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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013438-04.2026.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto helder luis henrique taguchi
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL APÓS PARCIAL PROVIMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. VERBA QUE INTEGRA AS DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA MESMA PROPORÇÃO SUCUMBENCIAL FIXADA NO ACÓRDÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DA COTA-PARTE DO BENEFICIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO DEVIDA À NOVA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO IMPUGNADO. EVENTUAL REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.