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Processo:
0034848-84.2026.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituto sergio luiz patitucci
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| Órgão Julgador:
1ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Peabiru |
| Data do Julgamento:
Sat Sep 05 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Sat Sep 05 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUNTADA E DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS POLICIAIS RELATIVOS À VIDA PREGRESSA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS ELEMENTOS EM PLENÁRIO PARA SUSTENTAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA IMPUGNÁVEL, EM REGRA, POR CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TODAVIA, CONFIGURADO. VEDAÇÃO PRÉVIA, GENÉRICA E ABSTRATA À UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS LICITAMENTE PRODUZIDOS E REGULARMENTE INCORPORADOS AO ACERVO PROCESSUAL. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA. ART. 5º, XXXVIII, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL ABSOLUTA À UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA PREGRESSA DA VÍTIMA. LEI N.º 14.245/2021. ARTS. 400-A E 474-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVOS DESTINADOS A IMPEDIR MANIFESTAÇÕES OFENSIVAS, HUMILHANTES, DISCRIMINATÓRIAS OU DESVINCULADAS DOS FATOS OBJETO DO PROCESSO, E NÃO À SUPRESSÃO ANTECIPADA DE MEIOS DE PROVA POTENCIALMENTE RELEVANTES AO EXERCÍCIO DA DEFESA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA VÍTIMA E A PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DA JUÍZA PRESIDENTE PARA O CONTROLE DOS DEBATES EM PLENÁRIO E PARA O IMEDIATO REPRIMIR DE EVENTUAIS EXCESSOS, ABUSOS OU SITUAÇÕES DE REVITIMIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CENSURA PROBATÓRIA PRÉVIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS E NECESSIDADE DE QUE O CONSELHO DE SENTENÇA TENHA ACESSO A TODOS OS ELEMENTOS LICITAMENTE PRODUZIDOS E RELEVANTES À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo do Tribunal do Júri que indeferiu a juntada e determinou o desentranhamento de documentos policiais relativos à vida pregressa da vítima, sob o argumento de proteção à dignidade da vítima e prevenção de revitimização, com pedido para que fosse autorizada a utilização desses documentos pela Defesa na sessão plenária do Tribunal do Júri.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a decisão que indeferiu a juntada e determinou o desentranhamento de documentos policiais relativos à vida pregressa da vítima, vedando sua utilização na sessão plenária do Tribunal do Júri, sob o argumento de proteção à dignidade da vítima e prevenção de revitimização, e se tal vedação compromete a plenitude de defesa garantida constitucionalmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não é via adequada para discutir indeferimento de produção probatória, que deve ser impugnado por correição parcial.4. Houve constrangimento ilegal na decisão que proibiu genericamente o uso, em plenário, de documentos policiais sobre a vida pregressa da vítima, comprometendo a plenitude de defesa no Tribunal do Júri.5. É constitucionalmente assegurada a plenitude de defesa no Tribunal do Júri, que inclui o direito de utilizar documentos relevantes, respeitando-se os limites dos arts. 400-A e 474-A do Código de Processo Penal.6. A juíza presidente deve coibir excessos e manifestações desrespeitosas à dignidade da vítima durante o uso dos documentos em plenário.7. A ordem foi concedida de ofício para assegurar à defesa a possibilidade de exibir e utilizar os documentos relacionados à vida pregressa da vítima na sessão plenária.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se a ordem pleiteada, de ofício, para assegurar à Defesa do paciente a possibilidade de exibir e utilizar, na sessão plenária do Tribunal do Júri, os documentos relacionados à vida pregressa da vítima, com a determinação de que a Juíza Presidente coíba eventuais excessos que possam representar desrespeito à dignidade da vítima.Tese de julgamento: É possível a exibição e utilização, na sessão plenária do Tribunal do Júri, de documentos policiais relacionados à vida pregressa da vítima, desde que observados os limites dos arts. 400-A e 474-A do Código de Processo Penal e que a juíza presidente coíba excessos que atentem contra a dignidade da vítima.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea “a”; CPP, arts. 400-A e 474-A; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 353.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC nº 0061695-26.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 1ª Câmara Criminal, j. 13.06.2026; TJPR, HC nº 0050291-75.2026.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; TJPR, HC nº 0031608-58.2024.8.16.0000, Relª Desª Lídia Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024; TJPR, HC nº 0051488-75.2020.8.16.0000, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 15.10.2020; STJ, AgRg no HC nº 1.035.978/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11.03.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.054.719/SP, Relª Minª Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 17.06.2026; STJ, HC nº 958.087/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, decisão monocrática, j. 12.11.2024; STJ, HC nº 926.953/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, decisão monocrática, j. 30.08.2024; STJ, HC nº 943.234/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, j. 11.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a defesa pode usar, durante o julgamento no Tribunal do Júri, documentos que mostram a vida passada da vítima, desde que a juíza impeça qualquer desrespeito à vítima durante a discussão. Isso porque impedir o uso desses documentos de forma geral e antecipada prejudica o direito da defesa de apresentar todos os fatos importantes para o julgamento. A decisão anterior que proibiu esses documentos foi considerada errada, mas o uso deles deve seguir as regras para respeitar a dignidade da vítima.ORDEM NÃO CONHECIDA, COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo do Tribunal do Júri que indeferiu a juntada e determinou o desentranhamento de documentos policiais relativos à vida pregressa da vítima, sob o argumento de proteção à dignidade da vítima e prevenção de revitimização, com pedido para que fosse autorizada a utilização desses documentos pela Defesa na sessão plenária do Tribunal do Júri.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a decisão que indeferiu a juntada e determinou o desentranhamento de documentos policiais relativos à vida pregressa da vítima, vedando sua utilização na sessão plenária do Tribunal do Júri, sob o argumento de proteção à dignidade da vítima e prevenção de revitimização, e se tal vedação compromete a plenitude de defesa garantida constitucionalmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não é via adequada para discutir indeferimento de produção probatória, que deve ser impugnado por correição parcial.4. Houve constrangimento ilegal na decisão que proibiu genericamente o uso, em plenário, de documentos policiais sobre a vida pregressa da vítima, comprometendo a plenitude de defesa no Tribunal do Júri.5. É constitucionalmente assegurada a plenitude de defesa no Tribunal do Júri, que inclui o direito de utilizar documentos relevantes, respeitando-se os limites dos arts. 400-A e 474-A do Código de Processo Penal.6. A juíza presidente deve coibir excessos e manifestações desrespeitosas à dignidade da vítima durante o uso dos documentos em plenário.7. A ordem foi concedida de ofício para assegurar à defesa a possibilidade de exibir e utilizar os documentos relacionados à vida pregressa da vítima na sessão plenária.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se a ordem pleiteada, de ofício, para assegurar à Defesa do paciente a possibilidade de exibir e utilizar, na sessão plenária do Tribunal do Júri, os documentos relacionados à vida pregressa da vítima, com a determinação de que a Juíza Presidente coíba eventuais excessos que possam representar desrespeito à dignidade da vítima.Tese de julgamento: É possível a exibição e utilização, na sessão plenária do Tribunal do Júri, de documentos policiais relacionados à vida pregressa da vítima, desde que observados os limites dos arts. 400-A e 474-A do Código de Processo Penal e que a juíza presidente coíba excessos que atentem contra a dignidade da vítima.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea “a”; CPP, arts. 400-A e 474-A; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 353.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC nº 0061695-26.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 1ª Câmara Criminal, j. 13.06.2026; TJPR, HC nº 0050291-75.2026.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; TJPR, HC nº 0031608-58.2024.8.16.0000, Relª Desª Lídia Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024; TJPR, HC nº 0051488-75.2020.8.16.0000, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 15.10.2020; STJ, AgRg no HC nº 1.035.978/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11.03.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.054.719/SP, Relª Minª Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 17.06.2026; STJ, HC nº 958.087/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, decisão monocrática, j. 12.11.2024; STJ, HC nº 926.953/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, decisão monocrática, j. 30.08.2024; STJ, HC nº 943.234/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, j. 11.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a defesa pode usar, durante o julgamento no Tribunal do Júri, documentos que mostram a vida passada da vítima, desde que a juíza impeça qualquer desrespeito à vítima durante a discussão. Isso porque impedir o uso desses documentos de forma geral e antecipada prejudica o direito da defesa de apresentar todos os fatos importantes para o julgamento. A decisão anterior que proibiu esses documentos foi considerada errada, mas o uso deles deve seguir as regras para respeitar a dignidade da vítima.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0034848-84.2026.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 05.09.2026)
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Acórdão 
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado João Alves da Cruz em favor de Tarso Souza de Campos Camargo, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Peabiru que, na fase preparatória para a sessão plenária, indeferiu a juntada e determinou o desentranhamento de documentos policiais relacionados à vida pregressa da vítima (mov. 704.1 dos autos n° 0001397-31.2024.8.16.0132).Disse o impetrante, em síntese, que a decisão impugnada configurou constrangimento ilegal por restringir indevidamente o exercício da Defesa no Tribunal do Júri, ao impedir a utilização de documentos policiais relativos à vida pregressa da vítima, os quais já haviam sido regularmente juntados aos autos; que a medida violou a plenitude de defesa, o devido processo legal e a paridade de armas, uma vez que, embora admitida a utilização de elementos relacionados ao paciente, foi vedado à Defesa o uso de documentos referentes à vítima, gerando desequilíbrio entre as partes no julgamento; que os documentos possuem pertinência com o caso concreto e são relevantes para a reconstrução da dinâmica fática e para a avaliação da credibilidade dos envolvidos, devendo ser submetidos ao conhecimento dos jurados, juízes naturais da causa, no exercício de sua soberania; que a Lei nº 14.245/2021 não impede, de forma absoluta, a juntada ou utilização de informações relativas à vítima, mas apenas veda manifestações ofensivas ou desconectadas dos fatos; e que a decisão impugnada compromete a própria competência constitucional do Tribunal do Júri, ao impedir que o Conselho de Sentença tenha acesso à integralidade dos elementos relevantes ao julgamento. Pediu liminar e, ao final, a concessão da ordem para ser deferida a produção da prova pretendida (mov. 1.1 destes autos).A liminar foi parcialmente deferida para “assegurar à Defesa do paciente a possibilidade de exibir e utilizar, na sessão plenária do Tribunal do Júri, os documentos relacionados à vida pregressa da vítima, devendo a Juíza Presidente coibir, durante os debates, eventuais excessos que possam representar desrespeito à dignidade da vítima” (mov. 10.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Jose Kessler, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, pois “a matéria ventilada deveria ser objeto de Correição Parcial, não podendo este writ ser utilizado como sucedâneo recursal”, com a concessão de ofício, contudo, da ordem pleiteada (mov. 43.1 destes autos).É o relatório.
Inicialmente, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ, sob o argumento de que a via recursal cabível no caso em exame seria a Correição Parcial. Contudo, manifestou pela concessão parcial da ordem, de ofício (mov. 43.1 destes autos). Assiste-lhe razão.Isso porque o habeas corpus não se presta, em regra, à discussão de suposta ilegalidade decorrente de indeferimento de produção probatória. No caso em exame, a insurgência se dirige contra o desentranhamento dos documentos policiais envolvendo a vítima, situação que, em princípio, deve ser impugnada por meio do instrumento processual adequado, qual seja, a correição parcial, nos termos do art. 353 do Regimento Interno deste Tribunal, não se admitindo o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.Desta Câmara Criminal, os seguintes precedentes:“REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS CRIME. SUPOSTA(S) PRÁTICA(S) DE HOMICÍDIO(S) QUALIFICADO(S) TENTADO(S), LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (FATO 01) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (FATO 02). DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE PEDIDO DE ACESSO A RELATÓRIO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DA PACIENTE. PLEITO DA DEFESA DE ACESSO À PROVA, PRETENSAMENTE ESSENCIAL PARA COMBATE AO DESCRITO NO FATO 02 E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS COMO VIA INADEQUADA À PRETENSÃO. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES. CABÍVEL, ENTRETANTO, DE OFÍCIO, CONCESSÃO DA ORDEM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SEU USO PARA SUBSIDIAR PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO [...]” (TJPR, 1ª CCr, HC n° 0061695-26.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. em 13.06.2026, destacou-se);“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO IDENTIFICADA AOS AUTOS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUADA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE CORREIÇÃO PARCIAL. VIA INADEQUADA PARA A IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO [...]” (TJPR, 1ª CCr, HC n° 0050291-75.2026.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. em 31.05.2026, destacou-se).Ocorre que a análise do caso concreto evidencia a presença de constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, ainda que de ofício.Com efeito, ao estabelecer vedação prévia e genérica à utilização, em plenário, de documentos regularmente produzidos, sob o fundamento de proteção à dignidade da vítima e prevenção de eventual prática de revitimização a decisão impugnada contrariou o entendimento desta Câmara Criminal (vide, dentre outros, HC nº 0031608-58.2024.8.16.0000, Relª Desª Lídia Maejima, j. em 11.05.2024 e HC nº 0051488-75.2020.8.16.0000, Rel. Des. Telmo Cherem, j. em 15.10.2020).Nos processos de competência do Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a plenitude de defesa (CF, art. 5º, XXXVIII, alínea “a”). Consoante balizada doutrina, “A plenitude de defesa implica o exercício da defesa em um grau ainda maior do que a ampla defesa. Defesa plena, sem dúvida, é uma expressão mais intensa e mais abrangente do que defesa ampla” (Capez, Fernando. Curso de processo penal, 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 632).Assim, não há óbice à juntada dos antecedentes criminais da vítima, resguardada a observância, na sua utilização, do disposto nos arts. 400-A e 474-A do Código de Processo Penal, o que deve ser garantido pelo magistrado à luz das circunstâncias do caso concreto.Nessa linha também vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (vide, dentre outros, 5ª Turma, AgRg no HC n° 1.035.978/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 11.03.2026; 5ª Turma, AgRg no HC n° 1.054.719/SP, Relª Minª Maria Marluce Caldas, j. em 17.06.2026; HC nº 958.087/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, decisão monocrática proferida em 12.11.2024; HC nº 926.953/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, decisão monocrática proferida em 30.08.2024; e HC nº 943.234/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática proferida em 11.09.2024).Impõe-se, nessas condições, não conhecer do presente writ, concedendo-se habeas corpus, de ofício, para, confirmando-se a liminar antes deferida, assegurar à Defesa do paciente a possibilidade de exibir e utilizar, na sessão plenária do Tribunal do Júri, os documentos relacionados à vida pregressa da vítima, devendo a Juíza Presidente coibir, durante os debates, eventuais excessos que possam representar desrespeito à dignidade da vítima.
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