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Processo:

I – RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Sérgio Alves contra sentença de mov. 44, a qual julgou improcedente Ação Declaratória de Ilegalidade c/c Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais proposta em face de Boa Vista Serviços S/A.Por meio da decisão combatida, o Juízo de Origem reconheceu que a notificação encaminhada pela ré via SMS antes da negativação do nome do autor é legítima, inexistindo provas quanto a alegada adulteração do documento. Consignou ainda que há nos autos também notificação encaminhada por correio a endereço do demandante correspondente àquele indicado em sua qualificação na inicial, inexistindo ato ilícito imputável à ré.Em suas razões recursais, o demandante sustenta que as duas negativações de seu nome realizadas pela ré o foram sem qualquer notificação prévia pela entidade mantenedora, em violação ao disposto no art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesta linha, defende que a contraparte se limitou a defender a inscrição realizada em 12.07.2025 foi objeto de notificação SMS, enquanto em relação àquela realizada em 02.08.2021 não houve qualquer impugnação, restando incontroversa a ausência; que a notificação apresentada ao mov. 22.10 não guarda relação com as inscrições objeto da demanda; a não comprovação de efetivo envio de notificação eletrônica via SMS, já que inadmissível a mera apresentação de tela sistêmica e; que há demonstração nos autos que a captura de tela sistêmica é passível de adulteração, não tendo a contraparte comprovado a fidedignidade do documento. Sob estes argumentos, pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade das inscrições questionadas por ausência de notificação prévia, com condenação da contraparte ao pagamento de indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais).Intimada, a ré apresentou contrarrazões ao mov. 52. Remetidos os autos a este Tribunal, nestas condições vieram-me conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO1 – Exame de admissibilidade1.1 – Quanto ao recurso interposto pelo demandante, constata-se estarem preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade recursal) quanto os extrínsecos (tempestividade, gratuidade – mov. 10, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), pelo que comporta conhecimento.1.2 – Em relação às contrarrazões, registro que não comportam conhecimento os capítulos em que a apelada apresenta impugnação à gratuidade da justiça, ao valor da causa e desenvolve tese de ilegitimidade passiva, pois tais questões foram enfrentadas e rejeitadas através da sentença e, portanto, caso fosse entendimento da parte ré a necessidade de reforma da decisão nestes pontos, competia-lhe ter interposto recurso próprio para esse fim, sendo a resposta ao apelo via processual inadequada. 2 – MéritoDevolve-se a este Tribunal debate quanto a legitimidade das inscrições realizadas no nome do demandante no sistema de proteção ao crédito administrado pela ré, sustentando o recorrente a ausência de provas de notificação válida.Acolhendo observação do quórum, ajusta-se o voto.Para fins do cumprimento da determinação do contido no art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência tem reconhecido a validade das notificações encaminhadas por meios eletrônicos como SMS e e-mail, desde que comprovado o efetivo envio e recebimento da mensagem a número ou endereço fornecido pelo consumidor, dispensada a prova de sua leitura em aplicação analógica da Súmula 404 do STJ.Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA POR SMS – VALIDADE – PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO STJ – RECENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO POR ESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL NO CASO. APELAÇÃO PROVIDA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. [...]. Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação, dispensando-se a comprovação de leitura da mensagem.”. Destaquei.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026759-26.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar - J. 05.07.2025)“DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO AUTORA NÃO PROVIDO. [...]. Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes é válida quando realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao endereço informado pelo credor, conforme disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.”. Destaquei.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016369-48.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 31.05.2025)No presente caso, é objeto de questionamento duas negativações realizadas no nome do consumidor, ambas no valor de R$278,76 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos) e tendo como credora “Lojas MM”, sendo a primeira, correspondente ao contrato nº 00000100571105310040, incluída em 02.08.2021, enquanto a segunda, relativa ao contrato nº 0001100571105314, foi incluída em 27.06.2025.Em relação à segunda inscrição, realizada em 27.06.2025, a ré apresentou nos autos extrato de remessa de notificação eletrônica via SMS ao demandante informando a iminência da inscrição (mov. 22.8).
O autor, entretanto, defende que o documento não se presta a fazer prova da remessa da notificação, uma vez que se trata de elemento elaborado unilateralmente e facilmente manipulável.Ocorre que a jurisprudência deste Colegiado tem reconhecido que a apresentação de extrato de envio contendo o ID da mensagem, código HASH, status de entrega e o número de telefone do consumidor é elemento apto a demonstrar a remessa da notificação eletrônica. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E RECEBIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]. 3.3. Nos autos, a ré comprovou o envio da notificação por e-mail fornecido pela própria consumidora, contendo código hash, ID da mensagem e status de envio, atendendo às exigências legais e jurisprudenciais. [...].”. Destaquei.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006682-38.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. 04.10.2025)“APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO (ARTIGO 43, §2º DO CDC E SÚMULA 359 DO STJ. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (SMS E/OU E-MAIL). VALIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DA MENSAGEM (ID DA MENSAGEM, STATUS “ENTREGUE”). REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DIANTE DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...].”. Destaquei.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008414-92.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Des. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz - Rel.ª Desig. ª p/ o Acórdão: Des.ª Ângela Khury - J. 24.05.2025)No caso em exame, o documento de mov. 22.8 preenche todos esses requisitos técnicos, inexistindo, ademais, impugnação específica do demandante ao número de telefone contido no extrato apresentado (mov. 30.1).Ainda que não se ignore os argumentos relativos à aventada possibilidade de manipulação do extrato de envio, tem-se que em se tratando de alegação de falsidade ou preenchimento abusivo de documento, o ônus da prova incumbe a quem arguir, conforme previsão do art. 429, I do Código de Processo Civil. Ocorre que apesar de o demandante suscitar a possibilidade de que o preenchimento do documento tenha sido manipulado pela ré, não trouxe qualquer elemento apto a demonstrar sua alegação.Logo, a inscrição realizada em 27.06.2025 não é ilegítima, pois houve válida notificação prévia do demandante. Por outro lado, com razão o recorrente ao defender que não resta demonstrada notificação prévia quanto a inscrição realizada em 02.08.2021.Isto porque a notificação postal apresentada ao mov. 22.10 não guarda relação com quaisquer das negativações questionadas neste feito, uma vez que se trata de aviso relativo a uma dívida de R$6.708,91 (seis mil setecentos e oito reais e noventa e um centavos) decorrente do contrato nº 00020028559800.Sobre a inscrição decorrente do contrato nº 00000100571105310040, incluída em 02.08.2021, não foi apresentado aos autos comprovantes de notificação prévia, seja por via eletrônica ou seja por via postal, impondo-se reconhecer a ilegitimidade desta negativação e determinar a sua remoção.Consequentemente, a ausência de prévia comunicação ao consumidor da negativação enseja indenização por danos moraisEm casos tais, a jurisprudência deste Colegiado sedimentou entendimento de que os danos morais, em tal hipótese, são in re ipsa, como se vê:“APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO ATENDENDO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDO NO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dano moral in re ipsa, uma vez que o pedido decorre de inscrição indevida em órgão restritivo ao crédito. Pretensão de majoração de dano moral – acolhimento – quantum indenizatório fixado atendendo as particularidades do caso, como o tempo que perdura a inscrição e o valor da dívida inexistente, e o caráter pedagógico/punitivo da indenização. 2. Pleito de majoração dos honorários não acolhido, uma vez que o importe de 10% do valor da condenação atende aos critérios do art. 85 §2º do Código de Processo Civil.”.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014130-67.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar - J. 24.08.2024)Assim, nesse ponto, o apelo comporta acolhimento, também para impor à ré a condenação de indenizar os danos morais causados.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÕES DE ILEGALIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS A FIM DE DECLARAR A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM NOME DO AUTOR E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL CAUSADO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. [...] 5. A ausência de notificação prévia válida caracteriza a conduta ilícita da ré, resultando na ilegalidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. 6. A inscrição indevida gera direito à indenização por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo, configurando dano in re ipsa. 7. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 é adequado, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011608-37.2023.8.16.0173 – Umuarama - Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar, J. 08.02.2025).Destarte, considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial, o tempo pelo qual a inscrição permaneceu indevidamente constando nos registros, atendendo ao critério da reparação e prevenção, a importância de R$ 5.000,00, se revela adequada e harmônica com o entendimento desta colenda Câmara, a saber:“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. SMS. ENVIO PARA NÚMERO CUJA TITULARIDADE OU USO PELO AUTOR NÃO FOI COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.I. CASO EM EXAME 1. [...] 10. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da Corte em casos análogos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [...].”.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007854-24.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. 04.10.2025)“AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO VIA SMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NÚMERO, DE FATO, PERTENCE À AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES À COMPROVAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM MONTANTE ADEQUADO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE DA JUSTA CONDENAÇÃO E PRECEDENTES DESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida para julgar procedentes os pedidos, declarando a irregularidade da notificação, determinando o cancelamento da inscrição e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além da inversão do ônus de sucumbência. [...].”.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017332-56.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.ª: Des.ª Ângela Khury - J. 05.07.2025)Sobre o valor indenizatório, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) desde a data do presente arbitramento (Súmula362 do STJ), bem como juros de mora pela Taxa Legal (Selic menos IPCA – art. 406, §1º do CC/02), a contar da data da citação.3 – Conclusão e votoSob os fundamentos expostos, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com vistas a reconhecer a ilegitimidade da negativação realizada pela ré 02.08.2021, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros e correção monetária na forma da fundamentação.Por consequência, deve ser redistribuído o ônus de sucumbência, passando a ré a responder pela integralidade das custas e despesas processuais, além de honorário de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor dos advogados do demandante, não havendo o que se falar em sucumbência recíproca frente ao decaimento mínimo do autor.