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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002373-37.2024.8.16.0100
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Jaguariaíva
Data do Julgamento: Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu amputação parcial do dedo anelar da mão direita em acidente de trabalho, alegando ausência de redução da capacidade laborativa para a função de operador de desdobro em indústria madeireira. O apelante requereu nova perícia médica por supostas inconsistências no laudo pericial, enquanto a sentença se fundamentou exclusivamente na prova técnica que concluiu pela inexistência de incapacidade ou limitação funcional.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da insuficiência e inconsistência do laudo pericial médico, que comprometeu a análise da redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho e justificaria a anulação da sentença para realização de nova perícia por profissional diverso e especialista.III. Razões de decidir3. O laudo pericial apresenta inconsistências relevantes e divergências em relação à documentação médica constante dos autos, comprometendo sua confiabilidade como prova técnica.4. A prova pericial insuficiente prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento de defesa.5. É necessária a realização de nova perícia médica por profissional diverso e especialista para esclarecer as dúvidas técnicas e subsidiar o julgamento da causa, conforme art. 480 do CPC.6. Diante da nulidade da prova pericial, a sentença deve ser anulada com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória e realização de nova perícia médica.Tese de julgamento: A nulidade do laudo pericial por insuficiência e inconsistências que comprometem a avaliação da redução da capacidade laborativa configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e a realização de nova perícia médica por profissional diverso para adequada instrução do feito, garantindo o direito ao devido processo legal e à ampla defesa.