SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034506-73.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Manoel Ribas
Data do Julgamento: Fri Jul 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS DE BENS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRAM A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA, COMO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS, CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE DESPESAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em embargos à execução, determinando o pagamento das custas processuais no prazo legal sob pena de cancelamento da distribuição. Os agravantes, pessoa física e pessoa jurídica, alegaram insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, apresentando documentos que, segundo eles, comprovam a fragilidade financeira e o comprometimento da renda com despesas essenciais e dívidas. A decisão recorrida entendeu que não houve comprovação suficiente da hipossuficiência, diante da ausência de documentos essenciais e da existência de movimentação financeira que afasta a presunção de insuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes, pessoa física e pessoa jurídica, diante da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita, apresentando documentos insuficientes e desatualizados. 4. A pessoa jurídica não demonstrou incapacidade financeira inequívoca para arcar com as custas processuais, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras. 5. A pessoa física agravante, apesar de alegar insuficiência, possui condição patrimonial que afasta a presunção de hipossuficiência, não comprovando comprometimento total do orçamento. 6. A existência de movimentação financeira significativa e ausência de documentos essenciais para aferir a real situação econômica fragilizam o pedido de gratuidade. 7. A concessão da justiça gratuita depende da demonstração concreta de que o pagamento das custas comprometeria o sustento próprio ou a continuidade da atividade empresarial, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca de sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais não bastando meras alegações de hipossuficiência sem respaldo documental e a pessoa física que pleiteia o benefício deve comprovar insuficiência de recursos mediante documentos idôneos sob pena de indeferimento do pedido. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LXXIV e LXXVI; CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp nº 1.458.322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.09.2019; TJPR, AI nº 0073062-23.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, AI nº 0021961-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Processo 0010875-08.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Victor Martim Batschke, j. 26.05.2023; Súmula 481/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu negar o pedido de justiça gratuita feito pelos agravantes, porque eles não conseguiram provar que não têm dinheiro suficiente para pagar as despesas do processo. Mesmo apresentando alguns documentos, esses não mostraram claramente que eles estão em dificuldade financeira. Além disso, foi observado que a empresa tem movimentação financeira que não confirma a falta de recursos, e a pessoa física também não comprovou que sua renda está totalmente comprometida. Por isso, o tribunal entendeu que eles devem pagar as custas do processo normalmente.