE SOUZA e OK COMERCIAL LTDA ME, julgando-se desprovido o apelo da instituição financeira e parcialmente provido o da parte contrária, apenas para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de seguro prestamista. O acórdão também reformou a sentença, de ofício, quanto à fixação conjunta dos honorários na ação de execução e nos embargos à execução, condenando a parte executada/embargante ao pagamento de 15% sobre o valor atualizado do débito exequendo, verba que abrange igualmente os embargos à execução, conforme ementa abaixo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL –EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE SEGURO – LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE IOF – RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA RECÍPROCA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ASSERTIVA DE INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA E CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO INTEGRAL DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DE SEUS PEDIDOS. APELAÇÃO DOS CORRENTISTAS – REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – NULIDADE DA SENTENÇA POR DESRESPEITAR O ART. 10 DO CPC, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 14.905/2024, QUE ALTEROU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA POR DECLARAR A ILEGALIDADE DO SEGURO E DO IOF MAS QUE MANTEVE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELA TABELA PRICE – COBRANÇA ILEGAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. RECURSO DO BANCO EMBARGADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTENDO CLÁUSULA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – CLÁUSULA CONTRATUAL PREESTABELECIDA COM SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO CONSTITUÍDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE CONSTATADA - VENDA CASADA CONFIGURADA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA NA TOTALIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DOS PEDIDOS DO BANCO – IMPOSSIBILIDADE – PARTE CONTRÁRIA QUE TEVE ÊXITO EM MAIS DE DOIS DE SEUS PLEITOS, O QUE INVIABILIZA A ADOÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO – DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ATENDIDA DE FORMA PROPORCIONAL AOS GANHOS E PERDAS DAS PARTES – MANUTENÇÃO. 2.2. RECURSO DOS CORRENTISTAS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM PETIÇÃO APARTADA – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.012, §3º DO CPC – NÃO CONHECIMENTO. 2.3. NULIDADE DA SENTENÇA POR APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LEI Nº 14.905/2024 QUE ALTEROU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – LEI QUE ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO – PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES INCAPAZ DE ALTERAR A INCIDÊNCIA DA NORMA ALÉM DE INCORRER EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PRETENSA NULIDADE AFASTADA. 2.4. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA – RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO E DO IOF QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AUTORIZAR A EXTENSÃO AUTOMÁTICA DE TAL CONCLUSÃO PARA OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATADOS, ANTE A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE CASO A CASO – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM AS NORMATIVAS PROCESSUAIS E JURISPRUDÊNCIA MAIS ATUALIZADA RELATIVA A MATÉRIA – NULIDADE NÃO ACOLHIDA. 2.5. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE LIMITAM A LEI DE USURA – ENCARGO FINANCEIRO REMUNERATÓRIO FIXADO EM CONTRATO, DEVENDO SER ANALISADA A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE, EM COTEJO COM AS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO APURADAS E DIVULGADAS PELO BACEN PARA A MESMA LINHA DE CRÉDITO E PERÍODO DE CONTRATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – TAXAS DE JUROS CONTRATADAS INFERIORES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. 2.6. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TABELA PRICE – IMPOSSIBILIDADE – CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS A RESPEITO DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO) – MODALIDADE PREVISTA PELA TABELA PRICE – CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 /2001 – CONTRATAÇÃO MANTIDA. 2.7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INCIDENCIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PRECEDENTES. 2.8. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO – DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM CONTRATO, LAUDO PERICIAL E ROBUSTO CONTRADITÓRIO CAPAZES DE AUTORIZAR A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR E PROLAÇÃO DE SENTENÇA – PEDIDO PREJUDICADO. 2.9. PEDIDO DE REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – ACOLHIMENTO – CONSTATADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES SOBRE A COBRANÇA DO IOF A MAIOR QUE FOI REGULADO NA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO NA SÚMULA 322 DO STJ. 2.10. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ACOLHIMENTO – VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE OBSERVA OS COMANDOS LEGAIS RELATIVOS À MATÉRIA – PARCELA DA DECISÃO QUE RESTA INALTERADA. 2.11. FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1.098.420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. 3. DISPOSITIVO – RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DOS CORRENTISTAS PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 4. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco não pode cobrar um seguro que foi imposto aos consumidores sem a opção de escolha, o que caracteriza uma prática abusiva chamada "venda casada". Além disso, a cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) também foi considerada excessiva. Por isso, o banco deve devolver em dobro os valores cobrados indevidamente a título de seguro, contudo sobre o IOF, cabe sua restituição de forma simples, ante a ausência de má-fé nesse tocante. A decisão também manteve a divisão das custas do processo e dos honorários advocatícios, mas determinou que esses honorários sejam fixados de forma conjunta para a execução e os embargos à execução, respeitando a gratuidade da justiça concedida aos consumidores. Inconformadas, as então apelantes, JUCIMARA LOPES DE SOUZA E OK COMERCIAL LTDA ME, interpuseram os presentes embargos de declaração no mov. 1.1, alegando que o acórdão incorreu em omissão, obscuridade e erro material, sendo esse último em seu dispositivo.Afirmam que o vício de omissão correu ao não enfrentar a tese recursal sobre a capitalização de juros pela Tabela Price, especificamente quanto à divergência entre a taxa mensal informada de 1,40% ao mês e a taxa efetivamente aplicada de 1,42% ao mês, o que compromete a clareza e a transparência da informação contratual, bem como desconsiderou o laudo pericial comprovando a diferença da taxa aplicada.Destacam que a omissão também seguiu por não abordar adequadamente a alegação de que a capitalização não foi prestada de modo claro e inteligível ao consumidor, gerando uma falha lógica entre a tese recursal e a fundamentação do acórdão. Assim, a manutenção da mora se deu sem considerar a alegação de que a inadimplência estava artificialmente inflada por uma capitalização não transparente, o que deveria afastar a mora.Aduzem que há obscuridade e erro material no dispositivo do acórdão, que foi redigido de forma genérica e pouco inteligível “CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO”, não refletindo com precisão o resultado proclamado no voto.Por fim, pugnaram pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para suprir os vícios apontados. Alternativamente, requereram o prequestionamento da matéria debatida, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais mencionados, a fim de autorizar eventual recurso as Cortes superiores.Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões no mov. 10.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. Vieram conclusos para elaboração de voto. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço parcialmente dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem acolhimento. De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”. Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Pois bem. Explica-se que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória. Nesse sentido: A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304). Quanto à alegada contradição, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr., “é contraditória a decisão quando ‘traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão’”. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal— 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.225). E, ainda, Cassio Scarpinella Bueno destaca que “Ambos os vícios, a obscuridade e a contradição, devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304, sublinhei). Na hipótese, não há que se cogitar do acolhimento da alegada omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de erro material, posto que todos os argumentos deduzidos pelas partes, bem como todas as alegações envolvendo a matéria trazida no recurso de origem, foram analisados de acordo com as peculiaridades do caso concreto, à luz da formação do livre convencimento motivado, no sentido de conhecer parcialmente do apelo dos ora embargantes, unicamente para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de seguro prestamista, reformando-se, de ofício, a sentença quanto à distribuição dos honorários nas duas demandas (execução e embargos à execução), mantendo-se, no mais, a decisão proferida no juízo de origem.No que se refere à alegada omissão quanto à divergência entre a taxa mensal informada de 1,40% ao mês e a taxa efetivamente aplicada de 1,42% ao mês, o que comprometeria a clareza e a transparência da informação contratual, cumpre destacar que o acórdão foi expresso no sentido de que não houve falha de informação por parte do banco quanto à taxa contratada. Tanto assim que foi realizado cálculo em seu teor, cotejando a taxa pactuada com a efetivamente praticada pelo BACEN à época da contratação, aplicando-se o parâmetro de 150%, não se mostrando superiores ao limite de uma vez e meia, conforme orientação do STJ no REsp nº 1.061.530/RS.Saliente-se, ainda, que a sentença considerou o laudo pericial para afastar a alegada abusividade da taxa de juros, tendo sido reconhecido, no referido laudo, que a taxa contratada era inferior à taxa média de mercado aplicada à época da contratação. Confira-se a imagem do acórdão que traz essa informação:Isto posto, verifica-se que foi possível analisar a taxa contratada em comparação à alegada como abusiva, sendo também considerado o laudo pericial para afastar a abusividade, diante da ausência de violação ao dever de informação, uma vez que a taxa era passível de verificação no contrato e no referido laudo. Ademais, o laudo não comprova a abusividade, por não ultrapassar o limite de uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação, conforme orientação do STJ, tal como consignado no acórdão embargado. Ademais, o tópico que tratou da incidência da Tabela Price no contrato objeto da controvérsia transcreveu fielmente as cláusulas referentes à capitalização de juros, evidenciando, mais uma vez, o cumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira, conforme imagem do julgado abaixo coligida:Desse modo, não há que se falar em qualquer omissão passível de enfrentamento direto da alegada tese de ausência de informação quanto à taxa de juros contratada, inclusive no que se refere à sua capitalização, uma vez que sua análise é possível tanto no contrato quanto no laudo pericial, o qual, repita-se, não comprovou qualquer abusividade.No que tange à alegação de erro material e obscuridade no dispositivo do julgado, especificamente quanto à redação genérica e pouco inteligível “CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO”, cumpre destacar que se trata de “tag” própria e automática do sistema PROJUDI, destinada a agrupar o conteúdo e o resultado do julgamento, sem qualquer ingerência modificativa de seu teor por este ou qualquer outro magistrado, razão pela qual deve prevalecer o conteúdo e a fundamentação constantes do acórdão para a adequada compreensão da controvérsia debatida.Assim, caso a parte não compreenda o dispositivo do julgado, mostra-se necessário proceder à leitura e interpretação da fundamentação do acórdão naquilo que lhe for pertinente, porquanto é esta que efetivamente possui validade.Por tais motivos, verifica-se que o acórdão embargado foi proferido de forma fundamentada e concisa, sem qualquer erro de interpretação do caderno processual ora debatido, tendo sido analisada a contratação de seguro prestamista, a qual foi reconhecida como indevida e abusiva, impondo-se a restituição em dobro dos valores cobrados do consumidor. Ademais, não se verifica qualquer irregularidade decorrente de falha no dever de informação por parte do banco quanto às taxas contratadas e à capitalização dos juros remuneratórios, à luz da jurisprudência e das normativas processuais aplicáveis à matéria.Desse modo, não há que se falar em irregularidade ou qualquer vício constante no rol do art. 1.022 do CPC, seja omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Por fim, mister destacar que o juiz não está adstrito ao enfrentamento de todos os argumentos tecidos pelas partes, portanto, desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, contradição ou obscuridade, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento. (AgRg no REsp 1247394/AL, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012)  Posto isso, a rejeição dos embargos é de rigor, uma vez que da leitura das razões expostas não se extrai qualquer fundamento mais robusto para a acolhida da assertiva de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Ante o exposto, considerando que não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, conheço dos embargos declaratórios e voto por sua rejeição, nos termos da fundamentação supra.