SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034842-77.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exceção de pré-executividade rejeitada. Sujeito passivo. Instrumento Contratual de Compra e Venda. Ausência de registro de transmissão de propriedade na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Incorporadora. Alienação de unidade autônoma em 2009 e entrega das chaves em 2011. Imissão na posse. Particularidades do caso concreto que permitem concluir pela ausência de propriedade e de posse pela incorporadora da unidade autônoma, por ocasião do lançamento dos tributos (2021 e 2022). Transferência e regularização da matrícula do imóvel no cartório imobiliário. Objeto de ação de obrigação de fazer, com sentença transitada em julgado. Ilegitimidade passiva do agravante. Decisão reformada. Extinção da execução fiscal. Art. 485, VI, CPC. Princípio da causalidade. Custas processuais e honorários advocatícios. Agravo de Instrumento provido.