SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003699-31.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Oct 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração criminal opostos contra acórdão que não conheceu da apelação interposta pela assistente de acusação, em razão da ausência de regular sucessão processual após o falecimento da ofendida e da inexistência de capacidade postulatória demonstrada pelos sucessores legais, mantendo-se, por consequência, prejudicado o exame das matérias de mérito veiculadas no apelo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se a sucessão processual da assistente de acusação foi regularmente promovida após o falecimento da ofendida; (ii) saber se os instrumentos de mandato apresentados são aptos a demonstrar capacidade postulatória dos sucessores legais; (iii) saber se o não conhecimento da apelação impede o exame das matérias de mérito nela suscitadas; (iv) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão colegiada; (v) saber se o prequestionamento exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados pela parte e qual o alcance da regra prevista no art. 1.025 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O falecimento do ofendido transfere o direito de prosseguir na ação penal exclusivamente às pessoas indicadas no art. 31 do Código de Processo Penal, sendo indispensável a demonstração de legitimidade para atuação como assistente de acusação.III.II. A capacidade postulatória para o prosseguimento da assistência de acusação exige instrumento de mandato válido e específico outorgado por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão legitimado nos termos do art. 31 do Código de Processo Penal, não bastando procurações extraídas de processo diverso antigo e de outra natureza.III.III. O não conhecimento da apelação por ausência de pressuposto processual indispensável prejudica o exame das matérias de mérito nela veiculadas, inexistindo omissão pela falta de enfrentamento de teses cuja apreciação depende da admissibilidade recursal.III.IV. Os embargos de declaração previstos no art. 619 do Código de Processo Penal destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito ou alteração do entendimento adotado pelo órgão julgador.III.V. O prequestionamento resta configurado quando a decisão enfrenta a tese jurídica controvertida, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados pela parte, e os elementos suscitados em embargos de declaração consideram-se incluídos no acórdão para essa finalidade, ainda que o recurso seja rejeitado, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC, art. 1.025;CPP, art. 31; art. 387, IV; art. 619.V.II. JurisprudênciaTJPR, 4ª Câmara Criminal - 0005473-45.2026.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 09.03.2026.