SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003806-76.2026.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sat Jun 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - JULGADO QUE ENFRENTOU, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, A CONTROVÉRSIA RELATIVA À ALEGADA JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL – DOCUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO COLEGIADO – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a rescisão imotivada de contrato de representação comercial e a consequente condenação ao pagamento de indenizações, com fundamento na ausência de prova da justa causa para a rescisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão dos autos discute a possibilidade de haver omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante, em razão da alegação de que não foram devidamente apreciados os documentos que demonstrariam inconsistências no depoimento de testemunha relacionado à rescisão contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não demonstram a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou a questão da justa causa para a rescisão do contrato, concluindo pela ausência de provas suficientes que a comprovassem. 5. Os documentos apresentados anteriormente pela Embargante não têm força probatória suficiente para alterar a conclusão do julgamento.6. A tentativa de reabertura da discussão sobre questões já decididas não é cabível em sede de Embargos de Declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de representação comercial deve ser devidamente justificada, cabendo à parte que a realiza o ônus de comprovar a justa causa, sob pena de ser considerada imotivada e ensejar o pagamento de indenização conforme a Lei nº 4.886/65.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 4.886/1965, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.996.947/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 12/09/2022.