SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004804-73.2024.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RESPONSÁVEL FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020 EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. TESE DE SUSPENSÃO DAS AULAS E DE DESLIGAMENTO DA ALUNA EM MARÇO DE 2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DEMONSTROU A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS POR MEIO REMOTO, EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO EXCEPCIONAL DO PERÍODO PANDÊMICO. PEDIDO FORMAL DE TRANCAMENTO PROTOCOLADO APENAS EM JULHO DE 2020. BOLETIM ACADÊMICO E DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA QUE INDICAM A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO E A FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS DURANTE O SEMESTRE LETIVO. CONTRATO QUE PREVÊ A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DO DESLIGAMENTO. E-MAIL ENCAMINHADO PELA INSTITUIÇÃO COM PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA, CLARA E INEQUÍVOCA AO CRÉDITO. ART. 428, II, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. ART. 373, I E II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino superior visando ao recebimento de mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2020, julgada procedente na origem. A ré, responsável financeira, interpôs apelação sustentando, em síntese, que os serviços educacionais teriam sido suspensos durante a pandemia da COVID-19, que a aluna teria se desligado da instituição em março de 2020 e que a autora teria renunciado parcialmente ao crédito ao encaminhar proposta de pagamento reduzido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se são exigíveis as mensalidades escolares relativas ao primeiro semestre de 2020, diante da alegação de suspensão dos serviços educacionais, desligamento informal da aluna e suposta renúncia parcial ao crédito pela instituição de ensino. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição de ensino comprovou a contratação, a manutenção do vínculo acadêmico e a continuidade da prestação dos serviços educacionais mediante atividades remotas durante o período pandêmico. O pedido formal de trancamento somente foi protocolado em julho de 2020, após o encerramento do semestre cobrado, circunstância que afasta a tese de desligamento anterior. O boletim acadêmico e a solicitação de documentos para transferência reforçam que a aluna permaneceu vinculada à instituição e fruiu dos serviços educacionais no período discutido. O contrato prevê que o abandono do curso sem formalização não cancela o débito, permanecendo exigíveis as mensalidades até o protocolo regular do pedido de desistência. A proposta enviada pela instituição em julho de 2020 configurou mera tentativa de renegociação, não aceita pela ré, não caracterizando renúncia parcial ao crédito. Demonstrado o fato constitutivo do direito da autora e não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo pela ré, deve ser mantida a sentença de procedência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: A substituição das aulas presenciais por atividades remotas durante a pandemia da COVID-19 não afasta, por si só, a exigibilidade das mensalidades escolares, sobretudo quando comprovada a manutenção do vínculo acadêmico, a ausência de formalização tempestiva do desligamento e a efetiva prestação dos serviços educacionais. Proposta de renegociação não aceita não caracteriza renúncia parcial ao crédito.___________________________________________________________________________________________________