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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de embargos de declaração face acórdão que conheceu e rejeitou os aclaratórios opostos pelo embargante, mantendo o desprovimento ao recurso de apelação.Aduz o embargante, em suma, que: i) o acórdão enfrentou a matéria apenas sob o prisma processual, concluindo que a alegação de ilegitimidade do cedente constitui inovação recursal vedada, por não ter sido articulada na petição inicial, configurando tentativa de ampliação da causa de pedir após a estabilização da emenda; ii) não houve pronunciamento expresso sobre normas cogentes de direito material que regem a matéria e foram expressamente invocadas pelo embargante (arts. 166, 168, parágrafo único e 169 do Código Civil); iii) os elementos probatórios coligidos demonstram que houve venda a non domino, vício que constitui nulidade absoluta, insuscetível de convalidação; iv) em caso idêntico, a 19ª Câmara Cível concluiu que a venda non domino pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo quando suscitada após a delimitação do escopo cognitivo do processo; v) naquele caso, a nulidade foi suscitada apenas em alegações finais, ou seja, após decisão saneadora, e ainda assim foi conhecida e apreciada; vi) a ausência de pronunciamento sobre o direito material aplicável configura omissão que, se não sanada, poderá resultar em tratamento distinto para situações fáticas idênticas, em prejuízo da coerência e da segurança jurídica. Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões.É o relatório, em síntese.
Voto 1. Conheço, porém, rejeito os aclaratórios, diante da inexistência de vícios a serem sanados.Ementa e excertos dos fundamentos do acórdão, no que aqui interessa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(...)2. Da leitura dos fundamentos, extrai-se que o tema balizado nos aclaratórios não comporta acolhimento. Conforme elucidado, a pretendida alteração da causa petendi somente foi suscitada em embargos de declaração opostos à sentença, ou seja, após o encerramento da fase de instrução e do julgamento, de modo que a demanda restou estabilizada com fundamento exclusivo na alegação de irregularidade do loteamento.A alegação do embargante de que o documento surgiu apenas na contestação não altera a conclusão de que houve tentativa de inovação de causa de pedir em momento inoportuno – após a sentença, via embargos de declaração na origem –, o que é vedado pelo ordenamento processual. Veja-se que o autor teve plena oportunidade se manifestar em impugnação à contestação e ao longo da instrução processual, inclusive para aditar a inicial ou suscitar eventual nulidade, contudo, permaneceu inerte quanto a esse aspecto específico até a prolação da sentença de improcedência. A tese deduzida pelo requerente após a prolação da sentença configura inovação vedada, insuscetível de apreciação em grau recursal, sob pena de supressão de instância e violação à estabilização da demanda. Destarte, os argumentos apresentados pelo embargante exprimem, em verdade, mero inconformismo com a conclusão posta no acórdão, o que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração, inexistindo os vícios alegados.2. Da leitura dos fundamentos, extrai-se que os temas ora questionados foram objeto de trato suficiente, não se constatando vícios passíveis de solução na via estreita destes segundos embargos de declaração.Consoante já se havia consignado no julgamento do recurso de apelação, a pretensão de rescisão contratual deduzida na exordial limitou-se à alegação de irregularidade do loteamento objeto da avença. À vista desse contorno objetivo da demanda, concluiu-se que a sentença apreciou adequadamente a causa de pedir submetida ao crivo jurisdicional, apresentando fundamentação idônea e suficiente.Assentou-se, ainda, que a tese de ilegitimidade da parte cedente somente veio a ser suscitada após a prolação da sentença, razão pela qual se reputou descabida a pretensão de cassação do decisum por suposta ausência de fundamentação acerca de questão que sequer havia sido oportunamente submetida ao contraditório e à apreciação judicial.Na sequência, ao exame dos primeiros embargos de declaração, registrou-se que a alegação do embargante de que o documento surgiu apenas na contestação não alterava a conclusão de que houve tentativa de inovação de causa de pedir em momento inoportuno – após a sentença, via embargos de declaração na origem -, o que é vedado pelo ordenamento processual. Assim, reafirmou-se que a matéria deduzida após sentença configura inovação processual, vedada e insuscetível de apreciação em grau recursal, sob pena de supressão de instância e afronta à estabilização objetiva da demanda.Agora, em novos embargos de declaração, intenta mera revisitação do tema, com sutil reformulação argumentativa, ao sustentar a possibilidade de reconhecimento de nulidade a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ocorre que a pretensão não veicula omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a renovar inconformismo já examinado e rejeitado por este Colegiado.Os aclaratórios não se prestam à rediscussão sucessiva de fundamentos nem à ampliação tardia da causa de pedir, mormente quando a parte busca, por via oblíqua, superar os limites objetivos da lide já estabilizada.A conduta do embargante, ao insistir em teses já exaustivamente enfrentadas e rejeitadas, em descompasso com os limites do art. 1.022 do CPC, caracteriza má-fé processual. A reiteração de embargos de declaração sem indicação de vício efetivo, com evidente propósito de rediscutir, em segundos embargos de declaração, matéria já devidamente resolvidas, compromete a celeridade processual e revela caráter manifestamente protelatório. Assim, com fulcro no art. 1.026, §2º do CPC, condena-se o embargante ao pagamento de multa, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.3. Do exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, condenando o embargante ao pagamento de multa, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram o Desembargador Andrei de Oliveira Rech e o Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior.Curitiba, 29 de maio de 2026.Joscelito Giovani Cé Relator
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