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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006431-66.2022.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVENTE. ESCALA 12X36. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR MENSAL DA JORNADA DE TRABALHO 200x220. JORNADA LEGAL DE 40 HORAS SEMANAIS. ADOÇÃO DO DIVISOR 2OO. PAGAMENTO PREFIXADO SOB A RUBRICA “PLANTÃO EXTRA”. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA E DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR QUITAÇÃO. ADICIONAL DE 100% DAS HORAS ADICIONAIS. RESSALVA LEGAL EXPRESSA DE INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRAL QUITAÇÃO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Município e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal ocupante do cargo de servente, submetido à escala 12x36, condenando o ente público ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias, calculadas mediante o divisor de jornada de trabalho 200, acrescida dos adicionais, autorizadas a dedução dos valores pagos, inclusive sob a rubrica “plantão extra”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber: i) se o divisor de jornada de trabalho aplicável ao cálculo das horas extraordinárias é 200 ou 220, considerando que o cargo ocupado pelo apelado é de jornada legal de 40 horas semanais e o servidor trabalha em escala 12x36; ii) se o pagamento de valor prefixado sob a rubrica “plantão extra” substitui validamente a remuneração do serviço extraordinário prevista na legislação municipal; iii) se o servidor submetido a regime de escala faz jus ao adicional de 100% ou 50%; iv) se subsiste a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A escala 12x36, para fazer com que se adotasse a jornada de trabalho no divisor 220 pretendida pelo apelante, o Município deveria demonstrar uma jornada de 44 horas semanais, ou seja, o Município precisaria demonstrar que a jornada semanal legal do servidor apelado seria 44 horas semanais, o que não demonstrou.2. O cargo de servente ocupado pelo autor está sujeito à jornada de 40 horas semanais, conforme o Anexo II da Lei Municipal nº 1.349/2014, parâmetro que deve orientar a definição do divisor da jornada de trabalho como sendo 200, assim aplicável ao cálculo das horas extraordinárias.3. Aplicada a fórmula estabelecida pelo Órgão Especial deste Tribunal no IRDR nº 21, consistente na divisão da jornada semanal por seis dias úteis, com posterior multiplicação por trinta dias, a jornada de 40 horas semanais corresponde ao divisor 200.4.A ausência de regulamentação específica no período compreendido entre a revogação do Decreto Municipal nº 52/2015 e a edição do Decreto Municipal nº 40/2020 não autoriza a adoção do divisor 220, pois a jornada legal do cargo permaneceu fixada em 40 horas semanais pela Lei Municipal nº 1.349/2014.5. A revogação do Decreto Municipal nº 52/2015 pelo Decreto Municipal nº 23/2018 produz efeitos prospectivos e não elimina direitos remuneratórios relativos ao serviço extraordinário anteriormente prestado. A autotutela administrativa não permite alterar, sem fundamento legal, a jornada atribuída ao cargo nem afastar a remuneração devida pelo trabalho realizado.6. É inválida a substituição do regime legal de remuneração das horas extraordinárias por valor prefixado sob a rubrica “plantão extra”, sem previsão normativa e sem demonstração da respectiva base de cálculo. Incumbia ao Município comprovar a correta apuração e quitação do serviço extraordinário, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu.7. Os valores comprovadamente pagos sob a rubrica “plantão extra” devem ser deduzidos das diferenças apuradas, a fim de evitar duplicidade de pagamento.8. O art. 145, § 4º, da Lei Municipal nº 1.348/2014 exclui expressamente do adicional de 100% os servidores submetidos a regime de escala, de maneira que o adicional deve corresponder, nos termos da mesma legislação, em 50%. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária para modificar o percentual do adicional das horas extraordinárias, de 100% para 50%. Manutenção do regime de jornada de trabalho fixado na sentença no divisor 200, que corresponde à jornada legal do servidor que é de 40 horas semanais, e não 44 horas semanais.Tese de julgamento:“1. O divisor aplicável ao cálculo das horas extraordinárias deve guardar correspondência com a jornada legal considerada para a composição da remuneração mensal. Fixada em 40 horas semanais a jornada de trabalho do cargo ocupado pelo servidor, a escala 12X36 somente poderia fazer com que incidisse o divisor que o apelante pretende, de 220, caso tivesse demonstrado que a jornada legal seria de 44 horas semanais, mas não demonstrou isso. 2. É inválida a substituição do regime legal de remuneração das horas extraordinárias por rubrica prefixada (plantão), sem previsão normativa e sem demonstração da respectiva base de cálculo.3. O servidor submetido a regime de escala, conforme legislação municipal, não recebe o adicional de horas extraordinárias em 100%, mas em 50%. 4. O município não comprovou a integral quitação do adicional noturno durante o período controvertido, mantendo-se a condenação ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em liquidação de sentença, com dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, XXXV, e 7º, XVI; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 86, 98, § 3º, 373, II, e 496, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Lei Municipal nº 1.348/2014, arts. 145, §§ 3º e 4º, e 146, § 2º; Lei Municipal nº 1.349/2014, Anexo II; Decretos Municipais nº 52/2015, nº 23/2018 e nº 40/2020; Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, IRDR nº 21, autos nº 0002642-61.2019.8.16.0000, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 17.04.2023; STJ, REsp nº 1.900.978/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 16.03.2021; STF, Tema 810; STF, Tema 1.419; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.059; Súmulas 45, 85 e 490 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve o divisor 200 para calcular as horas extras, porque o cargo de servente possui jornada legal de 40 horas semanais, ainda que o trabalho seja organizado em escala 12x36. Também concluiu que o Município não poderia substituir o pagamento legal das horas extras por um valor fixo denominado “plantão extra”, sem previsão normativa e sem explicar como a quantia foi calculada. Foi excluído, contudo, o adicional de 100% sobre as horas extraordinárias, porque o servidor submetido ao regime de escala, conforme legislação municipal, deve receber o adicional em 50%. Quanto ao adicional noturno, como os documentos apresentados não demonstram que a verba foi paga em todos os meses, a condenação foi mantida, e o valor exato será calculado na fase de liquidação, descontando-se o que já tiver sido pago.