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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação em face de r. sentença (mov. 93.1) proferida pelo douto Magistrado Paulo Eduardo Marques Pequito, cuja parte dispositiva está lavrada nos seguintes termos: “Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para o fim condenar a ré ao pagamento do montante descrito à inicial, corrigido monetariamente pelo I GP-M e acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês(conforme previsto na cláusula 4 do contrato de seq. 1.2), a partir dos vencimentos das respectivas mensalidades, consoante dispõe o art. 389, parágrafo único e art. 406 , ambos do Código Civil. 1 2 Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC”. Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus principais pontos, o seguinte: “Consoante relatado supra, a presente ação de cobrança foi ajuizada pela parte autora no intuito de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 105.495,64 (cento e cinco mil quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), alusivos à prestação de serviços educacionais à estudante Rayssa Tarcilia Ribeiro, sendo a ré indicada como responsável financeira por ela. No presente caso, os documentos juntados pela autora, na inicial demonstram a contento a efetiva contratação do serviço pela ré. Observa-se que, na presente hipótese, a autora apresentou o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (seq. 1.2), o qual se encontra devidamente assinado fisicamente pela ré, bem como o aditivo que seguiu a forma eletrônica por meio de senha e login (seq. 1.5 e 47.5), conforme previsto na Cláusula 1, §4º do contrato de prestação de serviços. Além disso, a autora anexou Histórico Escolar, no qual constam as disciplinas cursadas pela aluna na instituição, inclusive no primeiro semestre de 2020 (seq. 80.3 e 80.4). Considerando que a parte ré não se insurge no tocante à contratação ou aos encargos moratórios previstos contratualmente, a controvérsia cinge-se a ter a parte autora prestado ou não o serviço contratado no primeiro semestre de 2020, em especial de março a junho daquele ano, e ao adimplemento da parcela relativa a janeiro de 2020. A alegação da parte requerida de que apenas a mensalidade de fevereiro de 2020 seria devida, em razão da pandemia e do suposto cancelamento das aulas, não encontra respaldo probatório suficiente. Não há nos autos comprovação de que houve efetiva suspensão dos serviços educacionais ou rescisão contratual formal entre as partes no período alegado. Importa destacar que, mesmo diante da pandemia da COVID-19, as instituições de ensino superior adotaram medidas para continuidade das atividades acadêmicas, como o ensino remoto, o que não afasta a obrigação contratual de pagamento das mensalidades, salvo prova inequívoca de descumprimento contratual. Acerca da continuidade da oferta de ensino – na modalidade remota – restou comprovado nos autos a publicação da Resolução CONSU nº 001/2020 que estabeleceu que a partir de 30 de março de 2020 seriam adotadas as seguintes medidas (seq. 80.2): (...) No que se refere aos serviços prestados, resta evidente que a alteração da modalidade em que as aulas foram ministradas se deram em respeito a ato de Governo e não por decisão unilateral da parte autora. Assim, a Resolução nº 001/2020 (seq. 80.2) se mostra compatível tanto com o panorama nacional quanto diligente perante os alunos, apresentando-se como tentativa de garantir a continuidade dos serviços educacionais e o cumprimento do conteúdo programático, a despeito do isolamento social. Nesta toada, analisando as documentações constantes nos autos não restou comprovado que a parte autora teria deixado de prestar os serviços contratados após março de 2020. Repiso que a controvérsia cinge-se à comprovação da prestação dos serviçosno períodoe não a eventual qualidade do ensino ofertado. Superada a questão acerca da efetiva oferta do serviço, reitero que não é necessária a comprovação de que a aluna Rayssa teria efetivamente comparecido às aulas ou não, tese defendida pela parte ré para dispensa do dever de pagamento das mensalidades. Conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, “o não comparecimento do estudante aos atos escolares desenvolvidos pela contratada não o exime do pagamento, tendo em vista a regular oferta do serviço” e “o abandono do curso por parte do estudante sem a devida formalização, não importará restituição de valores eventualmente pagos ou cancelamento do débito, permanecendo devido o pagamento até que o Contratante protocolize o pedido de desistência” (Cláusula 4, §1º e Cláusula 6, §2º, seq. 1.2, fl. 2). No que se refere ao trancamento da matrícula em março de 2020, como sustenta a parte ré, esta não foi comprovada nos autos, tratando-se de mera alegação. Por sua vez, a autora trouxe aos autos um protocolo de trancamento do curso apresentado em 11.07.2020, posterior às mensalidades cobradas nestes autos (seq. 80.5/80.6), em que a estudante apresenta a seguinte justificativa: (...) A instituição também anexou protocolo indicando que em junho a estudante teria solicitado documentos relativos à sua transferência, entre eles declaração que comprovasse a regularidade de vínculo com a IES (seq. 80.7, fl.1). Também, o Boletim Acadêmico comprova que a aluna foi aprovada em todas as disciplinas deste semestre (seq. 80.4). Desta forma, os indícios são suficientes no sentido de que até o pedido de trancamento do curso a aluna teria participado das aulas, ou seja, o serviço teria sido prestado no primeiro semestre de 2020. (...) Com relação à mensalidade de janeiro, que sustenta que foi paga, a parte ré não trouxe aos autos qualquer comprovante unicamente sustentando que se não tivesse efetuado o pagamento, não seria possível efetuar a rematrícula. Entretanto, extrai-se da cláusula 7 do contrato de prestação de serviços que apenas a inadimplência no semestre anterior impede a renovação da matrícula, nada dispondo sobre a ausência de pagamento daquele mês em questão. Por fim, esclareço que a redução da mensalidade constante na proposta apresentada pela instituição em julho de 2020 (seq. 47.3), tratou-se de proposta para quitar o débito, postergando-se o pagamento de 50% das mensalidades do período da pandemia para após a conclusão do curso – a qual não foi aceita pela ré, não obrigando a instituição a refazê-la posteriormente. De acordo com o Código Civil, a proposta deixa de ser obrigatória, “se tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente” (CPC, art. 428). Dessa forma, tem-se que a instituição de ensino autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, desincumbindo-se do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a ré não logrou êxito na demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC”. Razões recursais (Réu): Alega a Apelante, em suma, o seguinte: (a) Suspensão do serviço educacional em razão da pandemia – desligamento da aluna: Sustenta que a partir de março de 2020 as aulas foram suspensas e os serviços, portanto, não foram prestados, o que afastaria a obrigação de pagar as mensalidades de março a junho de 2020.Afirma que a acadêmica Rayssa Tarcilia Ribeiro solicitou desligamento da instituição em março de 2020, de modo que não estava mais matriculada no período cobrado. (b) Renúncia parcial ao crédito pela instituição: Invoca o e-mail enviado pela apelada em julho de 2020, no qual se ofertava o recebimento de 50% das parcelas do período pandêmico, como prova de que a própria instituição reconheceu não ser devida a integralidade das mensalidades. (c) Requerimentos finais: Requer o provimento do apelo para que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento do Tribunal, requer apenas a condenação do pagamento da mensalidade de fevereiro de 2020. Contrarrazões apresentada pela contraparte (mov. 115.1). É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade e recebimento da apelação: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço do recurso e o recebo no duplo efeito, a teor do contido no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Da contratação e da responsabilidade financeira da apelante: A relação contratual entre as partes é incontroversa. O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (seq. 1.2) encontra-se assinado fisicamente pela apelante, e o respectivo aditivo de renovação foi formalizado eletronicamente por meio de senha e login (seq. 1.5 e 47.5), em conformidade com a Cláusula 1, §4º do instrumento. Não há impugnação à validade do contrato nem aos encargos moratórios nele estipulados, de modo que a controvérsia se restringe à efetiva prestação dos serviços educacionais no primeiro semestre de 2020 e ao adimplemento da parcela de janeiro. Da alegação de suspensão das aulas e desligamento da aluna: Rejeita-se. A apelante sustenta, em síntese, que a partir de março de 2020 as aulas foram suspensas em razão da pandemia da COVID-19 e que a aluna Rayssa Tarcilia Ribeiro solicitou desligamento da instituição naquele momento, razão pela qual arguiu a inexistência da dívida. A alegação não encontra suporte probatório. A sentença registra que a apelante não comprovou, nos autos, que houve efetiva suspensão dos serviços educacionais ou rescisão contratual formal no período alegado. Ao contrário, a apelada demonstrou, por meio da Resolução CONSU nº 001/2020 (mov. 80.2), que a instituição adotou, a partir de 23 de março de 2020, a substituição das aulas presenciais por atividades em plataforma online, em consonância com a Portaria nº 343 do Ministério da Educação, que autorizou excepcionalmente essa substituição durante a pandemia. Quanto ao alegado desligamento em março de 2020, o pedido formal de trancamento do curso foi protocolado apenas em 11.07.2020 (mov. 80.5/80.6), portanto após o encerramento do semestre letivo objeto da cobrança. A própria justificativa apresentada pela acadêmica no referido pedido — falta de acordo com a instituição e dificuldade financeira da responsável desde março — afasta a tese de desligamento anterior ao término do semestre. O Boletim Acadêmico do período 2020/1 (seq. 80.4), registra a aprovação da aluna Rayssa Tarcilia Ribeiro em todas as disciplinas do terceiro semestre, com médias entre 8,63 e 10,00. Esse dado, combinado com o protocolo de junho de 2020 em que a estudante solicitou documentos para transferência — inclusive declaração de regularidade de vínculo com a IES (seq. 80.7) —, evidencia que a aluna permaneceu regularmente vinculada ao curso durante todo o primeiro semestre de 2020 e que os serviços educacionais foram efetivamente prestados e fruídos. O próprio contrato, em sua Cláusula 4, §1º e Cláusula 6, §2º (seq. 1.2), prevê que o não comparecimento do estudante aos atos escolares não o exime do pagamento, e que o abandono sem formalização não importa cancelamento do débito, permanecendo devidas as mensalidades até o protocolo regular do pedido de desistência (mov. 93.1, p. 8). Por todos estes motivos, a tese recursal não merece guarida no ponto em análise. Da suposta renúncia parcial ao crédito: A apelante invoca o e-mail enviado pela instituição em julho de 2020 (seq. 47.3), no qual se ofertava o recebimento imediato de parte dos valores, com postergação do saldo remanescente para após a conclusão do curso, como prova de que a apelada teria abdicado de parcela do crédito. Sem razão. A proposta da IES consistiu em oferta de renegociação do débito, não aceita pela apelante, sobretudo porque, a teor da regra do art. 428, II, do Código Civil, a proposta deixa de ser obrigatória quando decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente. Ademais, eventual renúncia de direito exige manifestação expressa, clara e inequívoca da vontade de abdicar do crédito, circunstância que não se verifica no caso. Aliás, o próprio texto do e-mail consigna que o valor remanescente poderia ser pago ao final do curso, evidenciando a preservação integral do crédito com mera concessão de prazo. Síntese da fundamentação expendida: A instituição de ensino apelada comprovou o fato constitutivo do seu direito — existência do contrato, efetiva prestação dos serviços educacionais e ausência de quitação —, desincumbindo-se do ônus que lhe impõe o art. 373, inciso I, do CPC. A apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, inciso II, do CPC. A sentença está em consonância com o conjunto probatório e com a jurisprudência consolidada desta Câmara. Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Honorários recursais: Com fulcro no art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários fixados na r. sentença de 10% para 13% sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da demanda, o local de prestação do serviço, o grau de zelo do advogado e o tempo decorrido, com a ressalva do disposto no art.98, §3º, do CPC, vez que a Autora é beneficiária da justiça gratuita.
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