Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS DE BENS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRAM A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA, COMO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS, CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE DESPESAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em embargos à execução, determinando o pagamento das custas processuais no prazo legal sob pena de cancelamento da distribuição. Os agravantes, pessoa física e pessoa jurídica, alegaram insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, apresentando documentos que, segundo eles, comprovam a fragilidade financeira e o comprometimento da renda com despesas essenciais e dívidas. A decisão recorrida entendeu que não houve comprovação suficiente da hipossuficiência, diante da ausência de documentos essenciais e da existência de movimentação financeira que afasta a presunção de insuficiência.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes, pessoa física e pessoa jurídica, diante da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.
III. Razões de decidir
3. A parte agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita, apresentando documentos insuficientes e desatualizados.
4. A pessoa jurídica não demonstrou incapacidade financeira inequívoca para arcar com as custas processuais, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras.
5. A pessoa física agravante, apesar de alegar insuficiência, possui condição patrimonial que afasta a presunção de hipossuficiência, não comprovando comprometimento total do orçamento.
6. A existência de movimentação financeira significativa e ausência de documentos essenciais para aferir a real situação econômica fragilizam o pedido de gratuidade.
7. A concessão da justiça gratuita depende da demonstração concreta de que o pagamento das custas comprometeria o sustento próprio ou a continuidade da atividade empresarial, o que não ocorreu no caso.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca de sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais não bastando meras alegações de hipossuficiência sem respaldo documental e a pessoa física que pleiteia o benefício deve comprovar insuficiência de recursos mediante documentos idôneos sob pena de indeferimento do pedido.
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Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, arts. 5º, LXXIV e LXXVI; CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º e § 3º.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no AREsp nº 1.458.322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.09.2019; TJPR, AI nº 0073062-23.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, AI nº 0021961-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Processo 0010875-08.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Victor Martim Batschke, j. 26.05.2023; Súmula 481/STJ.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu negar o pedido de justiça gratuita feito pelos agravantes, porque eles não conseguiram provar que não têm dinheiro suficiente para pagar as despesas do processo. Mesmo apresentando alguns documentos, esses não mostraram claramente que eles estão em dificuldade financeira. Além disso, foi observado que a empresa tem movimentação financeira que não confirma a falta de recursos, e a pessoa física também não comprovou que sua renda está totalmente comprometida. Por isso, o tribunal entendeu que eles devem pagar as custas do processo normalmente.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0034506-73.2026.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 17.07.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por J M RIBEIRO e JOSE MATIAS RIBEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO DOS VALES - CRESOL UNIÃO DOS VALES, contra a decisão de mov. 71.1, dos autos sob nº 0000351-36.2025.8.16.0111, que rejeitou o pedido de justiça gratuita, determinando a que as partes efetuem o pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos seguintes termos:
“1. A gratuidade da Justiça alcança àqueles que dela, de fato, necessitam, devendo tal necessidade restar demonstrada nos autos de forma suficiente, mesmo que juízo de cognição sumária, como no presente caso. A esse respeito, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, prevê que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Ainda, apesar da previsão contida no §3º, do artigo indicado, o qual prevê que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, tal presunção deve ser interpretada a partir das regras e princípios constitucionais, em vista da posição da Constituição Federal como fundamento de validade do sistema jurídico. Assim, em análise do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, extrai-se que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (Destaquei). Destarte, lançando-se mão da interpretação sistemática, a partir da previsão constitucional, conclui-se que a presunção indicada no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil possui natureza relativa, comportando, portando, questionamento. Pois bem. Em que pese o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, verifica-se que executados não lograram êxito em comprovar a situação de hipossuficiência alegada, eis que os documentos acostados pouco indicam acerca da situação financeira dos autores. Ainda, verifica-se que os executados não apresentaram a totalidade dos documentos indicados nos eventos 51 e 64-, os quais poderiam, em tese, demonstrar a hipossuficiência sustentada. Em tempo, oportuno consignar a considerável movimentação financeira registrada nos extratos acostados aos eventos 60.9 e 60.15, elemento que fragiliza a argumentação realizada pela parte executada. Destarte, a partir das questões elencadas, não é possível concluir que os executados se enquadram na condição de hipossuficiente para fins da concessão do benefício ora pleiteado. Diante do exposto, indefiro a concessão da gratuidade da justiça. 2. Destarte, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o recolhimento das custas processuais referente ao incidente de exceção de pré-executividade de evento 40, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Não havendo o recolhimento das custas, restará prejudicada a análise da referida peça. 4. De outro modo, recolhidos os valores, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, data de inclusão no sistema. Bruno Arthur de Mattos Magistrado” Irresignada, a parte agravante alegou que os rendimentos auferidos encontram-se integralmente comprometidos com despesas essenciais, sendo a receita, além disso, instável e proveniente de única fonte, o que evidencia fragilidade financeira. Ainda, aduziu que possui obrigação com o pagamento de pensão alimentícia, além do endividamento existente, que compromete a saúde econômica da empresa. Ressaltou que a concessão da gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade, bastando a demonstração de insuficiência de recursos no momento da demanda, não sendo razoável exigir a alienação de bens para custeio do processo. Sustentou que, conforme comprovado, o pagamento das custas implicaria prejuízo ao sustento da parte e à continuidade de suas atividades, justificando a concessão do benefício.
Pleiteou, assim, o conhecimento do recurso, o deferimento da concessão de efeito suspensivo e, ao final, seu provimento a fim de reformar a decisão agravada.
O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1). Inconformada, a parte agravante interpôs o recurso de Agravo Interno (mov. 1.1 - autos n° 0049042-89.2026.8.16.0000 Ag). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 12.1 - autos 0049042-89.2026.8.16.0000 Ag). Contrarrazões ao Agravo de Instrumento no mov. 15.1. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Do Agravo Interno: A parte agravada interpôs Agravo Interno (autos nº 0049042-89.2026.8.16.0000 Ag), pretendendo a reforma da decisão do relator (mov. 91), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Resta, contudo, prejudicado, o recurso de Agravo Interno com o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento, o que se passa a fazer na sequência. Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do Agravo de Instrumento interposto na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 72/origem), regularidade formal (mov. 1.1), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (objeto da presente demanda).
Mérito: Pedidos de gratuidade constituem proporção considerável dos feitos, daí a necessidade de um critério de avaliação, como exigência de uma justiça administrável, que possa se sustentar materialmente, e ao mesmo tempo, beneficiar àqueles que, efetivamente, não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica. Deve-se atentar ao fato de que a Constituição Federal ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, contudo, condicionou-a à prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte, in verbis: Art. 5º, LXXVI – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Conforme disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Em relação à pessoa natural, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, refere à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, desde que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.458.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019). Agravante J M RIBEIRO: A pessoa jurídica apenas fará jus ao benefício da justiça gratuita caso cabalmente comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme Súmula 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Para consubstanciar seu pedido de gratuidade, a parte acostou: (i) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS - exercício 2024 (mov. 60.12/origem); (ii) recibo de entrega da Declaração Anual do SIMEI (mov. 60.13/origem); (iii) certidão negativa de propriedade de veículo junto ao DETRAN (mov. 60.14/origem); (iv) extratos bancários (mov. 60.14/origem); e (v) notas fiscais (mov. 60.16/origem).
Denota-se que os documentos apresentados não demonstram, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência.
A DEFIS juntada encontra-se desatualizada, pois refere-se ao ano-calendário de 2023 (exercício 2024), apesar de ter sido apresentada apenas em setembro de 2025. O recibo do SIMEI indica, em 2023, receita bruta de R$55.186,32, correspondente a média mensal aproximada de R$5.016,93, valor que não evidencia incapacidade financeira por si só. Embora os extratos apontem, em geral, baixa movimentação, verifica-se crédito expressivo de R$ 73.980,00 no mês de julho, sem comprovação de origem, com saldo de R$ 13.568,95 naquele dia, o que fragiliza a alegação de insuficiência de recursos. Ademais, as notas fiscais referem-se a contratos antigos, de 2024, incluindo operação no valor de R$ 50.000,00, circunstância que demanda maior esclarecimento quanto à real situação financeira atual da empresa.
A empresa não trouxe elemento probatório atualizado para demonstrar os impactos do pagamento de custas na sua atividade, mas tão só meras conjecturas. Vale fazer o destaque de que a justiça gratuita, notadamente quando destinada a pessoas jurídicas, depende da efetiva demonstração da impossibilidade de se arcar com o pagamento dos encargos processuais, de nada bastando a simples apresentação de dificuldades financeiras ou eventual atuação em déficit pela pleiteante. A propósito é o entendimento desta 13ª Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em Ação Revisional de Contrato, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. A agravante alega não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais, apresentando documentos que, segundo ela, comprovariam sua hipossuficiência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a alegação de sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais.III. Razões de decidir3. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação inequívoca da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais.4. A documentação apresentada pela agravante demonstra a existência de ativo financeiro suficiente, afastando a alegação.5. A simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação de que o pagamento das custas comprometeria a continuidade da atividade empresarial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca de sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, não bastando meras alegações de hipossuficiência sem respaldo documental.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0073062-23.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 29.11.2024; TJPR, AI nº 0021961-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; Súmula 481 do STJ. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0103770-51.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 28.03.2025) Assim, é o caso de indeferimento do benefício da justiça gratuita para a pessoa jurídica. Agravante JOSE MATIAS RIBEIRO: In casu, a pessoa física José Ribeiro instruiu o feito com a seguinte documentação: (i) declaração de hipossuficiência (mov. 40.5/origem); (ii) declaração manuscrita de isenção de imposto de renda (mov. 60.4/origem); (iii) extratos bancários (mov. 60.5/origem); (iv) certidão de propriedade de veículos junto ao DETRAN (mov. 60.6/origem); e (v) certidão negativa de propriedade de bens imóveis (mov. 60.7/origem).
Observa-se que os extratos bancários colacionados evidenciam movimentações de baixo valor, bem como a titularidade de veículos de reduzido valor econômico (GM/Corsa Wind e reboque/carretinha FZ 1E), além da inexistência de bens imóveis registrados em seu nome. Não obstante tais elementos, a parte limitou-se a apresentar declaração manuscrita de isenção, sem, contudo, juntar aos autos documentação idônea apta a comprovar a alegada condição. Soma-se a isso o fato de figurar como único sócio da pessoa jurídica também agravante, a qual, conforme examinado anteriormente, não demonstra situação de hipossuficiência.
A gratuidade pressupõe o completo comprometimento do orçamento de modo a se trocar necessidades diárias básicas para o pagamento de custas, o que, evidentemente, não restou demonstrado. Os documentos juntados aos autos são inaptos a demonstrar a alegada carência econômica de recursos dos agravantes, para fins de concessão da justiça gratuita. A despeito da renda percebida, a condição patrimonial do agravante afasta a presunção de hipossuficiência. A propósito é como esta 13ª Câmara Cível tem julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. AUFERE RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA PARTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. BENS DECLARADOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO. NÃO É POSSÍVEL PRESUMIR A INCAPACIDADE DE GERIR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Processo 0010875-08.2023.8.16.0000 - Relator Desembargador Substituto Victor Martim Batschke - Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data do Julgamento 26/05/2023).
Sendo assim, entende-se que, com base nos elementos probatórios, não demonstra-se carência material ou que os agravantes estejam inseridos no percentual da população de baixa renda. Nota-se que não são pobres na acepção jurídica do termo de maneira que o pagamento das custas incorre em prejuízo ao sustento próprio e de sua família.
Evidente que a parte agravante detém compromissos financeiros que oneram sua renda mensal, a que esmagadora maioria das pessoas estão submetidas, ou seja, pagamento de aluguel, luz, água, pensão alimentícia, internet, dívidas, etc., todavia, isso não é sinônimo de pobreza.
A gratuidade pressupõe a demonstração do completo comprometimento do orçamento de modo a se trocar necessidades diárias básicas para o pagamento de custas, o que, evidentemente, não é o caso. III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, restando prejudicado o Agravo Interno.
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