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DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE APREENSÃO. CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES. IRREGULARIDADES CADASTRAIS NO SISPASS. NATUREZA FORMAL E SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NULIDADE MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Instituto Água e Terra – IAT contra sentença que julgou procedente o pedido para anular os Autos de Infração Ambiental nº 150065 e nº 150066 e o Termo de Apreensão nº 107041, lavrados em desfavor de criadora amadora de passeriformes, ao fundamento de que as irregularidades constatadas eram meramente formais e sanáveis, a exigir prévia notificação para correção antes da autuação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as irregularidades cadastrais verificadas no plantel da apelada configuram ilegalidade grave, apta a legitimar a autuação e a apreensão imediatas com base na totalidade do plantel (art. 24, § 6º, do Decreto nº 6.514/2008), ou se ostentam natureza administrativa e sanável, a impor a concessão de prazo prévio para regularização, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 19.745/2018 e do art. 35, § 3º, da Portaria IAP nº 174/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação de regência estabelece que o processo administrativo para apuração de infrações relativas à criação de pássaros em ambiente doméstico orienta-se prioritariamente pela fiscalização orientadora, cabendo, quando a infração for meramente formal ou sanável, a prévia notificação do interessado para correção no prazo de quinze dias, antes da aplicação de qualquer sanção. 4. A grave ilegalidade, definida no art. 22 da Lei Estadual nº 19.745/2018, restringe-se à manutenção de aves sem anilha ou sem origem legal comprovada, à adulteração ou falsificação de documentos ou anilhas e aos maus-tratos ou tráfico, hipóteses não caracterizadas na espécie, em que todos os espécimes portavam anilhas e a divergência decorreu de comunicações não lançadas no sistema informatizado. 5. A própria autarquia, por sua equipe técnica, reconheceu, na Informação Técnica nº 341/2024 e na Informação Técnica nº 313/2025, que as irregularidades ostentavam caráter administrativo e sanável, recomendando a observância do art. 35, § 3º, da Portaria IAP nº 174/2015, o que evidencia a ausência de lesividade ambiental e infirma a tese de gravidade sustentada no recurso. 6. A regra de autuação pela totalidade do objeto fiscalizado (art. 24, § 6º, do Decreto nº 6.514/2008), interpretada à luz da Orientação Jurídica Normativa nº 50/2013/PFE/IBAMA, pressupõe conduta infracional configurada, o que não se verifica quando a divergência é meramente cadastral e passível de correção, não convalidando a supressão da etapa orientadora imposta pela legislação estadual. 7. A presunção de legitimidade e a fé pública dos atos administrativos não obstam o controle jurisdicional de legalidade, sobretudo quando a ilegalidade decorre da inobservância do rito legal de fiscalização orientadora e da imposição de sanção em medida superior à estritamente necessária, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da finalidade.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração da verba honorária._______Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 19.745/2018, arts. 21, §§ 1º e 2º, e 22; Portaria IAP nº 174/2015, art. 35, § 3º; CPC, arts. 932, III, e 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, AC nº 0001721-12.2022.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 14.04.2025.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0031428-49.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 07.10.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT em desfavor de ELIANE SAFRAIDER, em face da sentença proferida nos Autos nº 0031428-49.2024.8.16.0030, de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência, proferida pelo Juiz de Direito Wendel Fernando Brunieri, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu.Por brevidade, adoto o relatório constante da sentença, confira-se (mov. 92.1):"Cuidam os autos de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELIANE SAFRAIDER contra o INSTITUTO ÁGUA E TERRA, todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que é criadora amadora de pássaros em sua residência, local em que compareceu à Polícia Ambiental do Paraná em 10/12/2023, ocasião em que foi autuada e posteriormente multada por infração ambiental, sendo então lançada duas multas que totalizam o valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais). Desse modo, ajuizou a presente ação com o intuito de anular os autos de infração Ambiental nº 150065 e nº 150066, bem como o Termo de Apreensão nº 107041, argumentando que estes são ilegais, razão pelo qual pleiteia o deferimento da liminar, a fim de suspender os efeitos destes atos administrativos, requerendo que a autora permaneça como depositária das aves até o julgamento em definitivo do processo. A liminar foi concedida no ev. 16.1. Citado no ev. 39, o IAT sustentou a plena legalidade dos atos administrativos, a competência estadual para fiscalização e sanção, a gravidade das infrações à luz da Lei nº 9.605/98, do Decreto nº 6.514/08 e da Portaria IAT nº 174/2015, a observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, bem como a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, pugnando, ao final, pela improcedência total dos pedidos da autora. Intimado, o Ministério Público afirmou não haver interesse público latente na demanda que justificasse sua intervenção (ev. 53.1).Posteriormente, o feito foi convertido em diligência, a fim de comprovar que a parte autora havia suprido todas as irregularidades constatadas pelo auto de infração impugnado. Intimado, o IAT no ev. 89.1 se manifestou afirmando que já foram providenciadas as correções das irregularidades apontadas pela Informação Técnica nº 313/2025. É a síntese necessária."Sobreveio sentença (mov. 92.1) que julgou procedentes os pedidos, para declarar a nulidade dos Autos de Infração Ambiental nº 150065 e nº 150066 e do Termo de Apreensão nº 107041, com o restabelecimento do acesso da autora ao sistema SISPASS. Outrossim, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário.Demonstrando seu inconformismo, o Instituto Água e Terra – IAT interpôs recurso de apelação, sustentando, em resumo, que: a) as infrações não ostentam natureza meramente formal, pois a consulta ao SISPASS revelou irregularidades graves, como anilhas de aves declaradas em óbito e em fuga localizadas vivas no plantel, aves cadastradas em nome de terceiros e ausência de documentação quanto a seis curiós, espécie ameaçada de extinção; b) a autuação pela totalidade do plantel encontra respaldo no art. 24, § 6º, do Decreto nº 6.514/2008 e na Orientação Jurídica Normativa nº 50/2013/PFE/IBAMA; c) os autos de infração gozam de presunção de legitimidade e fé pública, atribuindo-se à autuada o ônus de comprovar eventual vício; d) o poder de polícia ambiental é vinculado e orientado pela supremacia do interesse público e pelos princípios da prevenção e da precaução.Ao final, requereu o provimento do recurso, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, com a redistribuição dos ônus de sucumbência.Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a apelada suscitou, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, requereu o desprovimento, com a manutenção da sentença.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.
II - VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação. Da preliminar de não conhecimento por violação à dialeticidadeEm contrarrazões, a apelada sustenta o não conhecimento do recurso, ao argumento de que as razões recursais reproduziriam a contestação, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, em afronta ao art. 932, inciso III, e ao art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil.A preliminar não merece acolhimento. No caso, o recurso enfrenta o núcleo da fundamentação da sentença, na medida em que sustenta a gravidade das infrações e a legitimidade da autuação pela totalidade do plantel, contrapondo-se diretamente à premissa adotada na origem quanto à natureza formal e sanável das irregularidades. A impugnação, portanto, guarda pertinência lógica com o decidido, satisfazendo o requisito da dialeticidade. Rejeito a preliminar. Do méritoA controvérsia consiste em definir se as irregularidades cadastrais verificadas no plantel da apelada configuram ilegalidade grave, apta a legitimar a autuação e a apreensão imediatas, ou se ostentam natureza administrativa e sanável, a impor a prévia concessão de prazo para regularização.Por seu turno, a Lei Estadual nº 19.745/2018 disciplina a gestão da criação de passeriformes em ambiente doméstico e determina, em seu art. 21, §§ 1º e 2º:Art. 21. O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas referentes à criação de pássaros em ambiente doméstico será orientado pelos princípios da legalidade, razoabilidade, orientação, proporcionalidade, finalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, proteção à confiança, eficiência, cooperação, boa-fé, bem-estar animal e proteção ambiental. § 1º Prioritariamente, o processo administrativo se baseia na fiscalização orientadora, exceto nos casos que caracterizem ameaça à vida dos animais. § 2º Quando a infração for meramente formal ou de menor lesividade à fauna ou ao meio ambiente ou for sanável, o agente fiscal competente para a fiscalização e apuração de infrações administrativas deve prestar orientação ao criador de pássaros, no sentido de promover a correção ou o ajustamento de sua conduta aos termos da legislação em vigor, antes de aplicar quaisquer sanções.No mesmo sentido, o art. 35, § 3º, da Portaria IAP nº 174/2015 estabelece que as irregularidades de caráter administrativo sanáveis devem ser objeto de prévia notificação ao interessado, para serem corrigidas no prazo de quinze dias, antes da lavratura do auto de infração.A grave ilegalidade, por sua vez, encontra-se taxativamente delimitada no art. 22 da mesma Lei Estadual, que a restringe à manutenção de pássaros sem anilha ou sem origem legal comprovada, à adulteração ou falsificação de documentos ou anilhas e aos maus-tratos ou tráfico de animais silvestres.Na espécie, nenhuma dessas hipóteses se verifica. Extrai-se dos autos que todos os espécimes encontrados no plantel da apelada portavam anilhas, e que as divergências apuradas decorreram da ausência de lançamento tempestivo de comunicações no sistema informatizado SISPASS, cuja utilização, segundo a apelada, encontrava-se obstada. A conduta, assim, amolda-se à irregularidade meramente formal e sanável, e não à ilegalidade grave que autorizaria o embargo e a autuação imediatos.Cumpre salientar que a própria autarquia, por meio de sua equipe técnica, reconheceu tal natureza. Com efeito, a Informação Técnica nº 341/2024, elaborada por ocasião do cumprimento da liminar, e, posteriormente, a Informação Técnica nº 313/2025, concluíram que as irregularidades ostentavam caráter administrativo e sanável, recomendando expressamente a observância do prazo do art. 35, § 3º, da Portaria IAP nº 174/2015. Mais do que isso, em manifestação técnica derradeira, o próprio Instituto Água e Terra informou a inexistência de pendências quanto ao plantel da apelada, o que evidencia a ausência de lesividade ambiental e infirma, de forma definitiva, a tese de gravidade veiculada no recurso.Quanto à autuação pela totalidade do objeto fiscalizado, prevista no art. 24, § 6º, do Decreto nº 6.514/2008 e explicitada na Orientação Jurídica Normativa nº 50/2013/PFE/IBAMA, a regra pressupõe conduta infracional efetivamente configurada. Na hipótese dos autos, a divergência é meramente cadastral e sanável, de modo que a incidência do dispositivo não convalida a supressão da etapa orientadora imposta pela legislação estadual específica, sob pena de imposição de sanção em medida superior à estritamente necessária ao atendimento do interesse público, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da finalidade.No que concerne à presunção de legitimidade e à fé pública dos atos administrativos, tais atributos não obstam o controle jurisdicional de legalidade. A nulidade reconhecida na origem não decorre da negativa de veracidade dos fatos apurados pela fiscalização, mas da inobservância do rito legal que impunha a prévia notificação orientadora antes da autuação, vício que subsiste independentemente da fé pública dos agentes.O entendimento adotado na sentença encontra consonância com a orientação jurisprudencial em matéria de criação amadora de passeriformes, no sentido de que as irregularidades administrativas sanáveis reclamam prévia notificação do interessado, sob pena de nulidade do auto de infração. Confira-se:DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATO ADMINISTRATIVO VICIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Instituto Água e Terra – IAT contra sentença que declarou a nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 131781, aplicado à empresa Gelita do Brasil Ltda., em razão de suposto vazamento de efluentes em área agrícola, com imposição de multa de R$ 25.000,00 e embargo da atividade de fertirrigação II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válido o Auto de Infração Ambiental nº 131781, lavrado pelo Instituto Água e Terra. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Auto de Infração Ambiental nº 131781 apresenta vício insanável na motivação, impossibilitando a análise da proporcionalidade da multa aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É nulo o auto de infração ambiental que não apresenta motivação adequada, tornando impossível a análise da proporcionalidade das penalidades aplicadas e a verificação do cumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, arts. 70 e 72; Decreto Federal nº 6.514/2008, art. 66; Decreto Estadual nº 2.320/1992, arts. 3º e 6º.Jurisprudência relevante citada TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.155600-2/001, Rel. Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, j. 20/10/2023; TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.038654-4, Rel. Des. Jânio Machado, j. 24-01-2008; TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.090743-3, Rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-06-2013. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001721-12.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 14.04.2025) Como se vê, o precedente reafirma a possibilidade de controle jurisdicional de legalidade dos autos de infração ambiental, com o reconhecimento de sua nulidade quando presente vício capaz de comprometer a validade do ato e de inviabilizar a aferição da proporcionalidade da sanção, hipótese que se amolda à espécie, em que a penalidade foi imposta com supressão da etapa orientadora legalmente exigida, o que impõe a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.Esse também é o entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça, que, em parecer da lavra do Procurador Alberto Vellozo Machado, opinou pelo desprovimento do recurso, nos seguintes termos:“Nesta senda, ainda que tenha demorado 3 anos para a correção das pendências, conclui-se que as irregularidades averiguadas no plantel da autora eram formais, administrativas, relativas a incorreções cadastrais dos animais no sistema SISPASS, sanáveis, portanto, não evidenciando ilegalidade grave. Daí porque com acerto o magistrado a quo ao consignar que a conduta do IAT foi excessiva ao autuar a recorrida sem antes observar o devido processo legal inscrito no art. 21 da Lei Estadual nº 19.745/2018. [...] Correta, portanto, a sentença ao finalizar que os Autos de infração foram lavrados em desconformidade ao regime jurídico que disciplina a criação amadora de pássaros, motivo pelo qual comportam anulação e afastamento da aplicação da sanção pecuniária à autora, nos termos da fundamentação. Do exposto, propugna o Ministério Público o conhecimento e desprovimento do recurso.” (Destaques acrescidos) CONCLUSÃO Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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