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Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - JULGADO QUE ENFRENTOU, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, A CONTROVÉRSIA RELATIVA À ALEGADA JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL – DOCUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO COLEGIADO – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a rescisão imotivada de contrato de representação comercial e a consequente condenação ao pagamento de indenizações, com fundamento na ausência de prova da justa causa para a rescisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão dos autos discute a possibilidade de haver omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante, em razão da alegação de que não foram devidamente apreciados os documentos que demonstrariam inconsistências no depoimento de testemunha relacionado à rescisão contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não demonstram a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou a questão da justa causa para a rescisão do contrato, concluindo pela ausência de provas suficientes que a comprovassem. 5. Os documentos apresentados anteriormente pela Embargante não têm força probatória suficiente para alterar a conclusão do julgamento.6. A tentativa de reabertura da discussão sobre questões já decididas não é cabível em sede de Embargos de Declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de representação comercial deve ser devidamente justificada, cabendo à parte que a realiza o ônus de comprovar a justa causa, sob pena de ser considerada imotivada e ensejar o pagamento de indenização conforme a Lei nº 4.886/65.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 4.886/1965, art. 35. Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp n. 1.996.947/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 12/09/2022.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003806-76.2026.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.06.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PENNACCHI E CIA LTDA. contra o acórdão lavrado no mov. 27.1 dos autos de Apelação Cível nr. 0003299-39.2022.8.16.0148, que restou assim ementado: “Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E INDENIZAÇÕES DECORRENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, na qual a Autora pleiteou indenizações em razão da rescisão de contrato de representação comercial, alegando que a Requerida não efetuou os pagamentos devidos após a rescisão unilateral do contrato, que ocorreu em março de 2018. A sentença condenou a Requerida ao pagamento das indenizações previstas na Lei nº 4.886/65.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão dos autos discute se a rescisão unilateral do contrato de representação comercial foi devidamente justificada pela Ré, com base na alegação de desídia da Autora, e se isso enseja a improcedência dos pedidos de indenização formulados na ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A rescisão unilateral do contrato de representação comercial não foi devidamente justificada pela Ré, que não apresentou provas suficientes da desídia da Autora. 4. Os documentos juntados pela Ré são datados até 2017, não comprovando a alegada falta de cumprimento das obrigações contratuais pela Autora no momento da rescisão. 5. A testemunha ouvida confirmou que a Autora continuou a atender clientes e realizar pedidos mesmo durante viagem ao exterior.6. A ausência de comprovação da desídia da Autora impede o reconhecimento da justa causa para a rescisão do contrato, conforme previsto na Lei nº 4.886/65. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de representação comercial deve ser devidamente justificada, cabendo à parte que a realiza o ônus de comprovar a justa causa, sob pena de ser considerada imotivada e ensejar o pagamento de indenização conforme a Lei nº 4.886/65. (...)”. Irresignada, a Embargante opôs os aclaratórios arguindo, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o Colegiado não teria apreciado adequadamente os documentos juntados nos movs. 97.4 e 97.5, os quais, segundo afirma, demonstrariam a inconsistência do depoimento prestado pela testemunha Jorge Aparecido Augustinho.Aduz que o relatório de faturamento indicaria que a última compra realizada por “Jorge Aparecido Augustinho ME” ocorreu em setembro de 2013, razão pela qual seu depoimento não seria apto a corroborar fatos ligados à rescisão contratual ocorrida em 2018. Requer, ao final, o acolhimento dos Embargos de Declaração para que sanada a alegada omissão, com efeitos infringentes.Regularmente intimada, a Embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1).Vieram-me conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Em que pese o conhecimento dos Embargos, vez que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento.Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com a conclusão adotada.No caso, não se verifica a apontada omissão.A Embargante sustenta que o acórdão deixou de apreciar adequadamente os documentos juntados nos movs. 97.4 e 97.5, os quais, segundo afirma, demonstrariam a inconsistência do depoimento prestado pela testemunha Jorge Aparecido Augustinho.Entretanto, a leitura do acórdão embargado evidencia que a controvérsia devolvida ao Colegiado foi devidamente enfrentada.Com efeito, ao julgar a apelação, esta Câmara examinou a tese de que a rescisão do contrato de representação comercial teria ocorrido por justa causa, em razão de suposta desídia da representante, e concluiu que o conjunto probatório não era suficiente para comprovar essa alegação. Assentou-se, expressamente, que os extratos de comissões apresentados pela Ré estavam limitados ao ano de 2017, embora os fatos narrados como ensejadores da ruptura contratual remontassem a março de 2018. Consignou-se, ainda, que não houve demonstração concreta dos prejuízos alegadamente suportados, bem como que a prova oral indicava a continuidade do atendimento à clientela, inclusive durante o período da viagem ao exterior.Além disso, a conclusão adotada no acórdão embargado não se apoiou exclusivamente no depoimento da referida testemunha, mas em um conjunto de fundamentos convergentes, dentre os quais se destacam a ausência de prova contemporânea dos fatos alegados pela Ré-embargante, a não demonstração de prejuízo concreto e a insuficiência global do plexo probatório para caracterizar qualquer das hipóteses do art. 35 da Lei Nº 4.886/65.Portanto, constata-se que o acórdão embargado apreciou as questões devolvidas ao Colegiado de forma clara, coerente e suficiente, restando evidenciado que a insurgência deduzida busca, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão.Ressalte-se que o entendimento manifestado no acórdão é claro e não padece de omissão ou inexatidão perceptível e objetiva, o que significa que seu conteúdo não mostra a presença de qualquer omissão ou contradição. Ademais, importante registrar que os aclaratórios não se prestam nem mesmo para a correção de eventual error in judicando, conforme manifesto entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “No tocante à contradição, é firme o posicionamento desta Corte, segundo o qual a contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador.O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.996.947/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) A insurgência da Embargante, como visto, não passa de mero inconformismo com a decisão, objetivando apenas a rediscussão da matéria, o que não se mostra possível em sede de Embargos de Declaração.Diante de todo o exposto, ainda que contrário às pretensões da Embargante, e pela ausência dos indicados vícios, é que conheço e rejeito os Embargos de Declaração.É como voto.
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