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Processo:

I – RELATÓRIO:Antonio Freitas da Rocha e Jair Antonio Prestes dos Santos opõem embargos de declaração (mov. 1.1) em face do acórdão de mov. 17.1-TJ que, nos autos da apelação n.º 0016782-58.2023.8.16.0001 por eles interposta e pelo Banco Safra S/A, deu parcial provimento ao recurso do banco para julgar improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor, e deu parcial provimento ao recurso dos autores, para majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos seguintes termos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. RECURSO DO BANCO: 1.1 PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO COAUTOR. AFASTAMENTO. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA FÁTICA E CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DIRECIONADOS AO BANCO E POTENCIAL REPERCUSSÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EM SUA ESFERA JURÍDICA.1.2. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTONOMIA. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO BANCO DE VAREJO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A REVENDEDORA OU ATUAÇÃO COMO “BANCO DA MONTADORA”. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO FINANCIAMENTO EM RAZÃO DE VÍCIO DO BEM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO BANCO.2. RECURSO DOS AUTORES:2.1 DANOS MORAIS. COAUTOR QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO RESCINDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL DO VEÍCULO OU DE ATO ILÍCITO DIRETAMENTE IMPUTÁVEL À RÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES INVOCADOS INAPLICÁVEIS POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM FAVOR DO AUTOR CONTRATANTE. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MAJORAÇÃO INDEVIDA.2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. PATAMAR MÁXIMO JÁ ATINGIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de rescisão de contrato de financiamento e indenização por danos morais, declarou a rescisão dos contratos e condenou o banco a excluir o nome do coautor dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a pagar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o coautor Jair Antonio Prestes dos Santos possui legitimidade ativa; (ii) verificar a ilegitimidade passiva do Banco Safra S/A; (iii) analisar a possibilidade de rescisão do contrato de financiamento em razão de vício oculto do veículo; (iv) discutir a ocorrência de danos morais em favor do coautor Jair; e (v) avaliar a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O coautor Jair possui legitimidade ativa, pois integrou a cadeia negocial e foi diretamente afetado pelos efeitos da falha na prestação de serviços. 4. O banco é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que a demanda abrange a rescisão do contrato de financiamento.5. A rescisão do contrato de financiamento não se sustenta, pois a relação entre o financiamento e a compra e venda não é acessória, uma vez que o banco atuou como "banco de varejo", sem ingerência na negociação.5. Não há configuração de dano moral em favor do coautor Jair, dada a ausência de comprovação do nexo causal e da relação direta com os atos do banco.7. Os honorários advocatícios são majorados para 20% sobre o valor da condenação, de modo a remunerar adequadamente o patrono da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do banco parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos formulados em face da instituição financeira; recurso dos autores parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421 e 421-A; Código de Defesa do Consumidor, art. 17; CPC, arts. 85 e 98. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.828.349/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21.03.2022.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016782-58.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.03.2026)
Insurge-se a parte embargante, alegando que houve omissão quanto à aplicação do art. 54‑F do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sendo que a invalidade do contrato de compra e venda implica, necessariamente, a ineficácia do contrato de financiamento.
Sustenta a existência de omissão quanto à negligência do banco embargado, uma vez que a instituição financeira aceitou financiar veículo que já possuía gravame ativo decorrente de contrato de leasing junto ao Banco do Brasil, circunstância que afasta a condição de terceiro de boa‑fé e evidencia contribuição direta do banco para a controvérsia. Aponta contradição no acórdão ao reconhecer Jair Antonio Prestes dos Santos como consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, por ter sido diretamente afetado pela falha na prestação do serviço, mas, ao mesmo tempo, afastar a indenização por danos morais sob o fundamento de que o prejuízo sofrido seria indireto. Menciona haver omissão acerca da suspensão da CNH do embargante Antônio e o consequente impedimento ao exercício de atividade profissional pretendida como motorista de aplicativo, de modo que o valor fixado a título de indenização não atende ao caráter punitivo-pedagógico. O embargado apresentou contrarrazões no mov. 10.1-TJ. É o relatório.

Nos termos do art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para o fim exclusivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciou o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Destina-se o recurso a expungir vícios que porventura se encontrem presentes na decisão, projetando-se, assim, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar exclusivamente seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.A propósito:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. CONCLUSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.[...]3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.305/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 – destaquei)
Partindo-se dessa premissa, fácil concluir que, ao contrário do alegado, não se vislumbra a existência de qualquer vício.O acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à relação entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, concluindo, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, pela inexistência de acessoriedade entre os negócios jurídicos, na hipótese em que a instituição financeira atua como banco de varejo, sem vinculação com a revendedora.Assim, ao reconhecer a autonomia do contrato de financiamento, afastou-se, de forma implícita e suficiente, a tese de ineficácia do mútuo em razão de eventual vício no contrato de compra e venda, não se configurando qualquer omissão.Cumpre destacar, ainda, que não há omissão pelo simples fato de o acórdão não ter feito menção expressa ao dispositivo legal invocado pela parte, desde que a matéria tenha sido suficientemente enfrentada, com a indicação dos fundamentos jurídicos que embasaram a conclusão adotada, como ocorreu.Também não procede a alegação de omissão quanto à suposta negligência da instituição financeira.O acórdão foi claro ao consignar que o banco não participou da relação de compra e venda nem exerceu ingerência sobre a negociação, limitando-se à concessão de crédito, inexistindo elementos que evidenciassem atuação conjunta ou vinculação com a revendedora.Nesse contexto, eventual irregularidade relacionada ao veículo não é apta, por si só, a imputar responsabilidade à instituição financeira, circunstância devidamente apreciada no julgamento.Não se verifica, igualmente, a alegada contradição.O reconhecimento da condição de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, não implica, automaticamente, o dever de indenizar, sendo imprescindível a demonstração do dano e do nexo causal.No caso, o acórdão expressamente consignou a ausência de comprovação de prejuízo direto e de ato ilícito imputável à instituição financeira em relação ao coautor Jair, razão pela qual afastou o pedido de condenação à indenização por danos morais.Trata-se, portanto, de fundamentação coerente e harmônica, inexistindo qualquer incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada.No tocante à alegada omissão quanto à suspensão da CNH e ao impacto na atividade profissional do embargante Antônio, tampouco se verifica o vício apontado.O acórdão analisou expressamente os critérios de fixação da indenização por danos morais, concluindo pela adequação e proporcionalidade do valor arbitrado, à luz das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta Corte.A pretensão dos embargantes, nesse ponto, revela mero inconformismo com o valor fixado pelo juízo da causa e mantido no julgamento do apelo, buscando sua rediscussão, providência incompatível com a via dos embargos de declaração.Verifica-se, portanto, que o acórdão enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses dos embargantes, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada.Em verdade, o que se percebe é que a intenção dos embargantes não é sanar alguns dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC, e sim rediscutir a matéria e modificar o entendimento exarado por este Colegiado, o que certamente não se resolve com a interposição dos presentes aclaratórios.Caso a parte embargante entenda que o acórdão infringiu o disposto em norma legal ou não atendeu aos anseios de justiça buscados, devem buscar sua reforma em outra instância, através de recurso diverso.Nessas condições, rejeito os embargos de declaração.III – DECISÃO: