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EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL INCOMPLETO. CUSTAS DO ESCRIVÃO NÃO RECOLHIDAS. SUFICIÊNCIA DO PREPARO DAS CUTAS DEVIDAS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. LEI N° 9.514/77, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N° 70/66. NULIDADE, PORÉM, QUE NÃO ATINGE A CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela instituição financeira em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando nulo a realização de leilão extrajudicial sem a prévia intimação do devedor e, por consequência, declarando nulo os atos de consolidação de propriedade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o recurso deserto, por não ter recolhido a integralidade das custas processuais e, se é nulo o leilão extrajudicial realizado e se referido vício atinge os atos e consolidação de propriedade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovado o preparo do recurso de apelação cível, com o devido recolhimento do valor das custas (R$ 386,19) previstas na “Tabela I – Dos Atos do Tribunal de Justiça”, do Regimento de Custas, regida pela Lei Estadual n° 21.868/2023, referente ao ano calendário 2024/2025, não se configura deserção, porque, como bem considera a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, “As custas referentes aos ‘recursos e exceções nos próprios autos’ previstas na Instrução Normativa n. 01/2002 da Corregedoria-Geral da Justiça, trata de recursos a serem apreciados perante o próprio juízo da causa, destinando-se às despesas afetas ao trabalho realizado pelo Escrivão, ou seja, são custas relativas ao primeiro grau de jurisdição, não integrando o preparo dos recursos direcionados ao segundo grau. …”
(TJ-PR - APL: 00138836420188160033, Pinhais, Relator.: Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/05/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022).4. Comprovada a devida notificação da mutuária para pagamento do débito inadimplido, anteriormente à consolidação da propriedade imóvel a favor da instituição credora fiduciária, nos termos Lei n. 9.514/97, na primeira parte do aludido procedimento extrajudicial, não se verifica nulidade, porquanto observados os requisitos legais.5. A necessidade de prévia intimação do devedor fiduciário, quanto às datas de dos leilões extrajudiciais designados após a consolidação da propriedade a favor do credor fiduciário, já era exigida anteriormente, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, de modo que, passando a Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, a exigir expressamente a intimação pessoal do devedor acerca da data, horário e local do leilão, na forma do § 2°-A, do art. 27, nos termos introduzidos pela Lei n. 13.465/2017, em vigência ao tempo em que foi celebrado o contrato, a mera publicação de editais em jornal não supre a exigência legal imposta, imperando-se a anulação dos atos expropriatórios, cuja nulidade, entretanto, atinge apenas o procedimento do leilão, subsistindo a anterior consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei n° 13.465/2017, art. 27, § 2°-A; Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º, 3º, e 7º; art. 27, § 2º-A; art. 39, II; Decreto-Lei nº 70/66, art. 34; art. 36; CPC, arts. 85 e 86.Jurisprudência relevante: STJ, 3ªT, AgRg no REsp 1.367.704/RS, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 13.08.2015, AgInt no AREsp n. 1.286.812/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018, AgInt no REsp n. 1.970.116/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022, TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009574-70.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.08.2022, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003859-13.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.11.2021, TJ-PR 01101768820248160000 Cascavel, Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025, TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003395-95 .2019.8.16.0136 - Pitanga - Rel .: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 03.04.2023 e TJ-PR 00453728220238160021 Cascavel, Relator.: Leticia Ferreira da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2026, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2026.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015136-85.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 11.11.2026)
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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a instituição financeira em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, sob n°. 0015136-85.2025.8.16.0019, proposta perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, a qual julgou procedente o pedido inicial, declarando nulo os leilões extrajudiciais realizados em razão da ausência de intimação do autor, determinando a manutenção da posse e declarando o cancelamento da consolidação de propriedade (mov. 44.1/orig.).Sustenta, em síntese, a regularidade no procedimento extrajudicial que culminou na consolidação de propriedade do imóvel de matrícula n° 43.746, do 2° CRI, da Comarca, por ter sido o autor intimado pessoalmente em virtude do inadimplemento contratual, para "purgar a mora", contudo, não tendo efetuado o pagamento no prazo legal, consolidando-se a propriedade a seu favor, além de também ter sido devidamente intimado a respeito das datas dos leilões extrajudiciais por meio de comunicações encaminhadas por meio de aplicativo de mensagem, e-mail e edital, nos termos do § 2°-A, do art. 27, da Lei n° 9.514/97, e eventual irregularidade na intimação dos leilões não teria o condão de invalidar a consolidação da propriedade, mas, quando muito, ensejaria a nulidade das praças e sua redesignação, defendendo a impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade, à luz do art. 26-A, § 2º, da Lei nº 9.514/1997, pleiteando pelo provimento de seu recurso de apelação cível, reformando-se a sentença julgando improcedente o pedido inicial (mov. 59.1/orig.).Em contrarrazões, o apelado pugna pelo não conhecimento do recurso por ser deserto, por não ter recolhido as custas devidas ao Escrivão do Cível, na forma da Instrução Normativa 01/2002, da Corregedoria Geral da Justiça, consoante intimação pelo juízo de origem (mov. 63.1/orig.), as quais não se confundem com as custas devida ao Tribunal de Justiça, quando não, por seu não provimento (mov. 70.1/orig.), vindo os autos a esta Corte.Faculta a manifestação do apelante com relação a preliminar arguida nas contrarrazões (mov. 11.1/AC), defendeu a regularidade do seu recurso reiterando pelo seu provimento (mov. 14.1/AC), tornando, então, os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação cível interposta pela instituição financeira em face da sentença — proferida pela magistrada Franciele Narciza Martins de Paula —, a qual julgou procedente o pedido inicial, declarando nulo os leilões extrajudiciais realizados em razão da ausência de intimação do autor, com sua manutenção na posse, determinando o cancelamento da consolidação de propriedade (mov. 44.1/orig.).O apelado sustenta ser deserto o recurso de apelação pelo não recolhimento das custas processuais no valor R$ 11,08 (onze reais e oito centavos), nos termos da Instrução Normativa n° 01/2002, da Corregedoria Geral da Justiça. Entretanto, como bem reconhece a jurisprudência deste Tribunal, “As custas referentes aos “recursos e exceções nos próprios autos” previstas na Instrução Normativa n. 01/2002 da Corregedoria-Geral da Justiça, trata de recursos a serem apreciados perante o próprio juízo da causa, destinando-se às despesas afetas ao trabalho realizado pelo Escrivão, ou seja, são custas relativas ao primeiro grau de jurisdição, não integrando o preparo dos recursos direcionados ao segundo grau. …” (TJ-PR - APL: 00138836420188160033 Pinhais 0013883-64.2018.8.16 .0033 (Acórdão), Relator.: Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/05/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022).Tendo sido comprovado o devido preparo das custas do recurso, quando de sua interposição, mediante o preparo do valor de R$ 386,19 (trezentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos) (mov. 59.2 e 3/orig.), em estrito cumprimento ao disposto na Tabela de Custas regida pela Lei Estadual n° 21.868/2023, referente ao ano calendário 2024/2025, a qual prevê na “Tabela I – Dos Atos do Tribunal de Justiça”, não se verifica a deserção alegada, imperando-se a rejeição da alegação deduzida pela parte apelada.Assim, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012/CPC.A sentença julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos leilões extrajudiciais realizados em 12 e 14/5/2025 referentes ao imóvel de matrícula n° 43.74, do CRI da Comarca de Ponta Grossa, determinando a manutenção da posse em favor do autor e declarando o cancelamento da consolidação de propriedade pelo banco.Em relação a validade da consolidação da propriedade do imóvel sub judice em favor do credor fiduciário, ante ao inadimplemento da mutuária, ora apelada, não se verifica qualquer ofensa à Lei nº 9.514/97, na primeira parte do aludido procedimento extrajudicial, na medida em que a notificação da devedora para o pagamento integral do débito, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor dos credores fiduciários, observou os requisitos legais.Por outro lado, remanesce a controvérsia quanto a legalidade da realização dos leilões extrajudiciais porque supostamente realizados sem a intimação pessoal do mmutuário.Não se olvida, todavia, que a despeito da obrigação legal no sentido de que “as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”, conforme § 2º-A, do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, é de se destacar que a obrigação de comunicação pessoal dos devedores fiduciantes das datas e horários dos leilões há muito já vem reconhecida pela jurisprudência como ônus do credor, especialmente para o fim de se permitir ao devedor, até o último momento, antes da arrematação, o pagamento integral do débito, em homenagem ao princípio da conservação do negócio jurídico.O art. 39, da Lei n. 9.514/97, antes da alteração legislativa dada pela Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, dispunha expressamente que se aplicam as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/66, às operações de financiamento imobiliário em geral, prevendo o art. 34, do mencionado Decreto-Lei, ser lícito ao devedor, a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação, “purgar a mora”, admitindo-se, portanto, a quitação do débito pelo devedor não somente nos quinze dias subsequentes à intimação expedida pelo Oficial de Registro, mas sim a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, o que já impunha a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor, reconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao que se observa:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, 3ªT, AgRg no REsp 1.367.704/RS, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 13.08.2015).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514 /1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 70/1966. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 5. Rever as conclusões do acórdão recorrido de que a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial não foi comprovada e que houve a purgação da mora antes do auto de arrematação demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.286.812/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018.).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Decreto-Lei n. 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. Desse modo, a dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir dessas circunstâncias, a notificação por edital. 1.1. Registra-se, ainda, que a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.970.116/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.).De igual modo tem-se posicionado este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO – COTA CONTEMPLADA – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO 1 – REQUERENTE – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA – OMISSÃO CONFIGURADA – ARTIGOS 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, § 1°, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – QUESTÃO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – ARTIGO 1.013, § 3°, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TERMO DE NOTIFICAÇÃO INSTRUÍDO COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA A PURGAÇÃO DA MORA – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO PRAZO DE CARÊNCIA – REQUERENTE QUE NÃO PRODUZIU PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – PEDIDO IMPROCEDENTE RECURSO DE APELAÇÃO 2 – REQUERIDA - FALTA DO INTERESSE DE AGIR – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA NULIDADE DO LEILÃO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – NÃO ACOLHIMENTO – MATÉRIA ABRANGIDA PELA EXCEÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.514/97 – MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS – RECONHECIMENTO – POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO – ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 70/1966, APLICÁVEL AO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – LEI Nº 9.514/1997 – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO, MESMO EM CASOS ANTERIORES À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI Nº 13.465/17 – VIOLAÇÃO AO TEXTO LEGAL CONSTATADA – INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES ACERCA DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – LEILÃO QUE DEVE SER DECLARADO NULO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009574-70.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.08.2022).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE FORMAL (ART. 1.010, II, DO CPC/15). MÉRITO RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL (AVALIAÇÃO DE IMÓVEL). NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO E GESTOR DAS PROVAS (ART. 370 DO CPC/15). DESNECESSIDADE DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 464, §1º, I E II, DO CPC/15. AVENTADA NULIDADE DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. CONTRATO E LEILÕES REALIZADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.465/17. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/66 AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA LEI Nº 9.514/97. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES ACERCA DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. APURAÇÃO DE PERDAS E DANOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. ANÁLISE PREJUDICADA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003859-13.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.11.2021).E, com a alteração promovida pela Lei n. 13.465/2017, na redação vigente ao tempo em que foi celebrado o contrato (2021), passou-se a ser expressamente exigida a intimação pessoal do devedor acerca da data, horário e local do leilão, na forma do § 2°-A, do art. 27, da LSFI. Ou seja, na vigência da Lei n. 9.514/97, com aplicação subsidiária do Decreto-Lei ne. 70/66, já havia entendimento jurisprudencial há muito consolidado e, com a alteração dada pela nova lei, ficou evidente a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a venda do bem em leilão.No caso em apreço, observa-se que o devedor foi intimado a respeito da designação das datas dos leilões somente por meio de edital (mov. 22.13, 14 e 15/orig.), ou seja, em evidente descompasso com a legislação vigente que passou a exigir expressamente sua intimação pessoal e, nesse contexto, seja com a alteração promovida pela Lei n° 13.465/2017, quando passou a impor a necessidade de intimação pessoal, na forma do § 2°-A, do art. 27, ou mesmo na forma da legislação anterior, resta evidente a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor, o que, no caso em questão, não foi observado.Entretanto, o reconhecimento de nulidade do leilão extrajudicial não é capaz de nulificar, por si só, a consolidação de propriedade que ainda se encontra válida, porquanto realizada nos termos da Lei e sequer impugnada pelo apelado, como bem entende este Tribunal de Justiça:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PROMOVEU O SANEAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE REPUTADA VÁLIDA. NECESSIDADE DE QUE A DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA SEJA REFEITA. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não refletiu a realidade do julgamento do Recurso de Apelação nº 9340-54.2018.8 .16.0021, que declarou apenas a nulidade do leilão extrajudicial, mantendo válida a consolidação da propriedade em favor da Cooperativa. (...) Tese de julgamento: A nulidade do leilão extrajudicial, declarada em decisão judicial, não afeta a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo a delimitação das perdas e danos, restrita à falta de notificação dos devedores sobre a realização do leilão e suas consequências. (TJ-PR 01101768820248160000 Cascavel, Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025).APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. SENTENÇA UNA. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E ACOLHIMENTO DA SEGUNDA. MANUTENÇÃO. AVERBAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS AS ALTERAÇÕES DA LEI 9.504/97, INTRODUZIDAS PELA LEI 13.465/17. PEDIDO DE NULIDADE FUNDADO NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA PRÉVIA DA DEVEDORA ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. VÍCIO QUE IMPEDIU O EXERCÍCIO DE SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS PARA COMUNICAR O DEVEDOR DA HASTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE, PORÉM, QUE SÓ ATINGE OS LEILÕES E NÃO O PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPREIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 85, § 8º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA AÇÃO DECLATÓRIA E RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003395-95 .2019.8.16.0136 - Pitanga - Rel .: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 03.04.2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES. VÍCIO RESTRITO AO PROCEDIMENTO DE LEILÃO, COM MANUTENÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO E DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE DE REMISSÃO OU DE TRATATIVAS REAIS, VIÁVEIS E TEMPESTIVAS. ALUGUÉIS INDEVIDOS, POR SE TRATAR DE FRUTOS CIVIS DO PROPRIETÁRIO CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A nulidade atinge apenas o procedimento do leilão, subsistindo a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, de modo que eventuais efeitos indenizatórios restringem‑se às consequências diretas da falta de intimação. (...) (TJ-PR 00453728220238160021 Cascavel, Relator.: Leticia Ferreira da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2026, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2026).Portanto, impõe-se o parcial provimento do recurso de apelação porque embora reconhecida a nulidade dos leilões extrajudiciais realizados sem prévia intimação pessoal do devedor, referido vício somente atinge a hasta pública e não o procedimento de consolidação de propriedade.Com o parcial provimento do recurso de apelação não se justifica a aplicação da norma do § 11, do art. 85/CPC (Tema Repetitivo 1.059/STJ).III. ConclusãoANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento a apelação cível interposta pela instituição financeira, reformando-se em parte a sentença para reputar válida a consolidação de propriedade, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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