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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Elaine Balla, Lilita Stofella Balla, Gerson Balla, Terezinha de Fátima Silva Balla e espólio de Acir Balla (evento 1.1 - ED) em face do acórdão proferido por esta Terceira Câmara Criminal nos autos de apelação criminal nº 0006019-50.2009.8.16.0013 (evento 67.1 – acórdão embargado), que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso de apelação interposto pela assistente de acusação e não conheceu do recurso interposto pela defesa do réu Claudinei de Proença, mantendo a sentença condenatória proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Curitiba (evento 366.1 - origem). Os embargantes sustentam, em síntese, a ocorrência de omissões e contradições no acórdão colegiado. Alegam que a representação processual estaria regularizada, afirmando que foram juntadas procurações outorgadas pelos herdeiros de Elaine Balla e demais vítimas (eventos 63 e 389 - origem), pugnando pela aplicação subsidiária dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de que fosse concedido prazo para sanar eventuais vícios de representação, invocando o postulado do devido processo legal e a Súmula nº 115 do Superior Tribunal de Justiça.No mérito da persecução, aduzem que o acórdão embargado teria sido omisso ao não apreciar as teses de "conluio fraudulento" entre os corréus e terceiros adquirentes do imóvel, requerendo a desconstituição das alienações e a devolução do bem avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), além da condenação de todos os envolvidos ao pagamento de indenização por perdas e danos e aluguéis suportados ao longo de anos, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a majoração da pena do acusado.Por fim, postulam o prequestionamento explícito de diversos dispositivos constitucionais (artigo 5º, incisos XXII, XXIII, XXXV, LIV e LV; artigo 93, inciso IX; artigo 156, § 1º; artigo 170, incisos II e III; artigo 182, § 2º e § 4º, inciso II, todos da Constituição Federal), de legislação federal (artigo 214 da Lei nº 6.015/1973; artigos 31, 268 e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal; artigos 4º, 6º, 76, 932, parágrafo único, e 1.022 do Código de Processo Civil) e de temas de repercussão geral das Cortes Superiores, pugnando pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEOs presentes embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em observância ao prazo estipulado no artigo 619 do Código de Processo Penal, e apontam vícios de omissão e contradição no acórdão, hipótese de cabimento recursal.Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se dos embargos interpostos. II.II – DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS REFERENTES AO NÃO CONHECIMENTO DO APELOOs embargantes sustentam que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não conhecer da apelação interposta pela assistente de acusação, defendendo a validade das procurações colacionadas e a necessidade de concessão de prazo para regularização formal do mandato.Sem razão.O acórdão embargado enfrentou a admissibilidade recursal com clareza, transparência e fundamentação jurídica coesa (evento 67.1 – acórdão embargado).Constatou-se que a ofendida Elaine Balla fora a única pessoa formalmente habilitada na qualidade de assistente de acusação em primeiro grau de jurisdição (evento 110.1). Ocorre que sobreveio o seu falecimento no curso da ação penal, fato devidamente comprovado pela certidão de óbito do evento 292.1.Nesse cenário, incide a regra do artigo 31 do Código de Processo Penal, segundo a qual, no caso de morte do ofendido, o direito de prosseguir na ação passará exclusivamente ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.Muito embora o representante do Ministério Público tenha sugerido a necessidade de regularização da representação processual (evento 296.1), a causídica constituída pela falecida não tomou providência válida para regularizar sua representação nos autos da ação penal.Conforme expressamente consignado no julgado colegiado, os documentos juntados aos autos (evento 389.3) consistem em instrumentos de mandato datados de 05/11/2012, extraídos de processo cível arquivado desde 08/11/2019 (autos nº 0002014-67.2012.8.16.0081, evento 487), os quais não comprovam a existência de autorização específica do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima para, em nome de algum deles, prosseguir na ação penal como assistente de acusação.A ausência de instrumento procuratório adequado e outorgado pelos sucessores legais previstos no artigo 31 do Código de Processo Penal compromete a capacidade postulatória e impede o conhecimento do recurso de apelação.A invocação dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil não modifica essa conclusão. A necessidade de regularização já havia sido suscitada no curso do processo, mas a documentação apresentada não demonstrou sucessão processual válida nem mandato específico dos legitimados do artigo 31 do Código de Processo Penal.Também não se extrai da Súmula nº 115 do Superior Tribunal de Justiça conclusão diversa. O ponto decisivo, neste caso, não se limita à existência formal de procuração, mas à ausência de habilitação válida dos sucessores legais e de autorização específica para atuação como assistentes de acusação na ação penal.Por conseguinte, assentado o não conhecimento do recurso da assistente de acusação no juízo de admissibilidade, resta manifestamente prejudicado o exame das matérias de mérito suscitadas no apelo.Nessa categoria incluem-se a majoração da reprimenda penal aplicada ao réu Claudinei de Proença, o reconhecimento de conluio entre os adquirentes do terreno, a desconstituição de transferências imobiliárias perante o registro de imóveis, a restituição do bem e a fixação de valor mínimo de indenização civil por danos materiais e aluguéis, com esteio no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.A enumeração dessas matérias apenas delimita o objeto recursal cujo exame ficou prejudicado. Não constitui apreciação meritória das pretensões deduzidas, pois o não conhecimento da apelação impede, por consequência necessária, o avanço ao mérito recursal.Não há como cogitar de omissão quanto às teses de fundo quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade em razão da ausência de capacidade postulatória e pressuposto formal indispensável, pois o não enfrentamento do mérito é consequência direta e inafastável do não conhecimento da apelação.Tampouco subsiste qualquer contradição interna no julgado, visto que as razões de decidir guardam perfeita consonância lógica com o dispositivo do acórdão, inexistindo proposições inconciliáveis entre si. II.III – DA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITOO recurso de embargos de declaração possui uma finalidade específica e restrita, qual seja, a de integrar, aclarar ou corrigir a decisão judicial que apresente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme taxativamente previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal.Não se presta, portanto, a funcionar como uma nova instância de reexame de mérito, permitindo à parte manifestar seu inconformismo com o resultado do julgamento e buscar sua alteração por meio de argumentos já devidamente analisados e rechaçados pelo órgão colegiado de forma unânime.Ao analisar as razões dos embargantes, percebe-se que, sob o pretexto de apontar omissões e contradições, o que se busca é, em verdade, a rediscussão do mérito da causa e a alteração do juízo de admissibilidade firmado por esta c. Câmara, finalidade para a qual não se destinam os aclaratórios.As razões recursais revelam que a insurgência não busca sanar vício integrativo do acórdão, mas rediscutir o mérito da decisão colegiada e manifestar inconformismo com a conclusão adotada por esta Câmara, buscando fazer prevalecer seu entendimento quanto à representação processual e compelir a Corte a examinar matérias de mérito cujo conhecimento restou prejudicado.O inconformismo com o resultado do julgamento é matéria a ser arguida, se for o caso, perante as instâncias superiores, por meio de recurso próprio, não sendo os embargos declaratórios a via adequada para tal fim.Neste sentido, entende este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005473-45.2026.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 09.03.2026) II.IV – DO PREQUESTIONAMENTOQuanto ao pleito de prequestionamento formulado para fins de interposição de recurso às instâncias extraordinárias, é pacífico o entendimento de que não se exige a menção expressa de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelas partes.O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o tribunal de origem se manifesta sobre a tese jurídica controvertida, o que efetivamente ocorreu no v. acórdão embargado ao fundamentar as razões de inadmissibilidade do apelo da assistente de acusação por ausência de capacidade postulatória e sucessão processual na esfera penal.Ademais, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária ao processo penal, consagra o chamado "prequestionamento ficto", dispondo que se consideram incluídos no acórdão os elementos que os embargantes suscitaram para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.O órgão julgador, todavia, não está obrigado a responder individualmente a cada artigo indicado pela parte quando enfrenta, de modo suficiente, a tese jurídica controvertida. Por isso, a rejeição dos aclaratórios não configura negativa de prestação jurisdicional, mas apenas reconhecimento de que não há vício integrativo a ser suprido.Assim, ausentes os vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. II.V – DA CONCLUSÃOÀ vista dessas razões, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento dos embargos de declaração interpostos.É como voto. III – DECISÃO
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