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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031428-49.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE APREENSÃO. CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES. IRREGULARIDADES CADASTRAIS NO SISPASS. NATUREZA FORMAL E SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NULIDADE MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Instituto Água e Terra – IAT contra sentença que julgou procedente o pedido para anular os Autos de Infração Ambiental nº 150065 e nº 150066 e o Termo de Apreensão nº 107041, lavrados em desfavor de criadora amadora de passeriformes, ao fundamento de que as irregularidades constatadas eram meramente formais e sanáveis, a exigir prévia notificação para correção antes da autuação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as irregularidades cadastrais verificadas no plantel da apelada configuram ilegalidade grave, apta a legitimar a autuação e a apreensão imediatas com base na totalidade do plantel (art. 24, § 6º, do Decreto nº 6.514/2008), ou se ostentam natureza administrativa e sanável, a impor a concessão de prazo prévio para regularização, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 19.745/2018 e do art. 35, § 3º, da Portaria IAP nº 174/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação de regência estabelece que o processo administrativo para apuração de infrações relativas à criação de pássaros em ambiente doméstico orienta-se prioritariamente pela fiscalização orientadora, cabendo, quando a infração for meramente formal ou sanável, a prévia notificação do interessado para correção no prazo de quinze dias, antes da aplicação de qualquer sanção. 4. A grave ilegalidade, definida no art. 22 da Lei Estadual nº 19.745/2018, restringe-se à manutenção de aves sem anilha ou sem origem legal comprovada, à adulteração ou falsificação de documentos ou anilhas e aos maus-tratos ou tráfico, hipóteses não caracterizadas na espécie, em que todos os espécimes portavam anilhas e a divergência decorreu de comunicações não lançadas no sistema informatizado. 5. A própria autarquia, por sua equipe técnica, reconheceu, na Informação Técnica nº 341/2024 e na Informação Técnica nº 313/2025, que as irregularidades ostentavam caráter administrativo e sanável, recomendando a observância do art. 35, § 3º, da Portaria IAP nº 174/2015, o que evidencia a ausência de lesividade ambiental e infirma a tese de gravidade sustentada no recurso. 6. A regra de autuação pela totalidade do objeto fiscalizado (art. 24, § 6º, do Decreto nº 6.514/2008), interpretada à luz da Orientação Jurídica Normativa nº 50/2013/PFE/IBAMA, pressupõe conduta infracional configurada, o que não se verifica quando a divergência é meramente cadastral e passível de correção, não convalidando a supressão da etapa orientadora imposta pela legislação estadual. 7. A presunção de legitimidade e a fé pública dos atos administrativos não obstam o controle jurisdicional de legalidade, sobretudo quando a ilegalidade decorre da inobservância do rito legal de fiscalização orientadora e da imposição de sanção em medida superior à estritamente necessária, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da finalidade.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração da verba honorária._______Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 19.745/2018, arts. 21, §§ 1º e 2º, e 22; Portaria IAP nº 174/2015, art. 35, § 3º; CPC, arts. 932, III, e 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, AC nº 0001721-12.2022.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 14.04.2025.