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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015136-85.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL INCOMPLETO. CUSTAS DO ESCRIVÃO NÃO RECOLHIDAS. SUFICIÊNCIA DO PREPARO DAS CUTAS DEVIDAS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. LEI N° 9.514/77, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N° 70/66. NULIDADE, PORÉM, QUE NÃO ATINGE A CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela instituição financeira em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando nulo a realização de leilão extrajudicial sem a prévia intimação do devedor e, por consequência, declarando nulo os atos de consolidação de propriedade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o recurso deserto, por não ter recolhido a integralidade das custas processuais e, se é nulo o leilão extrajudicial realizado e se referido vício atinge os atos e consolidação de propriedade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovado o preparo do recurso de apelação cível, com o devido recolhimento do valor das custas (R$ 386,19) previstas na “Tabela I – Dos Atos do Tribunal de Justiça”, do Regimento de Custas, regida pela Lei Estadual n° 21.868/2023, referente ao ano calendário 2024/2025, não se configura deserção, porque, como bem considera a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, “As custas referentes aos ‘recursos e exceções nos próprios autos’ previstas na Instrução Normativa n. 01/2002 da Corregedoria-Geral da Justiça, trata de recursos a serem apreciados perante o próprio juízo da causa, destinando-se às despesas afetas ao trabalho realizado pelo Escrivão, ou seja, são custas relativas ao primeiro grau de jurisdição, não integrando o preparo dos recursos direcionados ao segundo grau. …” (TJ-PR - APL: 00138836420188160033, Pinhais, Relator.: Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/05/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022).4. Comprovada a devida notificação da mutuária para pagamento do débito inadimplido, anteriormente à consolidação da propriedade imóvel a favor da instituição credora fiduciária, nos termos Lei n. 9.514/97, na primeira parte do aludido procedimento extrajudicial, não se verifica nulidade, porquanto observados os requisitos legais.5. A necessidade de prévia intimação do devedor fiduciário, quanto às datas de dos leilões extrajudiciais designados após a consolidação da propriedade a favor do credor fiduciário, já era exigida anteriormente, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, de modo que, passando a Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, a exigir expressamente a intimação pessoal do devedor acerca da data, horário e local do leilão, na forma do § 2°-A, do art. 27, nos termos introduzidos pela Lei n. 13.465/2017, em vigência ao tempo em que foi celebrado o contrato, a mera publicação de editais em jornal não supre a exigência legal imposta, imperando-se a anulação dos atos expropriatórios, cuja nulidade, entretanto, atinge apenas o procedimento do leilão, subsistindo a anterior consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei n° 13.465/2017, art. 27, § 2°-A; Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º, 3º, e 7º; art. 27, § 2º-A; art. 39, II; Decreto-Lei nº 70/66, art. 34; art. 36; CPC, arts. 85 e 86.Jurisprudência relevante: STJ, 3ªT, AgRg no REsp 1.367.704/RS, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 13.08.2015, AgInt no AREsp n. 1.286.812/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018, AgInt no REsp n. 1.970.116/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022, TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009574-70.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.08.2022, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003859-13.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.11.2021, TJ-PR 01101768820248160000 Cascavel, Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025, TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003395-95 .2019.8.16.0136 - Pitanga - Rel .: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 03.04.2023 e TJ-PR 00453728220238160021 Cascavel, Relator.: Leticia Ferreira da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2026, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2026.