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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000227-86.2020.8.16.0092 Ap, de Jandaia do Sul – Vara Plenário do Tribunal do Júri, em que é Apelante DÉBORA NORCIA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação interposto por Débora Nórcia, maior de 21 anos à época dos fatos, foi apontada à censura penal como infratora do art. 121, § 2º, I e IV do CP. A ela foi imputada a seguinte prática delitiva (mov. 11.2):
“No dia 21 de agosto de 2016, por volta das 07h30min, no interior da residência situada na Rua Giácomo Segantini nº 451, nesta cidade e comarca de Jandaia do Sul, a denunciada DÉBORA NÓRCIA, fazendo uso de um revólver, calibre 38, oxidado, marca Taurus, capacidade para 6 tiros, nº de série 1808724 (auto de exibição e apreensão de fls. 12), dolosamente, matou a vítima Daniel José Arcanjo, ao desferir contra ele um tiro, que o atingiu na região retro auricular direita, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Necropsia de fls. 45/46 e que foram a causa eficiente de sua morte, em decorrência de traumatismo crânio encefálico, por arma de fogo. Na prática do delito acima descrito a denunciada agiu por motivo torpe, uma vez que matou Daniel José Arcanjo com o objetivo de receber um saldo no valor de R$ 76.510,06, em virtude de ser beneficiária de um plano de previdência privada, que havia sido contratado pela vítima no dia 01/06/2016, bem como utilizou-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que matou a vítima no momento em que ele dormia no sofá da sala”.
A denúncia foi recebida em 23/02/2018 (mov. 29.1).Ultimada regular instrução, foi proferida decisão de pronúncia (mov. 391.1), admitindo-se a acusação nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV e do art. 180, ambos do CP.Submetida a julgamento perante o Júri Popular, a denúncia foi julgada procedente, condenando-se a ora apelante pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV do CP), nos seguintes termos:
- pena privativa de liberdade: 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; - regime inicial de cumprimento de pena: fechado.
Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 704.1), vindo suas razões ao mov. 14.1-TJPR, em que sustenta, de forma resumida:
- a testemunha apontada como imprescindível (a médica que acompanhava a vítima e poderia esclarecer sobre a sua saúde mental) não foi intimada para comparecer na sessão plenária e a certidão da Oficiala de Justiça foi juntada apenas dois dias antes da julgamento, o que impossibilitou a defesa de diligenciar sobre o seu atual endereço, ou seja, a desídia da Secretaria e o não adiamento do Sessão Plenária implicaram em cerceamento de defesa, logo, o julgamento deve ser anulado;- apresentou vários pedidos para ser realizada a reprodução simulada dos fatos, a fim de demonstrar que não poderia ter atirado na vítima, entretanto, todas foram deferidas. Porém, em Plenário, o perito “simulou” o disparo de arma de fogo de forma “precária, desleixada, por vídeo conferência”, já que não considerou os requisitos previstos em lei;- violação da incomunicabilidade da testemunha Adilson José da Silva, porque não foi isolada segundo determina a lei, o que foi impugnado pela defesa de imediato; e- a dissolução do Conselho de Sentença segundo o comportamento impróprio do promotor de justiça, consistente em chamar o Advogado de defesa de “palhaço”.
Pede, dessa forma, a nulidade da sessão do júri.A representante do Parquet apresentou contrariedade ao recurso, postulando o conhecimento e não provimento do apelo.Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, a d. Procuradora de Justiça Elza Kimie Sangalli opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 21.1-TJPR).Na data de 11/07/2024 esta C. Câmara Criminal conheceu e deu provimento ao recurso interposto por Debora Norcia, anulando-se o julgamento pelo Tribunal do Júri, porquanto reconhecida a violação à garantia da ampla defesa quando o Promotor de Justiça, nos debates, proferiu ofensas pessoais ao Advogado de defesa. (mov. 43.1)Contra o v. Julgado foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário. O primeiro, REsp 219.505, da lavra do Ministro Reynaldo Soares Fonseca, não foi conhecido porque “a análise da apontada violação da garantia/princípio constitucional da plenitude de defesa (CF, art. 5º, XXXVIII, 'a') é vedada ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal”.Já no ARE (Recurso Extraordinário com Agravo, autuado sob o nº 1.388.125, o Min. Flávio Dino decidiu:
“... com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido e, consequentemente, restabelecer a sentença proferida pela 2ª Vara Judicial de Jandaia do Sul nos autos nº 0003621-16.2016.8.16.0101 (Doc. 809). Determino a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados (RE 1.235.340/SC- Tema 1.068-RG). Determino, ainda, o envio de cópia desta decisão e do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Doc. 854- ID: aa7dd90c) à Corregedoria Nacional do Ministério Público, a fim de que sejam apuradas eventuais responsabilidades funcionais decorrentes da conduta do Promotor de Justiça atuante no feito, nos termos do art. 130-A, §§ 2º e 3º, da Constituição da República”,
Por força dessa decisão, voltaram os presentes autos para análise das questões que em razão do acolhimento da preliminar (depois afastada pelo STF, por razões de custo financeiro aos cofres públicos), haviam sido dadas como prejudicadas por esta C. 1ª Câmara Criminal naquela ocasião.Trata-se, portanto, do mesmo recurso de apelação originalmente manejado, agora devolvido para conhecimento das demais matérias alegadas quanto ao mérito.É o relatório.(BE)


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O apelo é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido.
- Preliminares: nulidades da sessão de julgamento.
- Cerceamento de Defesa.
Busca o apelante o reconhecimento do cerceamento de defesa ao argumento de que a testemunha Gabriela de Assis Biral, arrolada com cláusula de imprescindibilidade, não foi intimada pela Oficiala de Justiça, que apenas acostou a respectiva certidão dois dias antes da Sessão Plenária, o que impediu a realização de novas diligência para descobrir seu atual endereço, e o Juiz Presidente decidiu por não adiar o Julgamento, implicando em cerceamento de defesa.Pois bem.Diz o art. 422 do CPP:
Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.
A Defesa no mov. 440.1 arrolou cinco (05) testemunhas, dentre elas a médica psiquiatra Gabriela de Assis Biral, em caráter de imprescindibilidade, o que foi deferido na decisão de mov. 449.1, de 20/12/2022.Em 22/06/2023, a Sra. Oficiala de Justiça juntou aos autos Certidão (mov. 677.1), comunicando:
“Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado, autos nº 0003621-16.2016.8.16.0101, distribuído pela Central de Mandados de Curitiba, me dirigi, em veículo próprio, à rua Jovino do Rosário 1674 – ap.125 – bloco 05 – Boa Vista, onde às 15 horas e 15 minutos deixei de intimar GABRIELA DE ASSIS BIRAL em razão de não encontra-la e conforme informações do porteiro Vinícius, ele interfonou e a atual moradora declarou que reside com sua filha e desconhece a testemunha. Certifico ainda que o Sr. Vinícius buscou informações junto à administração, que relatou que a testemunha Gabriela é ex-moradora do prédio. Diante o exposto devolvo presente mandado em cartório parta devidos fins. Curitiba, 22 de junho de 2023”.
Na Sessão Plenária, a Defesa requereu o seu adiamento, porque a testemunha Gabriela era a médica que acompanhava o tratamento psiquiátrico do ofendido e poderia fornecer maiores esclarecimento sobre sua saúde mental na época dos fatos.Sobre o pedido, o Juiz Presidente deliberou:
“Indefiro o pedido de adiamento da presente sessão de julgamento, pela ausência da testemunha GABRIELA DE ASSIS BIRAL. Isso porque a testemunha não é residente na Comarca e por tal razão não está obrigada a comparecer, tornando-se dispensável o adiamento da sessão de julgamento em virtude de sua ausência, embora arrolada em caráter de imprescindibilidade. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial prevalente quanto a redação do art. 479 do CPP. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DEVIDAMENTE INTIMADA NA SESSÃO PLENÁRIA. A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA DO LOCAL DO JULGAMENTO É UMA FACULDADE. EXCESSO NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. QUESITO REDIGIDO DE ACORDO COM OS ARTS. 482 E 483 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do julgamento por falta de intimação de testemunhas quando consta dos autos que as aludidas testemunhas foram devidamente intimadas. 2. Regularmente citada, a testemunha que reside em comarca diversa do local do julgamento não está obrigada a comparecer à sessão plenária. Precedentes. 3. As nulidades do julgamento em plenário, audiência, ou sessão do Tribunal devem ser atacadas logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, V e VIII, do Código de Processo Penal. É indispensável que a irresignação da parte esteja consignada na ata de julgamento. 4. Uma vez que a defesa deixou de se manifestar quanto ao assunto em momento oportuno, a alegação de excesso na formulação do segundo quesito foi alcançada pela preclusão. 5. De qualquer sorte, não há que se falar em erro apto a causar perplexidade aos jurados, pois o segundo questionamento dirigido ao Júri foi redigido de maneira simples, clara, com menção à participação do acusado na empreitada criminosa, tudo nos termos dos arts. 482 e 483, ambos do CPP. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1331274 PE 2018/0179635-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2021). APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRA COMARCA – REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I DO CP - POSSIBILIDADE. No sistema processual penal pátrio vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato será considerado nulo se da nulidade não resultar prejuízo (art. 563 do CPP). Ademais, a testemunha não é obrigada a comparecer à sede de juízo localizada fora da cidade onde reside, devendo, nestes casos, ser ouvida por carta precatória, não se aplicando a cláusula de imprescindibilidade. Só se licencia cassação do veredicto popular quando ele é escandaloso, arbitrário e sem qualquer sintonia com as provas dos autos. Pode o Tribunal do Júri, no uso da soberania que lhe outorgou a Constituição Federal, optar por uma dentre as teses apresentadas em Plenário, desde que seja a mesma plausível em face do contexto probatório, sem vez para se dizer tenha sido a decisão contrária à prova dos autos. Se não restou devidamente comprovado que o agente organizou e dirigiu a execução do crime de homicídio, impõe-se o decote da agravante prevista no inciso I do art. 62 do Código Penal. (TJ-MG - APR: 10452090493829005 Nova Serrana, Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 06/10/2020, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/10/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLENÁRIO ANULADO. INOVAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHA QUE RESIDE EM COMARCA DISTINTA. INEXIGIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À SESSÃO PLENÁRIA. ÔNUS DAS PARTES. REDAÇÃO DOS QUESITOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE INOMINADA. AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se admite inovação no conjunto probatório que será levado ao novo Conselho de Sentença em virtude de anulação do julgamento anterior. 2. As testemunhas que residem em comarca diversa do local de julgamento estão desobrigadas de comparecer à sessão plenária. Nesse contexto, sua presença no julgamento pelo Tribunal do Júri é ônus das partes, inexistindo ilegalidade na decisão de dispensa proferida pelo Juízo a quo. 3. A quesitação realizada em consonância com a pronúncia e com a denúncia atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 4. A fixação da pena remete o julgador à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado. O magistrado, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. 5. Assentado pelas instâncias ordinárias que o acusado era policial militar, estava embriagado, retornou ao local para concretizar o intento criminoso e desferiu diversos disparos em direção à vítima, forçoso reconhecer que tais circunstâncias ensejam maior reprovabilidade da conduta e devem ser sopesadas negativamente. 6. A ausência de cometimentos de outros delitos depois dos fatos em julgamento não tem o condão de configurar a atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal. 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1966376 SP 2021/0337620-9, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2022). No entanto, para evitar prejuízo à defesa, determino, do ofício, a exibição do depoimento prestado pela testemunha ausente na fase judicial. Ainda, por mais que a defesa alegue que a oitiva da testemunha seja imprescindível, constata-se do depoimento da testemunha na fase judicial (seq. 164.11) que a defesa fez todos os questionamentos que entendia cabíveis e a testemunha nada sabia acerca dos fatos em julgamento. As afirmações da defesa de que a vítima passava por tratamento psiquiátrico com a testemunha foram confirmadas no depoimento judicial. Logo, não visualizo prejuízo na continuidade do julgamento com a exibição do depoimento prestado em fase judicial como leitura de peças. Também é curioso notar que a testemunha enfatiza no depoimento (seq. 164.1 – aos 55 segundos e seguintes) que teria conversado com o advogado da defesa, Dr. Emanuel, o qual lhe repassou o prontuário médico do paciente para que pudesse se lembrar dos fatos. Ora, desta narrativa extrai-se que a defesa tinha o contato telefônico da médica arrolada como testemunha, no entanto, deixou para pedir o adiamento na véspera da sessão de julgamento e não diligenciou para que ela pudesse ser ouvida na presente data, do que se conclui que o pedido tem natureza meramente protelatória”.
Com a devida vênia aos argumentos esposados pela combativa Defesa, mas o indeferimento do pedido de adiamento, assim como a juntada da certidão informando da não intimação da testemunha dois (02) dias antes da Sessão de Julgamento não implicam em cerceamento de defesa e, portanto, não justificam a nulidade pleiteada.A despeito da certidão ter sido juntada na proximidade da data do Julgamento, vê-se que o Juiz Presidente autorizou que o depoimento prestado pela testemunha na fase do sumário de culpa fosse reproduzido para os Jurados (mov. 164.11). Nessa oitiva, a propósito, nota-se que a médica não se recordava da vítima em si, portanto, respondeu às indagações da Defesa de acordo com os prontuários médicos que acessou.Ela confirmou que os medicamentos antidepressivos dos quais o ofendido fazia uso contínuo, segundo as bulas, poderia gerar ou aumentar a incidência de pensamentos suicidas, ainda que em pequeno grau. Por isso, esclareceu que os médicos fornecem receitas de no máximo 2 (dois) meses, a fim de que o paciente retorne para que se averigue sua saúde, em um aspecto amplo.Ressaltou que a vítima jamais verbalizou a vontade de se suicidar, o que ressalta ser comum nesses.E, por fim, confirmou que a condição de saúde física e mental do ofendido o inseria no grupo de risco ao suicídio, segundo dados fornecidos pela OMS e que integraram a pergunta da defesa na audiência.A todas essas informações o Conselho de Sentença teve ciência, logo, não se vislumbra no presente caso que a ausência de intimação da testemunha arrolada na condição de imprescindível, assim como o indeferimento do adiamento do Julgamento cerceou a ampla defesa.A propósito, qual outra indagação seria realizada à testemunha que tornaria imprescindível a sua presença na Sessão Plenária? Mais a mais, como bem destacou o Juiz a quo: “Também é curioso notar que a testemunha enfatiza no depoimento (seq. 164.1 – aos 55 segundos e seguintes) que teria conversado com o advogado da defesa, Dr. Emanuel, o qual lhe repassou o prontuário médico do paciente para que pudesse se lembrar dos fatos. Ora, desta narrativa extrai-se que a defesa tinha o contato telefônico da médica arrolada como testemunha, no entanto, deixou para pedir o adiamento na véspera da sessão de julgamento e não diligenciou para que ela pudesse ser ouvida na presente data, do que se conclui que o pedido tem natureza meramente protelatória”.E como bem se manifestou a d. Procuradoria de Justiça: Relembre-se que ‘Embora ao acusado no processo penal assista o direito à produção de prova, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. In casu, ao analisar o pleito defensivo de oitiva dos peritos como testemunhas, o d. Juízo monocrático, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que não restava evidente a necessidade de complementação do laudo produzido pelos peritos, concedendo, ainda, à il. Defesa, a oportunidade de indicação concreta da conveniência de tal providência na busca da verdade real, ônus do qual não se desincumbiu. Do exposto, verifica-se a consonância das referidas manifestações com a sedimentada jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça, no sentido de que é lícito ao Juiz o indeferimento da produção de provas que entenda despiciendas, desde que o faça de forma fundamentada, o que ocorreu na hipótese’. (AgRg no HC n. 691.007/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.), o que efetivamente ocorreu na espécie.Não é demais lembrar que o sistema de nulidades do ordenamento jurídico pátrio se ampara no preceito de que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, como preconiza o art. 563 do CPP.A aludida norma consagra o princípio da pas nulittè sans grief, o qual é observado tanto nos casos de nulidade absoluta, quanto de nulidade relativa, a exemplo do Aresto abaixo colacionado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 161 DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO AUTOR DO DELITO. INCOMPETÊNCIA. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Em conformidade com o disposto no art. 38 do Código de Processo Penal, o marco inicial da decadência é a data em que a vítima toma ciência sobre quem é o autor do delito. In casu, as instâncias de origem concluíram não ter havido a decadência.2. A defesa deixou de suscitar oportunamente a incompetência da Câmara Criminal, apenas ventilando a questão após o resultado desfavorável do julgamento.3. Com efeito, a denominada nulidade de algibeira é a aquela na qual a defesa suscita eventual nulidade não arguida no momento oportuno, a fim de avantajar-se do suposto vício de forma oportuna no futuro.Tal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não se coaduna com o princípio da boa-fé que deve nortear as relações jurídico-processuais.4. Na espécie, a procuração outorgada pelo querelante preenche os requisitos legais exigidos, indicando a parte querelada, bem como o fato delituoso a ela imputado.5. Ainda que houvesse alguma irregularidade, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no presente caso.6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 758.849/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.)
Destarte, inexistindo prejuízo, não se declara a nulidade. Em situações assemelhadas a ora tratada a jurisprudência já se pronunciou:
HABEAS CORPUS. NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO DE JULGAMENTO. TESTEMUNHA. CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA. ÔNUS DA PARTE. RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Não se configurou a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por cerceamento de defesa, ante a negativa de adiamento, pelo não comparecimento de testemunhas de defesa que não foram localizadas, uma vez que o fornecimento de dados suficientes à localização é ônus da parte; além de não ter sido comprovada a imprescindibilidade dos testemunhos, demonstrando em que termos o depoimento poderia modificar as premissas fáticas constantes dos autos. Precedentes.2. Ordem denegada.(HC n. 498.441/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 25/9/2019.)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - PEDIDO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL NÃO ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEFESA PARA INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM PLENÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461 DO CPP - TESTEMUNHA JÁ OUVIDA NA PRIMEIRA FASE - REPRODUÇÃO DO TESTEMUNHO EM PLENÁRIO ATRAVÉS DE MÍDIA DIGITAL - NÃO COMPROVADO PREJUÍZO A DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Un�nime -
J. 20.07.2017)
Não se reconhece, pois, o cerceamento de defesa arguido.
- Do Indeferimento da Reprodução Simulada dos Fatos.
Desde a apresentação da resposta à acusação a Defesa pleiteia a reprodução simulada dos fatos porque entende que por meio dessa prova demonstraria a impossibilidade de a acusada ter disparo a arma de fogo contra a vítima, segundo o ângulo do disparo.Admite a defesa que formulou vários pedidos para que fosse deferida a reprodução simulada dos fatos (os quais foram todos indeferidos), incluindo na fase do art. 422 do CPP, que disciplina:
Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.
Essa diligência, segundo se depreende da decisão de mov. 449.1, foi indeferida porque:
“2. INDEFIRO o pleito defensivo de que seja realizada a prova de reconstituição/reprodução simulada dos fatos, pois em que pese o respeito pela tese ventilada, verifica-se que a produção de espécie de prova neste momento não se afigura imprescindível na busca pela verdade processual do fato ora apurado. Isso porque, como bem pontuado pelo Agente Ministerial (seq. 446.1), a reprodução simulada dos fatos se destina à verificação de a infração ter sido praticada de uma determinada forma, além de ser servível para sanar eventuais dúvidas acerca da autoria delitiva, na forma do artigo 7º do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos. Veja que há fortes indícios de autoria do crime, os quais recaem sobre a pessoa de ré Nada obstante, as provas produzidas até o momento tiveram o condão de tornar claros os indícios de materialidade delitiva, as quais se traduzem no laudo do exame de necropsia (seq. 4.18), auto de levantamento do local do crime (seq. 4.20), laudo do exame de local de morte (seq. 9.7), exame e pesquisa de resíduos de chumbo (seq. 9.8), laudo de exame de confronto balístico (seq. 9.9.), relatório da Autoridade Policial (seq. 9.18) e documentos médicos da vítima Daniel (seq. 143.2). Ainda que seja viável a produção da referida prova nesta fase do artigo 422 da Lei Penal Adjetiva, é inegável que a parte que a requer demonstre cabal e concretamente a sua necessidade (CPP., art. 423, inc. I), o que não logrou êxito em fazer a defesa, ônus que lhe cabia (CPP., art. 156). Por meio do laudo de exame de necropsia nº. 160/2016 (seq. 4.18), o médico legista atestou o que se segue: ‘ferimento perfuro contuso, medindo 20 mm na região retro auricular direita com zona de tatuagem e enxugo (orifício de entrada); trajeto do projétil de arma de fogo; da direita para esquerda, com pequena angulação de baixo para cima; fratura do osso temporal direito próximo ao conduto auditivo direito; laceração do lobo da orelha direita terço médio superior’, causada por ação perfuro contundente, por disparo de projétil de arma de fogo, que foram a causa eficiente de sua morte. Sem querer revolver o que já consta bem assentado na sentença que pronunciou a ré (seq. 391.1), conveniente e indispensável a transcrição de parte do referido documento, a fim de evidenciar que o que a defesa pretende já foi objeto de discussão tanto em fase investigativa quanto em fase preliminar, que sucede ao julgamento em Plenário. Atentemo-nos: ‘(...) apesar de a ré DÉBORA insistir que o óbito de Daniel decorreu da atitude suicida dele, todos aqueles que foram ouvidos enfatizaram que Daniel não possuía motivos para pôr fim a sua vida. Isso porque revelaram que ele cuidava com muito afinco de sua saúde, era vaidoso e havia feito alguns procedimentos cirúrgicos relacionados a parte estética. Além do mais, o retrataram como uma pessoa alegre, que demonstrava sede de viver e jamais externou nenhum comentário ou atitude que o pudesse levar a atentar contra sua própria vida. Ademais disso, os agentes policiais e o expert que elaborou o laudo do exame de local do crime deram muita ênfase ao modo como a arma de fogo foi encontrada, vale dizer, sobre o tórax da vítima. De acordo com os experientes profissionais, não havia condições aceitáveis de o artefato bélico ter parado sobre o peito da vítima, devido ao impacto, força e energia cinética do projétil ao adentrar a calota craniana, pois ainda que a vítima tivesse feito isso deitado, da forma como foi encontrado, a arma de fogo teria sido arremessada para longe do corpo. Outro ponto que foi bastante explorado e detalhado por essas testemunhas foi o fato de que o local de entrada do projétil – no ouvido direito – não condiz com a maneira como estava deitada a vítima no sofá, já que caso ele tivesse disparado contra a própria cabeça naquela posição, a distância entre o membro superior e o assento ou braço do mobiliário não permitiria que o tiro ocorresse exatamente naquele local. Atentemo-nos, assim, para trecho do relato da Autoridade Policial que presidiu as investigações e o Inquérito Policial à época, Sr. Dr. Adilson José da Silva, quando de sua inquirição em juízo: ‘(...) Pela nossa experiência, quando a pessoa atira na cabeça, ela não tem o tempo de reação para pôr a arma no peito e cruzar os braços. A posição da mão, uma sobre a outra no peito, é muito difícil. O perito me afirmou, não nos autos, mas ele falou que a mão era impossível de ficar do jeito que ficou. Ele não colocou isso no laudo, porque ele não faz uma análise subjetiva da situação, mas, objetiva (...)’. Neste mesmo sentido foram os testemunhos do perito criminal Luiz Clemente, do investigador de polícia Manoel Luiz Nochi e dos policiais militares Sérgio Dias de Lima e Daniel Rodrigo de Souza, respectivamente, a respeito dessa circunstância: ‘(...) A posição em que a arma estava era uma posição atípica, por causa da posição que ele se encontrava, do tipo de projétil que ele usou, eu não tenho elementos técnicos para garantir que a arma ficaria naquela posição, portanto, uma posição atípica. Não estou dizendo quem acusou, eu estou dizendo que normalmente não encontraria aquela posição. Aquela arma é uma arma usada para parada, é uma arma que tem muita energia, mas não para transfixação como a 9 mm, é uma arma feita por policial, para apagar o oponente, ela tem um impacto muito grande, mas não tem grande poder de transfixação, então esse impacto agregado no cartucho, na munição, ele produz também uma reação significativa na arma, recuo, então o que eu achei assim atípico é a posição da mão, a direção que ele atirou, a posição que a mão ficou e a arma também. Eu tentei entender por diversas formas, até que conclui esse laudo. De uma forma incomum, pode ter acontecido de ficar naquela posição, mas eu não imaginei essa possibilidade. Talvez alguma coisa tenha se modificado antes de começar a análise. Eu não posso afirmar que foi um suicídio, mas para ser um suicídio, a posição da arma e do membro superior direito da vítima, é incomum. Não só pela arma, mas também pela munição, é uma munição SPL, que ela tem a pressão muito maior que a munição comum, ela é uma ponta possivelmente, ela é um projétil eu pode ter sido. Tinha três. Um projétil expansivo, tanto é que o orifício de entrada já está bem grande e com impacto ele já abre porque é para aumentar a área e distribuir melhor a energia, não ficar em um ponto só, então se ela pega pode derrubar, em contrapartida uma 9 mm a pessoa pode continuar correndo até por isso que a que foi encontrada é adequada para a polícia, então a questão é a seguinte, ele estava em decúbito dorsal com a cabeça apoiada no braço do sofá, apoiado ainda no travesseiro, então para o orifício, porque tem dois orifícios mas possivelmente por transfixação do projétil pela posição que ele entrou, então ele entrou na região posterior do ‘pavilhão auricular’ (parte de trás da orelha) transfixou do pavilhão entrando em direção a calota craniana, então a posição da foto, ascendente, ele deveria estar com a mão para trás, porque se o projétil sair por outro lugar. O projétil adentrou a calota craniana, pela direção em que foi disparado, para ser suicídio, ele teria que ter posto a mão atrás da cabeça. Entretanto, ele estava bem próximo do encosto do sofá, não teria como ele jogar o cotovelo para trás. Certamente, se ele fizesse isso, a arma cairia para trás, pois o braço mesmo, porque dependendo de como ele virasse a flexão seria essa (jogando o seu braço direito para traz, de forma a estica-lo nesta direção) ele estenderia o braço, o braço vai se estender de qualquer forma, então poderia fazer isso (movendo seu braço estendido para frente) batesse no encosto do sofá e voltar para o tronco, né, agora a arma nesta posição (apontou novamente para traz da orelha) com o tiro, com o soco, com esse tiro no cérebro ele vai perder todas as funções a tendência é que ele tenha um relaxamento total do corpo, imediato, então no momento em que ele dá o tiro, ele leva um soco na cabeça, forte, e nesse espaço (inaudível) então na hora em que a pistola é percutida ela dá a iniciação a compulsão da pólvora e essa pólvora, no caso de projétil de cartucho, ela é preparada para uma pressão muito forte, muito mais forte do que os normais, então o que acontece, ele vai ter esse impulso, mais forte, mais forte que os outros tipos de munição, mesmo tipo de arma. É possível afirmar que provavelmente com o impacto o corpo cairia do sofá ou da cama, porque o centro de gravidade é embaixo do umbigo, dependendo como está a inclinação do sofá, se do lado dele estava mais baixa, mas a questão do projétil a posição que ele estava a arma tinha que estar atrás da cabeça, ela estando aqui para trás a tendência do braço é fazer assim (estende o braço para traz) e a tendência da arma é ir para trás (...)’ – Luiz Clemente. ‘(...) O corpo estava no sofá, um pouco de lado, com a arma no peito e a mão sobre a arma. Eu fiquei na dúvida quanto a posição do corpo, porque após um disparo na cabeça, a mão não ficaria no em cima do peito, daquele jeito, até fui eu que liguei para a criminalística. Eu perguntei se alguém havia mexido no corpo, disseram que não, perguntei se havia mais gente na casa, a DÉBORA disse que não. (...). Ela não removeria o corpo, o disparo foi no sofá mesmo e não no banheiro da residência, ela não tem condições físicas. Eu fiquei sabendo que ela mexeu na arma, ela posicionou na arma no peito dele. Pelo jeito que ele estava deitado, alguém veio por cima e efetuou o disparo, pois da forma como ele estava deitado no sofá, não teria como ele ter disparo de baixo para cima. Eu não tive acesso ao laudo, não posso afirmar. A vítima não teria tempo de reação, caso alguém colocasse a arma na cabeça da vítima (...)’. – Manoel Luiz Nochi. ‘(...) Ele estava deitado no sofá, com a arma sobre o peito e na ocasião ficaram se questionando como a arma permaneceu sobre o peito, já que caso ele tivesse disparado contra a própria cabeça, provavelmente a arma teria sido arremessada, em vista da força e do impacto. (...). Acharam estranho, naquela data, o fato de a arma estar sobre o peito de Daniel, pois seria impossível caso ele tivesse dado um tiro contra a própria cabeça. Ela afirmou para nós que não havia mexido no corpo. (...). Eu tenho minhas dúvidas se realmente foi suicídio, dá a entender que alguém colocou a arma em cima dele, pois quando da explosão da munição, ela teria sido arremessada para outro local (...)’. – Sérgio Dias de Lima. ‘(...)Por se tratar de um policial da reserva, eu me desloquei para acompanhar a situação, quando eu cheguei no local, a esposa disse que ele havia dado um tiro na cabeça, havia se suicidado. Ao entrar, me deparei com Daniel deitado no sofá, segurando um revólver sobre o peito e um tiro no ouvido. Nós isolamos o local e eu comentei com os policiais que aquilo não era suicídio, pois uma pessoa que acabou de dar um tiro no ouvido, não colocaria o revólver sobre o peito, isto porque o revólver cairia para trás. Não aparentava um quadro de suicídio, mas sim de homicídio (...)’. – Daniel Rodrigo de Souza (...)’. Portanto, é dispensável a reprodução simulada dos fatos nesta fase, pois não subsiste razão ou motivo válido que demande a sua realização. Pontua-se, por fim, que não há que falar em cerceamento do direito de defesa notadamente porque o deferimento ou não da produção da referida prova fica adstrita ao juízo de conveniência e oportunidade do magistrado, que analisará a importância e necessidade da diligência para o deslinde do caso, que é exatamente o que se fez nesta decisão. Nesta senda, o entendimento jurisprudencial: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PEDIDO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DE FATOS. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reprodução simulada de fatos, nos termos do art. 7º do Código de Processo Penal, tem por objetivo verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, bem como sanar eventuais dúvidas acerca da autoria do delito. 2. De acordo com o art. 184 do Código de Processo Penal, "salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a pericia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade". O texto legal refere-se ao juízo de conveniência tanto da autoridade policial, quanto do magistrado, no que tange à relevância, ou não, da prova resultante da diligência requerida. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça aferir, em lugar do magistrado, a importância da prova para o caso concreto. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RHC: 28286 RJ 2010/0085980-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2012). (g.n.) Ademais, tal meio de prova pode ser suprido pela prova testemunhal - prova essa que a defesa poderá explorar em Plenário, ao ouvir e questionar as testemunhas e informantes arrolados -, o que reforça ainda mais a sua prescindibilidade para a comprovação da autoria. Assim, diante de todo o exposto, o pedido defensivo não deve ser acolhido”.
Extrai-se que em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração (mov. 458.1), os quais forma acolhidos parcialmente apenas para sanar omissões (mov. 462.1), ou seja, manteve íntegro o indeferimento da referida prova e a Defesa deixou de interpor recurso para alterar a decisão, o que torna indubitável a caracterização da preclusão temporal.Mesmo assim, a defesa reiterou o pedido em Plenário e o Juiz Presidente indeferiu novamente a produção dessa prova ao seguinte fundamento:
“Quanto a reconstituição simulada dos fatos, reitero integralmente decisão já exarada nos autos após a fase do art. 422 do CPP e embargos de declaração respectivos. Nesse diapasão ressalto que a pretendida reconstituição simulada dos fatos não se mostra necessária no presente caso, diante das provas técnicas já juntadas aos autos. A reprodução simulada de fatos, nos termos do art. 7º do Código de Processo Penal, tem por objetivo verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, bem como sanar eventuais dúvidas acerca da autoria do delito. De acordo com o art. 184 do Código de Processo Penal, ‘salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade’. A pretendida reconstituição deseja que seja evidenciada na prova técnica dos autos a versão apresentada pela ré, o que não me parece relevante para o julgamento do processo. As teses da defesa técnica e da autodefesa estão elencadas no processo, sendo desnecessário serem documentadas em prova técnica. Não verifico prejuízo à defesa em sua não realização, pois as teses foram amplamente elencadas no processo e vão ser julgadas pelos senhores jurados. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. MATÉRIA PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSTITUIÇÃO DO FATO. PROVA IMPERTINENTE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUANTO À NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 400, § 1º, do CPP, o juiz pode indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que tal ato configure cerceamento de defesa - Para a pronúncia não se exige prova incontroversa da existência do delito, ou de sua autoria, bastando que os indícios existentes no processo demonstrem que haja uma possibilidade de o acusado ter cometido o delito. As dúvidas e eventuais incertezas pela prova se resolvem em favor da sociedade, ou seja, in dubio pro societate - Recurso não provido. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 00229061920148130175 Conceição do Mato Dentro, Relator: Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, Data de Julgamento: 10/05/2023, 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/05/2023). CORREIÇÃO PARCIAL. JURI. CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Representante ministerial que, na forma do artigo 422 do CPP, requereu, dentre outras diligências, a reconstituição dos fatos, a qual restou indeferida pelo r. Juízo de piso. Argumentos de que se valeu o r. magistrado para negar a postulada perícia que se mostram absolutamente idôneos. Importante advertir que o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. Conforme o disposto nos artigos 422 e 423 do Código de Processo Penal, na preparação para o julgamento pelo Tribunal do Júri, o Juiz Presidente, após receber os requerimentos de diligências das partes, deverá ordenar a realização apenas daquelas necessárias para sanar nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa. No caso sub examine, ao contrário do que afirmou o Ilustre Promotor de Justiça, não há se falar em ausência de fundamentação no decisum. Magistrado de piso que, de forma motivada, justificou a desnecessidade da reconstituição ora pleiteada, notadamente, conforme muito bem asseverado, por ter sido formulada após sete anos do cometimento do crime, às vésperas do julgamento pelo Júri, e sem qualquer fato novo que a justificasse. Ademais disso, o Ministério Público não se desincumbiu do mister de demonstrar a real necessidade da produção da prova, na medida em que não apontou a existência de incongruências nas provas orais a fim de serem dirimidas por meio da requerida perícia, não sendo suficiente a simples alegação de que "é necessário à verificação da dinâmica da participação de cada acusado no homicídio." E, como se isso não bastasse, sequer trouxe argumentos capazes de reformar a decisão combativa, limitando-se apenas a reproduzir conceitos vagos e genéricos sobre o tema em questão, tendo, inclusive, se equivocado quando afirmou que somente agora a Promotoria de Justiça do Júri teve a oportunidade processual adequada à veiculação do requerimento da perícia em tela, por ter sido a denúncia oferecida pela PIP, posto que, consoante se depreende dos autos, o Promotor que subscreve a presente correição foi quem aditou a denúncia, cinco meses após o seu oferecimento. CORREIÇÃO PARCIAL A QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. (TJ-RJ - COR: 00783690820208190000 202007700127, Relator: Des(a). MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, Data de Julgamento: 10/12/2020, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/12/2020). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PEDIDO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DE FATOS. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reprodução simulada de fatos, nos termos do art. 7º do Código de Processo Penal, tem por objetivo verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, bem como sanar eventuais dúvidas acerca da autoria do delito. 2. De acordo com o art. 184 do Código de Processo Penal, "salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade". O texto legal refere-se ao juízo de conveniência tanto da autoridade policial, quanto do magistrado, no que tange à relevância, ou não, da prova resultante da diligência requerida. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça aferir, em lugar do magistrado, a importância da prova para o caso concreto. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RHC: 28286 RJ 2010/0085980-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2012)”.
Porque a questão se encontra acobertada pela preclusão temporal, não há que se declarar a nulidade ventilada pela Defesa.Remanesce, porém, uma questão que merece ser abordada.O apelante assevera que “surpreendentemente, quando da cessão em plenário, o perito ‘simulou’ o ato do disparo da arma, de maneira absolutamente precária, desleixada, por vídeo conferência”, entretanto, não é essa a realidade que se verifica da mídia acostada ao mov. 700.1.O que se vê, em realidade, e nesse aspecto concorda-se com a representante do Ministério Público, é que “o perito ouvido durante a Sessão Plenária não realizou a reprodução simulada dos fatos. Pelo contrário, apenas externou e gesticulou os motivos pelos quais a posição na qual encontrou o corpo da vítima, em especial seu braço direito em relação à arma de fogo utilizada no crime, eram incompatíveis com a alegação de que a vítima tivesse disparado contra a própria cabeça. O perito demonstrou como chegou à conclusão de que não era crível a tese de suicídio sustentada pela defesa. Aliás, a definição segura do perito torna, inclusive, a testemunha de fora da terra citada no tópico anterior irrelevante, porquanto ficou claro que, mesmo que comprovada a depressão, a ideação suicida ou qualquer outra intenção da vítima de ceifar sua existência, isso não aconteceu no caso concreto. Pontue-se que há uma imensa diferença entre ter-se a intenção de se matar e efetivamente cometer suicídio; o suicida não confere o direito ao assassinato a outrem, de modo que não é relevante a intenção suicida, depressão ou nada do gênero para o deslinde dos fatos, tese esta que foi explorada de forma contundente pelo Ministério Público em plenário e acolhida pelo Conselho de Sentença. Ressalte-se, nesse ponto, que inexiste surpresa à defesa quanto às declarações do expert. Isso porque Luiz Clemente Viana Franco, quando foi ouvido na primeira fase do procedimento do júri (mov. 163.30), há mais de quatro anos da Sessão Plenária (em 11.03.2019 – mov. 163.29), enfatizou que a arma utilizada possuía muita energia e, consequentemente, um impacto muito forte e, portanto, não ficaria na posição como foi encontrada em relação ao corpo da vítima. Além disso, o perito alertou que o projétil adentrou a calota craniana e para seguir essa direção a vítima deveria colocar a mão na parte traseira da cabeça, mas, pela posição que estava o corpo, não havia como jogar o cotovelo para trás. Vale consignar que a testemunha, naquela oportunidade, prestou seu depoimento, esclareceu os motivos pelos quais que chegou às suas conclusões e gesticulou diversas vezes com as mãos e com o próprio corpo a dinâmica do disparo dado sob sua ótica, exatamente como ocorreu durante a sessão de julgamento em plenário”. (g.n)Assim, reforça-se que além de preclusa a questão sobre a realização da reprodução simulada dos fatos, toda a dinâmica processual não quedou em prejuízo à defesa a chancelar a declaração de nulidade.
- Da Violação à Incomunicabilidade da Testemunha.
Sustenta a apelante que o Juiz Presidente negou vigência à lei federal ao indeferir o pedido formulado pela Defesa no sentido de que não fosse dispensada a testemunha Adilson José da Silva para eventuais e futuros esclarecimentos, como prevê o art. 476, § 4º do CPP, liberando-a “e eventualmente, prestar esclarecimentos por videoconferência, apenas interrompendo a transmissão do youtube, presumindo que este ‘cuidado’ fosse manter inviolável a incomunicabilidade da testemunha”.Mais uma vez, sem razão.Do Registro de Atas das Sessões do Júri (mov. 701.15) consta o seguinte:
“Após a oitiva da testemunha ADILSON JOSÉ DA SILVA a defesa formulou requerimento solicitando que a testemunha não fosse dispensada para eventuais esclarecimentos, nos termos do art. 476, § 4º, do CPP, conforme argumentos constantes da gravação anexa. Pelo juiz foi indeferido o pedido, argumentando que: “Não vejo necessidade de manter a testemunha até o final da presente sessão, eis que os argumentos apresentados pela defesa são genéricos, não indicou a necessidade de eventual reinquirição com base em fatos concretos. A defesa e o Ministério Público inquiriram a testemunha por mais de 01 hora, tendo oportunidade de fazerem todos os questionamentos que entenderam pertinentes. O citado dispositivo legal não é direito subjetivo da parte, trata-se de produção de prova que está sujeita a apreciação judicial. O juiz pode indeferir provas que entenda dispensáveis e que tenham intuito protelatório. A testemunha é Delegado de Polícia na comarca de Londrina e informou que possui audiência nesta data naquela comarca. Assim, como a defesa não apresentou a necessária justificativa para a manutenção da testemunha, indefiro o pedido. Porém, para que não se alegue futuramente nulidade do julgamento, a testemunha sai do fórum ciente que deverá ficar à disposição deste Juízo, até o final dos debates, para eventuais esclarecimentos que surjam, para oitiva por videoconferência, eis que reside na comarca de Londrina, saindo ciente ainda da necessidade de manter incomunicabilidade com as demais testemunhas que serão aqui ouvidas ou com as partes do processo. Ainda, para garantir a incomunicabilidade, determino a SUSPENSÃO DA EXIBIÇÃO DA PRESENTE SESSÃO NO CANAL DO TJPR no Youtube. [...]Como é cediço, a moderna processualística não admite o reconhecimento de nulidade que não tenha acarretado prejuízo à parte. Não se admite a forma pela forma. 4. Na situação aqui tratada, não se demonstrou em que medida os esclarecimentos prestados pelas testemunhas ausentes poderiam repercutir de forma positiva na situação processual do acusado. Além disso, conforme citado pelo próprio impetrante, as testemunhas mencionadas já haviam prestado esclarecimentos, que poderiam ser levados ao conhecimento dos jurados. Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo no que toca às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (STJ - HC: 402532 RJ 2017/0133631-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/08/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019)”.
Diferentemente do que pretende fazer crer a apelante, a previsão do § 4º, do art. 476 do CPP não constitui um direito subjetivo das partes e, sim, pode o Juiz Presidente indeferir o pedido de reinquirição de testemunha, segundo se denota da simples leitura da norma processual penal:
Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.[...]§ 4o A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário.
Ou seja, a reinquirição de testemunha é admitida, mas isso não significa dizer que é sempre obrigatória, máxime porque o art. 400, § 1º do CPP disciplina:
Art. 400. [...]§ 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
Sendo assim, cumpre ao Juiz Presidente analisar a necessidade ou não, segundo seu livre convencimento, de admitir a reinquirição de testemunha já ouvida em Plenário.Os fundamentos exarados pelo Juiz primevo se mostram absolutamente aptos a afastar o pedido defensivo, como também, frisa-se, qualquer alegação de nulidade por cerceamento de defesa, mesmo porque a defesa não exarou seus protestos no momento adequado.Neste sentido, segue a jurisprudência:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO) E FUGA DO LOCAL. ALEGAÇÕES DE QUE O PACIENTE NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, E PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADOS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA PRESERVADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AFASTAMENTO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. CONVENIÊNCIA E UTILIDADE DA PROVA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO TEMPORAL NÃO ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE VEM DILIGENCIANDO PARA O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0026117-75.2021.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO -
J. 17.05.2021)
Com efeito, não se reconhece da nulidade aventada.
- Do Comportamento Inapropriado do Promotor de Justiça.
A questão, conforme já consignado no relatório, já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal.
Conclusão.
À luz do exposto, proponho que seja conhecido e não provido o recurso de apelação interposto por Debora Norcia.É como voto.