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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por FKLAS Obras e Saneamento Ltda e JK Incorporações Ltda em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0034036-86.2020.8.16.0021 (mov. 66.1/Ap), no qual, este colegiado, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais e redistribuir a sucumbência na proporção de 70% (autor) e 30% (rés): “ (...) 2.7. Reformada parcialmente a sentença, impõe-se a redistribuição da sucumbência, observando-se as perdas e ganhos de cada parte. Mantida a condenação das Rés/Apelantes ao pagamento dos danos materiais decorrentes dos vícios construtivos — ponto em que o Autor/Apelado saiu vencedor — e reconhecido o provimento do recurso das Rés/Apelantes para afastar a condenação por danos morais, bem como considerando já improcedente o pedido de indenização por aluguel durante o período de reforma, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca e não equivalente. Dessa forma, condena-se o Autor/Apelado ao pagamento de 70% (setenta por cento) e as Rés/Apelantes ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a proporção acima definida. Observa-se, também, o deferimento da gratuidade da justiça ao autor na origem. Provido em parte o recurso, não se mostra cabível a fixação de honorários recursais, conforme dicção do art. 85, § 11º CPC e tema 1059 do STJ (“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”).3. ConclusãoAnte o exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte o recurso de apelação e, nessa extensão, dar parcial provimento, reformando-se em parte a r. sentença, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, com a redistribuição do ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação.”As embargantes sustentam omissão no acórdão, ao argumento de que a redistribuição dos ônus sucumbenciais não disciplinou expressamente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, matéria que havia sido tratada de forma autônoma na sentença, inclusive com a condenação do Estado do Paraná ao pagamento da cota-parte correspondente à gratuidade de justiça do autor. Requerem o esclarecimento quanto: (i) à aplicação da nova proporção (70%/30%) às despesas periciais; (ii) à manutenção da condenação do Estado do Paraná; e (iii) à eventual necessidade de reembolso proporcional dos valores já adiantados. O embargado apresentou contrarrazões (mov. 14.1/ED), pleiteando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório.
2. Voto2.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. 2.2. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). No caso, a sentença, ao fixar a sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas do processo e de 50% dos honorários periciais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Além disso, em parágrafo próprio, condenou o Estado do Paraná ao pagamento da cota-parte do autor nos honorários periciais, em razão da gratuidade de justiça, no valor de R$ 1.850,00 (movs. 161.1 e 171.1/origem).O acórdão embargado, ao reformar parcialmente a sentença e redistribuir a sucumbência na proporção de 70% (autor) e 30% (rés), expressou-se nos seguintes termos (item 2.7 do voto): "Dessa forma, condena-se o Autor/Apelado ao pagamento de 70% (setenta por cento) e as Rés/Apelantes ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a proporção acima definida."Verifica-se que a redistribuição operada no acórdão mencionou apenas "custas processuais" e "honorários advocatícios", sem referência expressa aos honorários periciais. Também não houve manifestação acerca da manutenção ou adequação da condenação do Estado do Paraná.Nesse contexto, a omissão deve ser suprida.2.3. Os honorários periciais constituem espécie do gênero "despesas processuais" (CPC, arts. 82 e 84), de modo que a redistribuição da sucumbência operada no acórdão deve alcançá-los na mesma proporção fixada para as demais verbas.Assim, a nova proporção de 70% (autor) e 30% (rés) aplica-se igualmente aos honorários periciais, substituindo-se o rateio de 50%/50% anteriormente estabelecido na sentença.2.4. Mantida gratuidade da justiça deferida ao autor na origem, a responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento dos honorários periciais na cota-parte correspondente ao autor permanece hígida, nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC. A cota-parte, contudo, deve observar a nova proporção fixada (70%), em substituição aos 50% anteriormente estabelecidos.O valor dos honorários periciais arbitrado na sentença (R$ 1.850,00) permanece inalterado, por não ter sido objeto de impugnação no recurso de apelação.2.5. Eventual reembolso de valores adiantados a título de honorários periciais em proporção superior à agora fixada (30% para as rés) deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, observando-se os comprovantes de pagamento constantes dos autos e a nova proporção ora definida. 3. ConclusãoPelo exposto, o voto é no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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