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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) CEILA OTTONI COSTA MENEGUSSO e OUTROS opuseram Embargos de Declaração (mov. 1.1 destes autos recursais nº 0034713-72.2026.8.16.0000) em face do Acórdão que, em 02/03/2026, por unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas Embargantes (mov. 35.1 – autos n° 0133525-86.2025.8.16.0000).
2) As Embargantes alegaram que o Acórdão embargado foi omisso e contraditório, pois: manteve o arresto somente sobre o montante investido, sob o argumento de que a rentabilidade de 3% ao mês configuraria mera expectativa de lucro; b) tal rentabilidade, todavia, configura elemento essencial da contratação, já que foi o montante prometido às Embargantes; c) “não se trata, aqui, de lucros cessantes dissociados da relação jurídica, mas de valores fundados em oferta vinculante, apta a gerar legítima expectativa de retorno”; d) deve-se considerar que se o montante não tivesse sido retido indevidamente pelos Embargados, tal quantia estaria em algum fundo conservador gerando rendimentos; e) “sob a égide do regime consumerista, a oferta vincula o fornecedor, não podendo ser afastada sob o argumento genérico de volatilidade do mercado”; f) o arresto, ao menos, deveria ter sido fixado sobre um valor intermediário a fim de recompor minimamente o montante investido; g) há contradição uma vez que mesmo reconhecido o inadimplemento contratual pelos Embargados, não foi levado em consideração a lâmina do produto contratado que comprova a rentabilidade mínima de 3%. Pugnou sejam acolhidos os Embargos de Declaração com atribuição de efeitos infringentes (mov. 1.1 – autos n° 0034713-72.2026.8.16.0000).
3) Contrarrazões (mov. 11.1 – autos recursais).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Não há omissão ou contradição no Acórdão embargado.
Isso porque, ao contrário do que sustentam as Embargantes, a questão essencial ao deslinde da controvérsia foi expressamente enfrentada pelo Colegiado, inexistindo qualquer vício apto a ensejar a oposição dos presentes Embargos de Declaração.
Com efeito, o Acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a impossibilidade de extensão da medida constritiva aos rendimentos projetados, consignando que a rentabilidade pretendida não se confunde, ao menos em juízo de cognição sumária, com prejuízo efetivamente demonstrado.
Ficou expressamente consignado no julgado que:
“a rentabilidade de 3% (três por cento) ao mês, a priori, não se funda em um prejuízo efetivamente demonstrado, mas sim em uma mera expectativa de lucros, cuja concretização é incerta, mormente diante dos riscos inerentes ao negócio jurídico entabulado.
Diante disso, não há falar em arresto cautelar de valores correspondentes a lucros que por ora se mostram hipotéticos, sendo necessário, quanto a eles, aguardar a dilação probatória para apurar a exequibilidade da promessa.
Escorreita, portanto, a decisão que restringiu o arresto à quantia efetivamente desembolsada, sendo certo que os lucros cessantes, por sua própria natureza, demandam demonstração efetiva de perda patrimonial futura, o que não se coaduna com o caráter sumário da medida cautelar” - destaquei.
Observa-se, portanto, que a tese deduzida pelas Embargantes, no sentido de que a rentabilidade mínima prometida justificaria a ampliação do arresto, foi devidamente apreciada e afastada pelo Colegiado, inexistindo omissão a ser sanada.
Ademais, o Acórdão foi coerente ao distinguir os valores efetivamente desembolsados pelas Embargantes, cuja comprovação documental autorizou a constrição cautelar, dos alegados lucros cessantes ou rendimentos futuros, cuja efetiva praticabilidade depende de regular instrução probatória, especialmente diante da natureza volátil e dos riscos inerentes às operações envolvendo ativos digitais.
Outrossim, não procede a alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário formulado pelas Embargantes consistente na fixação de arresto sobre “valor intermediário”.
Ora, é possível extrair da fundamentação adotada no Acórdão que a constrição cautelar fundada em projeção de rendimentos futuros, seja ela em qualquer percentual, é descabida nessa fase processual uma vez que a controvérsia envolve operação de investimento em ativos digitais, inserida no âmbito da renda variável, cuja natureza é marcada por elevada volatilidade e ausência de garantia de retornos certos, circunstância que impede, em sede de cognição sumária, o reconhecimento de rentabilidade futura como prejuízo efetivamente demonstrado.
Nessa perspectiva, a conclusão adotada pelo Colegiado foi no sentido de que somente os valores efetivamente desembolsados pelas Recorrentes apresentavam, naquele momento processual, grau suficiente de probabilidade para justificar a constrição cautelar, ao passo que qualquer pretensão fundada em estimativa de rendimento futuro mês, permanece sujeita à necessária dilação probatória.
Nesse contexto, as alegações das Embargantes trazem mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Acórdão, não evidenciando qualquer vício integrativo.
Em outras palavras, verifica-se que os Aclaratórios possuem nítido caráter infringente e buscam, em realidade, a rediscussão da matéria já devidamente apreciada pelo Colegiado, providência inadmissível na estreita via dos Embargos de Declaração.
ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam rejeitados os Embargos de Declaração opostos por CEILA OTTONI COSTA MENEGUSSO e OUTROS.