Ementa
EMENTA – DIREITO EMPRESARIAL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. FALÊNCIA. PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. OMISSÃO. SANEAMENTO. CAUSA MADURA. ACOLHIMENTO. COMPRA E VENDA DE GUINDASTES. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO. NÃO AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO OU POSSE DOS BENS PELA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO “IN NATURA” OU EM DINHEIRO. CRÉDITO SUJEITO AO REGIME FALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL COMO REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO PELA REGRA GERAL (§ 2º, ART. 85/CPC). SENTENÇA MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de quatro guindastes formulado em face de massa falida, por ausência de comprovação da propriedade dos bens pela ausência de tradição, condenando a autora ao ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a autora faz jus ao pleito de restituição de bens móveis de sua propriedade que teriam sido arrecadados pela massa falida, bem como eventual cabimento de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor do administrador judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a nulidade parcial da sentença por omissão quanto ao pedido de retificação do valor da causa, mostra-se cabível o saneamento imediato do r. vício pelo Tribunal, por encontrar-se a causa madura para julgamento (art. 1.013, § 3º, III/CPC), adequando o valor lhe atribuída para R$ 600.000,00, correspondente à expressão econômica do contrato de compra e venda de maquinário que funda a petição inicial, provendo-se o recurso nesta preliminar.4. A restituição prevista nos arts. 85 e 86, da Lei nº 11.101/2005, pressupõe a comprovação da propriedade do bem e de sua arrecadação ou posse pela falida, requisitos não demonstrados, pois a aquisição dos guindastes não se aperfeiçoou em razão da ausência de tradição (1.226/CC), inexistindo prova, ademais, de que os bens especificados integram o acervo arrecadado ou encontravam-se em posse da falida no momento da quebra, circunstâncias que afastam tanto a restituição in natura quanto em dinheiro, remanescendo à autora apenas crédito decorrente da resolução contratual sujeito ao regime falimentar, consoante sentenciado.5. “Nessas hipóteses, por conseguinte – de atuar o administrador como representante da massa falida em juízo –, uma vez sagrando-se esta vencedora na demanda, seu patrono terá direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais, por incidência direta da norma do precitado art. 85 do CPC/15.” (STJ, REsp nº 1.759.004/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019), autorizando-se nesta inteligência, portanto e conforme sentenciado, a condenação da autora ao pagamento de tais verbas de sucumbência em favor do administrador judicial, representante da massa falida requerida.6. A fixação de honorários sucumbência por equidade só deve ser observada nas hipóteses restritas, previstas no § 8º, do art. 85/CPC, e não se estando diante de causa com valor “inestimável”, não se tratando de proveito econômico “irrisório”, e nem se mostrando “muito baixo” o valor atribuído à causa, é imperativa a observação da regra geral do § 2º, do art. 85/CPC, consoante entendimento fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.076/STJ: RESP nº 1.850.512/SP e RESP nº 1.877.883/SP), impondo-se a manutenção da sentença ao fixar r. honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, bem representando a expressão econômica da controvérsia dos autos.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível à qual se dá parcial provimento, apenas para sanar a omissão da sentença retificando o valor da causa para R$ 600.000,00, mantidos os demais capítulos do decisum.Dispositivos relevantes citados: CC: 1.226; Lei nº 11.101/2005: 85, 86, 89 e 90; CPC: 85, §§ 2º e 8º, 1.013, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.125.139/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.09.2025, DJEN de 15.09.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.484.947/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024; STJ, REsp nº 1.759.004/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10.12.2019, DJe de 13.12.2019; STJ, REsp nº 1.850.512/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16.03.2022, DJe de 31.05.2022 (Tema Repetitivo nº 1.076/STJ); TJPR, AI nº 0023907-85.2020.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 21.12.2020; TJPR, AC nº 0006262-15.2016.8.16.0056, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 06.03.2020; TJPR, AC nº 0002191-69.2019.8.16.0183, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 28.06.2021; TJPR, AC nº 0006262-15.2016.8.16.0056, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 27.03.2023.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009310-14.2023.8.16.0160 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0001886-18.2019.8.16.9000 Recurso: 0001886-18.2019.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): Yasmim Soares Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita. O STF ( – RE 576.847, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação noleading case sentido de , aonão caber mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado especial argumento de que “a Lei n. º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável”. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais, o que não é a situação do caso concreto. Insta mencionar que na sistemática dos Juizados Especiais, o indeferimento do pedido de assistência judiciária e a consequente determinação de preparo recursal em 48 (quarenta e oito) horas não afasta a possibilidade da apreciação, pelo juízo , em caráter definitivo, dos pressupostos dead quem admissibilidade recursais, de modo que a impetração de Mandado de Segurança, nesses casos, se torna injustificável. Insta mencionar que o Enunciado 166 do Fonaje, que dispõe sobre a admissibilidade dos recursos nos Juizados Especiais pelo juízo , deve ser interpretado conjuntamente com o art. 99, §7ºa quo do Código de Processo Civil, que determina: “que Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Portanto, o juízo de admissibilidade definitivo compete ao relator do Recurso Inominado, após apreciação do juízo a quo. Face ao exposto, , o fazendo com arrimo no artigo 10 da Leiindefiro a petição inicial 12.016 de 2009. Deixo de condenar por ora, ao pagamento das custas do mandado de segurança, ressalvada a disposição do art. 98, §3º do CPC/2015. Por fim, à Secretaria para que oficie o juízo da origem para que, caso ainda não haja contrarrazões ao Recurso Inominado, intime a parte recorrida para que, querendo, apresente resposta, e, após, remeta os autos à Turma Recursal para exercício do juízo definitivo de admissibilidade recursal, dispensada a comprovação do recolhimento prévio do preparo (art. 99, § 7º, do CPC). Curitiba, 20 de maio de 2019. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator
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