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Processo:

Trata-se de agravo interno interposto por
Carmen Mirian Castagna Richter
contra decisão proferida por este
relator, nos autos de
apelação cível
nº
0021529-46.2023.8.16.0035, que
não concedeu o benefício da justiça gratuita e determinou aos recorrentes o recolhimento do preparo recursal
(mov.
14.1-AC).
Irresignada, em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que:
a) o agravo interno é cabível contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo o meio adequado para buscar a retratação da decisão agravada ou sua reforma em julgamento colegiado;
b) a decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça partiu de premissa fática desatualizada, ao considerar a situação financeira da agravante apenas com base em dados históricos (anos-calendário de 2023 e 2024 e extratos até início de 2026), desconsiderando prova documental recente
que demonstra alteração concreta da capacidade contributiva;
c) houve modificação relevante na situação econômica da agravante, comprovada pela Declaração de Imposto de Renda referente ao ano de 2025, que evidencia redução de rendimentos e comprometimento mais acentuado da renda disponível;
d) a análise da hipossuficiência deve ser atual e contextualizada, considerando encargos e despesas essenciais, não podendo basear-se exclusivamente na renda bruta histórica, sob pena de inviabilizar o direito fundamental de acesso à justiça;
e) o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo, inclusive com base em fatos supervenientes, conforme entendimento jurisprudencial consolidado;
f) a fixação de parâmetro objetivo como renda superior a três salários mínimos não possui caráter absoluto e deve ser relativizada diante das circunstâncias concretas do caso;
g) o presente recurso também visa
ao prequestionamento da matéria, requisito indispensável para a interposição dos recursos às instâncias superiores, não havendo que se falar em aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois a interposição do agravo não é manifestamente inadmissível ou protelatória, sendo necessária decisão colegiada para esgotamento das vias ordinárias. Requereu, ao final, o provimento do recurso.

Não foram apresentadas contrarrazões pelos agravados.É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do recurso.
Os argumentos esposados no presente recurso não justificam um juízo de retratação, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática proferida, submetendo-se a controvérsia ao julgamento pelo Órgão Colegiado.
A fim de evitar tautologia, destaca-se que foi proferida a seguinte decisão, quando da análise
do recurso de apelação cível
interposto pela ora agravante:
“Neste momento, impende analisar o pleito de concessão da justiça gratuita (mov.121.1-1ºgrau).
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a assistência judiciária como direito fundamental, no seu artigo 5º, inciso
LXXIV, in
verbis: “O Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Por sua vez, a Lei nº 1.060/1950, ao dispor
sobre as normas referentes à Assistência Judiciária, consigna em seu artigo 4º:
“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar
as
custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”.

O art. 99, § 2º, do
NCPC
dispõe: “Art. 99, §
2 :
O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver
nos
o autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”

Ocorre que a presunção de veracidade da declaração do(a) requerente, para fins de obtenção do benefício é relativa e, portanto, não afasta o dever de o magistrado exigir a comprovação da situação econômica.

Tal preceito evidencia a discricionariedade concedida ao magistrado para que, no trato específico da questão posta em debate, faça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência do(a) requerente.
Mesmo porque, conforme brilhante aresto de lavra do Eminente Des. Luiz Renato Alves da Silva, que atua no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº. 70043017581, “embora a liberalidade no trato da questão que envolve a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a mesma deve ser encarada restritivamente, como exceção, e não ampliativamente. Além disso, é de se salientar, também, a existência não só de interesse privado na questão, representado pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, mas a questão de ordem pública, portanto indisponível, a exigir a obediência de um mínimo de critério objetivo para a concessão da
AJG, no que concerne às custas judiciais, recurso este que reverte aos cofres públicos e que auxiliam na movimentação da máquina judiciária, por conseguinte na qualidade da prestação jurisdicional, e outras atividades essenciais do Estado.

Sem dúvida, o acesso assegurado a todos, independente da sua condição econômica, ao Poder Judiciário, representa uma grande conquista da cidadania, entretanto não pode ser encarado como uma aventura inconsequente, onde o insucesso não lhe cause quaisquer ônus, dada a benevolência da lei, sendo endereçado efetivamente aos menos favorecidos, necessitados”.

E, por tais considerações, partilha-se do entendimento de que a assistência judiciária gratuita somente é devida a quem, desde que cabalmente comprovado, não possui rendimento suficiente para suportar
as
custas do processo.

Por oportuno, cita-se a Súmula 481/STJ:

“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Desta forma, sendo o instituto destinado a quem realmente precisa, sob pena de onerar os cofres públicos e de injusta concessão, o magistrado pode até mesmo exigir prova a respeito da situação financeira declarada pelo(a) postulante.

Tanto é verdade, que a matéria em análise tem sido debatida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, bem como nas Cortes Superiores, concluindo-se que o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser examinado caso a caso pelos magistrados, que podem ou não o conceder.

A propósito:
"(...) 2. Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para
a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3. Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido". (TJPR. Ag. Reg. Cível nº 467.802-8 /01. Rel. Des. Rogério Ribas, DJ. 07.03.2008).
No mesmo sentido, é a decisão de lavra do eminente Des. Fernando Vidal de Oliveira:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - EXAME DO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE” (TJPR. AI nº 483.000-4. Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira. DJ. 21.11.08).

E também
o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:


“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente.
2. Na hipótese, o Tribunal 'a quo' indeferiu o pedido do benefício em tela com base nos documentos acostado aos autos. A alteração do acórdão recorrido demanda, assim, reexame do conjunto
fáticoprobatório
dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg
no Ag 1259549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011,
DJe
27/06 /2011).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. (...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de
pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...)". (REsp 539.476 RS, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 348)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07STJ. IMPOSSIBILIDADE.
I. É entendimento desta Corte que "pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.06050, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5º)" (AgRgAg
nº 216.921RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 1552000).
II. "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária." (AgRg
nos
Edcl
no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01072005).
III. Se o Tribunal de origem reconheceu que o agravante não se
enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no recurso especial implica no reexame da matéria fática, não podendo o mesmo ser admitido, nos termos da Súmula n. 07STJ.
IV. Agravo improvido. (AgRg
no Ag 714.359SP, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 07.08.2006 p. 231)
Assim, “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário,
determinarlhe
que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ” (sem grifo no original –
Resp
1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima. DJ 15/03/2010).
Na hipótese dos autos, a apelante postula a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando, em síntese, que houve alteração em sua condição financeira desde a análise anterior do pedido pelo juízo de origem (mov. 19.1-1ºgrau).
Sem razão.
Ao contrário do que tenta fazer crer, os
documentos acostados aos autos não evidenciam qualquer alteração relevante de sua condição financeira capaz de justificar a concessão do benefício pretendido.
Da análise das declarações de imposto de renda acostadas aos autos, é possível verificar que, no ano-calendário de 2023, a apelante percebeu rendimentos tributáveis que totalizaram R$ 64.388,61 (mov. 12.3-2ºgrau), o que corresponde a uma média mensal aproximada de R$ 5.365,71.
Já no ano-calendário de 2024, os rendimentos declarados alcançaram R$ 68.628,92 (mov. 12.4-2ºgrau), resultando em média mensal de cerca de R$ 5.719,07, o que revela, inclusive, ligeira melhora em sua condição financeira quando comparada ao período anterior.
Os extratos bancários mais recentes (mov. 12.9/12.11- 2º grau), por sua vez, indicam que a apelante percebe, em média, valores mensais próximos a R$ 6.000,00, provenientes de proventos e benefício previdenciário, registrando-se que, no mês de janeiro de 2026, especificamente, os créditos somaram aproximadamente R$ 6.599,90.
A par disso, mesmo à luz do
salário mínimo
atualmente vigente (R$ 1.621,00), verifica-se que a renda mensal da
apelante continua sendo superior ao patamar de três
salários mínimos, utilizado como parâmetro indicativo de capacidade contributiva.
Dessa forma, não se constata qualquer agravamento da situação econômica da recorrente, ao revés, o conjunto probatório acostado indica que sua capacidade financeira permaneceu em patamar semelhante ao do ano de 2024, com discreta melhora, circunstância que afasta a alegada hipossuficiência.
A par disso, considerando que a apelante não conseguiu comprovar a alteração da sua condição financeira e a impossibilidade de pagamento das custas, sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o indeferimento do pleito de justiça gratuita é
medida
que se impõe.
Dada a apreciação e não concessão, neste ato, do benefício, deve a recorrente, nos termos do art. 1.007, § 6º do CPC, efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o preparo do recurso, sob pena de não conhecimento.”
Como
se pode observar,
os argumentos trazidos pela agravante não modificam
as conclusões lançadas na decisão ora agravada,
que indeferiu o benefício da justiça gratuita
por não ter sido
efetivamente comprovada a miserabilidade financeira alegada.
Diante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação.