Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVENTE. ESCALA 12X36. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR MENSAL DA JORNADA DE TRABALHO 200x220. JORNADA LEGAL DE 40 HORAS SEMANAIS. ADOÇÃO DO DIVISOR 2OO. PAGAMENTO PREFIXADO SOB A RUBRICA “PLANTÃO EXTRA”. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA E DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR QUITAÇÃO. ADICIONAL DE 100% DAS HORAS ADICIONAIS.
RESSALVA LEGAL EXPRESSA DE INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRAL QUITAÇÃO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Município e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal ocupante do cargo de servente, submetido à escala 12x36, condenando o ente público ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias, calculadas mediante o divisor de jornada de trabalho 200,
acrescida dos adicionais, autorizadas a dedução dos valores pagos, inclusive sob a rubrica “plantão extra”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber: i) se o divisor de jornada de trabalho aplicável ao cálculo das horas extraordinárias é 200 ou 220, considerando que o cargo ocupado pelo apelado é de jornada legal de 40 horas semanais e o servidor trabalha em escala 12x36; ii) se o pagamento de valor prefixado sob a rubrica “plantão extra” substitui validamente a remuneração do serviço extraordinário prevista na legislação municipal; iii) se o servidor submetido a regime de escala faz jus ao adicional de 100%
ou 50%;
iv) se subsiste a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A escala 12x36, para fazer com que se adotasse a jornada de trabalho no divisor 220 pretendida pelo apelante, o Município deveria demonstrar uma jornada de 44 horas semanais, ou seja, o Município precisaria demonstrar que a jornada semanal legal do servidor apelado seria 44 horas semanais, o que não demonstrou.2. O cargo de servente ocupado pelo autor está sujeito à jornada de 40 horas semanais, conforme o Anexo II da Lei Municipal nº 1.349/2014, parâmetro que deve orientar a definição do divisor da jornada de trabalho como sendo 200, assim aplicável ao cálculo das horas extraordinárias.3. Aplicada a fórmula estabelecida pelo Órgão Especial deste Tribunal no IRDR nº 21, consistente na divisão da jornada semanal por seis dias úteis, com posterior multiplicação por trinta dias, a jornada de 40 horas semanais corresponde ao divisor 200.4.A ausência de regulamentação específica no período compreendido entre a revogação do Decreto Municipal nº 52/2015 e a edição do Decreto Municipal nº 40/2020 não autoriza a adoção do divisor 220, pois a jornada legal do cargo permaneceu fixada em 40 horas semanais pela Lei Municipal nº 1.349/2014.5. A revogação do Decreto Municipal nº 52/2015 pelo Decreto Municipal nº 23/2018 produz efeitos prospectivos e não elimina direitos remuneratórios relativos ao serviço extraordinário anteriormente prestado. A autotutela administrativa não permite alterar, sem fundamento legal, a jornada atribuída ao cargo nem afastar a remuneração devida pelo trabalho realizado.6. É inválida a substituição do regime legal de remuneração das horas extraordinárias por valor prefixado sob a rubrica “plantão extra”, sem previsão normativa e sem demonstração da respectiva base de cálculo. Incumbia ao Município comprovar a correta apuração e quitação do serviço extraordinário, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu.7. Os valores comprovadamente pagos sob a rubrica “plantão extra” devem ser deduzidos das diferenças apuradas, a fim de evitar duplicidade de pagamento.8. O art. 145, § 4º, da Lei Municipal nº 1.348/2014 exclui expressamente do adicional de 100% os servidores submetidos a regime de escala, de maneira que o adicional deve corresponder, nos termos da mesma legislação, em 50%. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária para modificar o percentual do adicional das horas extraordinárias, de 100% para 50%. Manutenção do regime de jornada de trabalho fixado na sentença no divisor 200, que corresponde à jornada legal do servidor que é de 40 horas semanais, e não 44 horas semanais.Tese de julgamento:“1. O divisor aplicável ao cálculo das horas extraordinárias deve guardar correspondência com a jornada legal considerada para a composição da remuneração mensal. Fixada em 40 horas semanais a jornada de trabalho do cargo ocupado pelo servidor, a escala 12X36 somente poderia fazer com que incidisse o divisor que o apelante pretende, de 220, caso tivesse demonstrado que a jornada legal seria de 44 horas semanais, mas não demonstrou isso.
2. É inválida a substituição do regime legal de remuneração das horas extraordinárias por rubrica prefixada (plantão), sem previsão normativa e sem demonstração da respectiva base de cálculo.3. O servidor submetido a regime de escala, conforme legislação municipal, não recebe o adicional de horas extraordinárias em 100%, mas em 50%. 4. O município não comprovou a integral quitação do adicional noturno durante o período controvertido, mantendo-se a condenação ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em liquidação de sentença, com dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, XXXV, e 7º, XVI; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 86, 98, § 3º, 373, II, e 496, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Lei Municipal nº 1.348/2014, arts. 145, §§ 3º e 4º, e 146, § 2º; Lei Municipal nº 1.349/2014, Anexo II; Decretos Municipais nº 52/2015, nº 23/2018 e nº 40/2020; Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, IRDR nº 21, autos nº 0002642-61.2019.8.16.0000, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 17.04.2023; STJ, REsp nº 1.900.978/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 16.03.2021; STF, Tema 810; STF, Tema 1.419; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.059; Súmulas 45, 85 e 490 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve o divisor 200 para calcular as horas extras, porque o cargo de servente possui jornada legal de 40 horas semanais, ainda que o trabalho seja organizado em escala 12x36. Também concluiu que o Município não poderia substituir o pagamento legal das horas extras por um valor fixo denominado “plantão extra”, sem previsão normativa e sem explicar como a quantia foi calculada. Foi excluído, contudo, o adicional de 100% sobre as horas extraordinárias, porque o servidor submetido ao regime de escala, conforme legislação municipal, deve receber o adicional em 50%. Quanto ao adicional noturno, como os documentos apresentados não demonstram que a verba foi paga em todos os meses, a condenação foi mantida, e o valor exato será calculado na fase de liquidação, descontando-se o que já tiver sido pago.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006431-66.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO.Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE COLOMBO contra a sentença de mov. 42.1, proferida nos autos da ação de cobrança de horas extras nº 0006431-66.2022.8.16.0193, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente municipal ao pagamento das diferenças relativas às horas extraordinárias prestadas pelo autor e não integralmente adimplidas, calculadas mediante o divisor 200 e acrescidas dos adicionais de 50% e 100%, bem como do correspondente adicional noturno, autorizadas a dedução dos valores já pagos, inclusive sob a rubrica “plantão extra”, e a incidência dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária.Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese (mov. 49.1): i) os servidores submetidos à jornada de 12x36, embora vinculados a cargos com previsão de 40 horas semanais, exercem efetivamente jornada correspondente a 44 horas semanais, razão pela qual o divisor correto para cálculo das horas extraordinárias seria 220 horas mensais; ii) a metodologia adotada pela sentença gpara aplicação do divisor 200 decorre de construção lógica não prevista expressamente na legislação, devendo o mesmo raciocínio ser aplicado à jornada de 12x36 para se alcançar o divisor 220; iii) a alternância entre semanas com 36 e 48 horas de labor evidencia média semanal de 44 horas, legitimando a utilização do divisor 220; iv) a jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul reconhece a aplicação do divisor 220 aos servidores submetidos ao regime de 12x36; v) o Decreto Municipal nº 52/2015, ao estabelecer divisor 180, padece de ilegalidade por não corresponder à realidade da jornada efetivamente desempenhada; vi) a Administração Municipal exerceu regularmente o poder-dever de autotutela ao deixar de aplicar referido decreto e posteriormente revogá-lo por meio do Decreto Municipal nº 23/2018, em consonância com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; vii) entre 07/05/2018 e 09/07/2020 inexistia regulamentação específica para definição do divisor aplicável à jornada de 12x36, circunstância que justificaria a adoção do divisor 220 naquele período; viii) todas as horas extraordinárias realizadas pelo servidor teriam sido regularmente quitadas, conforme informações prestadas pelo Departamento de Recursos Humanos e relatórios encaminhados pelas unidades administrativas; ix) a disciplina constante da Lei Municipal nº 1.348/2014 afasta irregularidade no pagamento realizado pela municipalidade; x) não houve impugnação administrativa prévia pelo servidor acerca da jornada desempenhada ou dos divisores utilizados para cálculo das horas extraordinárias; xi) a sentença deve ser integralmente reformada, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais e inversão dos ônus sucumbenciais. Requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a demanda.Em suas contrarrazões, o apelado sustenta, em síntese (mov. 55.1): i) a sentença examinou adequadamente as provas produzidas e a legislação municipal aplicável, reconhecendo a ilegalidade do pagamento de verbas sob a denominação de “plantão extra”; ii) a remuneração mediante valor fixo por plantão extraordinário não possui respaldo normativo e implicou supressão indevida dos adicionais de 50% em dias úteis, de 100% em domingos e feriados e do adicional noturno previstos na legislação municipal; iii) a sentença corretamente adotou o divisor 200 horas mensais, compatível com a jornada legal de 40 horas semanais do cargo ocupado pelo servidor; iv) tal entendimento encontra amparo na legislação local e na orientação firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no IRDR nº 21; v) o Município não apresentou controles de jornada ou documentos aptos a demonstrar o correto pagamento das horas extraordinárias, atraindo a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova; vi) a sentença observou a prescrição quinquenal e corretamente afastou reflexos das horas extras em férias e décimo terceiro salário, nos termos da legislação municipal; vii) a tese do divisor 220 carece de fundamento legal e contraria a disciplina normativa vigente no Município de Colombo; viii) a prática administrativa denominada “plantão extra” viola os princípios da legalidade, moralidade, transparência, isonomia e irredutibilidade remuneratória; ix) a revogação do Decreto Municipal nº 52/2015 não produz efeitos retroativos aptos a afastar direitos surgidos durante sua vigência; x) inexistem error in judicando ou error in procedendo na decisão recorrida, a qual se encontra devidamente fundamentada sob os aspectos fáticos e jurídicos; e xi) o recurso deve ser desprovido, com a manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios recursais. Requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida. A douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 15.1/TJ) manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da apelação cível, reiterando o parecer apresentado pelo Promotor de Justiça Paulo Conforto nos autos de origem (mov. 38.1). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.1. Breve retrospecto dos fatos.Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FABIO RODOLFO DEPETRIS em face do MUNICÍPIO DE COLOMBO. O autor, servidor público municipal admitido em 20/10/1997 e ocupante do cargo de servente, afirmou que passou a trabalhar em escala 12x36 e, também, em plantões extraordinários, sem a correta remuneração das horas excedentes. Alegou que, a partir de junho de 2017, o Município substituiu o pagamento legal do serviço extraordinário por verba prefixada denominada “plantão extra”. Requereu o pagamento das diferenças de horas extraordinárias e adicional noturno, observada a prescrição quinquenal (mov. 1.1). O Município contestou a pretensão, defendendo que a escala 12x36 corresponderia à média de 44 horas semanais e atrairia o divisor 220. Sustentou a regularidade dos pagamentos, a ilegalidade do divisor 180 previsto no Decreto Municipal nº 52/2015 e a possibilidade de dedução dos valores pagos (mov. 12.1).Em impugnação à contestação, o autor afirmou que o objeto principal da demanda não se restringia à definição do divisor aplicável, mas à ilegalidade do pagamento pré-fixado de “plantão extra”, instituído pelo Município a partir de junho de 2017, em substituição às verbas legalmente devidas a título de horas extras e adicional noturno. Aduziu, também, que o ente municipal não apresentou controles de jornada aptos a comprovar a correta quitação das horas laboradas, requerendo a compensação apenas dos valores efetivamente pagos sob a rubrica impugnada. (mov. 19.1)Na decisão saneadora, o Juízo consignou que o IRDR Tema nº 21 já havia sido julgado por este Tribunal, delimitou como pontos controvertidos a legalidade do pagamento a título de “plantão extra” e a existência de diferenças de horas extras e adicional noturno, e indeferiu a produção de prova oral, por entender suficiente a prova documental constante dos autos. (mov. 26.1)O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da demanda, entendendo aplicável o divisor 200, em razão da jornada legal de 40 horas semanais do cargo ocupado pelo servidor, e opinando pela condenação do Município ao pagamento das diferenças de horas extras com adicional de 50%, no período não prescrito, com rejeição do pedido de adicional de 100% e de adicional noturno autônomo. (mov. 38.1)Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Município de Colombo ao pagamento das diferenças relativas aos adicionais de 50% e 100% incidentes sobre horas extraordinárias, bem como do correspondente adicional noturno, relativamente às horas prestadas pelo autor e não adimplidas integralmente, observada a prescrição quinquenal, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a rubrica de “plantão extra” e a incidência dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária. Reconhecida a ilegalidade da sistemática de pagamento por valor fixo de plantão, afastou os reflexos em férias e décimo terceiro salário e fixou os critérios de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. (mov. 42.1)É o breve retrospecto dos fatos.2. Juízo de admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.A sentença também está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pois impôs condenação ilíquida ao Município. Incidem, portanto, o art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil e a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a dispensa do reexame necessário fundada no valor da condenação não se aplica às sentenças ilíquidas. Conhece-se, assim, da remessa necessária.3. Mérito.3.1. Divisor aplicável: jornada legal de 40 horas semanais e divisor 200.A sentença adotou o divisor de jornada de trabalho 200, reconhecendo que o cargo de servente do apelado está sujeito à jornada legal de 40 horas semanais (mov. 42.1).A questão se resume a saber qual o divisor de jornada de trabalho que deveria ser empregado, o divisor 200 adotado na sentença ou o divisor 220 pretendido no recurso de apelação.Evidentemente, quanto maior o divisor a ser adotado menor será a remuneração do servidor, e quanto menor será maior a remuneração. A fórmula tradicional para o cálculo é a seguinte:Com base nessa fórmula, como explicou o ilustre Promotor de Justiça, Paulo Conforto, no seu bem lançado parecer de mov.38.1, o divisor 200 se fixa da seguinte maneira:1. 40 horas ÷ 06 dias úteis = 6,67 horas/dia.2. 6,67 horas/dia x 30 dias/mês = 200 horas/mês.Por sua vez o divisor 220, que o apelante quer aplicar, repetindo-se o mesmo raciocínio: Isso corresponde a aproximadamente 7 horas e 20 minutos por dia.Depois:Portanto:Mas o município apelante quer fazer incidir uma jornada de trabalho na escala 12X36 (doze horas de trabalho X36 de descanso), o que seria representado na seguinte fórmula, que passo a descrever:Na escala 12x36, o empregado trabalha 12 horas e descansa 36 horas. Em um ciclo de duas semanas, normalmente ocorre:- uma semana com 36 horas;- outra semana com 48 horas.A média aritmética é:Se fosse aplicado mecanicamente esse resultado médio, a conta seria:Ou, de modo simplificado:Portanto, a matemática pura da escala 12x36 não produz 220, reproduz uma média de 42 horas semanais e, pela fórmula acima, o resultado seria 210.O divisor 220 somente incidiria quando se adota como premissa uma jornada de 44 horas semanais, ou seja, no caso concreto o Município precisaria demonstrar que a jornada semanal do servidor apelado seria 44 horas semanais, ou seja, se demonstrar isso, o divisor seria 220:Mas se não provar isso, partindo-se da jornada de trabalho mensal de 40 horas, o resultado seria o divisor 200, ou seja, se a legislação municipal fixar jornada legal de 40 horas, a fórmula correspondente é:Significa dizer que para que se possa empregar o divisor 220 que o Município pretende aplicar é necessário identificar jornada de trabalho do servidor apelado em 44 horas semanais.A controvérsia deve ser examinada a partir da interpretação conjunta da Lei Municipal nº 1.348/2014 que institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Colombo, e da Lei Municipal nº 1.349/2014 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.O cargo de servente, do apelado, está sujeito à jornada de 40 horas semanais, conforme previsto no Anexo II da Lei Municipal nº 1.349/2014 (mov. 1.21 – fl. 19). Esse é, portanto, o parâmetro legal a ser considerado para a definição do divisor aplicável ao cálculo das horas extraordinárias.O Decreto Municipal nº 52/2015 estabeleceu o divisor 180 para os servidores submetidos à escala 12x36 (mov. 1.18, fl. 57). O ato foi integralmente revogado pelo Decreto Municipal nº 23/2018, que entrou em vigor na data de sua publicação (mov. 12.3, fl. 536). Posteriormente, o Decreto Municipal nº 40/2020 passou a prever o divisor 200 para a escala 12x36, observada a jornada legal atribuída ao cargo no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município (mov. 12.4, fls. 537/538).A alteração regulamentar, contudo, não modificou a carga horária legal do cargo, que permaneceu fixada em 40 horas semanais. Conforme definido no IRDR nº 21 do Órgão Especial, o divisor deve guardar correspondência com a jornada legal considerada para a composição da remuneração mensal, não sendo determinado pela simples oscilação dos dias ou das horas trabalhadas em cada período do calendário. No caso, como a remuneração ordinária do autor corresponde à jornada legal de 40 horas semanais, sem previsão de regime especial remunerado de 44 horas, aplica-se a fórmula 40 ÷ 6 × 30, da qual resulta o divisor 200.Confira-se a ementa do supracitado julgamento:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. 1 – NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO DIVISOR, SE FIXO OU VARIÁVEL, A SER UTILIZADO NO CÔMPUTO DO VALOR DA HORA LABORADA – REMUNERAÇÃO MENSAL LEGALMENTE PREVISTA AOS SERVIDORES QUE NÃO VARIA EM CONSONÂNCIA COM O TOTAL DE DIAS ÚTEIS DO RESPECTIVO MÊS –– IRRELEVÂNCIA DA OSCILAÇÃO NO NÚMERO DE DIAS DE CADA MÊS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DA HORA EXTRA, CUJO DIMENSIONAMENTO TEM POR BASE A REMUNERAÇÃO MENSAL E A CARGA HORÁRIA SEMANAL DISTRIBUÍDA ENTRE 6 DIAS ÚTEIS E 1 DIA DE DESCANSO REMUNERADO – PRECEDENTES - ADOÇÃO DO DIVISOR FIXO 150 PARA A JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS.2 – BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 150 E 188, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.928/1992 – VALOR ADICIONAL DA HORA EXTRA QUE INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BASE – DIPLOMA NORMATIVO A INCLUIR VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA COMO VANTAGENS PECUNIÁRIAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO, SERVINDO, EM TESE, DE BASE DE CÁLCULO PARA AS HORAS – EXEGESE DA NORMA QUE NÃO PODE SE DISSOCIAR DA NATUREZA DOS INSTITUTOS JURÍDICOS – CONCEITOS DE REMUNERAÇÃO E INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA – VEDAÇÃO QUE SE ESTENDE ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS POR LEI DA INDIGITADA BASE DE CÁLCULO. 3 - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS NO ABONO DE NATAL E NAS FÉRIAS – DISCIPLINA DO ABONO NATALINO QUE ASSEGURA O PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, A INCLUIR VANTAGENS PAGAS A QUALQUER TÍTULO (ARTIGO 191, §7º, DA LEI MUNICIPAL 4.928/1992) – POSSIBILIDADE DE REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DÉCIMO TERCEIRO - CARÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL A PERMITIR IGUAL RACIOCÍNIO NO TOCANTE À FÉRIAS E SEU ADICIONAL4 –TESES: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.(TJPR - Órgão Especial - 0002642-61.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - j. 17.04.2023)Conforme estabelecido no IRDR nº 21, a apuração do valor da hora de trabalho deve considerar a jornada legalmente prevista, assim, reconhecida a jornada semanal de 40 horas, impõe-se a utilização do divisor 200.Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. VALOR DA HORA TRABALHADA. (...) DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90" (...) (REsp n. 1.900.978/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 9/4/2021).O Promotor de Justiça, Paulo Conforto, bem analisou a questão, concluindo que a jornada legal de 40 horas semanais deve ser adotada para a obtenção do divisor, por aplicação da fórmula definida no IRDR nº 21, resultando no divisor 200 (mov. 38.1):Assim, de acordo com a legislação municipal de Colombo, o divisor para as variações mensais da remuneração dos servidores submetidos a escala de trabalho em regime de revezamento de 12x36 seria: (i) de 180 entre julho de 2015 (edição do Decreto nº 52/2015) e maio de 2018 (edição do Decreto nº 23/2018); e (ii) de 200 a partir de junho de 2020 (edição do Decreto nº 40/2020). Já o período entre maio de 2018 e junho de 2020 restaria sem regulamentação específica, por ausência de Decreto que discipline a questão. Para discutir controvérsia semelhante, o Município de Londrina e a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina suscitaram perante o TJPR o IRDR nº 21 (autos nº 0002642 61.2019.8.16.0000), destinado a decidir, dentre outras questões, qual divisor deve ser utilizado para o cálculo de horas extras.A tese firmada pelo Órgão Especial do TJPR foi de que “é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30”. Confira-se o trecho da ementa que aborda a questão de forma mais detalhada:(...)No corpo do v. acórdão, foi considerado que (i) . o art. 7º, inciso XV, da CF estabelece um dia de repouso semanal remunerado, de modo que se deve considerar 06 (seis) dias úteis para o cálculo do divisor de variações mensais; e (ii) embora no calendário gregoriano haja meses que oscilam entre 28 e 31 dias, a Constituição Federal emprega o conceito de mês civil ou contábil, que tem invariavelmente 30 dias. Por essas razões, o Órgão Especial do TJPR entendeu que a obtenção do divisor deve ser feita a partir da divisão do número de horas de trabalho semanal pelo total de dias úteis da semana (6), multiplicando-se o resultado por 30. No caso paradigma do IRDR, determinada lei do Município de Londrina estabelecia uma jornada regular de 30 horas semanais. Assim, a obtenção do divisor se deu pela divisão das 30 horas semanais por 6 dias úteis e posterior multiplicação pelos 30 dias do mês, o que resulta em 150. Já na presente situação, a Lei Municipal de Colombo nº 1.349/2014, em seu Anexo II, estabelece que o cargo de servente está sujeito ao regime de 40 horas semanais. Confira se:Consequentemente, deve-se considerar 40 horas semanais para a obtenção do divisor, e não 44 (como argumenta o Município de Colombo), pois, conforme foi decidido no IRDR 21, a aferição do valor da hora de trabalho “há de sopesar a jornada legalmente prevista e não os dias efetivamente trabalhados no calendário (variáveis conforme o número de feriados, suspensões de expediente e domingos existentes naquele mês)”.Tendo isso em vista, o cálculo do divisor no presente caso ocorre da seguinte maneira:1. 40 horas ÷ 06 dias úteis = 6,67 horas/dia. 2. 6,67 horas/dia x 30 dias/mês = 200 horas/mês.Mostra-se cabível, então, a aplicação do divisor 200 para o cálculo das variações mensais do Autor.”Desse modo, deve ser mantida a sentença quanto à adoção do divisor 200 para o cálculo das horas extraordinárias.3.2. Pagamento prefixado sob a rubrica “plantão extra”A sentença condenou o Município ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias, autorizando a dedução dos valores já pagos, inclusive a título de "plantão extra" (mov. 42.1).O Município afirma que todas as horas extraordinárias foram regularmente quitadas, conforme informações prestadas pelo Departamento de Recursos Humanos e relatórios encaminhados pelas unidades administrativas, nos termos da Lei Municipal nº 1.348/2014 (mov. 49.1).O autor, por sua vez, sustenta que a rubrica prefixada “plantão extra” não substitui o pagamento do serviço extraordinário na forma prevista em lei (mov. 55.1).Sem razão o apelante. É incontroverso que, a partir de junho de 2017, o Município deixou de calcular o serviço extraordinário segundo os critérios previstos na legislação municipal e passou a efetuar o pagamento de valor prefixado sob a rubrica “plantão extra”, no montante aproximado de R$ 111,67 por plantão de 12 horas (mov. 1.22, fl. 25), sistemática mantida até maio de 2021 (mov. 1.25, fl. 19).O Município, contudo, não demonstrou a base de cálculo utilizada na fixação desse valor e nem sua correspondência com a remuneração do serviço extraordinário assegurada pelo art. 145 da Lei Municipal nº 1.348/2014:“Art. 145. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocado para trabalhar além da sua jornada de trabalho regular, terá direito ao adicional pela prestação de horas extraordinárias.(...)§ 3º O adicional será pago por hora de trabalho que exceda o período normal da jornada, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal de trabalho.§ 4º Excepcionalmente, quando o trabalho exigir a realização de hora extraordinária em domingos ou feriados, a mesma será remunerada em acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, ressalvados os casos dos servidores submetidos ao regime de escala de trabalho.”A sistemática adotada pelo Município não encontra amparo na legislação de regência, pois substitui o pagamento das horas efetivamente trabalhadas, acrescidas do adicional legal, por quantia fixa cuja composição não foi esclarecida. Além disso, como bem fundamentado na sentença, mostra-se incompatível com o art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal:"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...)XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;"A Administração não pode substituir o critério legal de remuneração do serviço extraordinário por valor prefixado sem respaldo normativo e sem correspondência demonstrada com as horas efetivamente prestadas.Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia ao Município comprovar a correta apuração e quitação das horas extraordinárias, por se tratar de fato extintivo do direito alegado. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, pois as informações administrativas e os lançamentos constantes dos holerites não esclarecem a composição da rubrica “plantão extra” nem demonstram sua equivalência com o valor legalmente devido.Consequentemente deve ser mantida a condenação ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias, calculadas mediante o divisor 200, com a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, inclusive sob a rubrica “plantão extra”, a fim de evitar duplicidade.3.3. Adicional de 100% das horas extraordinárias.A sentença condenou o Município ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias com os adicionais de 50% e 100% (mov. 42.1).A delimitação da condenação deve ser revista em remessa necessária.Registre-se que, embora o capítulo relativo ao adicional de 100% não tenha sido objeto de apelação, a matéria é cognoscível em sede de remessa necessária, cujo efeito devolutivo abrange a integralidade da condenação imposta à Fazenda Pública, observado o limite da vedação à reforma em prejuízo do ente público (Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça).O art. 145, § 4º, da Lei Municipal nº 1.348/2014 exclui expressamente do adicional de 100% os servidores submetidos a regime de escala de trabalho:“Art. 145. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocado para trabalhar além da sua jornada de trabalho regular, terá direito ao adicional pela prestação de horas extraordinárias.(...)§ 3º. O adicional será pago por hora de trabalho que exceda o período normal da jornada, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal de trabalho.§ 4º Excepcionalmente, quando o trabalho exigir a realização de hora extraordinária em domingos ou feriados, a mesma será remunerada em acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, ressalvados os casos dos servidores submetidos ao regime de escala de trabalho.”Desse modo, como o autor trabalhava em escala 12x36 não cabe a incidência do percentual de 100%, mas sim de 50%. A mesma conclusão foi adotada pelo Ministério Público, que bem analisou a questão, reconhecendo ser devido apenas o adicional de 50%, em razão da ressalva expressamente prevista no art. 145, § 4º, da Lei Municipal nº 1.348/2014 (mov. 38.1):No entanto, o Município deveria, na verdade, realizar o pagamento de horas extras, sob a descrição e o cálculo correto, utilizando o divisor 200, como antes demonstrado. Essa prática persistiu até maio de 2021, quando o Município, corretamente, passou a realizar o pagamento de horas extras com adicional de 50%, sob o divisor 200. Confira-se (mov. 1.25, fl. 19):(...)Dessa forma, faz-se necessário o julgamento de parcial procedência do pedido do Autor nesse ponto, a fim de declarar a incidência e condenar o Município ao pagamento das diferenças devidas a título de horas extras de 50% e dos demais reflexos salariais calculados com base no referido divisor desde julho de 2017até abril de 2021, sob o divisor 200. Saliente-se que o pagamento das horas extras deve ser calculado sempre com o adicional de 50%, mas nunca com o adicional de 100% como pede o Autor, na medida o art. 145, § 4o da Lei Municipal nº 1.348/2014 dispõe sobre a impossibilidade de acréscimo de 100% nos “casos dos servidores submetidos ao regime de escala de trabalho”.Em remessa necessária, portanto, determino a exclusão da condenação o adicional de 100% incidente sobre as horas extraordinárias prestadas em domingos ou feriados, mantendo-se o adicional de 50%.3.4. Adicional noturno.No tocante ao adicional noturno, o apelante sustenta que a verba foi regularmente paga ao servidor, conforme informações prestadas pelo Departamento de Recursos Humanos e relatórios encaminhados pelas unidades administrativas (mov. 49.1).As contrarrazões, por sua vez, requerem a manutenção integral da sentença (mov. 55.1).A sentença, embora tenha reconhecido, na fundamentação, o pagamento regular do adicional noturno, condenou o Município, no dispositivo, ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias "com o correspondente adicional noturno" (mov. 42.1).Pois bem. A pretensão do apelante não comporta acolhimento.A fundamentação da sentença consignou que “os holerites juntados aos autos demonstram que o adicional noturno foi pago corretamente, não havendo necessidade de condenação do Município nesse ponto” (mov. 42.1), no mesmo sentido do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 15.1/TJ):“Quanto ao adicional noturno, porém, não merece prosperar a alegação do Autor de que a verba não estaria sendo paga. Todos os holerites juntados contam com uma verba específica para adicional noturno, de modo que não há que se falar em condenação do Município nesse ponto” Ocorre que os elementos constantes dos autos não permitem concluir a integral quitação da verba. Com a contestação, o apelante apresentou relatório com a indicação de adicionais e respectivos valores ao lado, mês a mês (mov. 12.6):Referido documento, contudo, não é acompanhado de demonstrativo da respectiva base de cálculo, tampouco permite aferir, isoladamente, a correspondência entre os valores nele lançados e o adicional noturno efetivamente devido em cada competência.Além disso, os holerites apresentados pelo apelado, referentes aos anos de 2016 e 2017 (movs. 1.22 e 1.23), 2018 e 2[019 (mov. 1.24) e 2020 e 2021 (mov. 1.25), não revelam uniformidade quanto ao pagamento da verba. Em determinados holerites consta expressamente o lançamento do adicional noturno, como no mês de 07/2021 (mov. 1.25, p. 22), em outras, todavia, não se verifica o correspondente pagamento, como no mês de 08/2021 (mov. 1.25, p. 23).Diante desse quadro, embora haja registro do pagamento do adicional noturno em diversos holerites, não há demonstração segura de que a verba tenha sido integralmente quitada ao longo de todo o período controvertido, ônus que incumbia ao Município, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Desse modo, deve ser mantida a condenação ao pagamento do adicional noturno, devendo os respectivos valores serem apurados em liquidação de sentença, para que se apure os meses que não foram pagos o adicional, autorizada a dedução das quantias pagas sob o mesmo título, a fim de evitar duplicidade.3.5. Autotutela administrativa e sucessão dos decretos municipaisA sentença fixou a prescrição quinquenal (14/07/2017 a 14/07/2022), afastou os reflexos e determinou a incidência dos consectários na forma do Tema 810/STF (mov. 42.1).O Município sustenta que o Decreto Municipal nº 52/2015 seria ilegal e que sua revogação pelo Decreto Municipal nº 23/2018 representou exercício regular da autotutela administrativa, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. Defende, ainda, que, diante da ausência de regulamentação específica entre 07/05/2018 e 09/07/2020, deveria ser aplicado o divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias (mov. 49.1).Em contrarrazões, o apelado opõe-se à aplicação retroativa da revogação do Decreto Municipal nº 52/2015, sustentando que devem ser preservados os efeitos produzidos durante sua vigência (mov. 55.1).Analiso.O Decreto Municipal nº 52/2015 regulamentava a jornada dos servidores do Município de Colombo e estabelecia, em seu art. 1º, inciso V, o divisor 180 para o cálculo das variações mensais dos servidores submetidos à escala 12x36. O ato também determinava que a carga horária semanal respeitasse o limite legal previsto para cada cargo.Posteriormente, o Decreto Municipal nº 23/2018 revogou integralmente o Decreto nº 52/2015, com efeitos a partir de sua publicação. A revogação da norma regulamentar, contudo, não afastou os efeitos remuneratórios decorrentes do trabalho prestado durante sua vigência nem alterou a jornada legal atribuída ao cargo.A matéria voltou a ser expressamente regulamentada pelo Decreto Municipal nº 40/2020, que estabeleceu o divisor 200 para os servidores submetidos à escala 12x36, respeitadas as jornadas previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município.Desse modo, a ausência de regulamentação específica no período compreendido entre a revogação do Decreto nº 52/2015 e a edição do Decreto nº 40/2020 não autoriza a adoção do divisor 220, pois a jornada legal do cargo permaneceu fixada em 40 horas semanais pela Lei Municipal nº 1.349/2014.Também não procede a invocação da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal[1]. Embora o enunciado reconheça o poder da Administração de anular atos ilegais e de revogar atos por razões de conveniência ou oportunidade, o Decreto Municipal nº 23/2018 limitou-se a revogar o Decreto nº 52/2015, sem declarar sua nulidade ou ilegalidade. Não há fundamento, portanto, para atribuir efeitos retroativos ao ato revogador ou para afastar os efeitos remuneratórios decorrentes do trabalho prestado durante a vigência da regulamentação anterior.Desse modo, a sucessão dos decretos municipais não afasta a utilização da jornada legal de 40 horas semanais como parâmetro para o cálculo das horas extraordinárias, tampouco justifica a adoção do divisor 220 no período em que inexistiu regulamentação específica.Por fim, não aproveita ao apelante a alegação de que o servidor jamais questionou administrativamente a jornada desempenhada ou os divisores utilizados no cálculo das horas extraordinárias (mov. 49.1). O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação em matéria remuneratória, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tampouco convalida pagamento realizado em desconformidade com a legislação de regência. A ausência de impugnação na via administrativa, ademais, não transfere ao servidor o ônus de demonstrar a irregularidade da quitação, que permanece a cargo da Administração.3.6. Prescrição, reflexos, deduções e descontos legaisMantém-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento, por se tratar de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Também deve ser mantida a solução adotada na sentença quanto à ausência de reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado, as férias, o décimo terceiro salário e o adicional por tempo de serviço, capítulo que não foi objeto de impugnação recursal específica.Por sua vez, o art. 146, § 2º, da Lei Municipal nº 1.348/2014 estabelece que as horas extraordinárias não se incorporam à remuneração do servidor, ainda que percebidas de forma continuada, nem integram a base de cálculo da contribuição previdenciária (mov. 1.20):Art. 146. Somente será permitida a prestação de horas extraordinárias, para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando os limites legais.§ 2º. As horas extraordinárias pagas ao servidor não serão incorporadas à sua remuneração, mesmo que percebidas de forma continuada, nem servirá para a base de cálculo da contribuição previdenciária.Permanecem, ainda, a incidência dos descontos obrigatórios e a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, inclusive a título de “plantão extra”, a fim de evitar duplicidade.3.7. Consectários legais Quanto aos consectários legais, por constituírem matéria de ordem pública e obrigação de trato sucessivo, renovados mês a mês, devem observar a legislação vigente em cada período de incidência, com aplicação imediata aos processos em curso, sem ofensa à coisa julgada nem incidência de preclusão consumativa.Assim, no período anterior à EC nº 113/2021, até 08/12/2021, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, aplicáveis às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública em matéria de servidores públicos.De 09/12/2021 a 09/09/2025, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice, na forma da redação originária do art. 3º da EC nº 113/2021. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.419 da repercussão geral, decidiu que a taxa Selic prevista no referido dispositivo alcança as discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, tendo posteriormente esclarecido, em embargos de declaração, que essa orientação se restringe ao período de vigência da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021, sem projeção automática ao novo regime instituído pela EC nº 136/2025.A partir de 10/09/2025, a EC nº 136/2025 conferiu nova redação ao art. 3º da EC nº 113/2021, restringindo a nova metodologia — variação do IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano — aos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal e ao período posterior à sua expedição. Como a presente condenação é imposta a ente municipal e ainda se situa na fase de conhecimento, referida disciplina não alcança o caso concreto.Afastada a incidência do novo regime constitucional sobre as condenações impostas aos entes estaduais e municipais, retomam-se os critérios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, na extensão em que reconhecidos constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e sistematizados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905.Com efeito, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 não foi revogado pela redação original do art. 3º da EC nº 113/2021. Durante a vigência dessa norma constitucional, a disciplina legal deixou de ser aplicada por incompatibilidade com o regime constitucional superveniente, que determinava a incidência exclusiva da taxa Selic. Modificado o dispositivo pela EC nº 136/2025, com restrição da nova disciplina aos requisitórios da Fazenda Pública federal, retomam-se, para as condenações impostas aos entes subnacionais, os critérios anteriormente aplicáveis.Assim, a partir de 10/09/2025, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça.Desse modo, os consectários legais devem observar a seguinte sistemática: i) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança; ii) de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidência exclusiva da taxa Selic, acumulada mensalmente; e iii) a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança.4. Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de: i) conhecer e negar provimento à apelação; ii) conhecer da remessa necessária e, em reexame, reformar parcialmente a sentença para excluir da condenação o adicional de 100%, substituindo o adicional para 50% e para que os consectários legais incidam na forma indicada no item 3.7;iii) em razão do desprovimento da apelação, majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação (fixado na sentença), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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