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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA, em face da decisão de mov. 27.1 que, nos autos de Execução Fiscal n. 0013698-79.2023.8.16.0185, rejeitou a exceção de pré-executividade, por ele oposta.Em suas razões recursais (mov. 1.1), INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA defende sua ilegitimidade passiva na execução, o que enseja a nulidade da certidão de dívida ativa e a consequente extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Narra que na qualidade de incorporadora do edifício New Age Condomínio Clube, de matrículas n. 45.591 e 62.828 do 5º CRI de Curitiba, celebrou contrato de compromisso de compra e venda em 01/06/2009, com os Srs. Alejandro Solis Bonastre e Laura Mabel Dejeane, relativo à unidade autônoma n. 3.045, objeto da presente execução fiscal.Explica que com a conclusão do empreendimento em 05/10/2011 e concessão do certificado de vistoria e conclusão de obra pela Prefeitura Municipal de Curitiba, em 25/10/2011 foram entregues as chaves aos adquirentes, conforme termo de entrega das chaves e boletim de vistoria de unidade (BVU).Alega que não houve o respectivo registro da escritura pública de venda e compra com a respectiva transferência do imóvel, sendo que, após o envio da notificação extrajudicial, ajuizou contra os adquirentes a Ação de Obrigação de Fazer n. 0018820-48.2020.8.16.0001, da 1ª Vara Cível de Curitiba.Diz que a sentença foi julgada procedente com a determinação da outorga definitiva da escritura pública da unidade questionada pelos adquirentes, mantida em sede recursal, alterada em parte apenas para condenar os adquirentes, também, ao pagamento de multa contratual, em razão do descumprimento da obrigação de lavratura e recebimento da outorga da escritura pública definitiva.Aduz que o trânsito em julgado foi em 17/12/2024 e que o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença aguardando assinatura e registro pelos adquirentes da minuta de escritura, perante o 10º Tabelionato de Notas de Curitiba.Relata que também contra si, o Condomínio New Age ajuizou a Execução de Título Extrajudicial n. 0019097-98.2019.8.16.0001 objetivando o pagamento das despesas condominiais não pagas pelos adquirentes; que opôs embargos à execução n. 0022442-72.2019.8.16.0001 atribuindo aos adquirentes a responsabilidade pelo imóvel; que houve o reconhecimento da propriedade e posse do bem pelos adquirentes e que o apartamento n. 3.045, do edifício New Age Condomínio Clube foi objeto de penhora, no qual manifestaram que o apartamento é o único imóvel do casal, utilizado como sua residência.Afirma a inexistência de responsabilidade solidária entre o promitente comprador e o promitente vendedor, buscando soluções para o cumprimento da obrigação, de modo que a desídia dos adquirentes não pode ser convertida em penalidade para a Incorporadora.Aponta a impossibilidade da modificação do sujeito passivo da execução, por força da Súmula n. 392 do STJ.Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso.O recurso foi recebido sem pedido de efeito suspensivo (mov. 10.1).O MUNICÍPIO DE CURITIBA apresentou contrarrazões (mov. 14.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 17.1).É o relatório.
VOTO O recurso comporta provimento.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em 06/07/2023, em face de INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA para cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU e taxas dos exercícios de 2021 e 2022.Alega o agravante que por meio de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, em 01/06/2009, a incorporadora, ora agravante, vendeu a unidade autônoma de n. 3.045 do edifício New Age Condomínio Clube, ao Sr. Alejandro Solis Bonastre e Sr.ª Laura Mabel Dejeane, com a entrega das chaves em 25/10/2011 (mov. 21.16). Todavia, os adquirentes deixaram de regularizar a transferência na matrícula do imóvel.E que somente por meio de sentença judicial transitada em julgado em 17/12/2024, nos autos de obrigação de fazer n. 018820-48.2020.8.16.0001, foi determinado aos adquirentes que promovam o registro na matrícula do imóvel, mantida em sede recursal, alterada em parte apenas para condenar os adquirentes, também, ao pagamento de multa contratual, em razão do descumprimento da obrigação de lavratura e recebimento da outorga da escritura pública definitiva.Pois bem.Extrai-se dos autos que a venda do imóvel se deu mediante Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de imóvel (mov. 21.7, EF), inexistindo o registro respectivo na matrícula do imóvel n. 64.697, de registro anterior matrícula n. 62.828, perante o Cartório de Registro de Imóveis.A disponibilização das chaves do apartamento n. 3045 aos promitentes compradores ocorreu em 25/10/2011 (mov. 21.9): Quanto à matrícula do imóvel n. 64.697, veja-se que o último registro constante é o R-6, de 08/11/2023, onde consta averbação de penhora decorrente de Execução de Título Extrajudicial de Despesas Condominiais, movido em face de Alejandro Solis Bonastre e Laura Mabel Dejeane (mov. 21.6):
Na hipótese, denota-se pelos documentos apresentados de contrato de compra e venda, de vistoria do referido imóvel, do termo de disponibilização das chaves do apartamento n. 3045, da averbação de penhora sobre o imóvel, e da cessão fiduciária em favor do Banco Itáu por ocasião da aquisição do imóvel, que Alejandro e Laura adquiriram o imóvel objeto da exação e que detém a posse desde a entrega das chaves – 25/10/2011.Da mesma forma, restou comprovada que a transferência e regularização da matrícula do imóvel no cartório imobiliário foi objeto de ação de obrigação de fazer, com sentença de procedência, complementada em sede de declaratórios (mov. 122.1, n. 018820-48.2020.8.16.0001) e mantida em grau recursal, no ponto: “Em face do exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA em face de ALEJANDRO SOLIS BONASTRE LAURA MABEL DEJEANE, para o fim de determinar que: i. a parte ré promova a outorga definitiva da escritura pública da unidade nº 3045 do edifício New Age Condomínio Clube, viabilizando que a parte autora consiga efetivar a transferência do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e teto máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e ii. a parte ré que proceda ao registro da escritura pública definitiva na matrícula do imóvel, em 30 dias a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e teto máximo correspondente ao valor atualizado do imóvel”. Como se sabe, dispõe expressamente o art. 34, do Código Tributário Nacional, que o contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".Por sua vez, sabe-se a transmissão da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo. Assim, o imóvel integra o patrimônio de quem consta na matrícula do imóvel enquanto legítimo adquirente.É o que estabelece o Código Civil, in verbis: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.” Destaque-se que as convenções particulares acerca da responsabilidade pelo pagamento do tributo não são oponíveis ao fisco, conforme redação do art. 123, do CTN.E ainda, é sabido que tanto o proprietário quanto o possuidor, ou ambos, na forma do art. 34, do CTN, estão legitimados a integrar a lide, podendo o Município eleger aquele que ocupará o polo passivo da execução.Neste sentido, “...Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação” (REsp 1110551/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009).Acrescente-se que, acerca da responsabilidade pelo pagamento do IPTU, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de “A responsabilidade do promitente comprador pelas despesas do imóvel, como condomínio e IPTU, somente se dá a partir da imissão na posse, a qual ocorre com o recebimento das chaves.” (STJ - AgInt no REsp: 2085055 SE 2023/0241307-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/11/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2024).E, no caso, a imissão da posse ocorreu anteriormente ao lançamento tributário (2021 e 2022), uma vez que a entrega das chaves foi disponibilizada em 25/10/2011. Nesse sentido, o STJ já se manifestou nos seguintes termos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DOS PROMISSÁRIOS- VENDEDORES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade, apta a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e do IPTU é encargo do adquirente apenas a partir da imissão na posse. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.276.976/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023) destaquei. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IPTU. RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES SOMENTE APÓS A IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL AFASTANDO A RESPONSABILIDADE EM PERÍODO ANTERIOR. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente", tendo em vista que, "apesar do IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período (AgInt no REsp 1.697.414/SP, Rel. Ministro MARCOem que não haviam sido imitidos na posse" AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 15/12/2017). (...)4. Agravo interno desprovido.”(AgInt no AREsp n. 2.067.538/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Em casos semelhantes esta Corte já entendeu pela propriedade da construtora até a entrega das chaves, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE REGISTRADA APÓS OS FATOS GERADORES – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR À ÉPOCA DO FATO GERADOR (ARTS. 32 E 34 DO CTN) – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013003-54.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 09.02.2026) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CDA. EXECUTADO QUE ADQUIRIU FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL EM QUE SERIA CONSTRUÍDO UM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRETENSÃO DE ADQUIRIR UNIDADE HABITACIONAL E NÃO PARTE DO TERRENO. OBRA QUE NÃO FOI CONCLUÍDA PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A TOTALIDADE DO TRIBUTO DE UM DOS ADQUIRENTES DE FRAÇÃO IDEAL. CONSTRUTORA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 124, I, DO CTN. LANÇAMENTO NULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006953-23.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 09.12.2024) destaquei. Contudo, no caso dos autos, a incorporadora comprovou que não mais detém a propriedade, tampouco a posse do imóvel de unidade autônoma n. 3.045, matrícula n. 64.697.Embora a transferência de propriedade no direito pátrio, nos termos do art. 1.245, do Código Civil, somente ocorra mediante o registro do título translativo na matrícula do imóvel, o que ainda não foi concretizado, é incontroverso nos autos a alienação do bem a terceiros, inclusive com determinação judicial do registro da escritura pública definitiva na matrícula do imóvel no competente registro imobiliário, em 30 dias a contar do trânsito em julgado (mov. 21.17 e 21.19).Assim, o excipiente ora agravante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução.Portanto, é de se reformar a decisão para acolher a exceção de pré-executividade oposta, e por consequência, julgar extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.Pelo princípio da causalidade, deve o Município arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do recorrente, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor da execução fiscal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.Destarte, é de se dar provimento ao agravo de instrumento.
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