Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Banco Bradesco S/A em face da r. decisão de mov. 494.1, proferida no Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos nº 0005622-15.2018.8.16.0194, de cumprimento de sentença decorrente de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização, que rejeitou a manifestação do executado, homologou o cálculo da Contadoria Judicial constante do mov. 479.6, fixou o saldo devedor remanescente em R$ 563.708,43 e determinou o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de início dos atos de penhora, nos seguintes termos:
“A parte executada, em sua manifestação de mov. 492.1, alega de forma genérica que "o contador não considerou os depósitos realizados pelo requerido nos autos para a devida apuração de eventual saldo credor". Tal alegação, contudo, não se sustenta e beira a má-fé processual.
Uma simples análise do cálculo de mov. 479.5 (página 1) demonstra, de forma inequívoca, que a Contadoria Judicial considerou expressamente o levantamento de valores ocorrido em 21/03/2022, no montante de R$ 460.377,17, abatendo-o do total devido naquela data. O cálculo é claro ao apresentar o "RESUMO DOS VALORES ATÉ DATA DO LEVANTAMENTO", apurando o "TOTAL DEVIDO SEM AS CUSTAS", o "TOTAL LEVANTADO" e, por fim, o "SALDO EM FAVOR DO CREDOR EM 21/03/2022", no valor de R$ 323.304,52.
Foi este saldo remanescente que a Contadoria, corretamente, atualizou até a data presente, acrescendo os consectários legais (multa e honorários sobre o saldo, conforme art. 523, §2º, do CPC) e as custas processuais, chegando ao valor final de R$ 563.708,43 (mov. 479.6).
A metodologia aplicada pela Contadoria está em perfeita consonância com a decisão de mov. 474.1 e com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 677, que dispõe:
"Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

O executado tenta, de forma reiterada e infrutífera, rediscutir matéria já preclusa e decidida, apresentando impugnações genéricas e infundadas que apenas servem para procrastinar a satisfação do crédito. A conduta do banco executado demonstra um claro desrespeito ao Poder Judiciário e à parte adversa.

Desta forma, não havendo qualquer erro a ser sanado, a homologação do cálculo da Contadoria é medida que se impõe.

Ante o exposto:

1. REJEITO a impugnação apresentada pelo executado no mov. 492.1, por ser manifestamente infundada e contrária à prova dos autos.

2. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no mov. 479.6, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o saldo devedor remanescente em R$ 563.708,43 (quinhentos e sessenta e três mil, setecentos e oito reais e quarenta e três centavos), valor este a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

3. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início dos atos de penhora.”

A parte agravante sustentou, em síntese, que: a homologação dos cálculos incorreu em erro, porque não foram considerados todos os depósitos judiciais realizados no curso do cumprimento de sentença; foram depositadas as quantias de R$ 486.794,76 e R$ 246.281,13, mas somente R$ 460.377,17 foram considerados para abatimento; o depósito judicial realizado em garantia não afasta os efeitos da mora, mas o saldo da conta judicial deve ser computado na apuração do montante final devido, nos termos do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça; erro de cálculo constitui matéria passível de correção a qualquer tempo e não se sujeita à preclusão; a exigência de novo pagamento antes da consideração dos valores depositados caracteriza excesso de execução e pode ocasionar enriquecimento sem causa.

Requereu, ao final, a concessão de tutela de urgência recursal e o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e a retificação do valor devido, mediante consideração dos depósitos judiciais realizados.

Foi deferida a tutela de urgência recursal (mov. 14.1, AI).

Houve apresentação de contrarrazões (mov. 19.1, AI).


O recurso foi originalmente distribuído para a 18ª Câmara Cível, sob a relatoria do Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, que posteriormente reconheceu a incompetência daquele órgão julgador e determinou a redistribuição para uma das Câmaras especializadas em ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis (mov. 22.1, AI).

Em 28/08/2026, o recurso foi redistribuído por sorteio a esta Relatoria, na 20ª Câmara Cível (mov. 26.1, AI).

Na sequência, esta Relatoria reconheceu a competência da 20ª Câmara Cível para o processamento e julgamento do recurso e ratificou a decisão de mov. 14.1, AI, mantendo o efeito suspensivo anteriormente concedido.

É o relatório.


Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A controvérsia recursal está centrada na decisão que homologou o saldo de R$ 563.708,43 e determinou seu pagamento integral no prazo de quinze dias, sob pena de atos de penhora, diante da existência de valores anteriormente depositados em conta judicial.
Inicialmente, devem ser delimitados os efeitos da preclusão suscitada na decisão agravada e nas contrarrazões.
A decisão de mov. 474.1, 1º grau, rejeitou a impugnação então apresentada por Banco Bradesco S/A e definiu os critérios a serem observados na atualização do débito.
Naquela oportunidade, o Juízo adotou expressamente a orientação firmada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese estabelece:
“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”
A decisão de mov. 474.1, 1º grau, concluiu, a partir dessa orientação, que:
“juros moratórios, honorários advocatícios e atualização monetária são devidos até a data do levantamento pelo exequente, inclusive para os valores do segundo depósito.”
Na sequência, determinou nova atualização da conta.
O Banco Bradesco S/A foi intimado dessa decisão, mas o respectivo prazo recursal transcorreu em 30/09/2025 sem interposição de recurso (mov. 485, 1º grau).
A definição acerca da continuidade dos consectários da mora até a efetiva entrega do numerário aos credores, portanto, não comporta rediscussão neste agravo, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil.
A alegação recursal de que erro de cálculo constitui matéria de ordem pública e pode ser corrigido a qualquer tempo não conduz a conclusão diversa. A possibilidade de correção de inexatidão aritmética não autoriza que a parte atribua a denominação de “erro de cálculo” a critério jurídico anteriormente decidido para, com isso, reabrir questão alcançada por preclusão.
Há outro aspecto processual relevante.
Após a apresentação dos cálculos dos movs. 479.1 a 479.6, 1º grau, Banco Bradesco S/A requereu, no mov. 487.1, 1º grau, dilação de quinze dias para manifestação.
Não se identifica decisão expressa acerca desse requerimento antes do término do prazo.
O sistema registrou o decurso do prazo da instituição financeira em 30/10/2025 (mov. 491, 1º grau), e a manifestação de discordância foi apresentada somente em 31/10/2025 (mov. 492.1, 1º grau).
A apresentação tardia dessa manifestação igualmente não autoriza a reabertura dos critérios jurídicos anteriormente definidos.
Essa circunstância, contudo, não impede o conhecimento deste agravo.
A decisão de mov. 494.1, 1º grau, examinou expressamente a alegação relativa aos depósitos, homologou a conta de R$ 563.708,43 e, em comando autônomo, determinou que o executado efetuasse o pagamento integral desse montante em quinze dias, sob pena de início dos atos de penhora.
O recurso foi interposto tempestivamente contra esse pronunciamento e devolveu ao Tribunal a possibilidade de verificar se a ordem de satisfação da obrigação observou a consequência estabelecida no Tema 677 para os valores existentes em conta judicial.
Não se trata, portanto, de reabrir os critérios de atualização já estabilizados, mas de examinar a forma como o saldo homologado pode ser exigido diante do numerário mantido à disposição do Juízo.
Nesse ponto, a insurgência possui fundamento.
O comprovante de mov. 362.3, 1º grau, registra depósito judicial no valor de R$ 246.230,65.
Embora as razões recursais tenham indicado R$ 246.281,13, esse valor corresponde ao registro de importação constante do mov. 361, 1º grau, ao passo que o comprovante juntado no mov. 362.3, 1º grau, consignou R$ 246.230,65.
A existência desse segundo depósito não constitui questão nova.
A Contadoria, no mov. 428.7, 1º grau, reconheceu que o depósito de mov. 362.3, 1º grau, não havia sido considerado em cálculo anterior e procedeu à retificação da conta, esclarecendo que, após a consideração do primeiro depósito, eventual saldo ainda devido deveria ser atualizado até a data do segundo depósito.
A metodologia relativa ao período de incidência dos encargos foi posteriormente modificada com a decisão de mov. 474.1, 1º grau, que determinou a observância do Tema 677 e a continuidade dos consectários até a efetiva entrega do numerário aos credores.
Em cumprimento a essa determinação, a Contadoria apresentou nova conta nos movs. 479.5 e 479.6, 1º grau.
No mov. 479.5, 1º grau, apurou, para 21/03/2022, o total de R$ 783.681,69, composto por astreintes, valores a restituir, dano moral e lucros cessantes.
Na sequência, deduziu R$ 460.377,17, correspondentes ao valor levantado no mov. 359, 1º grau, e alcançou saldo de R$ 323.304,52.
A memória de cálculo registrou expressamente:
“TOTAL DEVIDO SEM AS CUSTAS EM 21/03/2022: R$ 783.681,69.
TOTAL LEVANTADO EM 21/03/2022 - MOV. 359: R$ 460.377,17.
SALDO EM FAVOR DO CREDOR EM 21/03/2022: R$ 323.304,52.”
Esse saldo foi posteriormente atualizado e resultou no montante de R$ 563.708,43, homologado na decisão agravada.
A operação descrita na conta indicou, como dedução, o valor efetivamente levantado em 21/03/2022. Não registrou abatimento do segundo depósito de R$ 246.230,65, que permanecia em garantia.
Essa circunstância, isoladamente, não demonstra erro do cálculo. Conforme estabelece o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, o depósito realizado em garantia não equivale a pagamento nem faz cessar os consectários da mora na data de sua realização; a dedução deve ocorrer quando da efetiva entrega do numerário ao credor, considerado o saldo então existente na conta judicial.
Por isso, não procede a pretensão recursal se compreendida como pedido de simples subtração do valor histórico de R$ 246.230,65 do saldo de R$ 563.708,43.
O ponto que justifica a reforma está na consequência atribuída à conta homologada.
Após fixar o saldo em R$ 563.708,43, a decisão agravada determinou que Banco Bradesco S/A efetuasse o pagamento integral desse montante em quinze dias, sob pena de atos de penhora.
O comando não estabeleceu a necessária compatibilização entre o débito atualizado e o numerário já existente em conta judicial no momento da satisfação da obrigação.
A circunstância é relevante porque o saldo de R$ 563.708,43 pode corresponder à evolução do débito conforme os critérios definidos no mov. 474.1, 1º grau, sem que disso decorra que o mesmo valor possa ser exigido integralmente como nova disponibilização de numerário, independentemente das quantias mantidas em conta judicial.
A própria parte exequente reconheceu a necessidade dessa compatibilização.
No mov. 488.1, 1º grau, Vital Ribeiro de Almeida Filho e Adriana Maria de Queiroz Almeida concordaram com os cálculos de mov. 479.6, mas requereram, ao mesmo tempo, que os valores existentes em conta judicial fossem levantados e que a execução prosseguisse apenas quanto ao saldo remanescente.
Constou da manifestação:
“Havendo valores depositados em conta judicial vinculada ao juízo, requerem seja autorizado o levantamento imediato dos valores em favor dos exequentes [...] sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, nos termos do art. 905 do CPC.”

A postulação demonstrou que a homologação da conta e a consideração do numerário depositado devem ser compatibilizadas no momento da satisfação do crédito.
Também deve ser considerado fato ocorrido durante o processamento deste recurso.
Em 24/03/2026, um dia depois da interposição do agravo, Banco Bradesco S/A apresentou petição no mov. 508.1, 1º grau, e informou a realização de novo depósito no valor de R$ 607.424,90, expressamente destinado à garantia do juízo.
O comprovante consta do mov. 508.2, 1º grau, e os movs. 509 e 510, 1º grau, registraram o ingresso de R$ 607.424,90 na conta judicial vinculada ao processo.
Nos termos dos artigos 493 e 933 do Código de Processo Civil, o fato superveniente relevante para a solução da controvérsia deve ser considerado no julgamento.

Não houve prejuízo ao contraditório.

Os exequentes tiveram ciência do novo depósito e, no mov. 511.1, 1º grau, requereram o levantamento imediato dos valores existentes nas contas judiciais, sem prejuízo do prosseguimento da execução quanto a eventual saldo remanescente.

O novo depósito não tornou o recurso prejudicado e tampouco permite reconhecer quitação.

O Banco Bradesco S/A declarou que o depósito foi realizado em garantia do juízo. Consequentemente, o ato não correspondeu, por si só, a pagamento e não fez cessar automaticamente os consectários da mora.

Também não é possível reconhecer, neste julgamento, excesso de execução em valor determinado mediante simples soma ou subtração dos valores nominais indicados no recurso.

A tese firmada no Tema 677 determina a dedução do saldo da conta judicial no momento da efetiva entrega do numerário ao credor.

A apuração deve considerar, portanto, o saldo atualizado da própria conta judicial na ocasião da disponibilização dos valores.

As contrarrazões sustentaram corretamente que os depósitos realizados em garantia não afastaram os efeitos da mora e que os critérios definidos no mov. 474.1, 1º grau, devem ser preservados.

O parcial acolhimento do recurso não modifica essas premissas.

Também não procede a afirmação de que a interposição do recurso constituiu conduta meramente protelatória. Embora os critérios de atualização não possam ser reabertos, subsiste controvérsia objetiva acerca da forma de satisfação do saldo homologado diante do numerário mantido em conta judicial.

A solução adequada, portanto, não consiste em afastar os critérios do mov. 474.1, 1º grau, nem em determinar o abatimento imediato dos valores históricos dos depósitos. Deve ser preservada a incidência dos consectários da mora até a efetiva entrega do numerário, conforme já decidido.

Entretanto, antes da exigência de pagamento complementar ou da adoção de atos constritivos, deve ser obtido extrato atualizado da conta judicial vinculada aos autos e, quando ocorrer a efetiva entrega dos valores aos credores, deve ser deduzido do montante final devido o saldo então existente, com prosseguimento da execução somente quanto a eventual diferença remanescente.

Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformar parcialmente a decisão agravada e determinar que, antes da exigência de pagamento complementar ou da adoção de atos constritivos, o Juízo de origem obtenha extrato atualizado da conta judicial vinculada aos autos e, quando ocorrer a efetiva entrega dos valores aos credores, deduza do montante final devido o saldo então existente na conta judicial, prosseguindo a execução somente quanto a eventual diferença remanescente, mantidos os critérios definidos no mov. 474.1, 1º grau.